Governo fala sobre MP de incentivo a veículos sustentáveis

 

O governo federal enviou uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional, na noite deste sábado (30/12), com as diretrizes do Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover, que prevê incentivo aos veículos sustentáveis. O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O programa foi idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento, comandado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. O texto promove a expansão de investimentos em eficiência energética, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos, além de cobrar menos imposto dos automóveis que poluírem menos.

Lei que protege mulheres de violência em bares e shows é sancionada

 Lei não se aplica a cultos nem outros eventos de natureza religiosa

Nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes e deveres do estabelecimento | Foto: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.

A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.

A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.

Estabelecimentos

Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.

Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.

Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.

O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não - Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.

Agência Brasil e Correio do Povo

Na ONU, Rússia acusa Ucrânia de atacar civis em Belgorod

 País assegurou que a Ucrânia atacou Belgorod no mesmo dia com mísseis e foguetes, deixando ao menos 18 mortos e ferindo dezenas

Dois mísseis Vilkha e foguetes de fabricação tcheca foram usados no ataque, segundo a Rússia | Foto: Charly Triballeau / AFP / CP

A Rússia acusou a Ucrânia de atacar áreas civis da cidade de Belgorod e de usar munição de fragmentação durante uma reunião de emergência do Conselho de Segurança da ONU, realizada neste sábado, 30, a pedido de Moscou.

A Rússia assegurou que a Ucrânia atacou Belgorod no mesmo dia com mísseis e foguetes, deixando ao menos 18 mortos e ferindo outras dezenas.

'Foi um ataque deliberado e indiscriminado contra um alvo civil', disse o embaixador russo na ONU, Vasili Nebenzya, ao explicar que Kiev atacou um centro esportivo, uma pista de patinação e uma universidade.

'Os membros do Conselho de Segurança da ONU têm a oportunidade de cumprir seu dever e avaliar os danos causados a uma cidade russa, Belgorod', completou, enquanto mostrava um QR code, que direcionava ao que, segundo ele, era um vídeo das sequências do ataque.

Os aliados da Ucrânia reagiram rapidamente assegurando que a Rússia tinha desencadeado a guerra.

O representante francês afirmou que Kiev simplesmente estava se defendendo conforme as leis da ONU, enquanto Moscou estava 'pisoteando' a Carta das Nações Unidas.

A Ucrânia, que há quase dois anos resiste à invasão russa e na sexta-feira foi alvo de um enorme ataque russo com mísseis e drones, não comentou oficialmente o ataque a Belgorod.

Esta cidade russa fica a cerca de 30 km da fronteira com a Ucrânia e foi atingida em várias ocasiões pelo que Moscou considera bombardeios indiscriminados das forças de Kiev.

'À medida que a guerra continuar, veremos mais civis ucranianos e russos mortos', considerou o vice-secretário-geral da ONU, Mohamed Khiari, ao advertir que havia 'perigos muito reais de escalada e transbordamento desta guerra'.

Imagens não verificadas mostraram uma rua cheia de escombros e fumaça saindo de carros queimados no centro da cidade, enquanto uma grande explosão pôde ser ouvida em gravações de câmeras instaladas em veículos, publicadas nas redes sociais.

A AFP não pôde comprovar de imediato as circunstâncias do ataque, um dos mais letais em território russo desde que Moscou iniciou as hostilidades contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022.

Dois mísseis Vilkha e foguetes de fabricação tcheca foram usados no ataque, segundo a Rússia.

AFP e Correio do Povo

Barroso mantém decisão da Justiça de SP que suspendeu uso de câmeras por policiais

 Juiz negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para derrubar a decisão

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter uma liminar da justiça estadual que suspendeu a utilização de câmeras corporais em operações da Polícia Militar (PM) em São Paulo. Ele negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para derrubar a decisão.

Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações realizadas em resposta a ataques contra agentes. O tribunal afirmou que o uso das câmeras representa um custo de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão por ano e interfere no orçamento do Estado. A Defensoria recorreu ao Supremo para pedir que o uso das câmeras volte a ser obrigatório sob o argumento de que a medida diminui abusos nas ações policiais.

Para Barroso, o uso de câmeras deve ser implementado, mas a ação protocolada no Supremo não é o meio adequado para a discussão. "Na visão desta Presidência, a utilização de câmeras é muito importante e deve ser incentivada. Porém, não se justifica a intervenção de urgência e excepcional de uma suspensão de liminar", afirmou na decisão.

O ministro ressaltou que a reversão da decisão do TJ-SP causaria "implicações de ordem financeira e operacional, que produziriam impactos complexos que não podem ser adequadamente mensurados nesta via processual".

Estadão Conteúdo e Correio do Povo

Governo edita MP com tributo menor para veículos sustentáveis

 Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão definidas de acordo com os requisitos de eficiência energética dos veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial neste sábado, 30, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Voltada para o setor automotivo, a iniciativa deve substituir o Rota 2030 e prevê, entre outros pontos, tributação diferenciada para a veículos sustentáveis, incentivos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística e requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos produzidos no País e para a importação de veículos novos.

De acordo com o texto da medida, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão definidas de acordo com os requisitos de eficiência energética dos veículos e terão, no mínimo, a seguinte diferenciação: dois pontos porcentuais em relação ao requisito de eficiência energética, considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda; um ponto porcentual em relação ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; e dois pontos porcentuais em relação ao requisito de reciclabilidade. Esses pontos valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.

Além disso, serão também considerados na tributação atributos dos produtos como fonte de energia e tecnologia de propulsão; potência do veículo; e pegada de carbono do produto. 'Até 31 de dezembro de 2026, os veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine) terão diferenciação de alíquota de até três pontos porcentuais em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor, nos termos do disposto no regulamento', completa a medida.

Estadão Conteúdo e Correio do Povo