Passageiros informados sobre cancelamento de passagem no embarque devem ser indenizados

 A 123 Viagens e Turismo e a Gol Linhas Aéreas foram condenadas a indenizar dois passageiros que foram informados sobre o cancelamento das reservas no dia do embarque. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Consta no processo que os autores compraram a passagem para o trecho São Paulo - Brasília, em voo operado pela Gol, no site da agência de viagem. O embarque estava marcado para as 22h05 do dia 23 de fevereiro. Afirmam que não conseguiram realizar o check in com o localizador enviado pela agência no serviço de autoatendimento do aeroporto de Guarulhos. 

 

Os autores relatam que foram ao balcão da companhia aérea, onde souberam que não estavam na lista de passageiros e que a reserva havia sido cancelada no dia 31 de janeiro com devolução do dinheiro. Contam que, como não conseguiram nem entrar em contato com a agência nem comprar uma nova passagem de avião, realizaram o trajeto de ônibus.  Pedem para ser indenizados. 

Em sua defesa, a 123 Viagens informou que os transtornos foram causados pela companhia aérea e que não pode ser responsabilizada. A Gol, por sua vez, afirma que foi a agência de viagem quem cancelou as reservas. As rés pedem que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Ao julgar, a magistrada explicou que as duas rés participam da cadeia de consumo e respondem, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. Para a juíza, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que os passageiros não foram informados sobre o cancelamento do voo em tempo hábil. 

No caso, segundo a julgadora, as rés devem ressarcir o valor pago pelas passagens não utilizadas e indenizar os consumidores pelos danos morais sofridos. “Assim, a perturbação do sossego e frustração vivenciada pela parte autora diante da prática equivocada das rés é fato que extrapolou os meros aborrecimentos e foram suficientes a afrontar sua dignidade”, registrou.

Dessa forma, a 123 Viagens e a Gol foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 6 mil, a título de danos morais, para cada um dos autores. As empresas terão ainda que pagar o valor de R$908,10 pelos danos materiais. 

Cabe recurso da sentença. 

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0710298-46.2021.8.07.0020

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 04/04/2022 e SOS Consumidor

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Lula diz que, se for eleito, vai tirar do governo os militares que ocupam cargos comissionados

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que, caso vença as próximas eleições, vai tirar do governo os militares que ocupam cargos comissionados. A declaração foi dada durante um evento da CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo, na segunda-feira (04).

“Nós vamos ter que começar o governo sabendo que temos que tirar quase 8 mil militares que estão em cargos de pessoas que não prestaram concurso. Vamos ter que tirar. E isso não pode ser motivo de bravata”, afirmou.

Em seus últimos discursos, Lula tem criticado a presença de militares na administração federal. “Eles têm que ficar acima das disputas políticas. Exército não serve para política, ele deve servir para proteger a fronteira e o país de ameaças externas”, declarou o petista no fim de março.

Na segunda-feira, o ex-presidente também voltou a atacar o Congresso Nacional, referindo-se a ele como o “pior da história”. “Nós vamos ter que conversar com a sociedade sobre a importância de votar no Legislativo. Se o doutor Ulysses Guimarães estivesse vivo, ele ia dizer que nós temos hoje o pior Congresso Nacional da história do Brasil”, afirmou.

O Sul

Ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que novo presidente da Petrobras trabalhe pela privatização da empresa

 

De fora da indicação de Adriano Pires para a Petrobras, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido no governo que o presidente da petrolífera brasileira trabalhe para desverticalizar a cadeia produtiva do mercado de combustíveis e pela privatização da empresa. O ministro não participou da indicação da escolha de Pires, que desistiu do cargo em meio à crise em torno do conflito de interesses do seu nome para o comando da empresa.

Nesta segunda-feira (4), o ministro disse que está “sem luz” sobre quem deve assumir o comando da Petrobras após a saída do general Joaquim Silva e Luna. Ao ser questionado pela imprensa no Rio de Janeiro se já havia uma “luz” sobre o sucessor para o comando da petroleira, Guedes se esquivou e disse: “Eu estou sem luz”. Guedes já havia dito na semana passada que a troca no comando da estatal não era problema dele e minimizou o impacto da demissão, na véspera, do presidente da Petrobras.

O sucessor indicado para a presidência da Petrobras, Adriano Pires, desistiu de assumir o comando da empresa depois de o governo Bolsonaro receber informações de que o nome dele não passaria no “teste” de governança da empresa, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. A desistência vem depois de o periódico revelar que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que Pires fosse impedido de assumir o cargo enquanto não houvesse uma investigação do governo (Controladoria-Geral da União e Comissão de Ética) e da Petrobras sobre a atuação dele no setor privado.

Guedes é contrário à concessão de subsídios para baratear o preço dos combustíveis. O ponto central dele e de integrantes da sua equipe é que, se for praticar abuso de poder corporativista, o novo comandante da empresa estaria desalinhado com as melhores políticas.

Assessores do ministro afirmam que Guedes não é contra pessoas, mas a favor de ideias. Guedes não participou da indicação de Pires, mas um dos seus auxiliares chegou a ser cogitado para a presidência da Petrobras. É o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade. Ele tem avaliação positiva no governo pela implantação da plataforma GovBR, mas não tem experiência na área de petróleo e gás.

O Sul

Prazo para tirar ou regularizar o título de eleitor termina em um mês; saiba como fazer

 

Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net.

Conhece alguém com 16 e 17 anos que ainda não tirou o título de eleitor? Compartilhe esta notícia por WhatsApp ou Telegram que ainda dá tempo. O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos Estados e nacionalmente, caso preciso, ocorrerão em 30 de outubro, último domingo do mês.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91) determina o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito. Neste período, as pessoas podem resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.

“Para evitar contratempos, é importante solicitar a primeira via ou regularizar o título o quanto antes, pois nos últimos dias do prazo a procura pelo serviço é alta”, diz o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Como fazer?

Para regularizar a situação do título de eleitor ou a retirada da primeira via do documento devem ser solicitadas pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral. Será preciso anexar documento oficial com foto, comprovante de residência, comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral e comprovante de quitação do serviço militar.

Para tirar o documento pela primeira vez, é necessário que o futuro eleitor informe, na página de requerimento do sistema Título-Net, a unidade da federação em que reside. Após esse procedimento, aparecem na tela informações sobre a digitalização dos documentos necessários para a solicitação: uma foto tipo selfie segurando um documento de identificação; comprovante de residência atualizado; certificado de quitação de serviço militar, para homens de 18 a 45 anos.

Na página seguinte, em “Título de Eleitor”, ao solicitar a primeira via, a pessoa precisa marcar a opção “não tenho” para prosseguir com o atendimento. Depois do envio dos dados, os documentos serão analisados pela Justiça Eleitoral. O acompanhamento da solicitação pode ser feito também pelo site.

Os que desejam realizar alguma alteração no cadastro eleitoral, devem conferir a situação junto à Justiça Eleitoral, também pela internet. Em seguida, é preciso acessar o sistema Título-Net, solicitar requerimento para o atendimento desejado e enviar a documentação necessária para regularização.

e-Título

Outra maneira de consultar eventuais pendências junto à Justiça Eleitoral é por meio do aplicativo e-Título. A ferramenta também pode ser utilizada como título eleitoral digital, substituindo o documento em papel no dia das eleições.

Para utilizar, é necessário fazer o download gratuito em telefones celulares ou tablets de qualquer plataforma Android ou iOS.

O Sul