Governo libera trabalho sem máscara em estados que já dispensam a proteção

 Portaria publicada nesta sexta estabelece novas medidas para prevenção de transmissão do coronavírus nas empresas Máscara não é

A portaria interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e Ministério da Saúde nº 17, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, estabeleceu novas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 em ambientes de trabalho. Dentre as principais medidas, está o fim da obrigatoriedade do uso de máscara no ambiente de trabalho nos estados que já dispensaram o uso das mesmas em ambientes fechados, como diz o seguinte parágrafo da nova regra:

8.2.4 Ficam dispensados o uso e o fornecimento das máscaras cirúrgicas ou de tecido de que tratam os itens 4.2.1, 7.1 e 8.2 desta Portaria nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas, não for obrigatório o uso das mesmas em ambientes fechados.

Empresas corriam risco de levar multa

Até a publicação desta portaria, os empregadores que dispensassem o uso corriam o risco de serem multados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pois as leis que regulamentam o direito do trabalho são federais, e leis estaduais não têm força para desobrigar seu cumprimento.

De acordo com a advogada Adriana Calvo, essa nova portaria revogou a portaria interministerial MPT/MS 14, de janeiro de 2022, alterou o anexo I da portaria conjunta 20/2020, no sentido de que os empregadores "devem incluir" em sua rotina e ambiente de trabalho medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus. Essa regra obrigava, portanto, as empresas a obrigarem o uso obrigatório de máscara de proteção individual, até porque as empresas precisam zelar por um ambiente seguro e saudável.

R7 e Correio do Povo

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PL cresce na janela partidária e vira maior bancada da Câmara

 Deputados bolsonaristas migraram em peso para o partido do presidente; União Brasil tem a maior perda

Terminou nesta sexta-feira o prazo da janela partidária, período em que deputados federais puderam trocar de partido para concorrer às eleições sem perder o mandato. O processo teve início em 3 de março. Ao longo dos 30 dias que os parlamentares tiveram para escolher uma nova legenda, mais de 100 mudanças foram registradas. O destaque ficou por conta do crescimento do PL, que se tornou o partido com a maior bancada da Câmara.

Até a publicação desta reportagem, o R7 tinha confirmado 118 mudanças. As informações foram coletadas nas redes sociais dos parlamentares e por meio das assessorias de imprensa dos deputados, bem como, nas páginas oficiais dos partidos e no site da Câmara. Este número corresponde a 23% dos 513 deputados federais. 

O ingresso de mais deputados ao PL se deu principalmente por conta da filiação do presidente Jair Bolsonaro à sigla. Boa parte da bancada do antigo PSL — hoje União Brasil, após fusão com o DEM — que se elegeu com o chefe do Executivo em 2018 o acompanhou. Durante a janela partidária, o PL perdeu 12 deputados, mas ganhou 43 novos parlamentares, sendo 27 do União.

Antes do intervalo para que os deputados mudassem de partido, o PL era o terceiro com mais filiados na Câmara, ao lado do PP, com 42 deputados. Agora, lidera com sobra. Em segundo, estão o PT e o próprio PP, ambos com 55.

“Estamos muito felizes com o crescimento fantástico do partido e de estar construindo um dos maiores partidos do Brasil. Na Câmara, a nossa posição passa a ser extremamente importante. Sem dúvidas, isso vai refletir nas urnas. O partido cresce de forma consistente”, analisou o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), líder da sigla na Câmara.

Além do PL, dois partidos que devem apoiar a candidatura de Bolsonaro à reeleição tiveram resultados significativos durante a janela partidária: o PP e o Republicanos. As siglas foram as que mais tiveram adições depois do PL. Enquanto 15 deputados decidiram se filiar ao PP, 16 escolheram o Republicanos.

Além de ver a expansão da sua bancada, o PP teve poucas perdas durante o período de mudanças. Apenas Capitão Derrite (SP) e Ricardo Izar (SP) saíram da legenda. Contudo, eles migraram para PL e Republicanos, respectivamente. O Republicanos se despediu de cinco parlamentares, mas três deles foram para o PL, como o ex-ministro da Cidadania João Roma.

União Brasil tem a maior baixa

A janela partidária foi bastante negativa para o União Brasil. Antes, o partido tinha 82 deputados e era o maior da Câmara. Ao longo do período de trocas, a legenda perdeu quase metade dos filiados, se despedindo de 35 parlamentares. Agora, tem 47 deputados e é a quarta maior bancada.

Como dito anteriormente, a maioria desses parlamentares foi para o PL. Outros partidos que receberam deputados do União foram Republicanos, PTB, PSDB, PSC, Pros, PP e MDB.

O PTB também passou por alterações expressivas, vendo a sua bancada diminuir 70%. Antes da janela, o partido contava com 10 deputados. Agora, tem somente três. Nesse intervalo, nove parlamentares deixaram a sigla e apenas dois se filiaram.

As demais siglas não tiveram grandes surpresas, mas partidos tradicionais da política nacional ou perderam filiados ou tiveram um crescimento tímido. O PSDB, por exemplo, tinha 29 deputados, mas terminou a janela partidária com 25. Ao longo do processo, seis saíram e dois entraram.

Já o MDB, que tinha 34 parlamentares, agora tem 39 (perdeu um e ganhou seis). O PT, por sua vez, passou de 54 para 55 (perdeu um e ganhou dois).

R7 e Correio do Povo

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STF mantém medidas impostas a Daniel Silveira

 Julgamento no plenário virtual confirmou medidas determinadas por Alexandre de Moraes

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve as medidas impostas ao deputado Daniel Silveira (União-Brasil -RJ). O julgamento no plenário virtual foi concluído nesta sexta-feira (1º). Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, votaram contra a decisão de Alexandre de Moraes. 

A decisão da Suprema Corte brasileira fixou multa diária de R$ 15 mil caso o deputado não colocasse a tornozeleira eletrônica e que indeferiu o pedido da defesa do réu para suspensão de todas as medidas cautelares contra ele até que a Câmara dos Deputados delibere sobre elas e as valide.

Daniel Silveira colocou a tornozeleira eletrônica nesta quinta-feira (31), na sede da Polícia Federal, depois de ter passado a noite em seu gabinete, na Câmara, alegando que não colocaria o equipamento de monitoramento, apesar da decisão do ministro Moraes.

A ação penal em que Silveira responde no STF é a 1.044, protocolada no ano passado, a partir de denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da Denúncia). Nela, o parlamentar é acusado de ameaças contra o STF e os ministros pelas redes sociais. A procuradoria imputa a Silveira a prática de coação no curso do processo, do Código Penal, por "incitar a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis" e "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados", da Lei de Segurança Nacional.

Atendendo a pedidos da PGR, Moraes determinou na última semana que Silveira passe a usar tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada diante de descumprimento de restrições por parte do deputado. O parlamentar também foi proibido de frequentar qualquer evento público e transitar em cidades que não sejam Petrópolis (RJ), onde mora, e Brasília, para trabalhar na Câmara dos Deputados.

Silveira deixou a prisão em 9 de novembro, depois que Moraes substituiu a prisão pelas seguintes medidas: proibição de contato com os investigados em dois inquéritos (salvo os parlamentares federais) e proibição de usar qualquer rede social. O ministro também determinou que o deputado não poderia conceder entrevistas.

Entretanto, no mês passado, Silveira descumpriu as medidas, conforme foi apontado pela própria PGR. Na ocasião, o deputado voltou a proferir ataques contra o STF. Então, a PGR solicitou que fosse determinado que o parlamentar passasse a usar tornozeleira eletrônica. Após determinação de Moraes, no entanto, Silveira saiu do Rio de Janeiro e foi a Brasília para se refugiar na Câmara dos Deputados. Ele chegou a passar a noite trancado em seu gabinete para evitar que fosse colocado o equipamento.

Moraes determinou que a Polícia Federal poderia entrar na Casa, se necessário, para instalar a tornozeleira. Na quarta-feira (30), Silveira se recusou a atender um delegado da Polícia Federal que compareceu à Câmara para tentar cumprir a determinação judicial.

Em seu voto pela manutenção das medidas impostas, o ministro relator frisou que o deputado voltou a desrespeitar as medidas cautelares e tentou "se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de deputado federal".

"Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça. Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que aquela prevista em decisão judicial", pontuou Moraes.

Correio do Povo

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Presidente do PSDB volta atrás e não garante Doria como candidato

 Bruno Araújo escreveu que ex-governador concorreria ao Planalto, mas afirmou que "fatos e acontecimentos valem mais que papel"

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, disse nesta sexta-feira que ainda não garante que o ex-governador de São Paulo João Doria vai ser o candidato do partido na eleição presidencial deste ano. Nessa quinta, ele escreveu uma carta afirmando que Doria tinha legitimidade para concorrer ao Palácio do Planalto por ter vencido as prévias do PSDB, mas voltou atrás.

Segundo Araújo, "na política, tem algo que vale mais do que papel e carta, que são os fatos e acontecimentos". As falas dele aconteceram durante a cerimônia de filiação do deputado Rodrigo Maia ao PSDB. O dirigente do partido comentou que a carta dele serviu apenas como um instrumento para dar estabilidade. Araújo ainda reconheceu que Doria encontra dificuldades internas no PSDB e disse que cabe ao ex-governador trabalhar para superar essas divergências.

"O partido está unido no propósito de construir uma candidatura. Claro que há uma discordância em relação à candidatura de João Doria, porque é evidente o grau de oposição interna. Mas temos um jogo a ser jogado, primeiro com as prévias, e agora na busca dessa unidade dentre o conjunto de todos os candidatos", observou.

De acordo com Araújo, a candidatura do PSDB ainda levará tempo para ser definida, sobretudo porque a legenda negocia com o União Brasil e o MDB a construção de uma coligação para a corrida presidencial. "A candidatura do PSDB está contida num acordo maior. Todos os nomes estão postos, inclusive, o da senadora Simone Tebet [do MDB], que faz parte desse conjunto, desse consórcio, dessa aliança política", comentou.

Araújo também falou sobre a situação do ex-governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que renunciou do cargo na esperança de disputar a eleição ao Palácio do Planalto pelo partido. Segundo o presidente do PSDB, por mais que Doria tenha vencido as prévias, o nome de Leite não foi descartado.

"João Doria é pré-candidato, mas volto a dizer: ninguém vai poder coibir qualquer movimento de qualquer liderança política de qualquer partido. Leite disse que vai continuar, sem mandato, se habilitando para qualquer chamamento. Isso é do jogo", comentou Araújo.

R7 e Correio do Povo

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