Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar atendimento de urgência

 O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar que determinou que a Central Nacional Unimed autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação de beneficiário que teve o pedido de atendimento de emergência negado, sob a justificativa de não ter cumprido a carência contratual do convênio. A cooperativa deverá, ainda, pagar ao autor indenização de R$ 7 mil em danos morais.

O autor conta que aderiu ao plano em maio de 2021. No entanto, em 10/8, apresentou quadro de constipação, diarreia líquida, desconforto abdominal, astenia importante com náusea ocasional e febre. Diante dos sintomas, procurou médico que solicitou sua internação em caráter de urgência, para que fosse feita uma antibioticoterapia venosa com suporte clínico. Contudo, o convênio negou o pedido e argumentou que ele deveria obedecer o período de carência para utilização dos serviços. Narra que o plano de saúde teria se retratado e informado que, por se tratar de um caso urgente, bastava aguardar a liberação. Período este que durou mais de 12 horas, o que, na sua visão, já representa uma ilegalidade.

Em sua defesa, a ré afirma que a liminar foi cumprida, porém volta a ressaltar que o autor deveria cumprir o prazo de carência estabelecido. Dessa forma, considera que não há danos morais a serem indenizados. Na decisão, o magistrado explicou que “Sustenta a ré que a negativa de internação do autor tem como fundamento a inobservância do período de carência contratual. Entretanto, uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento do paciente, o período de carência a ser considerado é de, no máximo, 24 horas, a contar da vigência do contrato, nos termos da Lei 9.656/1998”, esclareceu. Além disso, o julgador ressaltou que o próprio contrato firmado entre as partes e apresentado pela ré indica que a carência para atendimentos de urgência/emergência é de 24 horas.

A decisão reforça, ainda, que a solicitação presente no processo demonstra a situação de urgência do quadro clínico do autor, que preenchia todos os requisitos de urgência para fins de autorizar a cobertura pretendida. “A recusa indevida de cobertura de internação em regime de urgência ou emergência, portanto, impõe à seguradora o dever de custear integralmente as despesas com a internação hospitalar, não podendo sequer se falar de limitação temporal do atendimento, uma vez que essa questão, há muito tempo, já se encontra pacificada nos tribunais pátrios”, concluiu o magistrado.

Quanto aos danos morais, o juiz destacou que qualquer percalço na busca dos tratamentos indicados por médicos habilitados gera abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, ainda mais quando o consumidor/paciente se vê tolhido dos meios capazes de contribuir para a melhora de seu quadro clínico.

Caso não cumpra a determinação judicial, a ré pode sofrer multa diária de R$ 5 mil, limitada, por ora, a R$ 100 mil.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira o processo: 0728037-89.2021.8.07.0001

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 03/02/2022 e SOS Consumidor

NÓS CONTRA ELES - 04.02.22

 por Percival Puggina

 

         A ideia de que a polarização faz mal à política e ao país nasceu no mesmo dia em que a esquerda perdeu as eleições nacionais de 2018; foi parida em berço petista e se tornou peça retórica para transmitir a impressão de que a vitória dos conservadores deteriorou a política, transformando-a numa guerra.

Não chega a ser surpreendente que o estratagema tenha integrado o discurso do ministro Fux ao abrir os trabalhos do ano judiciário. Em sua fala, o ministro afirmou que “a democracia não comporta disputas baseadas no ‘nós contra eles’” e que “todos os concidadãos brasileiros devem buscar o bem-estar da nação, imbuídos de espírito cívico e de valores republicanos” (palmas do auditório).

Contudo, se dermos uma olhada para traz, o “nós contra eles” saiu da boca de Lula e instigou as sucessivas vitórias do PT. Alias, para a esquerda, desde todo sempre, a política foi assim. Mesmo em regimes totalitários, de partido único, há uma política e ela se faz contra “eles”, os que vão para as covas rasas, ou para os gulags, ou para os cárceres.

Nas democracias, principalmente naquelas em que a sistema de governo é presidencialista, toda eleição majoritária é disputada entre um conjunto “nós” e um ou mais conjuntos de “eles”. Dada a magnitude das divergências ideológicas, torna-se difícil imaginar-se, hoje, uma eleição não polarizada.

O próprio STF, quando se forem renovando os ocupantes das cadeiras, também se irá polarizar e essa polaridade se fará notória, motivando grande júbilo nacional. A ampla maioria esquerdista ali formada já deixou bem clara sua animosidade em relação à maioria conservadora da sociedade brasileira.

Colegas do presidente do Supremo, em excessivas, abusivas e perturbadoras manifestações, não escondem o antagonismo ao presidente da República e, por via de consequência, a seus apoiadores. Quantas vezes “milícias” e seus derivados são palavras pronunciadas por membros da Corte? Não surpreende, por isso, que tais cidadãos sejam “eles” para muitos ministros e que esses ministros sejam “eles” para os mesmos cidadãos que se veem injustamente atingidos.

Por fim, é bom lembrar que no caso brasileiro saímos de uma hegemonia  política – de um monopólio esquerdista, poderíamos dizer – para uma polarização que, vista a situação anterior, se revela muito, muito saudável.

Pontocritico.com

APLAINANDO O TERRITÓRIO PARA O PT

 Barroso afirma que o impeachment de Dilma não foi por pedaladas, que não houve crime. Ela, que já havia sido beneficiada juridicamente na época por Lewandowski, agora é incensada por Barroso como tendo sido inocente de levar o país à bancarrota . Impressionante como o STF está numa campanha de descriminalização do PT e dos petistas , como para preparar a volta ao poder dos mesmos. Aliás, o STF faz também um movimento inverso com relação ao presidente Bolsonaro, procurando pelo em ovo semanalmente. Juridicamente existe um arrocho evidente contra o presidente, e isso pode indicar uma tendência muito séria contra seu governo nos próximos meses. É tão descarada a mancomunação do poder judiciário com a pauta dos petistas que a Ministra Carmen Lúcia se deu ao desfrute de comparecer a uma reunião de mulheres da sociedade paulistana na residência de Marta Suplicy, cujo escopo é fortalecer o tema da liberação do aborto coberto pelo SUS. No ritmo alucinante e irresponsável com que nossas adolescentes engravidam, vai ser difícil agendar uma cirurgia cardíaca ou de rim no SUS, pois aborto não pode esperar muito para ser realizado, pois o feto cresce e a prática do assassinato de vulnerável fica mais evidente ainda! 

Assim age o PT. O que importa é a concretização das pautas, as consequências que se lixem nas ostras.

 

Mara Montezuma Assaf

Pontocritico.com

Perfume Antonio Banderas The Golden Secret - Masculino Eau de Toilette 200ml

 

Se mantenha sempre atraente e cheiroso com o Perfume masculino Antonio Banderas The Golden Secret Eau de Toilette 200ml. Perfeito para o homem moderno, ele traz uma combinação única entre singularidade e elegância. As notas do The Golden Secret foram selecionadas minuciosamente, trazendo no topo frescor e elegância, com madeira, noz-moscada e licor de maçã. As notas de fundo intensificam a segurança e a virilidade, com âmbar, cedro e couro. Além disso, ele possui embalagem elegante e sofisticada que combina com sua fragrância enigmática.

Link: https://www.magazinevoce.com.br/magazinelucioborges/perfume-antonio-banderas-the-golden-secret-masculino-eau-de-toilette-200ml/p/210834900/PF/PPMS/?campaign_email_id=3380&utm_campaign=email_020222_qua_beleza&utm_medium=email&utm_source=magazinevoce&utm_content=produto-210834900

PETROBRAS

 

O presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna, explicou que a estatal precisa praticar preços de mercado e se comportar como uma empresa privada, até porque NÃO CONSEGUE ATENDER TODO O MERCADO de combustíveis brasileiro com suas refinarias, que operam com ociosidade de cerca de 20%. Segundo ele, apesar de evitar passar imediatamente a volatilidade dos preços dos derivados de petróleo no mercado internacional, é necessário fazer reajustes quando observada uma mudança estrutural nos preços, não apenas para evitar prejuízos, mas para dar oportunidade a outros agentes do setor.

"Não conseguimos atender ao mercado todo, temos que ter paridade com a importação. O abastecimento do mercado tem que ser uma oportunidade para todos".

Pontocritico.com