Plano de saúde deverá manter prestação de home care, decide TJSP

 Requerida suspendeu insumos a paciente tetraplégico.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lavínio Donizetti Paschoalão, da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que condenou plano de saúde a manter serviços de home care a paciente tetraplégico, de acordo com a prescrição médica e enquanto durar o atendimento domiciliar.

Segundo os autos, o beneficiário de plano de saúde sofreu uma queda e ficou tetraplégico. Após internação hospitalar, o médico recomendou que houvesse continuidade do tratamento em casa, oportunidade em que o paciente firmou acordo com o plano para fornecimento dos medicamentos, fraldas geriátricas, equipamentos, mobiliário hospitalar, profissionais da área de saúde e todo o necessário para a continuidade do tratamento. Meses depois, o plano deixou de fornecer os medicamentos e a fralda geriátrica.

 

Para o relator, desembargador Márcio Boscaro, ficou “demonstrada a abusividade da recusa de cobertura, na medida em que restou inconteste que tais medicamentos e insumos tiveram a devida cobertura”. “A finalidade do contrato firmado entre as partes é a proteção à saúde; assim, uma vez havendo a cobertura do principal, deve haver a cobertura dos acessórios, indispensáveis à conclusão do tratamento e bem-estar da paciente”, completou.

O magistrado ainda afirmou que negar a cobertura pretendida “implica na negação da própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, cautela que tem a ver com a própria dignidade da pessoa humana e o quanto dela resulta, no tocante ao conveniado”.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Wilson Lisboa Ribeiro e J.B. Paula Lima.

Apelação nº 1022315- 96.2018.8.26.0576

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 01/02/2022 e SOS Consumidor

INFELIZMENTE, O STF VOLTOU DAS FÉRIAS - Gilberto Simões Pires

 ATAQUE FRONTAL

Ainda que alguns ministros do STF ignoraram o recesso, o fato é que o longo período de férias dos ocupantes dos Poderes Legislativo e Judiciário acaba em 31 de janeiro. Assim, o dia 01 de fevereiro é reservado para as aberturas solenes, onde o que mais se ouve, e assiste, são as velhas, surradas e nojentas mentiras. Ontem, por exemplo, na sessão de abertura do Judiciário no TSE, o presidente da instituição, Luiz Roberto Barroso, tratou de ACUSAR frontalmente o presidente Jair Bolsonaro de ter AUXILIADO MILÍCIAS DIGITAIS E HACKERS, ao vazar dados -sigilosos- do TSE.

CAMPEONATO DE MENTIRAS

Já o presidente do STF, Luiz Fux, como se estivesse participando de um acirrado CAMPEONATO DE MENTIRAS, abriu a sessão -conclamando- por ESTABILIDADE E TOLERÂNCIA nas eleições deste ano e ALERTOU que a DEMOCRACIA NÃO COMPORTA DISPUTAS DO -NÓS CONTRA ELES-. Que tal? Com a maior desfaçatez, Fux prega exatamente tudo que os ministros -Alexandre de Moraes, Luiz Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, desrespeitam a todo momento ao DESCUMPRIREM A CONSTITUIÇÃO.

RECESSO ETERNO

Ora, só pelo que disseram ontem os ministros Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso é de se lamentar profundamente que o período de FÉRIAS se encerrou no dia 31 de janeiro. Melhor seria, para o nosso empobrecido Brasil, que o RECESSO fosse ETERNO. O prejuízo, certamente seria muito menor, até porque a entidade NADA DEMOCRÁTICA custa absurdamente mais para os pagadores de impostos quando a CASA ESTÁ ABERTA. Isto se tornou visível e muito perceptível nos últimos três anos, mais precisamente a partir do momento em que Jair Bolsonaro foi eleito presidente do Brasil.

FAZER DE TUDO

Como se vê, neste ano, por ser ELEITORAL, esta poderosa ala escancaradamente apaixonada e comprometida com os SOCIALISMO, que diga-se de passagem NUNCA DORMIU DE TOCA, vai fazer de TUDO e mais um pouco para emplacar um presidente com a mesma linhagem, preferencialmente o criminoso Lula, a quem seus integrantes dão clara impressão que devem favores -impagáveis-. Aliás, as pesquisas que apontam Lula à frente na corrida eleitoral, estão servindo como estratégia certa e eficaz para preparar o eleitor para uma derrota de Bolsonaro.  Assim, os olhares para as urnas -fraudadas- serão menos comentados. 

Pontocritico.com

Notebook Acer A515-54-59BU Intel Core i5 8GB - 256GB SSD 15,6” LED Full HD IPS Windows 10

 

Para você que procura por um notebook que ao mesmo tempo seja para o trabalho e também, para outros afazeres do dia a dia, a opção é o Acer A515-54-59BU. Ele conta com processador CI5-10210U de 10ª Geração, 8GB de memória RAM e SSD com 256GB de capacidade. A tela de LED com design ultrafino tem 15,6", resolução Full HD (1920x1080) e painel IPS. E ainda, o sistema operacional é o Windows 10, possui 1 porta HDMI e 4 USB e teclado tipo membrana em português com padrão ABNT 2.

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Montadora é condenada a indenizar consumidor por defeitos múltiplos em veículo 0Km

 A Ford Motor Company Brasil foi condenada a indenizar um consumidor pelas constantes falhas apresentadas no veículo 0 km. O carro precisou de reparos em pelos menos seis ocasiões no intervalo de dois anos. A decisão é da juíza do 4ª Juizado Especial Cível de Brasília.

O autor conta que comprou uma Ranger, veículo fabricado pela ré, em setembro de 2019. Relata que o carro apresentou uma pane mecânica com seis dias de uso, o que o fez ingressar com uma ação judicial. Em fevereiro de 2020, o veículo apresentou novo problema e passou dez dias na oficina. O autor conta que, entre março e setembro de 2021, o veículo apresentou mais quatro problemas diferentes: motor de partida, vazamento de água, consumo de água do motor e freio. Ressalta que o carro está dentro do prazo de garantia -  que é de cinco anos -  e pede para ser indenizado pelos danos morais sofridos.

   

Em sua defesa, a ré afirma que os vícios identificados são reparados pela própria empresa. Assim, sustenta que não há dano a ser indenizado.

Ao julgar, a magistrada observou que os documentos “revelam problemas incomuns para um veículo tão novo”. No caso, de acordo com a juíza, está demonstrada “uma falha nos procedimentos estabelecidos pelo fabricante que não estão sendo capazes de agir de forma preventiva de modo a minimizar os transtornos sofridos pelo consumidor”.

“Revela-se, desta maneira, que as oficinas autorizadas da Empresa ré não estão sendo capazes de fazer uma revisão adequada no veículo do autor, de modo a evitar os problemas que vem apresentando, quando o carro fica parado para conserto. É nítido que as oficinas autorizadas estão focadas tão somente em resolver os problemas pontuais, quando uma revisão mais acurada poderia resolver definitivamente o problema, o que não aconteceu no caso em tela”, registrou.

A julgadora lembrou ainda que “o autor está sendo obrigado a procurar com uma frequência acima do habitual a concessionária autorizada da Empresa ré para consertar os defeitos apresentados, o que representa perda de tempo e inúmeras importunações”. Segundo a juíza, “os aborrecimentos reiterados sofridos pelo autor extrapolam o limite do razoável e do aceitável, o que caracteriza a existência de dano moral”.

Dessa forma, a Ford foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais. A ré terá ainda que pagar a quantia de R$ 108,00 pelos danos materiais.

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0752772-44.2021.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 01/02/2022 e SOS Consumidor

Cláudio Martinewski toma posse como presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

 

O desembargador Cláudio Martinewski tomou posse como o 38º presidente da Ajuris (Associação dos Juízes do RS) no final da tarde desta terça-feira (1) para o biênio 2022-23. Com um discurso forte, Martinewski falou dos compromissos de sua gestão com a atuação associativa e também com a participação da Ajuris em debates e eventos que envolvem o interesse social e a defesa do Estado Democrático de Direito.

Restrita a convidados e obedecendo as normas de segurança sanitária, a cerimônia solene foi realizada no auditório Mondercil Paulo de Moraes, localizado na sede do Ministério Público do RS, em Porto Alegre.

Primeiro a se manifestar, o juiz de Direito Orlando Faccini Neto, que deixou a presidência da entidade, fez um discurso de agradecimento e lembrando da gestão 2020-21, ocorrida no período da pandemia. “Esses dois anos passaram-se rápido demais, entretanto sucedeu que foram anos poucos vividos no sentido que as experiências humanas mais importantes não aconteceram. O que coube fazermos, diante do quadro que se instituiu, é realizarmos o nosso melhor. Procurei nesse período dar o que tinha de melhor, com os meus limites e características. Acredito que a circunstância de estar saindo com o espírito leve, demonstra que conseguimos algum sucesso”, destacou.

Em sua manifestação como novo presidente da Ajuris, Martinewski falou da importância da atuação associativa para garantir as melhores condições de trabalho e o pleno direito das juízas e juízes do Rio Grande do Sul. “Assumo a condição de porta-voz da combatente, altiva, produtiva e inovadora magistratura gaúcha. Vamos usar dessa voz para que a sociedade tenha cada vez mais uma melhor compreensão das condições e da força do trabalho dos magistrados. Vamos proclamar para que cada vez mais encontre eco na sociedade o que pulsa na alma de cada um dos juízes e juízas gaúchos: o desejo de bem servir às suas comunidades”, afirmou.

O evento contou com a presença da presidente recém-empossada do Tribunal de Justiça do RS, Iris Helena Medeiros Nogueira; do novo presidente da Assembleia Legislativa, Valdeci Oliveira; do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, representando o governador Eduardo Leite; do procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; do coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, representando a entidade, e de cerca de 100 líderes e representantes dos Três Poderes, de associações civis e de classe.

Novo presidente

Natural de Porto Alegre, Cláudio Martinewski é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica, com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e MBA em Administração do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas.

Ingressou na magistratura como pretor em 1987 e, em 1990, assumiu como juiz, atuando nas comarcas de Encantado, Dom Pedrito e Porto Alegre, onde atuou na 6ª Vara da Fazenda Pública. Foi juiz-corregedor no Tribunal de Justiça do RS, diretor da Escola da Magistratura da Ajuris e diretor do Foro da Capital. Em 2014, foi promovido a desembargador e passou a integrar a 23ª Câmara Cível do TJ-RS.

Empossados

Conselho Executivo: Presidente: Cláudio Martinewski; Vice-presidente Administrativo: Cristiano Vilhalba Flores; Vice-presidente de Patrimônio e Finanças: Thiago Dias da Cunha; Vice-presidente Cultural: Daniel Neves Pereira; Vice-presidente Social: Amita Leão Barcellos Milleto; Vice-presidente de Aposentados: Helena Ruppenthal Cunha; Diretora da Escola da Magistratura da Ajuris: Patricia Laydner; Vice-diretora: Clarissa Costa de Lima.

Conselho Deliberativo: Mauro Peil Martins; Angelo Maraninchi Giannakos; Laura de Borba Maciel Fleck; Tomás Silveira Martins Hartmann; Eduardo Sávio Busanello; Mauro Borba; Henrique Osvaldo Poeta Roenick; Fernanda Ghiringhelli de Azevedo; Silvio Viezzer; Gabriela Dantas Bobsin; Helga Inge Reeps; Priscila Gomes Palmeiro; Cleber Cardoso Pires; Flávio Mendes Rabello; Lizandra Cericato.

Conselho Fiscal: Rosane Wanner da Silva Bordasch; Leandro Raul Klippel; Léo Pietrowski.

Departamento de Assistência à Saúde: Diretor: José Eugênio Tedesco; Subdiretores Paulo Augusto Monte Lopes, Marcelo Mairon Rodrigues e Flávio Mendes Rabello.

O Sul

Brasil goleia o Paraguai sem dificuldades pelas Eliminatórias da Copa do Mundo