Alexandre de Moraes aumenta multa ao Facebook por não cumprir bloqueio de perfis fora do país

Ministro avaliou que plataforma desobedeceu determinação, já que investigados por fake news podiam driblar veto às contas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que o Facebook está descumprindo a decisão que determinou o bloqueio internacional dos perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros. Na decisão, Moraes aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento para R$ 100 mil por cada um dos perfis que deveriam ser suspensos, mas continuam ativos fora do país. Anteriormente, a penalidade era de R$ 20 mil.

Além disso, o ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que a empresa pague imediatamente R$ 1,9 milhão referente ao não cumprimento da decisão antes do aumento da multa e para que o bloqueio seja cumprido imediatamente. Moraes afirmou que a continuidade do descumprimento pode acarretar na “responsabilização penal pessoal” do executivo.

Segundo Moraes, o Facebook não fez o bloqueio internacional da visualização dos perfis, permitindo que as páginas sejam vistas fora do país e por usuários que estão no Brasil, por meio de redes privadas de VPN, contornando a proibição. O bloqueio nacional foi cumprido pela rede social.

Mais cedo, antes da decisão que aumentou a multa, o Facebook disse que vai recorrer da decisão. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, declarou.

Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão as de Allan dos Santos e Bernardo Kuster, Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter. O Twitter, que também foi obrigado a bloquear o perfil dos investigados fora do país, informou que cumpriu a decisão e também vai recorrer ao STF.

“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”.

Agência Brasil e Correio do Povo

Concessão do Mercado Público recebe duas propostas

Envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda

A Prefeitura de Porto Alegre recebeu nesta sexta-feira duas propostas de interessados na concessão do Mercado Público. Os envelopes foram entregues por representantes do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre e da DLS Paseo Administradora Ltda. O trâmite do processo, no entanto, segue em compasso de espera.

Isso porque, além de ser orientado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a suspender o processo a partir da entrega das propostas pelas empresas concorrentes do certame até que haja uma decisão final do órgão, o município ainda elabora defesa contra ação civil pública do Ministério Público estadual, que pede anulação do processo.

Na sessão, membros da comissão de licitação receberam os envelopes e o credenciamento dos interessados na administração do Mercado Público, cujo edital determina 25 anos de concessão. De acordo com a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE), a Prefeitura tem até segunda-feira para responder os questionamentos do MP. 

Investimentos

O secretário Thiago Ribeiro explica que os investimentos em infraestrutura devem chegar a R$ 40 milhões. "Fomos surpreendidos com manifestação do TCE no fim de semana. Em paralelo, o MP entrou com ação judicial pedindo anulação do processo, alegando uma série de coisas que o TCE já rebateu", destaca.

Ribeiro explica que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem “entendimento firme” de que não há necessidade de uma lei específica para dar continuidade ao processo. "Recebemos os envelopes, mas não podemos proceder abertura para avaliar os candidatos. Vamos aguardar decisão da Justiça, mas estamos bem tranquilos em relação a isso", destaca. Conforme Ribeiro, a PGM avalia que as alegações do MP são “frágeis” e podem ser rebatidas. "Nas próximas semanas vamos ter manifestações positivas, seja do TCE ou da Justiça comum, para destravar esse processo", afirma.

Depois de analisar os documentos das empresas interessadas e avaliar qual a melhor proposta, a Prefeitura deverá decidir quem irá administrar o local por 25 anos. "Esses processos costumam levar de 2 a 3 meses, pois existem muitos recursos e uma complexidade de documentos para análise. Se não tiver maiores empecilhos da Justiça, conseguimos assinar o contrato em outubro. É uma perspectiva razoável", completa.

O secretário avalia como positiva a participação de dois interessados, mesmo com oposição de permissionários. "Tínhamos receio de que o trabalho negativo pudesse influenciar, mas isso mostra que nosso projeto é sólido", observa.

Correio do Povo

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Câmara não aceitará criação de impostos, afirma Rodrigo Maia

Presidente da Câmara os Deputados disse que parlamento respeitará teto de gastos e defende melhoria da imagem do país no exterior em relação à agenda ambiental

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira que a Casa não criará mais impostos, respeitará o teto de gastos e defendeu a melhoria da imagem do país no exterior em relação às pautas ambientais.

“Não vamos aceitar a criação de impostos e o fim do teto de gastos. E aí todos vão ter que olhar para o verdadeiro problema, que é o gasto público", afirmou Maia durante almoço-debate organizado pelo Grupo Lide. "Eu não quero discutir CPMF, até porque isso não é relevante. A questão é que não pode mais criar impostos. Criar imposto não é neutro, tem um impacto na economia e vai ter impacto em travar o desenvolvimento do país”, completou.

O presidente disse que "tem muita coisa para cortar, muitas distorções para organizar, antes de pensar em aumentar impostos". Maia defendeu que a Câmara dos Deputados não abra mão da questão do teto de gastos, mecanismo de controle das contas públicas que impede o aumento além da inflação.

“A âncora do equilíbrio fiscal é fundamental. O parlamento não deve sair desse debate. A gente precisa olhar para o teto de gastos em tudo o que formos fazer, daquilo que vem sendo construído, dentro da realidade. E essa realidade, com o teto de gastos, que nos levará a reformas”, disse. “Temos que discutir as despesas públicas sim, organizar as distorções, mas entendendo que não haverá mudança no teto de gastos. Não dá para transferir para a sociedade mais uma vez a conta.”

Meio Ambiente

Maia defendeu, ainda, a melhoria da imagem do Brasil no exterior em relação à agenda ambiental. “Introduzir uma política clara de meio ambiente, de equilíbrio do meio ambiente junto com o agronegócio. Mas, sem dúvida, a imagem do Brasil lá fora sobre esse tema é urgente e precisamos resolver”, afirmou. “Nós temos que introduzir o debate para que todos saibam que é uma agenda que preocupa a todos os brasileiros. Mostrar que a política do Congresso e do Governo vão na linha correta, de preocupação com nossos biomas, não simplesmente com a floresta amazônica”, acrescentou.

O presidente da Câmara argumenta que a narrativa do governo federal necessita mudanças. “Muito do desgaste foi de narrativa sem ação prática. Se falou uma coisa, mas na prática não houve mudança. A gente teve uma narrativa muito ruim no ano passado, que gerou estímulo ao desmatamento, e as agências perderam estrutura”, disse.

R7 e Correio do Povo

Justiça determina o afastamento do prefeito de Santana do Livramento (RS)

Decisão do TJRS acatou ação civil pública por improbidade administrativa contra Ico Charopen

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou nesta sexta-feira o afastamento do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Ico Charopen Gonçalves (PDT), em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa. O embasamento se deu nos mesmos elementos da ação relacionada à contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para a área de educação no município. A decisão judicial também determinou a recondução da vice-prefeita Mari Machado (PSB) ao cargo de chefe do Executivo, o que ocorreu ainda na noite desta sexta-feira. Ela informou que a primeira reunião será na manhã deste sábado com a equipe médica da Santa Casa e servidores da Secretaria da Saúde do município para tratar da pandemia. 

O advogado de Ico Charopen, João Luiz Vargas, disse que o afastamento ocorreu sem embasamento algum e que a decisão em acatar a ação civil pública é considerada por ele abuso de autoridade. "Estou buscando o melhor remédio jurídico para reverter a situação ainda antes da meia-noite de hoje no Tribunal de Justiça", afirmou.

Ico Charopen havia retornado ao cargo no dia 26 de maio deste ano, após ficar afastado por determinação da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, em 27 de dezembro de 2019, em ação por suposto esquema envolvendo empresa para o desvio de verbas na área de educação. Os demais integrantes da administração afastados também foram reconduzidos na ocasião, exceto os que optaram pode deixar as funções.   

Correio do Povo