O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7).
São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do
eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do décimo terceiro e da folha de dezebro. A
Receita Federaldestaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro.
Até as 10h de hoje (4) haviam sido emitidas 668.494 guias relativas ao décimo terceiro e 608.164 guias referentes à folha de pagamento de dezembro.
No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).
O
site do
eSocial tem uma seção dedicada aos usuários da ferramenta.
Lei
contra os pichadores
A
Constituição federal, em seu artigo 216, lista bens culturais que
devem ser protegidos. Já o artigo 186 do Código Civil, estabelece
que quem causa dano a outrem, seja material, seja moral, comete ato
ilícito. Existe legislação ampla assegurando o direito dos
cidadãos de terem seu patrimônio cultural protegido.
Em
Porto Alegre, e não é de hoje, a prefeitura gasta grande volume de
recursos apenas para repor os prejuízos causados por vândalos e por
pichadores. São verbas que poderiam ser aplicadas em áreas
essenciais, como saúde, educação, segurança, iluminação pública
e saneamento. A conhecida linguística de “enxugar gelo” refletir
exatamente a situação.
Agora,
uma nova legislação municipal aponta para nova nuance em relação
aos pichadores. Trata-se da obrigação de reparar o dano, de
natureza cível, independentemente da ação penal incondicionada
movida pelo Ministério Público, prevendo também multa em espécie.
A Câmara Municipal aprovou projeto com esse teor, da vereadora
Mônica Leal (PP). O secretário municipal de Segurança, José
Freitas, já antecipara a necessidade de vigência da nova norma.
É
inacreditável essa violência contra o patrimônio público, fato
recorrente na Capital e no Interior. É preciso não só que os
praticantes dessas condutas reprovável recebam as sanções penais
devidas, mas também que eles sintam no bolso as consequências de
suas ações criminosas. A população tem direito à preservação
da memória coletiva.
Fonte:
Correio do Povo, editorial da edição 20 de agosto de 2015, página
2.
Lei
de Responsabilidade Fiscal: base reluta em votar projeto do governo
Deputados da base agem com cautela em
relação à matéria que gera tensão entre o Piratini e servidores
Flavia
Bemfica
Causador
de um dos grandes focos do tensão entre o governo do Estado e o
funcionalismo, o PLC206/2015, projeto de lei complementar que cria a
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, tem poucas chances de ser
votado ainda este ano na Assembleia Legislativa. Parlamentares de
diferentes siglas da base do governo, inclusive do partido do
governador, o PMDB, apontam ao menos dois motivos para protelar a
apreciação do texto: dúvidas sobre pontos do projeto e o desgaste
já sofrido pelos deputados com a votação de proposições do
Executivo, como o aumento do ICMS e a criação do regime de
previdência complementar. “Não há clima para votar esse projeto
agora. Vai ficar pra depois”, resume o líder do governo na
Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB).
Na semana que passou, Postal, que
também é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia, surpreendeu colegas de oposição ao pedir
vistas do projeto. Ele é o segundo integrante da base a se utilizar
do expediente, que retarda a tramitação do texto. O primeiro foi o
deputado Jorge Pozzobom, líder da bancada do PSDB. Ele defende que o
texto seja debatido “à exaustão”. “O PLC 206 gera uma grande
angústia nos servidores. Precisamos primeiro diminuir a tensão, pra
depois discutir tecnicamente. Nós, por exemplo, vamos apresentar uma
emenda em plenário para que, em hipótese alguma, ocorram alterações
nos reajustes da segurança”.
Relator do projeto, o deputado
Gabriel Souza (PMDB) diz, contudo, que o texto vai a plenário ainda
em 2015. “Da parte do Postal, foi estratégico para jogar o tema um
pouco mais para a frente. Depois de passar na CCJ, qualquer líder
partidário pode pedir acordo para votação, ou então pode ser
pedida a urgência”, assinala Gabriel. O pedido de urgência,
defendido por parte de integrantes do governo, é apontado por alguns
dos líderes da base como uma “faca de dois gumes”.
A oposição avalia a manobra. “Das
duas uma: ou os colegas avaliam que já tiveram desgaste demais ou
há alguma alteração que estão querendo fazer na lei”, afirma o
líder da bancada do PCdoB, deputado Juliano Roso, que integra a CCJ.
De acordo com ele, as bancadas de PT, PCdoB e PTB também pedirão
vistas do texto. Por considerar que o projeto é o que mais evidencia
a diminuição do papel do Estado, a oposição cerra fileiras contra
sua aprovação e utilizará todos os expedientes disponíveis para
atrasar a tramitação.
Bancada
do PDT não tem pressa
O
PDT, apontado como o segundo partido mais influente da base quando o
critério é o número de votos – assim como o PMDB, tem oito
deputados -, também não tem pressa em levar a plenário o texto de
Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PLC 206/2015). “A lei não
é ruim, mas nossa assessoria técnica está debruçada sobre o texto
porque há dúvidas que precisam ser esclarecidas, e o mais
importante é ter tempo suficiente para tirar todas elas”, destaca
o deputado Eduardo Loureiro (PDT). Ele considera que um pedido de
urgência poderia acabar “atrapalhando” a tramitação. “Não
há motivo para urgência. Agora é hora de evitar polêmicas
desnecessárias”, adianta.
O líder da bancada do PP, deputado
Frederico Antunes, que também integra a Comissão de Constituição
e Justiça, acredita que, para o projeto ser votado este ano, só com
pedido de urgência do executivo. “Projetos com um pouco mais de
complexidade como este tendem a se alongar o máximo possível em sua
tramitação”, explica. Há entre os parlamentares, quem estime
ainda que o governo primeiro vai se dedicar a aprovação do projeto
de alteração dos valores das Requisições de Pequeno Valor (RPVs),
para no apagar das luzes do ano legislativo, levar o PLC 206 a
votação, na tentativa de evitar o desgaste de submetê-lo a
apreciação dos deputados em 2016, que é ano eleitoral. A
estratégia também é considerada arriscada. “No nosso
entendimento, isso seria um equívoco”, resume Loureiro. “Admito
que, se valesse a minha vontade pessoal, preferia não votar em
2015”, completa Jorge Pozzobom (PSDB).
Fonte: Correio do Povo, página 3 de 4
de outubro de 2015.
Lei
exclui alunos de benefício
A
lei sancionada pelo prefeito de Cachoeirinha, Vicente Pires, no final
de junho, que prevê alteração na isenção do uso das linhas de
ônibus urbano municipal, ainda é novidade para muitos moradores. A
nova lei 4.042/2015 prevê exclusão do benefício aos estudantes
matriculados na rede particular de ensino que, até o primeiro
semestre deste ano, tinham direito a isenção de ao menos 50% da
tarifa.
“A
partir de agora, o município vai atender somente a rede pública;
seja municipal, estadual ou federal”, disse o secretário municipal
de Mobilidade Urbana, Joaquim Fortunato. Ele explica que, devido à
crise financeira que atinge o município e o país, o Executivo
resolveu enxugar os gastos. 'Optamos por diminuir o número de
isenções no transporte. O aluno da rede particular é um estudante
diferenciado pela renda”, afirmou.
A
medida pegou alguns pais de surpresa. Um pai, que terá a identidade
preservada, contou o constrangimento passado pelos filhos, que são
bolsistas em uma escola particular. As duas crianças sempre usaram o
passe escolar com 50% de desconto, em razão da renda familiar.
“Quando retomaram as atividades escolares, ao apresentarem o passe
para o cobrador, o painel eletrônico acusou uma mensagem de que o
passe deles estava bloqueado e eles tiveram que desembarcar”,
relatou.
Além
da exclusão dos estudantes da rede particular, a nova lei ainda diz
que, alunos da rede pública que tiver que percorrer menos de 1
quilômetro, de casa até a escola, também não terão direito ao
benefício.
Fonte:
Correio do Povo, página 14 de 13 de agosto de 2015.
