domingo, 23 de março de 2025
INSS não pode obrigar beneficiário a fazer exames periódicos de revisão baseados em norma posterior ao início da concessão
Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, ele alega que a Lei nº 14.441/2022 incluiu o auxílio-acidente entre os benefícios sujeitos à revisão periódica mediante exame médico pericial e que é imprescindível garantir direito de reavaliar as condições que justificaram a concessão e manutenção do benefício. A autarquia ainda alegou que a reavaliação é essencial considerando que sequelas incapacitantes podem ser revertidas, eliminando a redução da capacidade laboral.
No entanto, na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que o princípio do tempus regit actum determina que a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador deve ser respeitada, especialmente em matéria previdenciária, não podendo retroagir para alcançar situações já consolidadas.
O magistrado ainda destacou que, “assim, as alterações promovidas pela Lei nº 14.441/2022 não têm o condão de retroagir para alcançar situações consolidadas sob a égide de normas anteriores. Trata-se de respeito à segurança jurídica, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, especialmente em matéria previdenciária, que deve primar pela proteção social do segurado”.
Dessa forma, o Colegiado votou de forma unânime pela manutenção da sentença.
Processo: 1008428-22.2024.4.01.9999
Data do julgamento: 10/02/2025
MAF/MLS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2,8 milhões de crianças e adolescentes não têm acesso adequado à água no Brasil, diz Unicef
Dados são do estudo Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência no Brasil, publicado em janeiro, e dizem respeito ao período de 2019 a 2023
No Dia Mundial da Água, comemorado neste sábado, 22, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alerta que 2,8 milhões de crianças e adolescentes vivem sem acesso adequado à água no Brasil, em especial nas áreas rurais. Os dados são do estudo Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência no Brasil, publicado em janeiro, e dizem respeito ao período de 2019 a 2023.
O levantamento foi feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Apesar de o número de crianças e adolescentes sem acesso à água ter diminuído 31,5% no período, cerca de 1,5 milhão moram em imóveis sem água canalizada e aproximadamente 1,2 milhão conseguem acessar a água proveniente da rede apenas no terreno ou na área externa da residência.
Nas áreas urbanas, cerca de 2,4% das crianças e adolescentes brasileiros sofrem sem acesso adequado à água. Já nas áreas rurais esse número chega a 21,2%.
De acordo com o estudo, os Estados com maiores taxas de crianças e adolescentes vivendo em locais sem acesso à água encanada são Acre (12,7%), Paraíba (12,2%), Amazonas (11,3%), Pará (9,8%) e Alagoas (9,1%).
O Unicef aponta ainda que 19,6 milhões de crianças e adolescentes (o equivalente a 38% desse grupo no País) vivem privados do acesso adequado ao saneamento básico. Nas áreas urbanas, 28% deles não têm acesso, enquanto nas áreas rurais o número chega a 92%.
O Acre novamente aparece como o Estado com situação mais preocupante: 31,5% vivem em moradias sem saneamento básico. Depois vêm Amazonas (23,5%), Maranhão (19,8%), Pará (16,9%) e Piauí (13,7%).
“As análises regionais revelam desigualdades persistentes, com Estados das regiões Norte e Nordeste apresentando as maiores taxas de privação. Em alguns desses Estados, mais de 80% das crianças ainda vivem em condições de privação de direitos básicos, o que destaca a necessidade de políticas específicas que abordem as peculiaridades e os desafios dessas áreas”, diz o estudo.
Rodrigo Resende, oficial de Água, Saneamento e Higiene do Unicef no Brasil, ressalta que sem água potável e saneamento, a saúde, a alimentação, a educação e outros direitos das crianças ficam comprometidos. “Nosso trabalho é voltado para fortalecer as políticas públicas de acesso à água e ao saneamento, para que cada criança e adolescente no Brasil tenha esse direito garantido”, disse à Agência Brasil.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Acusado de estupro, ex-vereador Gabriel Monteiro deixa prisão após 2 anos e 4 meses
Monteiro ficou preso preventivamente, ou seja, sem condenação. Ele usará uma tornozeleira eletrônica
O ex-vereador fluminense Gabriel Monteiro, de 30 anos, deixou a prisão ontem, 21, após mais de dois anos e quatro meses preso preventivamente - isto é, sem condenação. Ele foi denunciado em maio do ano passado pelo crime de estupro contra uma mulher, mas o processo ainda não transitou em julgado. Para deixar o presídio de Bangu 8, onde estava detido, Monteiro concordou em usar uma tornozeleira eletrônica.
Segundo a suposta vítima, Gabriel Monteiro, que é também ex-policial militar, a teria conhecido numa boate na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ele então a levou para casa de um amigo no bairro do Joá, na Zona Sul. O vereador a teria trancado no quarto e a obrigado a fazer sexo, inclusive ameaçando-a com uma arma e dando tapas no seu rosto.
Além da acusação de estupro, Monteiro já foi denunciado outras vezes pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ). Em maio de 2023, foi acusado de perseguição e desacato a superior; em junho de 2022, por importunação e assédio contra uma ex-assessora; e, em abril daquele mesmo ano, por filmar uma relação sexual com uma jovem de apenas 15 anos de idade.
Em dezembro passado, Monteiro também foi condenado a um ano de detenção e multa, por infração de norma sanitária ao invadir um hospital durante a pandemia de Covid-19. O ex-vereador costumava invadir recintos públicos para fazer vídeos para suas redes sociais. A sentença, proferida pela juíza Maria Tereza Donatti, foi revertida pela magistrada em prestação de serviços comunitários.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o alvará de soltura expedido pela 34ª Vara Criminal do Rio foi recebido na noite de sexta. Gabriel Monteiro foi recebido pelo pai, o deputado federal Roberto Monteiro (PL-RJ), e a irmã, a deputada estadual Giselle Monteiro (PL), na porta do Complexo de Gericinó, no começo da noite. Agora, o ex-vereador tem cinco dias para se apresentar à Justiça para a colocação da tornozeleira eletrônica.
A decisão que beneficiou Monteiro foi dada pela 6ª Turma do STJ. O colegiado decidiu por unanimidade aceitar o recurso de Monteiro, que pedia a substituição da prisão pela tornozeleira eletrônica. Além do monitoramento, ele não poderá deixar o Rio e deverá se apresentar regularmente à Justiça.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Equador detecta novo vazamento de combustível e governo denuncia atentado
Ministério da Energia não informou a sua magnitude
O Equador identificou neste sábado um vazamento em um duto que transporta combustíveis na região amazônica, que o governo atribuiu a um atentado, dias após outro vazamento afetar milhares de pessoas.
Segundo o Ministério da Energia, o vazamento foi registrado na província de Napo. A pasta não informou a sua magnitude, nem se o vazamento se estendeu ao rio Coca. Funcionários instalavam uma barreira de contenção no rio, para evitar que o vazamento chegue à central hídrica Coca Codo Sinclair, que tem capacidade para atender cerca de 30% da demanda nacional.
Em meio ao contexto eleitoral, a ministra da Energia, Inés Manzano, denunciou supostos planos de sabotagem contra a infraestrutura petrolífera para afetar o abastecimento de água às populações da Amazônia, de onde é extraído o petróleo bruto, e a Quito, que tem 3 milhões de habitantes.
O segundo turno das eleições presidenciais no Equador será disputado no próximo dia 13 de abril. O presidente do país, Daniel Noboa, anunciou hoje no X o assassinato de um membro do seu partido, o ex-funcionário municipal Narciso Saldarriaga, na véspera da retomada da campanha eleitoral. O crime ocorreu na cidade de Canuto.
Segundo Noboa, Saldarriaga era 'delegado de controle eleitoral' do movimento ADN em Manabí, província onde atuam grupos do crime organizado.'Isso não ficará impune', alertou o presidente. 'Querem se impor pelo medo, como fizeram por mais de uma década. 'Mais de 30 políticos, autoridades judiciais e jornalistas foram assassinados desde 2023 no Equador, incluindo o candidato à Presidência Fernando Villavicencio, baleado antes do primeiro turno.
Noboa trava desde o ano passado uma guerra contra grupos do narcotráfico que lutam pelo poder.
AFP e Correio do Povo
Criança de 4 anos leva cocaína para a escola e distribui entre colegas em MG
Ao menos 20 crianças foram parar no hospital para exame de saúde
Uma criança de 4 anos levou ao menos 16 papelotes de cocaína para uma escola municipal em Itamonte, no sul de Minas Gerais, e distribuiu a colegas achando que eram balas. A Polícia Militar afirma que nove pacotes foram encontrados parcialmente abertos.
Todos os alunos da sala foram encaminhados para um hospital da cidade e liberados após passar por exames. A criança teria relatado que os pacotes seriam do pai dela, segundo o boletim de ocorrência.
A PM afirma que o homem chegou a ir ao local após o ocorrido, mas fugiu. A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) investiga a ocorrência. 'Até o momento, não houve conduzido à Delegacia de Plantão', afirmou.
Conforme o registro feito pelos policiais que atenderam a ocorrência, os papelotes foram descobertos após uma aluna ir até a professora e falar que uma colega 'tinha dado um papelzinho que estava ruim'. O caso aconteceu na sexta-feira, 21, no bairro Vila Perrone.
A cocaína estaria acondicionada a vácuo em pequenos quadrados, dando ao papelote aspecto similar ao de uma bala de coco. O boletim de ocorrência aponta que, antes de fugir, o pai da criança, de 27 anos, teria tomado da mão da professora um dos papelotes.
De acordo com informações preliminares da polícia, ele possui quatro registros de ocorrência policial, alguns deles relacionados a tráfico de drogas. O registro aponta também que conselheiras tutelares que estiveram na escola teriam sido desacatadas pelo tio da criança, que teria levado a sobrinha embora.
Todos os colegas de sala da menina foram encaminhados para o Hospital Casa da Caridade de Itamonte, onde foram atendidos pela equipe médica e realizaram testes de urina. Eles foram liberados para as famílias em sequência.
A Polícia Militar afirma que equipes realizaram patrulhamento em diferentes regiões da cidade, incluindo no bairro Novo Horizonte, onde o pai da criança mora, mas ainda não o encontraram. As buscas continuam, e o material apreendido agora passa por análises.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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Aeroporto de Heathrow, em Londres, está “plenamente operacional” após incêndio
Cerca de 1.350 voos foram afetados pelo fechamento na sexta-feira, segundo o site Flightradar24
O aeroporto de Heathrow, em Londres, está "plenamente operacional", declarou um porta-voz neste sábado, 22, um dia depois de um incêndio em uma central elétrica obrigar o fechamento do maior aeroporto da Europa e provocar o caos no transporte aéreo mundial.
Heathrow, um dos aeroportos mais transitados do mundo, teve que fechar a maior parte de suas instalações na sexta-feira, devido a uma interrupção no serviço de eletricidade, provocada por um incêndio durante a noite na subestação elétrica de Hayes, a oeste de Londres, que abastece a área.
O fechamento de Heathrow, com voos regulares para 80 países do mundo, provocou uma série de perturbações no tráfego aéreo global, pois muitos voos tiveram que ser cancelados ou desviados.
Os primeiros aviões começaram a pousar e decolar dali ainda na tarde de sexta-feira. Foram principalmente "voos de repatriação" para "passageiros que tinham sido desviados para outros aeroportos europeus", explicaram seus encarregados.
"Podemos confirmar que Heathrow está aberto e plenamente operacional hoje", afirmou o porta-voz na manhã deste sábado.
"As equipes do aeroporto seguem fazendo tudo o possível para ajudar os passageiros afetados pelo apagão de ontem em uma subestação elétrica fora do aeroporto", acrescentou.
Cerca de 1.350 voos foram afetados pelo fechamento na sexta-feira, segundo o site Flightradar24.
Para este sábado estão previstos atrasos e cancelamentos antes de o serviço ser normalizado.
"Temos centenas de funcionários adicionais nos nossos terminais e acrescentamos voos à programação de hoje para facilitar a passagem pelo aeroporto de 10.000 passageiros a mais", declarou o porta-voz. Ele aconselhou os viajantes a consultarem suas companhias aéreas sobre as informações mais recentes sobre seus voos.
A British Airways, a maior companhia aérea que opera em Heathrow, espera que "85%" de seus voos programados neste sábado possam voar.
Aos sábados, a British Airways costuma ter cerca de 600 voos com partida e chegada neste aeroporto.
Retomar as operações "depois de um incidente tão significativo é extremadamente complexo", explicou a companhia aérea. "É provável que todos os clientes que viajarem experimentem atrasos", advertiu.
Mais de 200.000 afetados
Na sexta-feira, mais de 100.000 clientes da British Airways foram afetados pelo fechamento do aeroporto. No total, o incidente afetou pelo menos 200.000 pessoas.
Cerca de 230.000 passageiros usam Heathrow diariamente, com um total de 83 milhões por ano, o que faz dele um dos aeroportos mais concorridos do mundo e o primeiro da Europa.
A magnitude da perturbação gerou interrogações sobre a vulnerabilidade de uma das infraestruturas de transporte mais importantes do Reino Unido.
Os bombeiros afirmaram que a causa do incêndio, declarado na noite de quinta-feira, "não parecia suspeita" e que a investigação se concentrará "nos equipamentos de distribuição elétrica".
Anteriormente, a Polícia Metropolitana de Londres anunciou que sua unidade antiterrorista chefia a investigação sobre o incêndio, dadas as suas repercussões, mas que até o momento não havia indícios de intenção criminosa.
Sob o título "caos", vários jornais britânicos se perguntavam nas primeiras páginas neste sábado como algo semelhante pode ter ocorrido.
O diretor do aeroporto, Thomas Woldbye, pediu desculpas pelos "incômodos" causados aos viajantes e assegurou que um incidente "de tamanha envergadura" não tinha "precedentes".
O aeroporto dispõe de várias fontes de eletricidade e de geradores de emergência, mas estes sistemas não estão projetados para garantir o pleno funcionamento da infraestrutura, segundo seu operador.
AFP e Correio do Povo
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