Decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e se dá no último dia da execução orçamentária de 2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira, 31, o governo Lula a empenhar R$ 370 milhões em emendas de comissão apadrinhadas por senadores e deputados - espólio do orçamento secreto - para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União e se dá no último dia da execução orçamentária de 2024.
O ministro viu "grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais". "De um lado, a imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário, de matriz constitucional; de outro, o alcance do piso constitucional de despesas com a Saúde, sendo que o Poder Executivo alega que somente com um determinado montante de ‘emendas de comissão’ isso se torna possível", explicou.
A avaliação final foi a de que é adequada e necessária a continuidade da execução de "emendas de comissão", "com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde".
No entanto, Dino determinou que as emendas parlamentares que serão empenhadas devem ser ratificadas nas Comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara até o dia 31 de março, sob pena de anulação imediata e automática. Só após a confirmação elas poderão ser executadas - ou seja, pagas.
"Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31 de março de 2025, caso não atendidas as condições elencadas", advertiu.
Ainda de acordo com o despacho, as emendas liberadas para empenho devem atender, se possível, a proporção usual de partilha entre Câmara e Senado. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco deverá ajustar as emendas com o Ministério da Saúde.
A decisão foi assinada após a AGU enviar a Dino um parecer argumentando que valores que estavam bloqueados por ordem do ministro, no bojo da ação que derrubou o orçamento secreto, eram imprescindíveis para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição.
A lei estabelece que o governo tem que gastar pelo menos 15% da receita líquida do ano. Em 2024, ela está prevista para R$ 1.436 bilhões. Assim, o piso da saúde para este ano está em R$ 215,5 bilhões.
Dino determinou nesta terça, 30, que a AGU fizesse o cálculo de qual valor em emendas seria imprescindível para cumprir o piso constitucional em saúde. O braço jurídico do governo Lula respondeu ao questionamento nesta quarta, 31, último dia do ano: R$ 370 milhões, pelo menos.
O órgão diz que o governo se compromete a cancelar o empenho das emendas de comissão caso, eventualmente, seja constatado que o piso constitucional foi atingido sem necessidade das emendas de comissão.
O bate-bola entre o ministro do STF e a AGU se deu com urgência em razão da virada do ano. Nesta quarta, 31, termina o prazo para o empenho dos recursos do Orçamento de 2024 e o dinheiro que não for reservado para pagamento voltará para o Tesouro.
O pedido específico da Advocacia-Geral da União pelos R$ 370 milhões para a Saúde ocorreu após o órgão sugeriu cautela ao governo Lula e o não pagamento - pelo menos por hora - de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares apadrinhadas por líderes partidários. O braço jurídico do Executivo defendeu que o governo adotasse uma "interpretação mais segura" da decisão de Dino que liberou, no domingo, 29, parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o dia 23.
Após a emissão do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais informou que, até o dia 23 de dezembro - data estipulada por Dino - foi realizado o empenho R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão, dentro do universo de projetos que totalizavam R$ 4,2 bilhões. Segundo a SRI, tais recursos estão distribuídos entre seis Ministérios: Turismo, com R$ 441 milhões empenhados; Cidades, com R$ 335,1 milhões; Saúde, com R$ 330,2 milhões; Esportes, com R$ 307,9 milhões; Integração, com R$ 278,2 milhões e Agricultura, com R$ 83,2 milhões.
O valor informado é ao empenho de parte das 5.449 emendas citadas no ofício subscrito por 17 líderes partidários - o qual foi derrubado pelo ministro Flávio Dino. Segundo o despacho assinado por Dino neste domingo, 29, o ofício dos líderes apresenta uma "nulidade insanável", com "motivos determinantes falsos. O ministro ressaltou que o Poder Executivo está "definitivamente vedado a empenhar o que ali consta".
No despacho assinado nesta quarta, 31, Dino foi categórico ao fazer o esclarecimento solicitado pela AGU. Apontou que são nulos os ofícios, tanto da Câmara como do Senado, que haviam indicado emendas de comissão apadrinhadas por parlamentares.
"Os referidos ofícios são nulos, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos. Sendo assim, qualquer empenho de "emenda de comissão" que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido. Em resumo: empenhos de "emendas de comissão" listadas nos ofícios realizados antes de 23 de dezembro de 2024 - nulos; empenhos de "emendas de comissão" listadas nos ofícios realizados após 23 de dezembro de 2024 - nulos", frisou.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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