Propostas devem estar aptas para votação entre as sessões ordinárias de 10 e 17 de dezembro, sendo esta a última do ano
O pacote de projetos do governador Eduardo Leite (PSDB) que promete movimentar o final de ano na Assembleia Legislativa conta com 35 textos de maior ou menor relevância, contendo mais ou menos polêmicas para serem exploradas pelos deputados estaduais.
A proposta de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), por exemplo, era muito aguardada. Uma reformulação se faz necessária a partir do aumento de atribuições da agência conforme cada vez mais serviços públicos foram concedidos à iniciativa privada durante o governo tucano. O projeto é uma promessa de Leite após os vendavais de janeiro que deixaram mais de 1 milhão de gaúchos sem energia elétrica. Há também reajustes em vista: 5,25% no salário mínimo regional e 12,49% aos procuradores do Estado.
Ainda devem ser analisados pedidos robustos de empréstimos que somam mais de R$ 4 bilhões, alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), proibição de instalação de pontos de energia em estabelecimentos prisionais, entre outros.
As propostas devem estar aptas para votação entre as sessões ordinárias dos dias 10 e 17 de dezembro, sendo esta a última do ano. O Correio do Povo analisou os 35 textos do Palácio Piratini e traz um compilado do pacote que ditará o ritmo do Parlamento gaúcho neste final de 2024.
PLC 332: Política Estadual de Proteção e Defesa Civil
O projeto cria a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. O objetivo é articular ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil, bem como à gestão integrada de riscos e desastres. Fica disposto que é dever do Estado e dos municípios adotar essas medidas
PL 333: Créditos especiais no Orçamento
Autoriza o governo do Estado a abrir, no Orçamento, créditos especiais no montante de R$ 4,427 bilhões. As operações de crédito Pró-Resiliência, no valor de R$ 2,295 bilhões, e com bancos privados, no valor de R$ 2,1 bilhões, têm por objetivo contribuir com a quitação de precatórios, cujo estoque precisa ser zerado até 2029.
PL 334: Suspensão da dívida com a União
Autoriza o Executivo a suspender o pagamento das parcelas da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de 36 meses. Os recursos do não-pagamento devem ser direcionados à reconstrução do Estado após as enchentes.
PL 335: ITCD Eventos Climáticos
Isenta, até 31 de dezembro de 2024, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos para vítimas atingidas pelos eventos climáticos de chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.
PL 336: Prorrogação de contratações emergenciais – Fundação Proteção
Prorroga 46 contratações emergenciais da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (Fundação Proteção) por 12 meses. O governo argumenta que não há aumento de gasto com pessoal, visto tratar-se de uma prorrogação de contratos.
PL 337: Prorrogação de contratações emergenciais – Junta Comercial
Prorroga sete contratações emergenciais para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) pelo período de 24 meses.
PL 338: Doação de imóvel para Montenegro
Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel, com área de 48,5 mil metros quadrados, situado no Distrito Industrial de Montenegro, ao município. Destina-se à implantação do Centro Integrado de Tecnologia.
PL 339: Doação de imóveis à empresa Aeromot S/A
Autoriza a doação de três imóveis localizados no município de Guaíba, com encargos, à empresa Aeromot S/A. Um deles tem área de 286,8 mil m², outro de 500 mil m² e o último de 5,3 milhões de m² – cerca de 530 hectares. Os imóveis destinam-se à implantação do projeto AeroCentro Integrado de Tecnologia e Inovação (AeroCITI). Será um complexo industrial aeronáutico que contemplará uma fábrica de aeronaves, hub de inovação, centro logístico, pista de pouso e áreas industriais com foco em automação e descarbonização. Em contrapartida, a empresa deverá converter a pista de pouso privado em pista para uso público, com resistência adequada para suportar pousos e decolagens de aeronaves comerciais de grande porte, de forma a poder ser utilizada como backup ou alternativa em caso de indisponibilidade do Aeroporto Salgado Filho. Além disso, precisará manter o projeto no RS, investir R$ 200 milhões na primeira fase de implantação.
PL 340: Doação de imóveis para Bagé
Autoriza a doação de frações de áreas de imóveis a Bagé, totalizando 534,9 mil metros quadrados. A destinação será para a implantação de Distrito ou Condomínio Industrial.
PL 341 ao 350: Repasses de trechos de rodovias
Autoriza a transferência de trechos de rodovias estaduais aos municípios de Boa Vista do Cadeado, Farroupilha, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Tenente Portela, Cotiporã, Não-Me-Toque, Santa Cruz do Sul e Frederico Westphalen.
PL 351: Empréstimo de R$ 2,1 bilhões
Autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito no valor de R$ 2,1 bilhões junto a instituições financeiras não especificadas, com garantia da União. O principal passivo alvo do empréstimo é o estoque de precatórios, atualmente na ordem de R$ 16 bilhões.
PL 352: Empréstimo de US$ 360 milhões junto ao Bird
Autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, até o valor de US$ 360 milhões. O objetivo do empréstimo é financiar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul (Pró-Resiliência RS).
PL 353: Alterações na Cadip
O projeto faz alterações na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S/A (Cadip). “A Cadip foi originalmente criada com o objetivo principal de auxiliar o Tesouro do Estado na administração da dívida pública estadual, tendo realizado 11 emissões de debêntures que alcançaram ao Estado mais de R$ 10 bilhões. Contudo, o cenário econômico e fiscal atual exige um reposicionamento estratégico da estatal”, argumenta o Executivo. Entre as alterações estão a ampliação de sua competência para prestar garantias em contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e para participar de forma minoritária em investimentos que sejam estratégicos para o desenvolvimento econômico.
PLC 354: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que veda concessão ou ampliação de incentivos fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato de governador, criando uma ressalva aos benefícios concedidos em operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ainda retira deste dispositivo as operações de que trata o Fundo Operação Empresa do Estado (Fundopem-RS).
PL 355: Aumento de participação na Ceasa
Autoriza o governo do Estado a aumentar seu capital de participação na Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. (Ceasa-RS) no valor de até R$ 11,3 milhões.
PL 356: Aumento de participação no Badesul
Autoriza o governo do Estado a aumentar seu capital de participação na agência de fomento Badesul em até R$ 100 milhões.
PL 357: Reajuste no salário mínimo regional
Concede reajuste de 5,25% no salário mínimo regional. A faixa 1 passa de R$ 1.573,89 para R$ 1.656,52. A faixa 2 passa de R$ 1.610,13 para R$ 1.694,66. A faixa 3 passa de R$ 1.646,65 para R$ 1.733,10. A faixa 4 passa de R$ 1.711,69 para R$ 1.801,55. Por fim, a faixa 5 passa de R$ 1.994,56 para R$ 2.099,27.
PL 362: Utilização do Fundo de Participação dos Estados para PPPs
Autoriza a utilização de até 25% da cota gaúcha do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em virtude de contratos de parcerias público-privadas (PPPs). A finalidade seria de garantia subsidiária de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contratos de PPPs. Em 2024, o Estado recebeu da União pouco mais de R$ 2,3 bilhões através do FPE, segundo informações do Tesouro Nacional.
PL 363: Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
Destina 20% dos recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico, ao patrimônio público e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, entre outros. O governo considera esta uma “medida de absoluta justiça” pois os recursos “têm origem, em sua significativa parcela, na atuação cotidiana dos membros do Ministério Público”.
PL 364: Tomadas em presídios
Veda, em presídios, a instalação de tomadas e de pontos de energia elétrica em alguns pontos de acesso de apenados: no interior das celas ou dependências em que sejam mantidos detentos em custódia temporária; em áreas adjacentes às celas ou em corredores e áreas de trânsito de detentos, quando acessíveis sem supervisão imediata e constante; e em locais e pátios de visitação. “A proposta busca quebrar a cadeia de comando das organizações criminosas atuantes no Estado”, justifica o Executivo.
PL 365: Reestruturação da Agergs
O texto busca reestruturar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), medida prometida pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em janeiro. O projeto tem 34 páginas, 80 artigos, altera as diretorias da agência, bem como o nível de remuneração de diversos cargos. Compete à Agergs regular serviços concedidos nas áreas de saneamento, energia elétrica, rodovias, transporte rodoviário de passageiros, estações e agências rodoviárias, transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros, gás canalizado, aeroportos, irrigação, iluminação pública e transporte ferroviário.
PL 366: Programa Mais Efetivo
Flexibiliza regras do Programa “Mais Efetivo” a fim de que seja possível contar com o maior número de militares disponíveis para enfrentar a situação catastrófica vivida pelo Estado.
PL 367: Programa de Policiais Civis Aposentados
Altera o Programa de Policiais Civis Aposentados, para prestação de tarefa por tempo determinado, busca a ampliação do período máximo de 3 anos (renovável uma vez) para até 3 anos (renovável duas vezes).
PL 368: ITCD Rural
Amplia a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quaisquer bens ou direitos, a famílias que produzem na agricultura familiar. O texto é inspirado em um projeto do líder da bancada do PT na Assembleia, Miguel Rossetto, e tem objetivo de provocar uma redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão, para que as futuras gerações continuem produzindo, e incentivar a sucessão rural.
PL 369: Reajuste do subsídio de procuradores
Concede um reajuste de 12,49% no salário dos procuradores do Estado em três parcelas. A partir do dia 1º de outubro de 2026, o subsídio passará a ser de R$ 33.290,80.
PL 370: Carga horário de médicos
Prevê que as contratações emergenciais para as carreiras de médico e de perito e auditor médico possam ser para o regime de 20 horas semanais. Também inclui a atribuição de desempenhar as atribuições da profissão regulamentada de técnico agrícola.
Correio do Povo
