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segunda-feira, 1 de janeiro de 2024
Procurador pede apuração de falhas nas políticas públicas do sistema penitenciário federal
MPTCU pede que se apure se o recurso público está de fato sendo bem utilizado nos presídios do Brasil
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que se apure se o recurso público está de fato sendo bem utilizado nos presídios do Brasil. Em representação enviada nesta sexta-feira, 29, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, destacou as "condições precárias" das prisões no País e ressaltou que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebe "valores vultuosos". O texto pede a apuração de "possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)".
O orçamento do Funpen em 2023 foi de R$ 605 milhões. O fundo é administrado pela Senappen, que repassa recursos aos Estados e financia o sistema penitenciário nacional. "Atualmente, portanto, há a destinação de recursos em valores vultosos ao Funpen, porém com a efetividade das políticas públicas conduzidas com esses recursos se mostrando baixa", escreveu o procurador.
O documento destaca uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo que informa terem morrido 17 mil pessoas em presídios brasileiros nos últimos 10 anos. "Vê-se que milhares de pessoas que deveriam ser acolhidas pelas políticas públicas de responsabilidade da Senappen estão sendo submetidas a condições precárias. Impressiona o número de 17 mil mortos em presídios nos últimos anos, em especial considerando a análise de especialistas quanto à evitabilidade dessas mortes", diz a representação.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 913 pessoas morreram em presídios estaduais de janeiro a junho deste ano. A população prisional é de 649 mil, sendo 644 mil pessoas em unidades geridas pelos Estados.
Em novembro deste ano, um homem preso por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro morreu após sofrer mal súbito no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Cleriston Pereira da Cunha havia informado à Justiça que tinha vasculite aguda que o fazia desmaiar e ter falta de ar no presídio. Ele estava no Centro de Detenção Provisória II (CDP II), administrado pelo Distrito Federal.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Pacheco avisa Haddad que reunirá líderes para decidir se devolve medida que revoga desoneração
MP revoga decisão do Congresso Nacional de prorrogar o benefício da desoneração da folha
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que deverá reunir os líderes do Congresso no início de janeiro para discutir a medida provisória que revogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
A MP foi publicada nesta sexta-feira, 29, e revoga decisão do Congresso Nacional de prorrogar até 2027 o benefício da desoneração da folha.
"Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP", afirmou Pacheco, em nota divulgada em suas redes sociais nesta sexta.
"Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não", acrescenta a nota do presidente do Senado.
O Estadão apurou que, na véspera, Pacheco já havia dito a Haddad que o caminho da MP era difícil no Congresso e que previa resistência, uma vez que o tema foi aprovado com maioria tanto na Câmara quanto no Senado. Ele evitou, porém, dizer se devolveria a medida provisória e combinou de antes conversar com os líderes.
Com o início da vigência da MP apenas em abril, Pacheco disse a aliados que há tempo para analisar com calma a iniciativa do ministro sem que isso afete a vida das empresas.
Parlamentares têm pressionado o presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, a devolver a medida provisória, sem que ela sequer seja analisada pelo Parlamento.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Dez cidades gaúchas possuem pontos impróprios para banho; veja a lista
Locais são avaliados pela Fepam e pelo Dmae
O Rio Grande do Sul possui 80 pontos aptos para banho. De acordo com o relatório de balneabilidade divulgado pela Fepam nesta sexta-feira, dos 91 pontos analisados, 11 são os locais que apresentam condição imprópria para banho. Em Porto Alegre, conforme o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), cinco locais têm águas próprias para banho.
Para a classificação das águas como própria ou imprópria, utilizam-se parâmetros de Escherichia coli (E.coli) definidos pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 274/2000 e 357/2005. Nos balneários de Pelotas e de Tapes e na Lagoa do Peixoto, em Osório, também são consideradas as cianobactérias.
O resultado está condicionado há cinco semanas de monitoramento. Se, ao longo desse período, duas ou mais amostras do conjunto apresentarem resultado superior a 800 para E.coli ou, ainda, se a amostra mais recente das cinco avaliadas apresentar resultado maior que 2.000 para E.coli, o ponto será classificado como impróprio. O mesmo ocorre se a contagem de cianobactérias extrapolar 50.000 células.
De acordo com a Fepam, esses são os locais impróprios para banho:
- Alegrete: Balneário Caverá – Arroio Caverá
- Barra do Ribeiro: Praia Recanto das Mulatas – Rio Guaíba
- Candelária: Balneário Carlos Larger – Rio Pardo
- Cerrito: Balneário Cerrito – Rio Piratini
- General Câmara: Balneário Cachoeirinha – Rio Jacuí
- Pedro Osório: Balneário Pedro Osório – Rio Piratini
- Pelotas: Valverde – Av. Senador Joaquim A. de Assunção
- Pelotas: Valverde – Trapiche
- Santa Maria: Balneário Passo do Verde – Rio Vacacaí
- São Jerônimo: Praia do Encontro – Rio Jacuí
- Tapes: Balneário Rebelo
Já em Porto Alegre, o relatório de balneabilidade divulgado semanalmente pelo Dmae aponta cinco pontos próprios nas praias da zona Sul de Porto Alegre.
No bairro Belém Novo, os três locais estão próprios para banho. Já no Lami, apenas o Posto 1 apresenta águas impróprias para banho.
Belém Novo
- Posto 1 - Praça José Comunal, em frente à garagem dos ônibus - águas próprias para o banho.
- Posto 2 - Praia do Leblon, na avenida Beira Rio, em frente à rua Antônio da Silva Só - águas próprias para o banho.
- Posto 3 - Praia do Veludo, na avenida Pinheiro Machado - águas próprias para o banho.
- Praia do Lami:
- Posto 1 - Acesso pela rua Luiz Vieira Bernardes, em frente à segunda guarita de salva vidas - águas impróprias para o banho.
- Posto 2 - Acesso pela rua Luiz Vieira Bernardes, em frente à primeira guarita de salva-vidas - águas próprias para o banho.
- Posto 3 - Avenida Beira Rio, em frente ao nº 510 - águas próprias para o banho.
Correio do Povo
Argentina: Governador da província de La Rioja entra na Suprema Corte contra decretos de Milei
Ricardo Quintela pede que medidas adotadas pelo presidente sejam suspensas, até que o tema seja julgado
O governador da província argentina de La Rioja, Ricardo Quintela, afirmou nesta sexta-feira, que instruiu seus advogados para formalizar na Suprema Corte de Justiça do país uma ação de inconstitucionalidade contra os decretos do presidente Javier Milei.
Ele também pede que medidas adotadas pelo presidente sejam suspensas, até que o tema seja julgado.
Quintela afirma que Milei provoca graves prejuízos ao federalismo, na república argentina, com suas medidas.
Além disso, diz que as mudanças impostas por decreto deixam a sociedade do país em quadro de 'vulnerabilidade' em "seus direitos laborais, sociais, econômicos e culturais".
A Corte Suprema argentina afirmou que o procurador-geral do país deve opinar sobre o caso e que pretende decidir apenas em fevereiro se tomará ou não a causa.
Estadão Conteeúdo e Correio do Povo
Governo fala sobre MP de incentivo a veículos sustentáveis
O governo federal enviou uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional, na noite deste sábado (30/12), com as diretrizes do Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover, que prevê incentivo aos veículos sustentáveis. O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O programa foi idealizado pelo Ministério do Desenvolvimento, comandado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. O texto promove a expansão de investimentos em eficiência energética, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos, além de cobrar menos imposto dos automóveis que poluírem menos.
Lei que protege mulheres de violência em bares e shows é sancionada
Lei não se aplica a cultos nem outros eventos de natureza religiosa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.
A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.
A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Estabelecimentos
Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.
Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.
Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.
O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.
O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não - Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
Agência Brasil e Correio do Povo
Na ONU, Rússia acusa Ucrânia de atacar civis em Belgorod
País assegurou que a Ucrânia atacou Belgorod no mesmo dia com mísseis e foguetes, deixando ao menos 18 mortos e ferindo dezenas
A Rússia acusou a Ucrânia de atacar áreas civis da cidade de Belgorod e de usar munição de fragmentação durante uma reunião de emergência do Conselho de Segurança da ONU, realizada neste sábado, 30, a pedido de Moscou.
A Rússia assegurou que a Ucrânia atacou Belgorod no mesmo dia com mísseis e foguetes, deixando ao menos 18 mortos e ferindo outras dezenas.
'Foi um ataque deliberado e indiscriminado contra um alvo civil', disse o embaixador russo na ONU, Vasili Nebenzya, ao explicar que Kiev atacou um centro esportivo, uma pista de patinação e uma universidade.
'Os membros do Conselho de Segurança da ONU têm a oportunidade de cumprir seu dever e avaliar os danos causados a uma cidade russa, Belgorod', completou, enquanto mostrava um QR code, que direcionava ao que, segundo ele, era um vídeo das sequências do ataque.
Os aliados da Ucrânia reagiram rapidamente assegurando que a Rússia tinha desencadeado a guerra.
O representante francês afirmou que Kiev simplesmente estava se defendendo conforme as leis da ONU, enquanto Moscou estava 'pisoteando' a Carta das Nações Unidas.
A Ucrânia, que há quase dois anos resiste à invasão russa e na sexta-feira foi alvo de um enorme ataque russo com mísseis e drones, não comentou oficialmente o ataque a Belgorod.
Esta cidade russa fica a cerca de 30 km da fronteira com a Ucrânia e foi atingida em várias ocasiões pelo que Moscou considera bombardeios indiscriminados das forças de Kiev.
'À medida que a guerra continuar, veremos mais civis ucranianos e russos mortos', considerou o vice-secretário-geral da ONU, Mohamed Khiari, ao advertir que havia 'perigos muito reais de escalada e transbordamento desta guerra'.
Imagens não verificadas mostraram uma rua cheia de escombros e fumaça saindo de carros queimados no centro da cidade, enquanto uma grande explosão pôde ser ouvida em gravações de câmeras instaladas em veículos, publicadas nas redes sociais.
A AFP não pôde comprovar de imediato as circunstâncias do ataque, um dos mais letais em território russo desde que Moscou iniciou as hostilidades contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022.
Dois mísseis Vilkha e foguetes de fabricação tcheca foram usados no ataque, segundo a Rússia.
AFP e Correio do Povo
Barroso mantém decisão da Justiça de SP que suspendeu uso de câmeras por policiais
Juiz negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para derrubar a decisão
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter uma liminar da justiça estadual que suspendeu a utilização de câmeras corporais em operações da Polícia Militar (PM) em São Paulo. Ele negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para derrubar a decisão.
Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações realizadas em resposta a ataques contra agentes. O tribunal afirmou que o uso das câmeras representa um custo de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão por ano e interfere no orçamento do Estado. A Defensoria recorreu ao Supremo para pedir que o uso das câmeras volte a ser obrigatório sob o argumento de que a medida diminui abusos nas ações policiais.
Para Barroso, o uso de câmeras deve ser implementado, mas a ação protocolada no Supremo não é o meio adequado para a discussão. "Na visão desta Presidência, a utilização de câmeras é muito importante e deve ser incentivada. Porém, não se justifica a intervenção de urgência e excepcional de uma suspensão de liminar", afirmou na decisão.
O ministro ressaltou que a reversão da decisão do TJ-SP causaria "implicações de ordem financeira e operacional, que produziriam impactos complexos que não podem ser adequadamente mensurados nesta via processual".
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Governo edita MP com tributo menor para veículos sustentáveis
Alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão definidas de acordo com os requisitos de eficiência energética dos veículos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial neste sábado, 30, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. Voltada para o setor automotivo, a iniciativa deve substituir o Rota 2030 e prevê, entre outros pontos, tributação diferenciada para a veículos sustentáveis, incentivos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística e requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos produzidos no País e para a importação de veículos novos.
De acordo com o texto da medida, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão definidas de acordo com os requisitos de eficiência energética dos veículos e terão, no mínimo, a seguinte diferenciação: dois pontos porcentuais em relação ao requisito de eficiência energética, considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda; um ponto porcentual em relação ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; e dois pontos porcentuais em relação ao requisito de reciclabilidade. Esses pontos valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.
Além disso, serão também considerados na tributação atributos dos produtos como fonte de energia e tecnologia de propulsão; potência do veículo; e pegada de carbono do produto. 'Até 31 de dezembro de 2026, os veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol (flexible fuel engine) terão diferenciação de alíquota de até três pontos porcentuais em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor, nos termos do disposto no regulamento', completa a medida.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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