quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
Eduardo Leite admite ajustes em decretos, mas diz que margem é ‘estreita’
Tucano minimiza a existência de fissuras em sua base na Assembleia Legislativa e descarta a necessidade de reorganização de aliados políticos
O governador Eduardo Leite (PSDB) admitiu nesta quarta-feira a possibilidade de que o Executivo estabeleça uma negociação tanto política como com os setores produtivos em relação aos decretos que retiram incentivos de 64 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirem itens e insumos do RS. Ele também voltou a classificar os decretos como uma das alternativas do governo para aumentar a arrecadação. Mas não detalhou quais as outras em estudo.
“Vamos avançar em alternativas que temos, uma delas é a dos decretos. Eles só entram em vigor em abril. Então, neste período, vamos fazer um diálogo com os setores produtivos. A margem para o Estado ajustar os decretos é muito estreita, porque precisa das receitas. Mas vamos identificar a melhor forma de avançarmos, conversar com os setores sobre que medidas compensatórias podem ser feitas aqui e ali, que os ajudem a suportar essa nova realidade tributária.” Ele apontou ainda que, se surgirem propostas, “eficientes e efetivas”, sua administração estará aberta a construir soluções.
Publicados no sábado, os textos foram anunciados pelo governo como alternativa ao projeto que aumentava a alíquota modal do ICMS do Estado dos atuais 17% para 19,5%. O Executivo enviou o texto ao Legislativo na metade de novembro, em regime de urgência, e ele deveria ser apreciado pelos deputados na última terça-feira. Porém, sem conseguir os votos necessários para aprovação, na segunda o Palácio Piratini foi obrigado a recuar, retirando o projeto da pauta de votação.
Os movimentos tanto em relação ao ICMS como aos decretos acabaram evidenciando as fissuras na base governista no Legislativo. Nesta quarta, contudo, Leite minimizou o racha, e negou que a base precise ser realinhada. “No sistema político brasileiro, se impõe a composição de uma coalizão política, que forma um grupo heterogêneo. Como governo, temos que conseguir coordenar isso. Dentro de um mesmo partido, há visões diferentes sobre os assuntos. Sobre uma base composta por uma dezena de partidos, mais ainda. Vamos lidar com as divergências que temos.”
As declarações foram dadas pela manhã, após a solenidade de entrega da primeira etapa das ações de conservação e restauro do Palácio Piratini.
Correio do Povo
Vereadores de Porto Alegre aprovam flexibilização dos clubes de tiro desportivo
O projeto, de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB), autoriza o funcionamento das entidades sem a necessidade de distanciamento mínimo de outras atividades
Durante cerca de duas horas, 21 dos 36 vereadores de Porto Alegre subiram à tribuna, na última sessão do ano, para debater projeto de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB) que cria nova legislação sobre a atuação dos clubes de tiro desportivo na Capital. A proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto autoriza o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro sem a necessidade de distanciamento mínimo de outras atividades, como escolas e hospitais. Além disso, permite a atuação sem restrição de horário, mas uma emenda aprovada, do vereador Gilson Padeiro (PSDB), estabelece que a prefeitura deverá decidir o horário adequado de funcionamento dos estabelecimentos.
Votaram contrários ao projeto os membros da oposição ao governo municipal e os parlamentares independentes Airto Ferronato (PSB) e João Bosco Vaz (PDT). O argumento mais utilizado trata sobre a constitucionalidade do projeto, já que o presidente Lula (PT) assinou, em julho deste ano, decreto que limita o funcionamento dos clubes até às 22h, com proibição de proximidade de escolas.
"É extremamente proibido. Não tem limites", disse Adeli Sell (PT), sobre a pauta, acrescentando que as entidades deveriam "formar um grupo de trabalho junto ao Executivo para discutir as suas atividades". Na mesma linha, Pedro Ruas (PSol) argumentou que "todas as atividades devem ter regulação".
Líder do governo na Casa, Idenir Cecchim (MDB) discursou que os frequentadores dos espaços "são pessoas treinadas". Autor do projeto, Moisés disse que o decreto presidencial é "inconstitucional" e que a sua proposta "corrige o erro". "Os senhores e as senhoras vão fechar as escolas (de tiro) de Porto Alegre", completou, criticando a oposição.
Com a aprovação, o texto será encaminhado para o prefeito Sebastião Melo (MDB), que decidirá sobre a sua sanção. No entanto, nos bastidores do plenário, parlamentares e assessores acreditam que a pauta terá algumas batalhas judiciais em função da constitucionalidade do assunto.
Correio do Povo
Teste de DNA com mulher que poderia ser filha de Pelé dá negativo
Existência da mulher se tornou pública em março, quando parte do testamento de Pelé foi revelado
O resultado do teste de DNA de uma mulher que pedia para ser reconhecida como filha de Pelé, falecido em dezembro de 2022 aos 82 anos, deu negativo, informou à AFP nesta quarta-feira (20) um dos herdeiros do "Rei do futebol".
"Sim, já fizemos os exames e já confirmou que não é irmã da gente. Já fizemos tanto nós por um laboratório e ela também fez e confirmou que não existe parentesco", afirmou Edinho, um dos sete filhos do ex-jogador.
A existência dessa mulher, de cuja vida se sabe muito pouco, se tornou pública em março, quando parte do testamento de Pelé foi revelado. No documento, Pelé indicou a possibilidade da existência de outra filha que teria direito a receber parte dos 70% de seu patrimônio, dividido por outros sete filhos, explicou à AFP o advogado da viúva do ex-jogador.
O reconhecimento da paternidade dependia de um teste de DNA que não pôde ser realizado quando Pelé estava vivo devido à pandemia e a seu estado de saúde, afirmou o legista Luiz Kignel.Edinho, de 53 anos e à frente dos trâmites da herança do pai, disse que o resultado do teste saiu "há dois meses no máximo".
A mulher seria a oitava filha reconhecida de Pelé, que morreu no dia 29 de dezembro de 2022, em São Paulo, vítima de um câncer. Edinho, ex-goleiro e treinador, também revelou que o processo para inventariar o patrimônio de seu pai e dividir a herança está correndo sem problemas.
"Está acontecendo de uma forma muito natural, com muita harmonia entre os irmãos", disse. "Com a Márcia [última esposa de Pelé, que tem direito a 30% dos bens] também, sem problema. Tudo o que foi determinado pelo meu pai será respeitado", acrescentou.
A fortuna do Rei do futebol está estimada em R$ 78 milhões. A família não confirmou o valor nem informou qualquer outro.
AFP e Correio do Povo
Protesto contra Milei na Argentina tem adesão menor em meio a repressão
Cerca de 10 mil pessoas se reuniram contra plano de forte ajuste fiscal e corte de benefícios
Milhares de pessoas desafiaram, nesta quarta-feira, a proibição de fechar as ruas na Argentina. Com forte aparato policial, no entanto, a adesão à primeira manifestação contra o presidente Javier Milei foi menor que a esperada. O protesto se dispersou às 18h, após a leitura da declaração dos movimentos sociais contra o “Plano Motosserra”, em referência ao símbolo da campanha do libertário, que propõe um forte ajuste fiscal contra a crise.
O plano para conter as manifestações foi elaborado pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, candidata da direita tradicional, que se juntou a Milei depois de ficar em terceiro lugar na eleição. Ao lado dela, o presidente assistiu à operação na sede da Polícia Federal, em Buenos Aires. De acordo com o jornal Clarín, foram mobilizados 5 mil agentes, sendo a maior parte da Polícia Federal e da polícia da cidade (2 mil cada). Os movimentos sociais conseguiram reunir cerca de 10 mil pessoas, segundo autoridades ouvidas pelo jornal argentino, bem menos do que os 50 mil que eram esperados.
Mesmo com um policial para cada dois manifestantes, houve confusão. Um vídeo divulgado pelo jornal La Nación mostrou um princípio de briga entre os manifestantes e as forças de segurança nos arredores da Praça de Maio. Ainda de acordo com a imprensa local, pelo menos duas pessoas foram detidas.
Habeas corpus
À tarde, um tribunal rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por ativistas contra o plano de segurança do governo. A decisão afirma que "não existem atualmente limitações, restrições ou ameaças à liberdade e os direitos são sujeitos a limitações razoáveis”. Entre os autores da decisão está o juiz Marcelo Lucini, cotado pelo governo para o cargo de procurador.
O protocolo apresentado na semana passada pelo governo pretende impedir bloqueios de ruas, vias e pontes em manifestações na cidade de Buenos Aires, epicentro dos grandes protestos na Argentina. O texto afirma que as quatro forças federais, mais o serviço penitenciário federal, intervirão contra paralisações, piquetes e bloqueios, sejam parciais ou totais. "Só porque existe uma rota alternativa não significa que a rota principal possa permanecer fechada”, afirmou Bullrich.
Historicamente, movimentos sociais protestam em 20 de dezembro para relembrar o massacre da Praça de Maio de 2001. Na ocasião, 39 pessoas morreram na marcha que pedia a renúncia do então ministro da Economia, Domingo Cavallo, em meio a uma efervescência social causada pela crise econômica. Este ano, sindicatos e movimentos sociais criticaram as medidas econômicas do novo presidente e prometeram enfrentar o protocolo de Bullrich. O governo chegou a ameaçar cortar benefícios sociais de quem fosse flagrado por câmeras de reconhecimento facial fechando as vias.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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Presidente fará um total de 300 revogações no Diário Oficial desta quinta-feira
O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou nesta quarta-feira uma série de decretos que promovem uma desregulamentação da economia. Entre as 30 medidas anunciadas em um pronunciamento nesta noite estão revogações de leis nos setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Os decretos também preveem novas regras para a legislação trabalhista e a conversão de empresas públicas em sociedades anônimas para que sejam privatizadas, além da modernização da legislação aduaneira.
Segundo o presidente, no total serão 300 revogações que estarão no Diário Ofical desta quinta-feira, 31. Milei optou por decretos de necessidade e urgência, similares às medidas provisórias no Brasil, em vez de enviar projetos de lei ao Congresso, onde não tem maioria. Apesar disso, os decretos terão de ser avaliado por parlamentares.
Em um discurso onde reforçou suas críticas à classe política, Milei disse que a expansão do Estado foi responsável pela destruição da riqueza na Argentina nos últimos 100 anos. "As crises na Argentina tem origem na mesma causa: o déficit fiscal. Nos últimos 123 anos, em 113 tivemos déficit fiscal", disse. "Mas como a classe política nunca quis enfrentar o problema, recorreu ao aumento de impostos ou a impressão de moeda para financiar esse déficit."
Os anúncios desta quarta são o segundo pacote de medidas econômicas do presidente, que assumiu o cargo no começo do mês. Há duas semanas, ele desvalorizou o peso e congelou obras públicas e reduziu subsídios e repasses federais a províncias do interior do país. A Argentina vive uma grave crise econômica, com uma inflação superior a 140% nos últimos 12 meses e deve dobrar no começo de 2024.
Protestos esvaziados
Mais cedo, milhares de pessoas desafiaram a proibição de fechar ruas na Argentina em protestos contra o governo de Milei. Com forte aparato policial, no entanto, a adesão foi menor que a esperado.
O plano para conter a manifestação foi elaborado pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, candidata da direita tradicional que se juntou a Milei depois de amargar o terceiro lugar na eleição. Ao lado dela, o presidente assistiu a operação na sede da Polícia Federal, em Buenos Aires.
Depois do protesto, Bullrich reforçou que aqueles que bloquearam as ruas serão penalizados com a perda de benefícios sociais, como havia sido anunciado no começo da semana pelo governo. "As pessoas são livres. Se cometessem o delito previsto pelo protocolo que se aplicou hoje, teriam como consequência a perda do plano e se não fizessem não teriam consequências", disse a ministra. "A maior parte das pessoas decidiu não ir porque a medida que temos para esse tipo de protesto é de, em média, 20 a 50 mil pessoas. Hoje o número foi totalmente reduzido", acrescentou.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Lula celebra promulgação da reforma tributária e elogia “compromisso” do Congresso com o povo
Presidente participou de cerimônia de promulgação da reforma tributária ao lado de presidentes do Congresso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, durante declaração feita na sessão de promulgação da reforma tributária, que é importante que todos guardem o dia de hoje na memória. Com agradecimentos a Arthur Lira (PP-AL), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliados e ministros, o presidente celebrou um ano positivo na economia, mesmo com incertezas, e destacou que, com a aprovação da reforma, o Congresso demonstrou "compromisso com o povo brasileiro".
"Não precisa gostar do governo, gostar do Lula, mas guardem essa foto, e se lembrem: contra ou a favor vocês contribuíram para que esse País, na primeira vez no regime democrático, aprovou uma reforma tributária", disse o presidente, em meio a aplausos e vaias. O presidente se disse muito feliz com a imagem do momento.
Lula repetiu que a reforma não vai resolver todos os problemas do País, mas que sua aprovação foi uma demonstração do compromisso do legislativo com o povo brasileiro. "É esse Congresso, com direita e esquerda, centro ou qualquer outra coisas, mulheres e homens, negros e brancos, esse Congresso, quer goste ou não o presidente, é a cara da população brasileira", disse.
Lula finalizou agradecendo Lira e Pacheco. "Eu não conhecia o Arthur, conhecia de fama", disse o presidente. "E sempre disse a eles que nunca exigi que um deputado ou senador concordasse com as propostas que eu mandasse pra cá."
Segundo ele, o trabalho dos representantes do legislativo é fazer "com que povo brasileiro viva melhor" e que mesmo com um Congresso "adverso quanto esse", a reforma fosse aprovada.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Planta tóxica mata até 42 mil cabeças de gado por ano no Rio Grande do Sul
Alerta foi divulgado pela Secretaria da Agricultura do Estado, em evento da Emater-RS
Parte das propriedades do município de Eldorado do Sul estão com uma infestação "muito alta" de uma planta da espécie Senécio madagascariensis, popularmente conhecida como "maria-mole" que é extremamente tóxica ao gado. Esta planta é responsável, no Estado, pela morte de 30 mil a 42 mil cabeças por ano. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 20, pela Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul, em evento promovido pela Emater-RS.
"Plantas do gênero Senecio são as mais importantes no Rio Grande do Sul sob o ponto de vista toxicológico, causando graves prejuízos à cadeia produtiva da bovinocultura", confirmou, em nota da pasta, o pesquisador Fernando Castilhos Karam, do Laboratório de Histopatologia do Centro Estadual de Diagnóstico e Pesquisa em Saúde Animal Desidério Finamor.
"A letalidade é praticamente 100%." Segundo a secretaria, por razões ambientais e características fenológicas, a planta é abundante e se tornou a maior causa de morte de bovinos no Estado, oscilando em algumas regiões com a tristeza parasitária bovina). "A lotação animal maior que a oferta de pasto parece ser o principal fator que favorece a ingestão, o que é comum de ocorrer no outono/inverno, justamente quando a maioria das espécies está em crescimento e quando concentram maior teor tóxico", detalha o técnico na nota.
A mesma pesquisa será executada no município de Guaíba (RS) em 2024. "O estudo pode ser extrapolado para outras unidades ou regiões, já que a planta ocorre em todo o Estado", finaliza.
Estadão Conteúdo e Correieo do Povo
"Brasil não podia continuar a viver com atraso", Pacheco sobre Reforma Tributária
Presidente do Senado destacou capacidade de diálogo para chegar à promulgação
Em sessão solene para promulgação da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou nesta quarta-feira que a proposta foi aprovada, porque o Brasil não poderia continuar a conviver com o atraso. A emenda foi aprovada após mais de 30 anos de discussão no Parlamento.
“O Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. A reforma tributária se impôs, porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”, disse Pacheco, ao lado dos presidentes Lula, Arthur Lira (Câmara dos Deputados) e Roberto Barroso (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Pacheco, os parlamentares tinham consenso de que o sistema tributário nacional era desigual, penalizava os contribuintes mais pobres, afastava a competitividade da indústria e demais setores econômicos e dificultava a ampliação da presença dos produtos brasileiros no mercado internacional. Porém, incertezas e medo impediam a aprovação da matéria.
Pacheco afirmou que essas barreiras foram superadas pelo diálogo democrático, e elogiou a “capacidade de aglutinação” dos deputados federais e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O senador citou ainda o apoio do presidente Lula, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, bem como dos relatores da PEC nas duas Casas.
No discurso, Pacheco citou que a reforma promoverá atração de investimento estrangeiro, redução das desigualdades sociais e geração de empregos. “Não se trata apenas de uma redução na quantidade de tributos, mas de uma mudança qualitativa nas contribuições devidas pelos contribuintes brasileiros”.
Arthur Lira também destacou a importância da aprovação da emenda constitucional. “Hoje, podemos afirmar com toda a convicção que o Congresso Nacional entrega ao país um sistema tributário enxuto, mais racional, mais desburocratizado, mais simplificado, mais justo. Agora, quem ganha mais, vai pagar mais. Aprovamos uma reforma tributária que dará segurança jurídica”, afirmou.
A reforma
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.
Agência Brasil e Correio do Povo
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