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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Leilão da ANP arrecada R$ 421,7 mi com a concessão de 192 novas áreas

Dos 602 blocos ofertados, 192 foram arrematados por 15 diferentes empresas

O leilão de blocos exploratórios de petróleo em regime de concessão realizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta quinta-feira, 13, arrecadou R$ 421,7 milhões em bônus para o governo federal - o que correspondeu a um ágio de 179,69% sobre os valores mínimos exigidos.

Dos 602 blocos ofertados, 192 foram arrematados por 15 diferentes empresas, neste que foi o 4.º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão da ANP. Além do bônus, que será pago na assinatura dos contratos, os critérios do leilão consideram o chamado Programa Exploratório Mínimo (PEM), que são as atividades que as empresas se comprometem a executar na primeira fase da exploração.

Em meio à disputa entre as petroleiras tradicionais, um personagem inesperado roubou a cena no leilão de ontem: o empresário mineiro Ernani Machado, dono da Elysian, que arrematou nada menos do que 122 blocos de exploração, quase todos com ofertas de R$ 51 mil, o que vai lhe custar R$ 12 milhões em bônus no final.

'Eu poderia dizer para vocês que eu fiz um supercálculo, mas a verdade é que eu vi que o mínimo para se fazer ofertas era R$ 50 mil e coloquei mais R$ 1 mil por lance', disse Machado a jornalistas depois do leilão.

Fundada em agosto, a poucos dias do prazo máximo para a inscrição no leilão, e com capital social de R$ 50 mil, a Elysian agora vai ter de investir R$ 400 milhões em sua centena de concessões nos próximos anos, sendo R$ 80 milhões no curto prazo.

Já entre as empresas tradicionais do setor, as grandes vencedoras foram a Petrobras e a britânica Shell que, juntas, arremataram 29 blocos na Bacia de Pelotas, no litoral sul do País. Em três desses blocos, as duas companhias terão como sócia a chinesa CNOOC, que já opera no pré-sal. Na mesma Bacia de Pelotas, a americana Chevron levou sozinha outros 15 blocos, em apertado rali com o consórcio encabeçado pela Petrobras. Os lances vencedores por Pelotas corresponderam a 71% do total arrecadado no leilão - ou R$ 298,74 milhões.

A #ANP realizou hoje (13/12) as sessões públicas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha (OPP). O 4º Ciclo da OPC foi a segunda licitação com maior número de blocos arrematados, considerando todas as modalidades. ➕ pic.twitter.com/BMH7UEoEzZ
— ANP (@ANPgovbr) December 13, 2023

Nova fronteira

Fora das atenções do mercado por duas décadas, a Bacia de Pelotas voltou à cena este ano como fronteira de exploração depois de sondagens promissoras do outro lado do oceano, na Namíbia, e animação do mercado com o litoral uruguaio, na continuação da costa brasileira.

Além disso, as negativas ao licenciamento ambiental na Margem Equatorial têm levado a Petrobras a reorientar suas buscas por novas áreas. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, definiu o leilão como um 'grande sucesso'.

Segundo ele, o resultado vai permitir à empresa expandir sua área exploratória de 30 mil quilômetros quadrados para 50 mil quilômetros quadrados. Ele destacou ainda o baixo risco de licenciamento ambiental em Pelotas e o bom potencial da região para geração de energia eólica offshore (alto-mar), mercado em que a Petrobras pretende se lançar em breve.

Outra bacia que despertou interesse foi a de Santos, onde a chinesa CNOOC arrematou um bloco sozinha. A Karoon Energy ficou com outros dois, e a norueguesa Equinor com um pelo qual pagara bônus de R$ 62,5 milhões.

Amazônia

Na Amazônia, área sob forte vigilância ambiental, a produtora de gás Eneva arrematou a área de acumulação marginal de Japiim logo na abertura do certame. A companhia chegou a disputar mais um campo na Bacia do Amazonas, mas foi superada pelo grupo Atem, que ficou com o bloco AM-T-63 pagando um bônus de R$ 5,08 milhões, quase cinco vezes mais que a proposta feita pela Eneva.

Baixa demanda

Já no leilão do 2.º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP), também realizado ontem, quatro dos cinco blocos ofertados não receberam ofertas. Apenas o bloco Tupinambá, na Bacia de Santos, foi arrematado pela britânica BP Energy - com oferta de 6,5% de óleo lucro à União, pagamento de bônus de R$ 7 milhões, e investimentos previstos de R$ 360 milhões na exploração do bloco.

Estadão Conteúdo e Correio do Povo

Inflação em 12 meses na Argentina chega a 160,9%

Setores com maiores altas foram saúde, alimentos e bebidas não alcoólicas

Setores com maiores altas foram saúde, alimentos e bebidas não alcoólicas | Foto: Luis ROBAYO / AFP

A inflação em 12 meses na Argentina atingiu 160,9% em novembro, um patamar desconfortável para o recém-iniciado governo do ultraliberal Javier Milei, que anunciou um plano de choque para organizar as finanças públicas e conter o constante aumento de preços. A inflação acumulada em 2023 chegou a 148,2%, um dos índices inflacionários mais elevados do mundo. Só em novembro, os preços ao consumidor subiram 12,8%, segundo o Instituto Nacional de Estatística do país.

Os setores com maiores altas foram saúde (15,9%), alimentos e bebidas não alcoólicas (15,7%) e comunicação (15,2%) .A inflação elevada tem sido um problema crônico na Argentina, que já havia encerrado 2022 com uma alta no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de 94,8%.

Para combater a inflação e, principalmente, o déficit nas finanças públicas, Milei anunciou um programa de austeridade que inclui a redução dos subsídios às tarifas de energia e transporte, bem como a suspensão de obras de infraestrutura financiadas pelo Estado que ainda não começaram.

Além disso, decretou uma desvalorização da moeda argentina de mais de 50% - a 800 pesos por dólar na taxa de câmbio oficial -, dentro de um regime de controle que contempla uma dezena de taxas de câmbio diferentes.

'A chave da desvalorização é que possamos baixar drasticamente a diferença' entre a taxa de câmbio oficial e a paralela, que fechou inalterada nesta quarta-feira em 1.070 pesos por dólar, opinou Gabriel Rubinstein, ex-vice-ministro da Economia.

| Foto: Maria-Cecilia REZENDE, Gabriela VAZ / AFP

Meses difíceis e uma aposta

Milei advertiu que os próximos meses serão 'duros' e que as coisas vão piorar antes de melhorar. Ele garante, porém, que está tentando evitar uma 'catástrofe' como a hiperinflação que a Argentina vivenciou em 1989 e 1990.

'Espera-se um dezembro com uma inflação em alta, onde este 12,8% nos parecerá pequeno', disse à AFP a economista Candelaria Botto. 'Como o governo já anunciou, virão meses com uma inflação crescente', apontou Botto, que considerou que, com base nas primeiras medidas anunciadas, 'o único plano para reduzir a inflação que se avizinha é a aposta em uma recessão'.

Milei propôs um corte no tamanho do Estado e um ajuste fiscal equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB). Suas primeiras decisões foram elogiadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), com o qual a Argentina mantém um programa de crédito de 44 bilhões de dólares (216,4 bilhões de reais, na cotação atual).

O organismo afirmou em um comunicado que apoia as medidas.No entanto, os aumentos nos preços dos combustíveis e tarifas, assim como a depreciação acelerada, 'são o coquetel perfeito para ver uma alta inflação. A política, que busca ser de choque, vai gerar um golpe inflacionário de alta tensão', estimou o economista independente Joel Lupieri.

AFP e Correio do Povo

Gravidez na adolescência: conheça o perfil das meninas mães do Brasil

Estudo mostrou que a gestação na adolescência impacta diretamente nos níveis socioeconômicos

Mães adolescentes demandam um olhar diferenciado dos profissionais de saúde e das políticas públicas | Foto: lookstudio / Freepik

Nascem aproximadamente 1 mil bebês filhos de mães adolescentes por dia no Brasil. Independentemente de onde ou como vivem, há pensamentos e emoções comuns compartilhados por todas essas jovens na gestação. As vozes de mais de 1,1 mil mulheres de cinco regiões do país foram ouvidas pelo Projeto Adolescentes Mães, liderado pelo Hospital Moinhos Vento por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), do Ministério da Saúde.

O estudo apresentou os resultados finais na terça-feira, em Porto Alegre, em evento que tratou sobre os impactos da gestação na adolescência no Brasil. “Os resultados que alcançamos demonstram uma premissa simples: precisamos falar mais sobre gravidez na adolescência ainda em 2023/2024 e olhar para as mães adolescentes. Hoje temos o dobro dos nascidos vivos destas jovens em comparação a países desenvolvidos”, destacou o pediatra Tiago Dalcin, líder do projeto.

Foram avaliadas meninas de 10 a 19 anos de idade, bem como seus filhos, em comparação a mães adultas de 20 a 29 anos. O estudo mostrou que a gestação na adolescência impacta diretamente nos níveis socioeconômicos, especialmente se tratando do nível de escolaridade e perspectivas de futuro das adolescentes.

Em relação aos motivos que levam à gestação na adolescência, identificou-se um abismo entre ser um projeto de vida, um desejo de muitas meninas e a falta de conhecimento e informação sobre uma educação abrangente em sexualidade.

Com isso, o estudo concluiu que é necessário ampliar o acesso dos adolescentes aos serviços de Atenção à Saúde do SUS, promovendo uma educação abrangente em sexualidade para reduzir os índices de gestações precoces. A taxa preocupante de repetição gestacional de 20%, associada ao menor uso de contraceptivos, ressalta a necessidade de intervenções para prevenir gestações não planejadas.

As mães adolescentes também demandam um olhar diferenciado dos profissionais de saúde e das políticas públicas no contexto da gestação, visto que 20% apresentam diagnóstico de ansiedade e depressão e demonstram prejuízos psicossociais. Além disso, a escolaridade incompleta agravou as dificuldades socioeconômicas.

Este público apresentou maior prevalência de desnutrição e ansiedade pré-gestacional. Entre as complicações gestacionais, a anemia foi a mais observada nesse público, o que pode ter sido decorrente de consultas pré-natais tardias e em menor número e de condições de saúde prévias. Não foram identificadas complicações significativas nos recém-nascidos de mães adolescentes, indicando que, apesar dos desafios, não houve impactos substanciais nos bebês na amostra coletada no presente estudo.

Resultados

Para o estudo foram consideradas 1.177 mulheres, sendo 49,5% adolescentes – das quais 2,12% são meninas que foram mães entre 10 e 14 anos – e 50,4% adultas. A média de idade de participação das adolescentes é de 17 anos. De mães adultas, é de 24. A maioria se considera parda – 62% das adolescentes e 57,2% das adultas. Há uma prevalência de mães solteiras. Entre elas, a estimativa é de 88,5%, e entre as adultas, de 73,7%.

No que diz respeito à escolaridade, a maioria das adolescentes – 38,2% – têm Ensino Médio incompleto. Entre as adultas, esse percentual é de 59,7%. Tanto as adolescentes (48,7%) como as adultas (62,2%) estão, em maioria, desempregadas. A idade média da primeira relação sexual das adolescentes foi de 14 anos, com a primeira gestação aos 16. Já entre as adultas, a primeira relação foi por volta dos 16 anos, com a primeira gravidez aos 22. Além disso, 20,4% das mães adolescentes afirmaram não saber como evitar filhos. A maioria (64,49%) engravidou sem querer.

Entre as adultas, a maioria (58%) engravidou porque queria ser mãe, e 51,5% engravidou sem querer. De acordo com o estudo, a ausência de educação e de informações sobre sexualidade são fatores que contribuíram para a gravidez não planejada em 21.3% dos casos das mães adolescentes.

No caso das mães adolescentes, 25% foi abandonada pelo cônjuge ao descobrir a gravidez e 10% não manteve vínculo com o pai do filho. Entre as mães adultas, isso aconteceu com 15,4%, e 4,3% não manteve contato com o pai.

Outro dado importante é que 67% das mães adolescentes não estavam estudando quando o filho nasceu, e 79% não estavam estudando no momento da entrevista. Para a maioria das meninas mães, uma das principais consequências da maternidade foi o abandono do estudo.

A mudança impactou também a vida social das meninas: 65% consideram a vida mais difícil, 58% perderam amigos após a gestação e 17% consideram que a gestação foi o pior período da vida. Além dos impactos emocionais e sociais, o estudo identificou que o impacto econômico da gestação na adolescência é de mais de R$ 1,2 bilhões, recursos que poderiam ser realocados em estratégias para prevenção de gestação nesta faixa etária. Os dados foram coletados entre agosto de 2022 e maio de 2023.

Projeto vai virar filme

“Adolescentes Mães” é o nome breve do Projeto Vulnerabilidades da Gestação Precoce no Brasil: impactos na mãe adolescente e na criança, liderado pelo Hospital Moinhos Vento por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), do Ministério da Saúde. “A gente teve o cuidado de entrar na trajetória de vida de cada menina e mulher durante o projeto”, relatou a enfermeira Daniela Guaranha.

O projeto também se propôs a criar um material educativo relacionado ao tema que pudesse impactar profissionais de saúde e os adolescentes do país. Além de cartilha, videoaula e podcast, foi produzido um documentário com quatro episódios, intitulado “Menina-Mãe”. Esta série ainda dará origem a um filme curta-metragem. Meninas nativas de Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Campo Grande (MS), São Luís (MA) e Manaus (AM) — cidades escolhidas para representar as cinco regiões do Brasil — participaram da produção audiovisual. Ainda não há data de estreia para o material.

Ouça "Tocofobia: especialistas explicam as causas e como evitar o medo excessivo de gravidez" no Spreaker.

Correio do Povo

Senadora Damares Alves (Republicanos) questiona postulantes sobre manifestações culturais dos povos indígenas

#OsPingosNosIs | Senadora Damares Alves (Republicanos) questiona postulantes sobre manifestações culturais dos povos indígenas; Damares acusa povos originários de infanticídio

Santa Maria: gestantes devem ouvir batimentos do feto antes de realizar aborto legal, decide Câmara de Vereadores

A Câmara de vereadores de Santa Maria aprovou um projeto de lei que habilita profissionais da saúde a estimular ultrassonografias para tentar convencer mulheres vítimas de estupro a desistirem do procedimento legal de aborto. A proposta de autoria da vereadora Roberta Leitão (Progressistas), foi votada em sessão extraordinária, durante a terça-feira 12, e aceita com 12 votos favoráveis e seis contra. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB).

O artigo segundo do projeto estabelece que, nos casos em que a gestante vítima de estupro optar pela prática do aborto — possibilidade prevista por lei — o médico tem a obrigação de sugerir que a gestante faça uma ultrassonografia. Já o inciso 1º, impõe que, durante o procedimento, o médico responsável deve “sugerir à gestante que escute os batimentos cardíacos do nascituro”. A lei também traz que o descumprimento destas obrigações “acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo órgão municipal responsável”.

A justificativa para a aprovação desta lei evidencia o objetivo de influir na escolha da gestante em levar a frente, ou não, a gravidez. “A presente proposição busca fornecer às gestantes vítimas de abuso sexual recursos adicionais, por meio das ultrassonografias, a fim de embasar suas decisões sobre a continuidade ou interrupção da gravidez. O objetivo é permitir que essas mulheres façam essa escolha de maneira mais esclarecida e consciente, considerando as informações e apoio médico necessário”.

Como votaram os vereadores

A favor

Adelar Vargas dos Santos (MDB)

Admar Pozzobom (PSDB)

Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos)

Anita Costa Beber (Progressistas)

Danclar Jesus Rossato (PSB)

Getúlio Jorge de Vargas (Republicanos)

João Ricardo Vargas (Progressistas)

Juliano Soares da Silva (PSDB)

Manoel Renato Teles Badke (União)

Pablo Pacheco de Carvalho (Progressistas)

Roberta Pereira Leitão (Progressistas)

Tony Oliveira (Podemos)

Contra

Helen Martins Cabral (PT)

Marina Callegaro (PT)

Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (PSB)

Rudys Rodrigues (MDB)

Valdir Oliveira (PT)

Werner Rempel (PCdoB)

Não estavam presentes

Luci Duartes (PDT)

Tubias Callil (MDB)

Rádio Guaíba

Polícia Penal gaúcha passa a integrar força-tarefa do Ministério da Justiça

Força Penal Nacional une policiais de diferentes estados para o enfrentamento de crises no sistema penitenciário

Polícia Penal do RS passou a integrar a Força Penal Nacional (FPN), criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública | Foto: Rafa Marin/ Ascom Polícia Penal / CP

A Polícia Penal gaúcha passou a integrar a Força Penal Nacional (FPN), criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa tem o objetivo de promover a cooperação entre diferentes esferas de governo federal e agências no enfrentamento de crises no sistema prisional.

Representam o estado Everton Moraes, coordenador do Grupo de Intervenção Rápida da 2ª Região Penitenciária (GIR-2), e Denis Renan dos Santos, membro do Grupo de Ações Especiais (Gaes). Se somam a eles, Olávio Dummer e Joice Aline Borges, integrantes dos GIRs 5 e 8, respectivamente.

O quarteto embarcou para Recife, onde vai permanecer atuando em conjunto com as forças penais pernambucanas por três meses. “O trabalho integrado entre policiais penais contribui para o aprimoramento das práticas, visando à manutenção da ordem no sistema penitenciário e o combate à criminalidade”, afirmou o superintendente dos Serviços Penitenciários, Mateus Schwartz.

A força tarefa é uma iniciativa de ações conjuntas entre a União e os estados, estabelecida mediante convênio e desenvolvida em caráter episódico e planejado. Seu principal propósito é executar atividades para a preservação da ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio no sistema penitenciário nacional.

O lançamento do projeto ocorreu na primeira quinzena de novembro. Na ocasião, o ministro Flávio Dino declarou que para combater o crime organizado é preciso superar as crises no sistema prisional.

“Para enfrentar a situação, precisamos descapitalizar as facções, manter a cooperação federativa e estruturar o sistema penitenciário. O objetivo é enfraquecer a capacidade de comando dessas organizações, dentro e fora do sistema penitenciário”, destacou o ministro.

Correio do Povo

Projeto regulamenta as apostas esportivas; confira o que muda

Proposta do Executivo aprovada pelo Senado ainda volta para apreciação Câmara dos Deputados

O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, foi aprovado ontem, pelo Senado.

O projeto alterou duas leis: a Lei 5.768, de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda; e a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Mas, afinal, o que muda?
Entenda os principais pontos do projeto, que ainda terá de passar pela Câmara de Deputados novamente, já que teve seu texto original alterado.

Tributação

Esse é com certeza o principal ponto do projeto, que estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. O texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas e um outorga de R$ 30 milhões para as casas esportivas operarem, enquanto os apostadores serão tributados anualmente, com uma taxa de 15% sobre os ganhos que ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Foram excluídos valores relacionados a ganhos em jogos de azar online.

O governo espera arrecadar em 2024 R$ 700 milhões com a nova tributação.

Distribuição

Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).

No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.

No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.

Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.

Autorização

Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema de apostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo.

Integridade

Com o intuito de coibir manipulações ou fraudes, serão nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção.

Além disso, possíveis infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais vão de advertência a multas de até 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o texto, a multa não poderá ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilhões de reais por infração.

Entre as penas impostas, poderá ocorrer suspensão parcial ou total do exercício das atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos, proibição de participar de licitação por prazo não inferior a 5 anos, e inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.

No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação em caso de multas, estas poderão variar de 50 mil reais a 2 bilhões de reais por infração.

O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda também poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase anterior à tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.

Prescrição das apostas

O apostador perde o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida no agente operador e não for reclamado pelo apostador no prazo de 90 dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.

Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

*Com informações da Agência Senado

Correio do Povo

Piratini adia decretos para corte de incentivos, “plano B” ao aumento do ICMS no RS

Entidades do setor produtivo pediram tempo para analisar medidas até sexta-feira, após detalhamento do governo, que projeta impacto de até R$ 3,6 bilhões em arrecadação por ano

Secretário Artur Lemos detalhou conteúdo dos decretos que podem ser editados no final da semana | Foto: Felipe Nabinger / CP Especial

Após reunião com parlamentares da base aliada e entidades representativas do setor econômico gaúcho, o governo do Estado adiou pelo menos até o final da semana a publicação dos decretos reduzindo benefícios fiscais, medida vista com o “plano B” ao aumento da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%.

"Os decretos estão prontos após o trabalho exaustivo que a Secretaria da Fazenda fez. Nosso setor empresarial e produtivo pediu 48 horas para analisar o que apresentamos aqui e voltarmos a discutir isso na sexta-feira, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil do RS, Artur Lemos, definindo como mais "amargo e duro", o caminho alternativo, defendendo a alteração da alíquota modal como a melhor medida.

Junto da secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, Lemos apresentou as três ações que compõem os decretos quem impactam a renúncia fiscal do Estado: alterações nas condições para usufruir dos benefícios fiscais, ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e extinções e reduções de benefícios de itens da cesta básica. Conforme o governo, é uma distribuição das medidas entre diferentes setores, buscando viabilidade econômico-financeira, justiça tributária e investimento em serviços.

Eles defenderam que o reajuste do ICMS, previsto para ir a votação na próxima terça-feira, impacta em 25% do orçamento das famílias gaúchas, enquanto essa série de medidas impacta os outros 75%, frisando com isso que a alteração da modal é o “remédio menos amargo” para manter o custeio e investimento em segurança, educação, saúde, rodovias, investimento em municípios e agilidade e qualidade dos serviços públicos.

Os decretos do governador Eduardo Leite (PSDB) não entram em vigor de forma imediata, havendo uma noventena (90 dias) entre sua publicação e a efetividade das medidas. Assim, Lemos diz que, na Assembleia, os deputados não votarão simplesmente sim ou não, havendo outro significado até para os votos contrários. "O ‘sim’ quer entender que aquela medida é menos amarga, o ‘não’, que quer ir pelo outro caminho", sintetizou.

Comparação com SC

Sobre as críticas que o aumento no ICMS fará com que o RS perca investimento, o secretário afirma que “indicador de competitividade aborda alíquota modal ou carga tributária”, fazendo comparações com SC, que vem sendo usado como parâmetro, por ter uma alíquota de 17%, que não será alterada.

“Parece que em nosso Estado nada funciona e nos nossos vizinhos tudo é melhor. As empresas de SC que estão vindo para cá. Se pego empresas do varejo, estão vindo para cá pela estabilidade”, disse Lemos, comparando as duas unidades da federação no ranking das estradas (RS em 7º e SC em 11º), no ranking do preço da gasolina (RS em 6º e SC em 18º) e na agilidade para abertura de empresas, citando que no Estado são necessárias 13 horas e nos vizinhos os empreendimentos levam um dia e 7 horas.

Quanto as articulações política para a aprovação do projeto que incide no ICMS, Lemos afirma que, assim como todos os projetos do Executivo, o tema é debatido não só com a base, mas com os deputados de oposição, em esferas como audiências públicas das quais a secretária Pricilla participou.

O secretário afirma que uma das medidas será a aplicada pelo governador: ou a ampliação da alíquota do ICMS ou o corte dos incentivos. “Pode se dizer para não mexer na alíquota, não cortar incentivo e ampliar investimento, mas essa equação não fecha.” Uma terceira via, que seria “precarizar serviços”, com atrasos de salários, não será adotada.

Confira os impactos dos decretos

Condições para usufruir de benefícios fiscais: Atualmente para isenção ou redução da base de cálculo do ICMS para 64 setores não conta com condições para fruição. Com as mudanças, o benefício ficará condicionado a um depósito de 10% a 40% incidentes sobre o beneficio, em um processo escalonado dentro de dois anos, em fundo estadual, em um processo similar a estados como RJ, SP e MS. Entre setores impactados estão o de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos, veículos, super e hipermercados. A medida ampliaria, ao ano, de R$ 433 milhões a R$ 1,7 bilhão a arrecadação.
Ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF): O FAF passará a ser condicionado à totalidade do incentivo, com 100% do crédito presumido dependendo do comportamento de compra de cada estabelecimento, pontuando mais aqueles que fizeram mais aquisições no RS. Assim, as empresas precisaram comprovar as compras internas no Estado, a fim de garantir as deduções. Setores como o agropecuário, coureiro-calçadista, metal mecânico, papel e plástico são alguns dos impactados. O governo projeta um aumento de arrecadação de R$ 382 milhões a R$ 607 milhões com essa ação por ano.
Extinções e reduções de benefícios de cesta básica: Atualmente há isenção ou alíquotas reduzidas de até 7%. Passará a ser aplicado 12%. "Não é aumento de imposto. Essa é a alíquota que deve ser cobrada, mas que por incentivos se isenta ou reduz", explica Lemos. Uma compensação será encaminhada para compensar famílias vulneráveis, através do Devolve ICMS. A expectativa do Piratini é de algo em torno de R$ 1,3 bilhão de impacto anual.

Correio do Povo

Senador Efraim Filho (União) questiona Paulo Gonet sobre descriminalização das drogas

#OsPingosNosIs | Senador Efraim Filho (União) questiona Paulo Gonet sobre descriminalização das drogas; candidato a cadeira da PGR argumenta que deve ser um assunto debatido pelo legislativo

Confira o resultado do sorteio das loterias da Caixa desta quarta-feira, dia 13 de dezembro

Foram sorteados os prêmios da Loteria Federal, +Milionária, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Quina e Super Sete

A Caixa Econômica Federal realizou nesta quarta-feira, 13 de dezembro, os sorteios de número 5.825 da Federal, 103 da +Milionária, 2.978 da Lotofácil, 2.559 da Lotomania, 2.605 da Dupla Sena, 6.315 da Quina e 483 da Super Sete. Os resultados foram divulgados por volta das 20h no Espaço Caixa Loterias, no novo Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, em São Paulo.