Transportes é pasta mais afetada por bloqueio adicional e tem total de R$ 1,38 bi retido no ano

 Divulgação foi feita pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre

O governo Lula publicou na noite desta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União o detalhamento do novo bloqueio de despesas no Orçamento de 2023, que, somado aos contingenciamentos já feitos durante o ano, alcança ao todo R$ 4,952 bilhões. A pasta mais afetada pelo bloqueio adicional é o Ministério dos Transportes, com R$ 394 milhões, sendo também o órgão mais impactado no acumulado do ano, com R$ 1,38 bilhão de seu orçamento total bloqueado.

O Ministério do Planejamento informou na semana passada que precisaria frear mais R$ 1,1 bilhão das despesas federais para que o Executivo possa cumprir a regra do teto de gastos deste ano. A divulgação foi feita pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre - em tese, o último do ano.

Apesar de os novos contingenciamentos terem afetado 13 ministérios e a Presidência da República, quatro pastas foram beneficiadas com o decreto publicado nesta quinta, e terminam o ano sem cortes em seus orçamentos. São elas: Saúde, com R$ 452 milhões liberados; o Ministério das Mulheres, que teve R$ 2,7 milhões desbloqueados; a pasta de Igualdade Racial, com R$ 2,5 milhões descontingenciados; e, por fim, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com R$ 3 milhões liberados.

Em contrapartida, além de Transportes, outra pasta caminha para o fim de 2023 com bloqueio na casa de bilhão. É o caso do Ministério das Cidades, que foi afetado pelo contingenciamento adicional em R$ 228,2 milhões, e deve terminar o ano com R$ 1,16 bilhão retido.

Em terceiro lugar entre os que carregam as maiores parcelas do bloqueio vem o Ministério da Educação. Embora não tenha sofrido com o corte adicional previsto pelo último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a pasta tem atualmente R$ 498 milhões contingenciados. Com o novo detalhamento, 21 pastas, a Presidência da República, além da Agência Nacional do Cinema e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), estão com seus orçamentos parcialmente retidos. O novo bloqueio anunciado agora atingiu 13 ministérios e a Presidência da República.

Confira a lista com os bloqueios totais por órgão:

Presidência da República: R$ 36.500.709
Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 26.622.325
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 94.795.493
Ministério da Fazenda: R$ 292.315.061
Ministério da Educação: R$ 497.704.973
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: R$ 1.452.052
Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 37.906.313
Ministério da Previdência Social: R$ 1.245.184
Ministério das Relações Exteriores: R$ 40.206.033
Ministério dos Transportes: R$ 1.378.984.056
Ministério da Cultura: R$ 104.634.342
Agência Nacional do Cinema: R$ 429.647
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 142.851.720
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: R$ 3.182.580
Ministério do Planejamento e Orçamento: R$ 88.486.063
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 39.114.568
Ministério da Defesa: R$ 258.444.305
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 410.955.658
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 262.205.808
Ministério das Cidades: R$ 1.160.052.100
Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 34.432.444
Ministério de Portos e Aeroportos: R$ 38.568.772
Agência Nacional de Transportes Aquaviários: R$ 246.649
Ministério dos Povos Indígenas: R$ 1.356.575

Agëncia Estado e Correio do Povo

Lula confirma que brasileiro está entre os reféns na Faixa de Gaza

 Presidente agradeceu ao emir do Catar pelas mediações com Israel e Hamas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta quinta-feira, que há um brasileiro entre os reféns do Hamas, na Faixa de Gaza, e disse que negocia a sua libertação. Em entrevistas à imprensa em Doha, no Catar, Lula disse que tratou do assunto com o emir Tamim bin Hamad al-Thani, um dos principais mediadores para a libertação dos reféns no enclave palestino. De acordo com o presidente, o refém brasileiro pode ser resgatado "por esses dias".

Lula acrescentou que o Catar é um parceiro importante que ajudou na liberação de brasileiros que queriam a repatriação e estavam retidos na Faixa de Gaza - por isso, agradeceu ao emir. "Tem brasileiro lá ainda. (O Catar tem importância) na liberação de um refém que ainda pode ser liberado por esses dias. Eu vim agradecer a ele", afirmou o presidente brasileiro.

A assessoria de imprensa do Planalto confirmou que Lula se refere a um refém do Hamas, mas ninguém no governo brasileiro confirmou a identidade. É provável, no entanto, que se trate de Michel Nisenbaum, de 59 anos, que mora em Israel há mais de quatro décadas. Michel falou com a família no dia do ataque, em 7 de outubro, mas logo depois seu carro foi encontrado carbonizado. Ele está desaparecido desde então.

O Catar tem relações próximas com o Hamas e, desde os violentos ataques de 7 de outubro, faz papel de mediador na libertação dos reféns que estão no cativeiro em Gaza. Segundo informações do Exército de Israel, cerca de 240 pessoas foram capturadas. Mais de uma centena foi libertada desde o acordo de cessar-fogo, quase todos eles eram mulheres e crianças.

O cessar-fogo entre Israel e o Hamas na Faixa de Gaza começou no dia 24, com a previsão de durar até segunda-feira, mas foi estendido por dois dias e renovado por mais um. A negociação para a libertação dos reféns restantes continua. Lula segue agora para Dubai, nos Emirados Árabes, onde participa da Conferência do Clima, e encerra sua viagem com uma visita oficial à Alemanha.

Agëncia Estado e Correio do Povo

RS terá predomínio de sol e forte calor nesta sexta-feira

 Atmosfera aquecida gera risco de temporais de granizo entre fim de tarde e noite

Capital deve ter máximas acima dos 30ºC | Foto: Christine Rochol / PMPA / Divulgação CP

O sol aparecerá em todo o Rio Grande do Sul nesta sexta-feira e predomina no estado ao longo do dia. No final da tarde e à noite, não se descarta chuva com raios em pontos do Oeste, da fronteira com o Uruguai e do extremo Sul gaúcho. Com a atmosfera aquecida, há risco de temporais com granizo.

Uma massa de ar quente cobre o território gaúcho neste primeiro dia do verão meteorológico (trimestre dezembro a fevereiro). O dia será de calor em todo o estado e intenso em algumas cidades, especialmente das Metades Oeste e Norte. Algumas cidades da Serra terão máximas mais altas que Porto Alegre.

As mínimas rondam os 19ºC em Passo Fundo e os 16ºC em São José dos Ausentes. As máximas, por sua vez, podem chegar a 35ºC em Santa Rosa e 37ºC em Uruguaiana. Em Porto Alegre, os termômetros variam entre 20ºC e 32ºC.

O mês de dezembro marca o começo do chamado verão climático, que compreende o trimestre de dezembro a fevereiro, assim como o início do verão astronômico que terá início em 2023 à 0h27 do dia 22 de dezembro. O mês, historicamente, marca um aumento expressivo no número de dias de calor no Sul do Brasil e dos volumes de chuva no Sudeste e no Centro-Oeste do Brasil.

A chuva vai ficar acima da média na maior parte do estado neste mês com os maiores volumes nas Metades Oeste e Norte. O Oeste, em especial, deve ter desvio maior da precipitação. Por outro lado, não se espera que a chuva neste mês seja tão extrema no estado como em setembro e novembro, o que reduz o risco de grandes cheias em vários rios.

Repetindo o que ocorreu em novembro, a temperatura deve ficar perto da climatologia histórica. Não vai deixar de fazer calor, por óbvio, afinal é um mês quente por natureza, mas intenso calor não predominará. Haverá vários dias, sobretudo na primeira metade do mês, com marcas agradáveis, sobretudo mais ao Sul.

MetSul e Correio do Povo

Grêmio vence Goiás de virada e confirma vaga na Libertadores

 Tricolor avança aos 62 pontos e reduz distância para equipes do G4 do Brasileirão

O Grêmio está de volta para a Libertadores depois de duas temporadas. O Tricolor venceu o Goiás de virada, por 2 a 1 na noite desta quinta-feira, e avançou aos 62 pontos, se garantindo dentro do G6 do Brasileirão. Agora, o foco gremista está em perseguir as equipes de dentro do G4. Flamengo, Atlético-MG e Botafogo tem 63 pontos. A derrota rebaixou matematicamente o Esmeraldino.

Restam duas rodadas para o fim da competição. Na próxima, o time de Renato Portaluppi recebe o Vasco, no domingo, às 18h30min. O confronto terá presença garantida de Suárez, que deve se despedir da torcida na Arena. Pendurado, o camisa 9 não recebeu o cartão amarelo que poderia deixá-lo de fora. 

Renato apostou em Caíque e Nathan Fernandes como titulares. O Grêmio sofreu e foi para o vestiário em desvantagem com gol do volante Morelli. Na volta do intervalo, Ferreira, com passe de Suárez, e Cristaldo, construíram uma rápida virada. 

Atuação ruim

Com novidades na escalação, o Grêmio teve uma atuação ruim diante do Goiás na Arena. Desencaixado, o Tricolor não conseguiu levar perigo ao gol de Tadeu. 

Renato optou pelo goleiro Caíque no lugar de Gabriel Grando e na ponta lançou Nathan Fernandes. O jovem até mostrou iniciativa. No entanto, errou nas decisões finais. Protagonista da reta final, o atacante Suárez tocou pouquíssimo na bola. 

O Goiás, que ainda agonizava na luta contra o rebaixamento, foi gostando do duelo e abriu o placar em contragolpe. Morelli recebeu lançamento longo e saiu cara a cara com Caíque. O chute rasteiro foi parar no fundo da rede. O lance era ajustado, mas o VAR validou aos 28. 

Renato logo promoveu a entrada de Ferreira no lugar de Galdino. Apesar de estar atrás no marcador, o Tricolor não se impôs e nem sequer esboçou uma pressão. Foram cruzamento inconsequentes que pararam nas mãos do goleiro. 

Suárez, sempre Suárez

O Grêmio voltou com o zagueiro Gustavo Martins e o volante Pepê nas vagas de Carballo e Fábio. Apesar das alterações, quase o Goiás ampliou. Depois de escanteio, Vinicius venceu no alto e o goleiro Caíque fez bela defesa. 

Em que pese o susto, o empate chegou aos 4 minutos. Suárez deu passe de primeira para Ferreira. O atacante fintou o zagueiro e bateu colocado para igualar o marcador. Suárez fez questão de deixar cada vez mais claro que irá ser motivo de saudades. A virada veio em um lance bisonho do zagueiro Bruno Melo. Torto, ele entregou de cabeça nos pés de Cristaldo que fuzilou e construiu o 2 a 1 já aos 11.

Aos 23, o Suárez mais uma vez deu lindo toque para Nathan Fernandes. Dentro da área, ele bateu cruzado e Tadeu defendeu. O jovem se soltou no segundo tempo e cresceu. Aos 30 minutos, Nathan foi o escolhido de Renato para o lugar de Cristaldo.

O confronto caminhou com um Goiás sofrendo para voltar a assustar o gol de Caíque. Suárez perseguiu o gol até o minuto final, mas parou em Tadeu em duas oportunidades. Aos 42, ele buscou cavadinha que o atento arqueiro segurou bem. O Tricolor administrou com competência e, com o apito final, celebrou os três pontos e a vaga na Libertadores. 

Brasileirão 2023 - 36ª rodada

Grêmio 2

Caíque; Fábio (Gustavo Martins), Bruno Alves, Kannemann e Reinaldo; Villasanti, Carballo (Pepê) e Cristaldo (Nathan); Nathan Fernandes, Everton Galdino (Ferreira) e Luis Suárez. Técnico: Renato Portaluppi.

Goiás 1

Tadeu; Maguinho, Lucas Halter, Bruno Melo e Diego; Willian Oliveira, Morelli, Guilherme (Edu) e Palacios (Apodi); Vinícius (Breno) e Luis Oyama (Anderson). Técnico: Mário Henrique.

Gols: Morelli (28min/1°T) Ferreira (04min/2°T) Cristaldo (11min/2°)
Cartões amarelos: Gustavo Martins, Nathan Fernandes e Carballo (Grêmio) Palacios e Apodi (Goiás)
Árbitro: Marcelo de Lima Henrique (CE)
Assistentes: Nailton Junior de Sousa Oliveira (CE-Fifa) e Victor Hugo Imazu dos Santos (PR)
VAR: Rodrigo D Alonso Ferreira (SC)
Data e hora: 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 19h
Local: Arena do Grêmio, em Porto Alegre (RS).
Público: 38.683 torcedores. 

Correio do Povo

Dino (PSB) deve herdar ações contra Jair Bolsonaro (PL)

 

#OsPingosNosIs | Dino (PSB) deve herdar ações contra Jair Bolsonaro (PL)

Trindade: “Não há nada que impeça Flávio Dino de julgar o ex-presidente […] É esquisito, mas é legal”

"A SENHORA NOS ABANDONOU", DIZ SÍLVIA WAIÃPI PARA MARINA SILVA

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466.617 visualizações • 28 de nov. de 2023 • #norte #amazônia #marinasilva

A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP), fez duras críticas a atuação da ministra do Meio Ambiente Mudança Climática, Marina Silva, na CPI das ONGs, na tarde desta segunda-feira (27), no Senado Federal. Silva acusou Marina de ter abandonado os povos indígenas em nome de uma agenda política.

Abaixo-assinado contra Dino passa de 200 mil adesões

 

#OsPingosNosIs | Abaixo-assinado iniciado pelo partido Novo contra Dino (PSB) passa de 200 mil adesões

Motta: “São momentos como esses que definem os políticos […] O partido Novo e o PL estão representando a maioria da população”

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Senado aprova PL para taxar ‘super-ricos’ e offshores

 Pauta estava entre as prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; com mudança no texto, arrecadação em 2024 deve ser de R$ 13 bilhões

O Senado Federal aprovou em turno único nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei que visa tributar os fundos offshore e fundos de investimentos exclusivos. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial. Por meio da medida, que era uma das prioridades da equipe econômica, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa aumentar a arrecadação para cumprir a meta de zerar o déficit fiscal das contas públicas. Apesar da votação simbólica, os senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, Soraya Thronicke, Cleitinho, Jorge Seif, Magno Malta, Eduardo Girão e Damares Alves registraram voto contrário ao texto. A matéria já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro por 323 votos favoráveis a 119 contrários.

Conforme afirmou em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan, o relator senador Alessandro Vieira (MDB) fez apenas alterações redacionais para que o texto não precisasse voltar à Câmara. O PL prevê a taxação de offshores (fundos internacionais), uma vez ao ano, em 15%, e duas taxações para fundos exclusivos a cada seis meses, sendo uma de 15% no caso de fundos de longo prazo e outra de 20% para fundos de curto prazo. Anteriormente, a Fazenda estimava arrecadar aproximadamente R$20 bilhões no próximo ano com a medida.

Jovem Pan

STF decide que imprensa pode ser condenada por declarações falsas de entrevistados

 

Precedente foi criticado, antes de julgamento, por diversas entidades

Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma tese que aborda a possibilidade de responsabilização de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas falsamente imputando crimes a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas. A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com contribuições de Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Segundo o texto aprovado, a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio “liberdade com responsabilidade”, vedando censura prévia, mas admitindo análise e responsabilização posterior. Essa responsabilização pode incluir a remoção de conteúdo por informações injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e danos materiais e morais.

A tese destaca que, na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente um crime a terceiro, a empresa jornalística só pode ser responsabilizada civilmente se, à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

O julgamento vinha gerando reações de entidades que defendem a liberdade de imprensa no Brasil. Nove organizações, incluindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a ONG Repórteres Sem Fronteiras, manifestaram preocupação com a possibilidade de “autocensura” nos veículos de comunicação, dependendo da decisão dos ministros.

O caso concreto que deu origem a essa ação foi julgado em sessão do plenário virtual que começou em 2020 e encerrou-se apenas em agosto deste ano. Trata-se de um pedido de indenização contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995, resultando na manutenção, pelo STF, de uma condenação do STJ contra o veículo.

O processo envolveu uma disputa do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco, após uma entrevista que o vinculava a um atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, em 1966. A defesa alegou que a informação era falsa, que Zarattini não foi indiciado ou acusado e que não foi concedido espaço para resposta. Apesar de a condenação do jornal ter sido mantida, a discussão da tese para casos similares foi pautada e aprovada nesta quarta-feira.

Conexão Política