A Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook por vazamento de dados, a empresa vai pagar R$ 5 mil por danos morais a cada brasileiro da ação.
quinta-feira, 3 de agosto de 2023
Ceitec deve ter assembleia e diretoria definida até o próximo mês, projeta representante federal
Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) esteve em Porto Alegre, em evento da Abinee-RS
O futuro do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) deve se desenhar até o próximo mês, conforme estimativa do diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Henrique de Oliveira Miguel. “O governo deve tomar as medidas operacionais e legais para que a empresa possa ser restabelecida. Na minha avaliação, não vai precisar mais do que 30 dias para resolver isso”, disse o diretor do MCTI, nesta quarta-feira.
O profissional do governo federal esteve em Porto Alegre, prestigiando evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee-RS). Ele explicou que o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) concluiu seu relatório, que está sob avaliação da ministra, Luciana Santos e garantiu a manutenção da empresa, ainda que possa ser protelado o processo de liquidação, para encaminhar a parte burocrática da reestruturação.
Também participou do evento da Abinee-RS o gestor do Ceitec, Augusto Cesar Gadelha Vieira. “Tem que se reverter o processo de liquidação o mais rápido possível”, defendeu Gadelha, que salientou a urgência do país estar atuante no mercado internacional de chips. Porém, Miguel argumentou que a reversão demora. “É um processo complexo, porque envolve questões, não só políticas, mas também técnicas”, disse.
Os próximos passos, conforme o diretor do MCTI, são a realização de uma assembleia, que deve ocorrer nos próximos 15 dias, a reunião ministerial e a composição da equipe que dirigirá a empresa. “Tem que ver dirigentes com capacidade para dirigirem a empresa nesse momento de recuperação, de transição e retomada”, observou Miguel.
Novidades do setor
Na ocasião, a secretária de Inovação, Ciência e Tecnologia do Estado, Simone Stülp, apresentou o Programa Semicondutores RS, que terá seu decreto publicado “nos próximos dias”. Conforme a gestora da pasta, o foco é incentivar o setor com capacitações, interação entre universidades e empresas e financiamentos e linhas de crédito, entre outras ações.
A secretária ressaltou a importância do Ceitec nesse sentido. “Se hoje estamos falando de um Programa Semicondutores, muito se deve à presença do Ceitec no Rio Grande do Sul”, afirmou Simone.
Durante a reunião da Abinee-RS, o diretor regional, Régis Haubert, que fez a mediação, aproveitou para analisar o momento como sendo de reestruturação do setor em geral após o auge da pandemia. “Tivemos um GAP (lacuna) muito grande, nesses dois anos, difícil de recuperar”, detalhou o representante da Associação. Iniciativas promissoras também foram apresentadas ao longo do evento.
Correio do Povo
Toffoli anula provas da Odebrecht contra Cabral e Kassab
Dados fornecidos em acordo de leniência foram obtidos ilegalmente
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira anular provas da Odebrecht utilizadas para embasar processos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o atual secretário de governo de São Paulo, Gilberto Kassab.
Conforme a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Cabral teria recebido propina em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Favelas, no Rio. Kassab foi citado por supostas vantagens indevidas para campanhas eleitorais de 2008 e 2014. Nas decisões, Toffoli ratificou entendimento aplicado em outros processos sobre a ilegalidade do uso de dados dos sistemas Drousys e My Web Day, obtidos no acordo de leniência da empreiteira com as investigações da Operação Lava Jato. No curso da investigação, provas obtidas a partir desses sistemas foram produzidas ilegalmente e, por isso, deixaram de ser consideradas pelo Supremo.
Segundo o ministro, as acusações baseadas nas informações devem ser anuladas. “Não há como deixar de concluir que os elementos de convicção derivados do sistema Drousys, integrante do acordo de leniência, que emprestam suporte à ação penal movida contra o requerente, encontram-se nulos, não se prestando, em consequência, para subsidiar a acusação”, decidiu o ministro.
Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski também anulou cinco processos baseados nas mesmas provas. As ações penais envolvem o ex-senador Edison Lobão, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro da Silva, o advogado Rodrigo Tacla Duran, entre outros.
Agência Brasil e Correio do Povo
Zambelli nega contratar hacker para invasão e isenta Bolsonaro
Deputada afirmou que contratou Walter Delgatti Neto para serviços no seu site e redes sociais
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) isentou o ex-presidente Jair Bolsonaro das investigações da Operação 3FA, realizada nesta quarta-feira pela Polícia Federal. Agentes fizeram buscas em quatro endereços ligados à parlamentar e prenderam Walter Delgatti Neto, conhecido como o hacker que revelou conversas de membros da Operação Lava Jato.
"O presidente Bolsonaro absolutamente não teve nada a ver com isso", disse, ao encerrar a entrevista coletiva que contou com a presença de pouco mais de 10 deputados. A parlamentar admitiu, no entanto, que contratou o hacker, mas alegou que era apenas para fazer serviços relativos a sites pessoais dela mesma. "O que tinha subcontratado através dele foi o pedido das redes sociais minhas com o meu site", justificou. Zambelli relatou que estava com o filho e com a mãe em casa quando a operação aconteceu, às 6h.
Auditoria
Contrariando o que se sabe sobre as urnas, a deputada disse durante entrevista coletiva que os equipamentos eletrônicos não são auditáveis e justificou, por este raciocínio, a pergunta feita por Bolsonaro. "Se você não vê nenhum motivo para perguntar para um hacker se a urna pode ser fraudada, eu não vou poder te responder. Isso é tão óbvio que eu não consigo te responder", afirmou Zambelli.
A deputada também disse que enviará um relatório ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e questionará a busca e apreensão realizada no seu gabinete. Segundo ela, a operação da PF em sua unidade no Parlamento não teve testemunha. Ainda de acordo com a parlamentar, nada lá foi colhido.
O advogado Daniel Bialski, que defende a deputada, enviou nota dizendo-se surpreso com a operação da PF. "É com surpresa que tomamos conhecimento da operação de busca e apreensão desencadeada nesta quarta-feira nos endereços da deputada federal Carla Zambelli, uma vez que a parlamentar já se havia colocado formalmente à disposição das autoridades para prestar as informações necessárias. A deputada não praticou qualquer ilicitude e confia que ao final das investigações sua inocência ficará comprovada", diz o texto.
De acordo com a PF, a investigação apura delitos que ocorreram entre 4 e 6 de janeiro, quando teriam sido inseridos no sistema do CNJ 11 alvarás de soltura de presos por motivos diversos e um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agência Brasil e Correio do Povo
Esqueletão: prefeitura adotará modelo misto, com demolição manual e implosão
Demolição de prédio no Centro Histórico custará R$ 3,9 milhões; prefeitura projeta conclusão ainda este ano
A prefeitura de Porto Alegre apresentou o projeto de demolição do prédio Galeria XV de Novembro, conhecido como Esqueletão, localizado na esquina da rua Marechal Floriano Peixoto com a avenida Otávio Rocha, no Centro Histórico da Capital. Será adotado um modelo de demolição mista, com demolição manual e implosão de parte da estrutura.
Os trabalhos começarão com o sistema de demolição convencional, até restarem apenas 10 pavimentos. Estes 10 últimos andares serão implodidos. O processo de demolição tem custo estimado de R$ 3,9 milhões e deve levar cerca de quatro meses. O município quer que os proprietários paguem o custo do serviço.
De acordo com a prefeitura, o modelo foi adotado em função da segurança do entorno e por ser mais rápido do que a demolição convencional. A estimativa é de que a implosão dos últimos andares encurte em dois meses a execução do projeto.
Os prazos passam a contar da contratação da empresa que ficará responsável pelos trabalhos. O prefeito Sebastião Melo defendeu a contratação em caráter emergencial, sem realização de licitação. Melo projeta que até o fim de agosto, a empresa estará contratada.
Os detalhes da demolição foram detalhados pela prefeitura em coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira. A procuradora do Município, Eleonora Serralta, lamentou que a situação tenha se arrastado por tanto tempo sem que chegasse a uma solução.
"Estamos cumprindo mais uma etapa que já dura 20 anos. Somos réus no processo, mas nos consideramos autores também. Há outros casos complicados nas cidades que passaram pela PGM", destacou a procuradora.
Situação se arrasta há décadas
A procuradora apresentou o histórico do processo com uma linha do tempo. A construção inacabada tem mais de 70 anos. Em 1988, o município obteve na Justiça a interdição parcial do edifício. Em 2003, a prefeitura ingressou com ação judicial pedindo a conclusão do prédio, com interdição e desocupação. Em 2012, o Ministério Público entrou com ação contra os proprietários e a prefeitura.
Em 2018, os técnicos da prefeitura atestaram risco crítico da edificação. No ano seguinte, a prefeitura obteve na Justiça a interdição e desocupação do edifício, ação que acabou postergada para 2021 em função da pandemia. Em 2022, com base em um laudo técnico elaborado pelo Laboratório de Ensaios e Modelo Estruturais (Leme), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o município pede à Justiça autorização para demolir a estrutura, concedida em abril de 2023.
Correio do Povo
Confira o resultado do sorteio das loterias da Caixa desta quarta-feira, dia 2 de agosto
Foram sorteados os prêmios da Loteria Federal, Lotofácil, Lotomania, Quina, Mega Sena e Super Sete
A Caixa Econômica Federal realizou nesta quarta-feira, 2 de agosto, os sorteios de número 5.787 da Federal, 65 da +Milionária, 2.879 da Lotofácil, 2.502 da Lotomania, 6.205 da Quina, 2.617 da Mega Sena, e 427 da Super Sete. Os resultados foram divulgados por volta das 20h no Espaço Caixa Loterias, no novo Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Federal
O concurso 5.787 da Loteria Federal teve os seguintes números sorteados:
1º: 19.258
2º: 54.266
3º: 69.713
4º: 08.037
5º: 68.267
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
+Milionária
O concurso 65 da +Milionária com prêmio estimado em R$ 60.000.000,00 teve os seguintes números sorteados:
09 - 11 - 15 - 23 - 31 - 43
Trevos sorteados: 02 - 05
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
Lotofácil
O concurso 2.879 da Lotofácil com prêmio estimado em R$ 1.700.000,00 teve os seguintes números sorteados:
01 - 02 - 03 - 04 - 06 - 07 - 10 - 12 - 13 - 16 - 17 - 19 - 20 - 24 - 25
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
Lotomania
O concurso 2.502 da Lotomania com prêmio estimado em R$ 6.800.000,00 teve os seguintes números sorteados:
01 - 03 - 11 - 21 - 25 - 28 - 44 - 45 - 48 - 53 - 61 - 73 - 77 - 78 - 79 - 89 - 90 - 91 - 93 - 99
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
Quina
O concurso 6.205 da Quina com prêmio estimado em R$ 10.000.000,00 teve os seguintes números sorteados:
08 - 09 - 18 - 25 - 67
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
Mega Sena
O concurso 2.617 da Mega Sena com prêmio estimado em R$ 50.000.000,00 teve os seguintes números sorteados:
03 - 14 - 36 - 42 - 43 - 44
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
Super Sete
O concurso 427 da Super Sete com prêmio estimado em R$ 2.100.000,00 teve os seguintes números sorteados:
Coluna 1: 4
Coluna 2: 4
Coluna 3: 3
Coluna 4: 4
Coluna 5: 4
Coluna 6: 2
Coluna 7: 2
A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.
O sorteio foi transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no Youtube:
Confira também os últimos resultados dos sorteios aqui.
Correio do Povo
Tráfego na Freeway será reduzido pela metade devido a obras em nove trechos; veja os pontos
Intervenções ocorrem em 14 quilômetros da via, entre Gravataí e Porto Alegre
Começam nesta semana obras de infraestrutura entre os quilômetros 74 e 88 da Freeway, entre Gravataí e Porto Alegre, na região metropolitana, e que vão reduzir em 50% a capacidade diária de tráfego, que hoje é de 70 mil veículos nestes locais. Duas das quatro faixas serão bloqueadas nos dois sentidos, e a velocidade máxima será reduzida para 60 quilômetros por hora. No total, as intervenções, que serão feitas durante as 24 horas do dia, ocorrem em 14 quilômetros da via. Os trabalhos estão previstos para serem concluídos em novembro, antes do início da Operação Verão.
A dinâmica das obras foi detalhada em coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira, no hangar da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Porto Alegre, com a participação de representantes da CCR ViaSul, concessionária administradora da rodovia, da própria PRF e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “É importante que os usuários frequentadores destes trechos busquem analisar rotas alternativas para chegarem aos seus destinos”, apontou o gerente de operações da CCR ViaSul, Paulo Linck.
Ainda conforme ele, a redução de velocidade no horário de pico pode chegar à metade, por isso, as autoridades destacaram que é preciso planejar uma antecipação da saída. Nas obras, cujo investimento será de cerca de R$ 30 milhões, vão atuar cerca de 250 trabalhadores. Todas elas vão ocorrer ao mesmo tempo, e à medida que um trecho específico for concluído, ele será liberado ao tráfego habitual, hoje com velocidade máxima de 110 quilômetros por hora.
Serão feitas intervenções em quatro passagens inferiores e três pontes, e a sinalização será reforçada. O coordenador de Engenharia da CCR ViaSul, Gabriel Cunha, disse que serão feitos acostamentos nestes pontos. “A intenção, com isso, é gerar uma segurança ao usuário da rodovia e principalmente para o tráfego em momentos de emergência. Teremos um ganho grande, e nossa intenção é que consigamos acelerar estas obras ao máximo”, salientou. Ainda de acordo com ele, os usuários devem começar a ver as obras na estrada por volta de 15 de agosto.
Já o chefe da 1ª Delegacia da PRF, delegado Daniel Mendonça, disse que a segurança do trecho será prioridade. “A Freeway já é uma das rodovias mais seguras do Brasil, e vamos garantir a manutenção disto”, afirmou Mendonça. Em caso de dúvidas sobre as condições de tráfego nas estradas, os usuários podem entrar em contato pelos telefones 191, da PRF, 0800 000 0290 e (51) 3303-3858 (WhatsApp), ambos da CCR ViaSul, e ainda o site www.ccrviasul.com.br.
Locais com obras de novos acostamentos
Km 74,7 – passagem inferior (sentidos leste e oeste)
Km 76,8 – passagem inferior (sentidos leste e oeste)
Km 81,1 – ponte sobre o Canal do DNOS II (sentidos leste e oeste – já está em andamento)
Km 84,2 – ponte sobre o rio Gravataí (sentido oeste)
Km 88,2 – ponte sobre o Canal do DNOS I (sentidos leste e oeste)
Correio do Povo
STF suspende julgamento de descriminalização do porte de maconha, com 4 votos favoráveis
Gilmar Mendes pediu mais tempo para aprofundar seu voto já proferido
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o último a votar, nesta quarta-feira, no processo que versa sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Ele foi o quarto voto favorável à descriminalização. Após a manifestação de Moraes, o ministro Gilmar Mendes, relator da questão, suspendeu o julgamento, prometendo trazer à pauta já na próxima semana.
Pelo voto de Moraes, deve ser considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. Além disso, a Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas.
O julgamento sobre o porte de drogas foi retomado nesta tarde com o voto do ministro, que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento. A sessão continua para a tomada dos votos dos demais ministros.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Moraes avaliou que a lei aumentou o número de presos por tráfico de drogas e gerou "um exército para as facções criminosas". O ministro informou que dados oficiais mostram que 25% dos presos no Brasil (201 mil) respondem por tráfico de drogas. "Isso gerou o fortalecimento das facções no Brasil. A aplicação da lei gerou aumento do poder das facções no Brasil. Aquele que antes era tipificado como usuário, quando despenalizou, o sistema de persecução penal não concordou com a lei e acabou transformando os usuários em pequenos traficantes. O pequeno traficante, com a nova lei, tinha uma pena alta e foi para sistema penitenciário. Jovem, primário, sem oferecer periculosidade à sociedade, foi capturado pelas organizações criminosas", comentou.
O ministro também defendeu a definição de limites de quantidade de drogas para diferenciar usuários e traficantes. "Hoje, o tráfico de drogas em regiões abastadas das grandes cidades do país é feito por delivery. Há aplicativos que a pessoa chama e, assim como o IFood leva comida, leva a droga", completou. Além da quantidade, Moraes também disse que devem ser levadas em conta as circunstâncias das apreensões para não permitir discriminação entre classes sociais. "Quanto mais velho e mais instrução, mais difícil ser caracterizado como traficante", afirmou.
Votos
Nas sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da descriminalização da posse de drogas, mas em extensões diferentes. Mendes descriminaliza o porte para todas as drogas e transforma as sanções penais em administrativas. Fachin entende que a descriminalização vale somente para maconha. Barroso também estende a descriminalização somente para maconha e fixa a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. Para os advogados, o crime de porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional por ofender o princípio constitucional da intimidade e da vida privada. A defesa sustentou que o uso pessoal não afronta a saúde pública.
Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso a pedido do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O relator disse que pretende aprofundar voto já proferido e prometeu devolver o processo para julgamento na próxima semana.
Até o momento, o placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Ainda não há consenso se a liberação será somente para maconha ou também para outras drogas.
Agência Brasil e Correio do Povo
Prefeitura pede reconsideração de liminar que barra obras no Harmonia e Melo se reúne com juíza
Mais cedo, TJ divulgou que magistrada negou solicitação do consórcio GAM3 Parks, que administra o local
A Prefeitura de Porto Alegre pediu à 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que reconsidere a liminar que suspendeu, na segunda-feira, as obras de revitalização do Parque Harmonia. Mais cedo, o Tribunal de Justiça divulgou que a juíza Letícia Michelon, havia rejeitado um pedido semelhante, encaminhado pela concessionária GAM3, que administra o local.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou o pedido na noite desta quarta-feira Mais cedo, o prefeito Sebastião Melo esteve em audiência com a juíza. Acompanharam a agenda o procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha, e o procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco.
No pedido de reconsideração, a PGM demonstra que, ao contrário do que afirmaram os autores da ação, o Município vem fiscalizando de forma sistemática a obra, inclusive no que se refere ao manejo das árvores do Harmonia. A fiscalização, segundo o recurso, começou em 5 de janeiro deste ano, quando foram feitas as primeiras movimentações no parque. Todos os relatórios produzidos foram entregues ao Judiciário, conforme a prefeitura.
Segundo as informações prestadas à juíza, o Município autorizou a retirada de 435 árvores, mas o consórcio removeu 113, todas de espécies exóticas ao ecossistema do parque. Dessas, 40 tinham risco de queda ou estado fitossanitário ruim e duas já haviam morrido. Como compensação, a prefeitura lembra que serão plantadas quase 500 novas árvores, todas no perímetro do Harmonia. Trinta e oito ipês-amarelos já foram plantados ao longo do canteiro da ciclovia localizada no Trecho 1 da Orla, também objeto da concessão.
Com relação à alegação de que houve alteração do projeto licenciado, o Município demonstra que houve “apenas o aperfeiçoamento dos projetos arquitetônico e complementares, como é de praxe em qualquer obra deste porte”. Na decisão em que manteve a liminar que suspende as obras, a juíza Letícia Michelon também negou o pedido da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia e do Estado do Rio Grande do Sul (Aspergs) e da Associação dos Acampados da Estância da Harmonia para ingressarem como terceiras interessadas na ação. A magistrada alegou que o objeto inicial teve cunho ambiental, distinto do que defendem as peticionantes – a realização, no Parque, do Acampamento Farroupilha.
No recurso, a concessionária GAM3 Parks pedia permissão para executar obras e serviços destinados à implantação de infraestrutura do evento tradicionalista e de um show do grupo de pagode Sorriso Maroto. De acordo com a magistrada, a documentação apresentada pela empresa é prévia ao início das intervenções. Ela pondera que o consórcio traça “um plano de mitigação/compensação de danos ambientais decorrentes de um evento futuro” sem “confirmar que, iniciadas as obras, foram devidamente respeitados os parâmetros ambientais estabelecidos” no projeto original.
Ouça "Parque Harmonia: entenda as discussões que envolvem as obras do parque de Porto Alegre" no Spreaker.Rádio Guaíba e Correio do Povo
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