Discussão chegou a nível federal após partido contestar lei aprovada na Assembleia Legislativa do RS
Está proibida a pesca industrial de arrasto na faixa litorânea gaúcha de até 12 milhas náuticas, 23 quilômetros. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, por 7 a 1, nesta sexta-feira, para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218, que pretendia tornar inconstitucional a lei gaúcha que vetou esse tipo de pesca na faixa do litoral.
A pesca de arrasto utiliza grandes redes puxadas por um barco motorizado para fazerem uma varredura no fundo do mar. A modalidade é criticada por ambientalistas por capturar espécies antes da maturidade para reprodução.
A lei 15.223/2018 que proíbe a pesca de arrasto na faixa litorânea gaúcha de até 12 milhas náuticas foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa. No entanto, o Partido Liberal (PL) moveu uma ação questionando a constitucionalidade da lei, com o argumento de que o estado só poderia legislar sobre as águas superficiais ou subterrâneas presentes no território.
A decisão no STF
O STF começou a julgar o caso em 23 de junho e o ministro relator Kassio Nunes Marques votou a favor da pesca de arrasto, pela inconstitucionalidade da lei gaúcha. “Não se pode admitir que lei estadual usurpe a competência legislativa da União e acabe por disciplinar questão de forma contrária à norma geral”, escreveu o relator.
A ministra Rosa Weber, presidente do STF, divergiu do relator, considerando constitucional a proibição da pesca de arrasto litorânea. “Trata-se de confusão entre conceitos de direito internacional e interno. Entre a União e o Estado gaúcho não existe hierarquia, subordinação ou dependência, mas apenas autonomia”, avaliou a ministra.
Acompanharam o voto de Rosa Weber os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Até a publicação desta matéria, não haviam votado os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, mas a maioria foi alcançada.
Defensores da pesca artesanal consideram vitória
“Uma média de 14 mil famílias são beneficiadas com esta lei, que protege a pesca artesanal e garante a sustentabilidade”, avaliou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa gaúcha, deputado estadual Zé Nunes (PT).
Ambientalistas também celebraram. “A vitória é múltipla: do meio ambiente, da cadeia produtiva da pesca artesanal e da sociedade civil organizada”, disse o diretor-geral da Oceana, o oceanólogo Ademilson Zamboni.
Correio do Povo
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