quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023
Ministro defende sanções a empresa que se beneficiar de garimpo ilegal
Silvio Almeida promete apurar supostas ameaças a líderes Yanomami
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, proporá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a outros ministros medidas que punam empresas que se beneficiem de garimpo ilegal. “A Constituição brasileira e os estatutos e os tratados que o Brasil assinou determinam o respeito aos direitos humanos. Não é possível que uma empresa tenha sua atividade econômica no Brasil, se sirva de uma atividade que não só está destruindo a natureza como a vida das populações”, declarou o ministro, que deu entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Almeida, a possibilidade de sanções a empresas que se beneficiem do garimpo ilegal foi discutida ontem (30) na reunião entre Lula e alguns ministros. De acordo com o ministro, o próprio presidente Lula determinou uma série de medidas fundamentais para combater atividades predatórias em territórios indígenas.
“Uma delas [medidas fundamentais], com que o Ministério dos Direitos Humanos tem preocupação diretamente, é a relação entre direitos humanos e empresa. É estabelecer uma série de medidas que torne incompatível que empresas que vão funcionar no Brasil se sirvam do garimpo ilegal”, explicou.
Suspeita de ameaças
O ministro confirmou que viajará a Roraima na próxima semana com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas para verificar a crise humanitária na Terra Yanomami. Silvio Almeida justificou por que pediu reforço da Força Nacional para garantir a segurança da população indígena na Terra Yanomami e dos servidores públicos que estão lá em missão comunitária.
O Ministério dos Direitos Humanos, explicou, fará um diagnóstico e verificará, com base nos relatos, se os líderes indígenas estão sendo ameaçados. Ele não descartou a possibilidade de incluir as vítimas em programas de proteção, caso necessário. O trabalho seria feito em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com as autoridades locais de Roraima.
“É dever do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fazer esse diagnóstico e verificar, a partir de uma escuta das lideranças, para saber como elas estão sendo ameaçadas, se estão sendo ameaçadas e oferecer os recursos do ministério a partir do programa de proteção de defensor dos direitos humanos, oferecer os recursos para que as pessoas possam ser protegidas” declarou.
Marco temporal
Silvio Almeida defendeu a derrubada do marco temporal. Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma ação que pede que os povos indígenas só possam reivindicar uma terra caso estivessem nela quando a Constituição de 1988 foi promulgada. Para o ministro, é necessário não apenas extinguir o marco temporal como acelerar a demarcação de terras indígenas.
“O marco temporal é uma tragédia para os povos indígenas. É incompatível com um Estado que quer proteger os territórios indígenas. Todos os esforços têm de ser no sentido de rejeitar essa ideia da existência de um marco temporal. Acho que o presidente Lula já falou sobre isso com a ministra [dos Povos Indígenas] Sonia Guajajara que deve haver uma aceleração no processo de demarcação de terras indígenas”, disse.
Ocupação cidadã
Durante a entrevista para A Voz do Brasil, Almeida defendeu uma política permanente que garanta a vida sustentável de populações vulneráveis. Para o ministro, é necessário fazer um diagnóstico da situação e definir um panorama para reorientar políticas públicas que garantam a “ocupação cidadã” do espaço público.
“Para traçar políticas de direitos humanos, é fundamental que tenhamos de ir até o território fazer um relato disso, fazer um diagnóstico, traçar um panorama para reorientar políticas públicas de ocupação cidadã do território. Como eu disse, vai gerar uma série de consequências”, disse o ministro durante o programa. Para ele, a crise humanitária dos Yanomami decorreu fundamentalmente da ausência de Estado, que permitiu uma ocupação ilegal e gerou conflitos.
Almeida definiu a ocupação cidadã como a criação de um espaço público que garanta dignidade, aliada a políticas de emprego, de moradia, de renda, de segurança, não apenas de policiamento, mas de proteção da vida das pessoas. Segundo ele, essa política permanente não valeria apenas para os Yanomami, mas também para outras populações vulneráveis, como os demais grupos indígenas, as comunidades ribeirinhas, os quilombolas e os moradores de favelas e das periferias dos centros urbanos.
Agência Brasil
STF determina apuração de crimes contra comunidades indígenas
Corte reitera ordem de expulsão de garimpeiros
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que seja apurada pela Procuradoria-Geral da República, pelo Ministério Público Militar, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima uma possível participação de autoridades do governo Jair Bolsonaro na prática, em tese, dos crimes de genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça, e de delitos ambientais relacionados à vida, à saúde e à segurança de diversas comunidades indígenas.
Em um processo que tramita em sigilo, Barroso que seja enviada às autoridades documentos que, no seu entendimento, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.
No despacho, o ministro citou como exemplos uma publicação feita no Diário Oficial da União pelo então ministro Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, contendo a data e o local de uma operação sigilosa de intervenção em terra indígena e indícios de alteração no planejamento, no momento da realização, por parte da Força Aérea Brasileira, da Operação Jacareacanga, o que teria resultado em um alerta aos garimpeiros, comprometendo a eficiência da ação. Para Barroso, tais fatos representaram um "quadro gravíssimo e preocupante", bem como a suposta prática de diversos crimes com a participação de autoridades federais de alto escalão.
Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, o ministro reiterou a ordem de retirada de todos os garimpos ilegais das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacajá. A ação trata da proteção aos povos indígenas durante a pandemia da covid-19, a partir de pedido de providências apresentado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). No despacho, o ministro determina que sejam priorizadas as áreas em situação mais grave. Segundo ele, a estratégia supostamente adotada anteriormente, de “sufocamento” da logística desses garimpos, não produziu efeitos.
No pedido de providências apresentados pela Apib, a associação relatou a situação de gravíssima crise humanitária do povo indígena Yanomami, com desnutrição, alto contágio de malária e alta mortalidade, além de grande contaminação ambiental dos rios da região pelo mercúrio utilizado nos garimpos ilegais.
Por se tratar de cumprimento de medida judicial, Barroso também determinou a abertura de crédito orçamentário para efetivar as providências e a adoção das medidas urgentes e necessárias à preservação da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas em risco.
O ministro deu prazo de 30 dias corridos para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas, planejamento e respectivo cronograma de execução das decisões pendentes de cumprimento.
* Com informações do site do STF
Agência Brasil
FAB inicia controle do espaço aéreo Yanomami
Objetivo é contribuir para o combate ao garimpo ilegal
A Força Aérea Brasileira iniciou às 0h desta quarta-feira (1º) o controle aéreo da área da Terra Indígena Yanomami e adjacências. A implantação de uma Zona de Identificação de Defesa Aérea (Zida)no espaço aéreo da Região Norte foi estabelecido com base no Decreto Presidencial N° 11.405/2023 e tem o objetivo de contribuir para o combate ao garimpo ilegal em Roraima (RR). Trata-se da deflagração da Operação Escudo Yanomami 2023.
Com a implantação da Zida, haverá uma área reservada (Área Branca); uma área restrita (Área Amarela); e uma área proibida (Área Vermelha), e caberá ao Comando da Aeronáutica a adoção de Medidas de Controle do Espaço Aéreo contra todos os tipos de tráfego aéreo suspeitos, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica. Na Área Vermelha, somente as aeronaves envolvidas na Operação Escudo Yanomami 2023 estarão autorizadas.
As aeronaves que descumprirem as regras estabelecidas nas áreas determinadas pela Força Aérea estarão sujeitas às Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (MPEA). Dentro destas medidas vão da identificação da aeronave, pedidos de mudança de rota e para pouso obrigatório até tiros de advertência e tiros de detenção, que “na realização de disparo de tiros com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do voo da aeronave transgressora."
O Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE) é o responsável pelo planejamento, coordenação e execução das Ações de Força Aérea voltadas para a Tarefa de Controle Aeroespacial durante a Operação Escudo Yanomami 2023, conduzindo os meios aéreos necessários para identificação, coerção ou detenção dos tráfegos voando na área de interesse. Durante a operação a FAB vai utilizar aeronaves de modelos A-29, R-99 e E-99.
A Força Aérea Brasileira planeja, ainda, a instalação de um radar modelo TPS-B34, que pode ser aerotransportado de Santa Maria (RS), com o objetivo de aumentar a capacidade de defesa aérea, reforçando o poder de detecção e controle na região. As aeronaves radar E-99 e R-99 já estão em Roraima e o alerta de Defesa Aérea de Boa Vista foi reforçado.
Zona de Identificação de Defesa Aérea - FAB/Divulgação
Agência Brasil
Moraes dá prazo para que PF ouça Valdemar Costa Neto
Decisão atende pedido da própria Polícia Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) ouça o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, a respeito de declarações que ele teria dado sobre minutas de documentos com teor golpista. O prazo para o interrogatório é de, no máximo, cinco dias.
Em declarações recentes, ao comentar a minuta de golpe apreendida na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o presidente do PL disse que propostas com teor similar circulavam entre interlocutores do governo Bolsonaro, e que ele próprio teria recebido documentos desse tipo, mas que os teria destruído.
No despacho, Moraes cita que “As afirmações de Valdemar Costa Neto, ao dizer que teve consigo minutas semelhantes, de caráter manifestamente ilegal e inconstitucional, devem ser esclarecidas no contexto mais amplo desta investigação, notadamente no que diz respeito à adesão, por terceiras pessoas, de eventual intenção golpista, o que pode caracterizar os crimes previstos nos arts. 359-M (golpe de Estado) e 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) do Código Penal.”
A decisão do ministro do STF atende a pedido da própria PF que, sob o argumento de que os fatos noticiados são conexos com os atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro e com a apreensão de minuta golpista na casa de Torres, fez o requerimento nesta terça-feira (31).
Também hoje, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pedido para que avalie a abertura de um inquérito para investigar Costa Neto.
Agência Brasil
Governo aciona AGU após postagem de jogador de vôlei sobre Lula
Em enquete, Wallace Souza sugeriu "dar um tiro na cara" do presidente
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, repudiou, nesta terça-feira (31), uma postagem em que o jogador de vôlei Wallace Souza, atleta do Cruzeiro e campeão olímpico pela seleção brasileira, sugeriu ”dar um tiro” no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
Ontem (30), o jogador publicou em sua conta oficial no Instagram uma fotografia portando uma espingarda calibre 12 e abriu para comentários dos seguidores. Um deles perguntou se o atleta "daria um tiro na cara do Lula com essa 12". O jogador fez, então, uma enquete sobre o comentário com a mesma pergunta. Em seguida, exibiu o comentário.
"Esta postagem foi feita pelo jogador de vôlei do @sadacruzeiro, e ex-atleta da seleção brasileira, Wallace Leandro em seu Instagram. Já acionei a AGU [Advocacia-Geral da União], e vamos tomar todas as providências necessárias. Não vamos tolerar ameaças feitas por extremistas e golpistas!", postou o ministro no Twitter.
Wallace é apoiador declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem tem fotos publicadas e costuma se apresentar portando armas.
O clube do jogador manifestou-se após o ocorrido, repudiando a publicação de Wallace. "O Sada Cruzeiro lamenta profundamente a publicação realizada pelo nosso atleta Wallace e o seu conteúdo. Vivemos um momento delicado, em que precisamos ter muita cautela com as nossas manifestações. As redes sociais podem parecer um espaço em que tudo está liberado, sem muita avaliação das possibilidades de interpretação, e isso é uma armadilha gigantesca. Reforçaremos com todo o nosso staff, atletas e comissão técnica sobre a importância da responsabilidade no uso das mídias digitais. Ressaltamos, principalmente, que a violência nunca deve ser exaltada ou estimulada e que, da parte do Sada Cruzeiro, pedimos sinceras desculpas a todos", diz o clube em nota.
Suspensão
No final da tarde, o clube divulgou uma nova nota informando que Wallace será punido, a partir de amanhã (1º) com afastamento e uma suspensão por tempo indeterminado, conforme está previsto em seu contrato. "Esperamos que o episódio sirva de aprendizado para todos, com uma reflexão sobre o uso consciente das redes sociais, e da responsabilidade que cada um tem em disseminar bons valores. O esporte deve ser uma ferramenta para propagar igualdade, tolerância e respeito", diz a nova nota do clube.
Entidades desportivas
A Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) foi outra entidade que criticou a postagem do jogador. "A CBV repudia qualquer tipo de violência, ou incitação a atos violentos, e entende que o esporte é uma ferramenta para propagação de valores como o respeito, a tolerância e a igualdade."
O Comitê Olímpico do Brasil (COB) também divulgou nota sobre o caso. O COB informou que encaminhou uma representação ao Conselho de Ética da entidade contra o atleta de vôlei. O órgão, que é independente, dará andamento às etapas do processo. "O Comitê classifica como inaceitável a postagem feita pelo jogador, que representou a seleção brasileira de vôlei em três Jogos Olímpicos", diz a nota. "O COB reforça que o que move o esporte brasileiro são os valores olímpicos como excelência, respeito e amizade e que, portanto, não há espaço para nenhuma conduta violenta ou de incitação à violência."
A Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou que deve denunciar Wallace Leandro de Souza pelo crime de incitação à violência.
Em uma postagem no Instagram, Wallace fez um pedido de desculpas e reconheceu que errou ao fazer a postagem. "Quem me conhece sabe que eu jamais incitaria a violência em hipótese alguma contra qualquer pessoa e principalmente o nosso presidente, então vim aqui pedir desculpas, foi um post infeliz que eu acabei fazendo. Errei e estou aqui pedindo as desculpas porque quando você erra não tem jeito, você tem que assumir o erro e se desculpar. Jamais tive a intenção de incitar a violência, ódio, não é da minha pessoa. Não foi isso que o esporte me ensinou e não é isso que eu quero passar para ninguém", disse o atleta.
Matéria atualizada às 18h37 para acréscimo da postagem de Wallace Souza pedindo desculpas no Instagram, de nota do Comitê Olímpico do Brasil e da informação de que o jogador de vôlei Wallace Souza foi suspenso pelo clube Sada Cruzeiro.
Agência Brasil
Mais de 226 mil vagas estão disponíveis para consulta no Sisu
A primeira edição do ano tem participação de 128 instituições
Mais de 226 mil vagas em instituições públicas de ensino superior estão disponíveis para consulta no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC). Na primeira edição deste ano, são 226.399 vagas de 6.402 cursos de graduação em 128 instituições (federais, estaduais ou municipais) , sendo 63 universidades federais.
As inscrições terão início no dia 16 de fevereiro e vão até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 24 de fevereiro.
De acordo com o MEC, os interessados podem visualizar as vagas disponíveis no site do Sisu, por modalidade de concorrência, curso, turno, instituição e localização. É possível acessar também a íntegra do documento de adesão de cada uma das instituições participantes.
Como participar
Para participar da seleção do Sisu, o candidato precisa ter feito o Enem 2022, não ter zerado a nota da prova de redação e não ter participado do exame como treineiro.
No ato da inscrição, o candidato necessita indicar as opções de curso desejadas. Os candidatos são selecionados conforme a classificação obtida com a nota da edição mais recente do Enem.
O resultado será divulgado no dia 28 de fevereiro.
Agência Brasil
Mais de 20 senadores deixam o cargo a partir desta quarta-feira
#OsPingosNosIs | Mais de 20 senadores deixam o cargo a partir desta quarta, 1º de fevereiro; bancada comenta
São Paulo terá medicamento à base de cannabis no SUS
Remédios só eram fornecidos pelo governo de SP via decisão judicial
A lei que garante a inclusão dos medicamentos à base da cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo foi sancionada hoje (31), com vetos parciais. O projeto foi aprovado em 21 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com proposição do deputado Caio França (PSB). 
Nas redes sociais, o parlamentar disse que esta é uma vitória das famílias “de autistas, pessoas com síndromes raras, Parkinson e outras patologias”. Ontem (30), o deputado entregou um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas, além de notas de apoio, ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A nova lei tinha que ser sancionada ou vetada até esta sexta-feira (3).
Os vetos parciais, segundo o governo, dizem respeito a trechos em desacordo com a Constituição Federal de 1988. O texto será remetido à Alesp para apreciação.
O governo estadual informou que um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. “Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis”, apontou em nota.
A medida “minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”.
A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabis foi liberada em 2015 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os medicamentos só eram fornecidos pelo governo do estado mediante decisão judicial.
Agência Brasil
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