segunda-feira, 7 de novembro de 2022

Detran-DF é condenado por demora de 4 meses na emissão de habilitação

 O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) terá que indenizar um motorista pela demora de quatro meses na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação  (CNH). Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a demora foi exacerbada. 

Narra o autor que foi aprovado no último exame do processo de habilitação para obtenção da CNH, nas categorias A e B, no dia 14 de dezembro de 2021. Informa que o documento de habilitação só foi entregue, no dia 27 de abril de 2022, mais de 130 após passar nos testes. O autor conta que, nesse período, enviou e-mails tanto ao Departamento quanto à ouvidoria para solucionar o problema, mas sem resposta. Afirma que a demora, além de impedi-lo de dirigir, causou abalos emocionais. Pede para ser indenizado. 

 

Decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concluiu que houve demora injustificada e condenou o réu a indenizar o autor a título de danos morais. O Detran-DF recorreu sob o argumento de que a demora ocorreu por conta de possível falha no sistema informatizado. Defende, ainda, que a espera pela CNH não se mostra grave e não ultrapassa o mero dissabor.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que as consequências do processo de modernização não podem ser transferidas ao usuário. Para o colegiado, no caso, a demora na emissão da CNH, além de impedir o autor de dirigir, perdurou por prazo exacerbado. 

“Evidente o dano moral no caso que decorre de toda decepção e sentimento de impotência diante dos problemas enfrentados, frustrando a legítima expectativa que o autor possuía em obter sua primeira habilitação e poder dirigir regularmente”, registrou. 

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Detran-DF a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 a título de danos morais. 

A decisão foi unânime. 

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0721186-52.2022.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 04/11/2022 e SOS Consumidor

Empresa de pagamento não indenizará cliente vítima de golpe do boleto

 Juiz não verificou conduta da empresa que tenha causado danos à autora, visto que o golpe foi praticado por terceiro.

Sem prova de conduta ilícita, empresa de pagamento não vai ter de indenizar empresa que caiu em golpe do boleto. Assim decidiu o juiz de Direito Rosselberto Himenes, 7ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Amazonas.

A empresa de empreendimentos ingressou com ação contra empresa de pagamentos alegando que precisou realizar a atualização de boleto vencido. Algum tempo depois, recebeu cobrança informando que o pagamento não foi identificado, quando percebeu que havia sido vítima de fraude dentro do site da empresa ré. Diz que buscou solução administrativa, mas não obteve êxito. Na ação, pediu o valor desembolsado em dobro, bem como indenização por dano moral.

Mas o juiz não verificou qualquer conduta da empresa de pagamentos que tenha causado dano à autora. "É incontroverso que o golpe foi praticado por terceiro, não havendo qualquer indício de negligência pelos Requeridos."

"A fraude poderia ter sido facilmente detectada pela requerente, sendo públicos e notórios os cuidados exigidos ao realizar transações pela internet, uma vez que constava expressamente no boleto original, o site para retirada da 2ª via de pagamento do boleto."

O magistrado afirmou que o site acessado pela ré é diverso do constante no boleto original para emissão de segunda via.

Assim. Sem nexo de causalidade entre a conduta e os fatos, porque não foi demonstrado que o boleto foi emitido no site da ré, os pedidos foram julgados improcedentes.

"Restou comprovado que, além de não haver conduta ilícita a ser atribuída as Requeridas, o dano sofrido pela Requerente decorreu de culpa exclusiva de terceiro, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais."

A parte autora deverá arcar com despesas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa.

O escritório Coelho & Morello Advogados Associados atua pela empresa de pagamentos.

Processo: 0704368-88.2021.8.04.0001

Leia a sentença.

Fonte: migalhas.com.br - 06/11/2022 e SOS Consumidor

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FALEMOS, ENTÃO, SOBRE OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS - 07.11.22

 Por Percival Puggina

 

         As características mais comuns das ditaduras, ou seja, de países não democráticos, são: o controle das opiniões, a censura e o desprezo ou desdém às manifestações populares. A simples ocorrência periódica de eleições não caracteriza uma democracia! Eleições acontecem em países muito mencionados nos últimos meses – Cuba, Venezuela e na Nicarágua. Mas são feitas daquele jeito que você sabe.

 

         Com isso, estou afirmando que patrulhamento das opiniões, aplicação de censura em diferentes graus, indo da ameaça à ação, do fechamento de perfis, páginas e canais à proibição de conteúdos, são atos antidemocráticos.

 

         No começo deste ano, antes de que qualquer menção a urnas com impressoras passasse a suscitar reações vulcânicas, ocorriam pesquisas periódicas sobre confiabilidade desses aparelhos. Feitas a cada dois meses, as pesquisas mostravam resultados com pequenas variações. Mais de uma vez escrevi sobre elas. A de maio, feita pelo Datafolha, informava que 42% confiavam muito, 31% confiavam pouco, 24% não confiavam e 2% não sabiam. De modo espertalhão, para enganar bobos, os veículos da velha imprensa somavam “confiar muito” com “confiar pouco” e afirmavam que 73% aprovavam as urnas do jeitinho que eram. E o dado ia para o título da matéria reproduzida no site do TSE.

 

         No entanto, se você disser a um funcionário que tem pouca confiança nele, o sujeito começará a procurar novo emprego porque esse é um seriíssimo sinal de desconfiança. A conclusão correta que se extrai daquelas pesquisas é que 55% dos eleitores não confiavam nas urnas, resultado da soma dos que não confiavam com os que confiavam pouco.

 

         Com menos ameaças, intransigência e presunção, e com mais sensibilidade, prudência e empatia, não estaríamos vivendo as anomalias da hora atual. Contavam-se os votos em algumas urnas e estavam dirimidas as dúvidas. A pior consequência, porém, talvez seja o medo de que a experiência autoritária a que estamos submetidos se prolongue nos anos vindouros. É também este sentimento que leva as pessoas às ruas em todo o país.


Pontocritico.com

SERÁ QUE VAI FICAR POR ISSO MESMO?

 EMBATE

Por tudo que estamos vendo e ouvindo em todo o país, mais da metade da população brasileira, diferente do que pretende o bando formado pela maioria dos ministros do STF e do TSE, não está disposta a aceitar que a incontestável -FRAUDE ELEITORAL- resulte como vencedora no embate que trava com a DEMOCRACIA. 

DA DESCONFIANÇA À CERTEZA

A rigor, a DESCONFIANÇA de que a eleição para presidente teria sido FRAUDADA já havia tomado conta da maioria dos eleitores no final da apuração do PRIMEIRO TURNO, lá no dia 7 de outubro. Pois, neste final de semana, a DESCONFIANÇA deu lugar à CERTEZA, pela via da COMPROVAÇÃO, de que a FRAUDE ELEITORAL realmente existiu.


VOZ ROUCA QUE VEM DAS RUAS

Ora, uma vez COMPROVADA A FRAUDE ELEITORAL, os eleitores exigem, nada mais nada menos, do que uma urgente MEDIDA REPARADORA para resolver o grave CRIME que foi cometido contra a decantada DEMOCRACIA BRASILEIRA. Pela voz rouca, alta e persistente que vem das ruas do nosso imenso Brasil, uma coisa é mais do que certa: os eleitores estão perguntando se VAI FICAR POR ISSO MESMO...

DEMOCRACIA

A resposta, mais do que óbvia, parece muito clara: - a maioria dos eleitores estimada em 65% - exige uma SOLUÇÃO JUSTA e DECENTE para a comprovada FRAUDE. Ou seja, este enorme contingente exige, antes de tudo, que a pobre e inquietante DEMOCRACIA se faça, enfim, presente no nosso país. Mais: que os responsáveis pela apuração fraudulenta sejam imediatamente defenestrados da vida pública. 

RECADO DIRETO

Resumindo: do jeito que está ninguém governa o Brasil. Desta vez o povo parece disposto a sair das ruas só depois que seu correto e irretocável pleito seja definitivamente atendido. Este é o grande recado emitido -civilizadamente- por todos os brasileiros que, heroicamente, foram às ruas e nelas prometem permanecer até o fim. A conferir...

PRIME NEWS



LEILÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA



A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital do Leilão nº 2/2022 para obras de transmissão no País que deverão absorver cerca de R$ 3,5 bilhões em investimentos. Um dos empreendimentos que envolverá boa parte dos recursos, cerca de R$ 1,1 bilhão, o lote 5 do certame, encontra-se no Rio Grande do Sul: a revitalização dos sistemas de controle e de teleproteção da conversora de energia situada na cidade de Garruchos (unidades Garabi I e II).


O complexo, que possibilita a troca de energia entre o Brasil e a Argentina, é hoje administrado pela empresa Enel Cien, que poderá participar da disputa pela nova concessão do empreendimento. Sairá vencedor da concorrência, que ocorrerá em 16 de dezembro, quem oferecer a menor Receita Anual Permitida (RAP), ou seja, quem cobrar menos pelos serviços prestados. A capacidade da conversora é de 2,2 mil MW, o que poderia atender a mais da metade da demanda elétrica média de um estado como o Rio Grande do Sul.



VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE



O ministro da saúde, Queiroga, admitiu que o Brasil corre o risco de "perder essa importante conquista", que é a irradicação da doença. Ele ainda destacou que a pasta lançou na última semana um Plano Nacional de Combate à Poliomielite, porém não explicou porque a ação foi lançada apenas em novembro. "A meta é imunizar 95% das crianças abaixo de 5 anos", destacou.


"Faço um apelo aos pais, avós e responsáveis: vacinem suas crianças contra a poliomielite. Não podemos negar esse direito ao futuro do nosso Brasil. Não podemos aceitar que ninguém, especialmente as nossas crianças, adoeçam e morram de doenças para as quais já existe vacina há tanto tempo", disse. Embora a campanha nacional tenha sido encerrada, a vacina continua disponível nos postos de vacinação.


O vírus pode atacar o sistema nervoso e causar paralisia irreversível - tanto que o nome popular é de paralisia infantil - em membros como as pernas, e também dos músculos respiratórios, levando o paciente à morte. A poliomielite não tem cura, só prevenção, que é feita com a vacina.


A poliomielite, altamente contagiosa, atinge principalmente crianças com menos de 5 anos e que vivem em alta vulnerabilidade social, em locais onde não há tratamento de água e esgoto adequado.

Pontocritico.com

Equipe de Lula quer frear indicações de Bolsonaro para o Judiciário e cargos no exterior

 


A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta frear indicações que o atual chefe do Executivo Jair Bolsonaro (PL) já enviou ou quer enviar para posições de alta hierarquia no Judiciário e para postos diplomáticos no exterior.

Segundo assessores de Lula, a intenção é evitar que essas indicações sirvam a um projeto político do grupo que vai deixar o governo. Antes de sair do cargo, em 31 de dezembro, Bolsonaro pode indicar, por exemplo, 16 desembargadores de Tribunais Regionais Federais. Há ainda diplomatas com indicações a serem votadas no Senado. O grupo de Lula avalia que o ideal seria travar essas análises até a posse do presidente eleito, em 1º de janeiro.

Algumas das indicações feitas para postos no exterior podem até ser liberadas, mas a ideia é que o futuro ministro das Relações Exteriores faça a análise individual dos indicados antes de manter os nomes. A equipe de transição ainda não indicou quem será o novo chefe do Itamaraty.

Em reta final de mandato, é comum que o presidente de saída aproveite essas indicações para premiar diplomatas que trabalharam com ele durante o governo.

No caso do Judiciário, a avaliação é que aliados de Bolsonaro têm interesse direto nas indicações de desembargadores, seja por questões políticas, seja por processos em tramitação na Justiça.

Por isso, mesmo que o atual presidente da República encaminhe as nomeações, a estratégia é evitar que elas sejam votadas no Senado.

“Revogaço”

Além dessas nomeações, a equipe de Lula trabalha para montar um “revogaço” de decretos baixados por Bolsonaro, principalmente na área de armas e ambiental.

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), cotado para o ministério de Lula, já antecipou que o novo governo vai revogar os decretos de Bolsonaro que permitiram aumentar a venda de armas no País.

Segundo Dino, a intenção, inclusive, é recolher armas vendidas neste período para os CACs (colecionadores, atiradores amadores e caçadores). A venda de armas para esses grupos quase quintuplicou durante o mandato de Bolsonaro. Os decretos estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. As informações foram divulgadas pelo jornalista Valdo Cruz.

O Sul

Mercado financeiro aumenta para 5,63% a estimativa de inflação neste ano no Brasil


O mercado financeiro aumentou, pela segunda semana consecutiva, a estimativa de inflação para este ano no Brasil. Segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (07) pelo BC (Banco Central), a projeção passou de 5,61% para 5,63%.

A meta de inflação para 2022, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,5% e será considerada cumprida se oscilar entre 2% e 5%.

Para 2023, a previsão dos economistas para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou estável em 4,94%. Para o ano que vem, a meta central de inflação foi fixada em 3,25% e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%.

PIB

O mercado financeiro manteve em 2,76% a previsão de alta do PIB (Produto Interno Bruto) em 2022. Já para 2023, a previsão de crescimento avançou de 0,64% para 0,70%.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no País e serve para medir a evolução da economia.

Juros e dólar

O mercado financeiro manteve a expectativa para a taxa básica de juros da economia em 13,75% ao ano no fim de 2022. Atualmente, a Selic já está nesse patamar.

Já para o fechamento de 2023, a expectativa do mercado para a Selic permaneceu em 11,25% ao ano.

A projeção para a taxa de câmbio no fim deste ano permaneceu estável em R$ 5,20. Para 2023, continuou inalterada no mesmo valor.


O Sul 

Em quinto dia de protestos, capitais brasileiras registram atos contra resultado das urnas

 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) se opõem ao pleito que elegeu Lula e pedem intervenção militar às Forças Armadas



Capitais brasileiras registraram atos contra o resultado da eleição presidencial, neste domingo (6), quinto dia de manifestações desde o feriado de 2 de novembro.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) se põem contra o pleito que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela terceira vez e pedem intervenção militar às Forças Armadas.

Em São Paulo (SP), os manifestantes ocuparam as ruas do Ibirapuera, em frente ao Comando Militar do Sudeste.

Os protestos no Rio de Janeiro (RJ) também ocorreram diante de um quartel: os integrantes do ato foram ao Comando Militar do Leste, na praça Duque de Caxias.

O ato em Salvador (BA) ocorre na frente do quartel da Mouraria. Já Porto Alegre (RS) teve protestos no centro da cidade, e, no Recife (PE), os apoiadores do atual presidente ficaram em frente ao Comando Militar do Nordeste.

Em Brasília, houve manifestações em apoio a Bolsonaro, com cerca de cem pessoas em motocicletas no entorno da Esplanada dos Ministérios pela manhã, e também a Lula.

R7 e Correio do Povo

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Porto Alegre já dispõe de 75 abrigos de ônibus novos instalados

 


Em outubro, foram disponibilizados 49 novos abrigos de ônibus pela concessionária Eletromidia, responsável pela instalação, gestão e manutenção dos abrigos.

Com isso, Porto Alegre já conta com 75 novas estruturas que possuem vidro, cobertura, bancos, tomadas USB, piso podotátil, iluminação artificial por LED e informação sobre as linhas. Até 2027, a Capital terá 1.507 novos abrigos de ônibus, frutos de uma parceria com a iniciativa privada.

Neste ano, até dezembro, 35 abrigos ganharão painel fotovoltaico. A energia gerada pelas instalações será suficiente para garantir a iluminação e o funcionamento das tomadas USB.

Na concessão estão previstos 75 abrigos com essa tecnologia. Além da sustentabilidade, 180 abrigos terão painel de próxima chegada, 100 câmeras de segurança e 100 com Wi-Fi.

“É um avanço muito importante para darmos maior conforto aos usuários do transporte coletivo. Essa melhoria se une a outros projetos que estamos desenvolvendo no Programa Mais Transporte, sempre com o foco em qualificar o atendimento ao usuário do transporte”, destaca o secretário adjunto de Mobilidade Urbana, Matheus Ayres.

Para José Carlos Angelucci, diretor de Relações Governamentais da Eletromidia, os novos abrigos têm a finalidade de proporcionar mais conforto, segurança e informação para a população.

“Estamos felizes em avançar com a instalação dos novos abrigos de ônibus na cidade e impactar positivamente o momento de espera dos usuários do transporte público. E para ampliar ainda mais o benefício para a população, já começamos a instalar também os abrigos sustentáveis que, além de contribuir para a melhoria da mobilidade na cidade, visa reduzir os impactos ao meio ambiente”, comenta Angelucci.

O Sul