Fonte: https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/431157465598152/
quinta-feira, 6 de outubro de 2022
STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Medida foi aprovada pela Corte por unanimidade
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de Imposto de Renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos.
A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já havia sido decidida em junho pelo plenário, por 8 votos a 3. Desta vez, porém, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do Supremo. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (30).
Com a rejeição total deste último embargo de declaração, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O impacto fiscal, contudo, pode ir além, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.
Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.
Por esse motivo, não seria possível impedir as cobranças indevidas feitas no passado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea da Constituição e “um dos fundamentos da pensão alimentícia”, escreveu o ministro. Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modulação para que a decisão produzisse efeitos somente do julgamento em diante. O plenário rejeitou ainda outro pedido feito pela União, que queria esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, que são registradas em escrituras públicas e não passam pelo crivo da Justiça. Na petição, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pensões chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo cálculos da Receita Federal, as 40 maiores pensões superam os R$ 2 milhões mensais.
Com argumentos parecidos, a União pedia também que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1903,98).
Em seu voto, Toffoli destacou que a questão já havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na “conversão, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora”, o que não seria possível por meio de embargos de declaração.
Com argumentos parecidos, a União pedia também que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1903,98).
Em seu voto, Toffoli destacou que a questão já havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na “conversão, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora”, o que não seria possível por meio de embargos de declaração.
Fonte: economia.ig - 04/10/2022 e SOS Consumidor
Bandeja de carne moída terá limite de 1 kg; veja mudanças
por Ana Paula Branco
Produto deve ser embalado imediatamente e açougue não pode misturar miúdos ou raspagem de ossos SÃO PAULO
A partir do dia 1º de novembro, estabelecimentos e indústrias produtores de carne moída terão novas regras para vender o produto. Entre elas, embalar o alimento imediatamente após a moagem e vender em pacotes com peso máximo de 1 quilo.
Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão um ano para se adequar e o prazo começa a contar a partir de novembro.
PRINCIPAIS REGRAS
- Cada embalagem deverá ter no máximo 1 quilo
- Será preciso refrigerar ou congelar logo após moer a carne
- A carne moída resfriada deverá ser mantida entre 0°C e 4°C
- A carne moída congelada precisará ficar na temperatura máxima de -12°C
- Não é permitido raspar ou moer ossos ou miúdos
- É proibida a utilização de carne industrial
- A porcentagem máxima de gordura deverá ser informada no painel principal, próximo à prateleira
As determinações estão no regulamento técnico de Identidade e Qualidade da carne moída aprovado e publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O objetivo, segundo a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana, é assegurar a qualidade do produto para os consumidores.
O produto deve conter exclusivamente carne, não poderá sair do equipamento de moagem com temperatura superior a 7° C e deverá ser submetido imediatamente ao resfriamento ou ao congelamento rápido.
"É proibida a utilização de carne industrial para a fabricação de carne moída e a obtenção de carne moída a partir de moagem de miúdos", afirma o ministério, em nota.
Também fica proibida a obtenção de carne moída a partir de moagem de carnes oriundas da raspagem de ossos ou obtidas de quaisquer outros processos de separação mecânica dos ossos.
Já a carne obtida das massas musculares esqueléticas será ingrediente obrigatório na fabricação de carne moída a partir do mês que vem.
NOS SUPERMERCADOS
A carne moída resfriada deverá ser mantida entre 0° C e 4° C e a carne moída congelada à temperatura máxima de -12° C.
Já a porcentagem máxima de gordura do produto deverá ser informada no painel principal, próximo à prateleira.
Os dizeres "Proibida a venda a varejo" deverão constar com caracteres destacados em corpo e cor, no painel principal do rótulo, quando as embalagens tiverem peso superior a 1 quilo.
Os produtos fabricados até o final do prazo de adequação poderão ser comercializados até o fim do seu prazo de validade.
Fonte: Folha Online - 04/10/2022 e SOS Consumidor
Academia de ginástica tem condenação mantida por discriminação contra criança autista
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou a Academia Victor de Oliveira Maneta Ferreira, do Riacho Fundo II, a indenizar mãe de menina autista que sofreu constrangimento ao ser impedida de acompanhar a genitora durante aula de fitdance.
Em suas alegações, a autora conta que, em setembro de 2021, foi até a academia fazer aula de dança com a filha de 10 anos. Afirma que, antes do início da aula, o coordenador da unidade a informou que a criança não poderia permanecer na sala. Na avaliação da mãe, houve discriminação por sua filha ser autista, uma vez que a academia permite a entrada de outras crianças nas salas destinadas às aulas coletivas.
No recurso, o réu alega que não praticou ato ilícito e agiu de acordo com os protocolos de segurança e limitação de usuários no mesmo espaço, conforme determinado pelo governo local para conter o avanço da pandemia do coronavírus. Reforça que não houve discriminação de seus funcionários em relação a filha da autora.
Ao avaliar o caso, a juíza relatora verificou que a narrativa da autora foi corroborada por testemunhos colhidos ao longo da fase processual. Uma cliente do estabelecimento confirmou o posicionamento do coordenador da academia e ressaltou que o local permite a permanência de outras crianças na sala, tanto antes como depois do incidente. O professor de dança da autora também afirmou que era comum crianças no ambiente e que a presença delas nunca atrapalhou a realização das aulas, assim como a filha da autora nunca deu nenhum trabalho ou causou qualquer dificuldade. Por fim, respondeu que o coordenador não queria a permanência da menina na sala de dança porque ela tinha “atitudes erradas”.
A magistrada observou que as circunstâncias dos fatos excedem o simples descumprimento contratual e violam direitos da personalidade do consumidor. “O fato ocorreu minutos antes do início da aula, com conhecimento dos demais clientes, o que aumentou o constrangimento da autora”. Sendo assim, o colegiado concluiu a sentença deve ser mantida integralmente.
A ré deverá restituir à autora a quantia de R$ 671,30, valor decorrente do serviço que não foi usufruído a partir da ocorrência do fato, e R$ 5 mil, a título de danos morais. De acordo com as julgadoras, a condenação possui as finalidades de servir como meio de compensação pelos constrangimentos/aborrecimentos experimentados pela autora, de punir a empresa ré e de prevenir fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente.
Acesse o PJe2 e confira o processo: 0707108-84.2021.8.07.0017
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 04/10/2022 e SOS Consumidor
Lula faz novo aceno a Ciro Gomes e celebra apoios de FHC e Tebet em evento com novos aliados
Reunião em São Paulo contou com a presença de Carlos Lupi (PDT), Kátia Abreu (PP) e Hélder Barbalho (MDB)
Em evento com aliados nesta quarta-feira, 5, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu os novos apoios para o 2º turno das eleições de 2022 e disse que ficou emocionado ao ver fotos antigas ao lado de Fernando Henrique Cardoso, que declarou voto no petista. O ex-presidente também elogiou as propostas colocadas por Simone Tebet (MDB): “A companheira Simone acaba de lançar o manifesto dela. É um manifesto bom, faz as críticas que ela fez durante a campanha e apresenta cinco propostas para serem colocadas no meu programa de governo. Eu acho muito importante que seja assim, não é um apoio formal, é um apoio programático”. “Não é uma história de 3,5% de votos. O Ciro vale muito mais do que isso, é muito mais importante do que isso e significa muito mais do que isso”, declarou Lula em um novo aceno a Ciro Gomes (PDT). O acordo com Tebet foi fechado durante um almoço na casa de Marta Suplicy e o encontro público de Lula com a senadora deve acontecer até o fim desta semana.
Em um hotel no Centro de São Paulo, Lula recebeu o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, senadores, governadores e candidatos que manifestaram apoio à sua candidatura. Hélder Barbalho (MDB), governador reeleito no Pará, disse que o colega de partido, ex-presidente Michel Temer (MDB), não vai se posicionar: “O MDB nunca fugiu dos momentos em que foi desafiado para ajudar o Brasil. E não será agora que nós iremos fugir desta luta”. Já a senadora Kátia Abreu (PP) fez duras críticas a Jair Bolsonaro (PL): “Nós estamos precisando no nosso país de um líder amoroso, um líder que ama e que é amado. Que as pessoas já mais confundam. Que no nosso país a gente não possa continuar confundindo pessoas corajosas, com uma pessoa tosca. Como mãe, como mulher, como senadora da República, mas, principalmente como avó, eu não suporto mais ver o meu Brasil armando as pessoas, que se matam nas ruas, nos restaurantes, nos bares e no trânsito, nossos jovens chorando pelo Prouni, e o líder maior da nação debochando e imitando as pessoas sofridas morrendo nas camas de hospitais, nas portas dos hospitais, fazendo imitações toscas e ridículas”.
Lula voltou a dizer que o objetivo é rodar o Brasil e conversar com o povo para angariar mais votos e afirmou que irá aos debates: “Eu gosto de comício, gosto de passeata, gosto de carreata. Eu sinceramente acho que campanha a gente tem que olhar no olho das pessoas. A gente tem que sentir o bater no coração das pessoas. A gente tem que ver a manifestação e a reação das pessoas em cada palavra que a gente fala. Eu sei que vai ter debate, não sei ainda se estão organizados os debates. Mas eu não vou fazer mais debate do que o necessário. Eu posso fazer um ou dois debates. Mas eu quero ir pra rua conversar com esse povo. O ex-presidente também prometeu valorizar os prefeitos do país: “A gente criou uma sala de prefeituras dentro da Casa Civil. A gente criou um gabinete de prefeitura em cada superintendência da Caixa Econômica Federal nas capitais. Porque a gente queria evitar que um prefeito de cidadezinha pequena, que não sabe nem fazer um projeto para reivindicar coisas para a sua cidade ficasse perambulando em Brasília pedindo ajuda de um deputado, às vezes não conseguindo uma audiência com ministro”. O encontro contou com a presença de dez partidos, incluindo siglas que não compõe a aliança do PT. Um dos objetivos era o de atacar apoios conseguidos por Bolsonaro. Lula disse que o adversário conseguiu apenas “mais do mesmo”, ou seja, aproximações com quem já estava ao lado do atual presidente no 1º turno.
Jovem Pan
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