Câmara dos Deputados aprova urgência a textos que buscam baratear conta de luz e combustíveis

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) requerimentos para que passem a tramitar em regime de urgência dois projetos que buscam baratear a conta de luz e os preços de combustíveis.

Com a iniciativa, os textos poderão ser analisados diretamente no plenário da Casa nas próximas sessões deliberativas, sem ter que passar antes por discussões e votações em comissões.

Por unanimidade dos 371 deputados votantes, o plenário da Câmara deu urgência ao projeto de lei 1143/21, que busca criar um mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. A ideia é promover o reembolso de cobranças indevidas aos consumidores por meio da redução do preço cobrado na conta de luz.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o “projeto autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promover a devolução de valores recolhidos a maior, quando decorrentes de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais, por meio da redução das tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia”.

O projeto busca que as devoluções sejam pagas ao consumidor de forma mais rápida sem a necessidade de que cada usuário busque a restituição por meio de ação judicial.

A redução das tarifas de distribuição de energia deve considerar “as modalidades tarifárias, os contratos existentes, as especificidades operacionais e processuais, bem como a devolução até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação”, diz Jardim.

O Sul

Prefeitura reativa centros de atendimento para sintomáticos respiratórios, em Porto Alegre

Idosos a partir de 60 anos podem receber nova dose de reforço contra o coronavírus a partir desta quarta, em Porto Alegre

 

A prefeitura de Porto Alegre amplia, a partir desta quarta-feira (01), o público apto a receber mais uma dose de reforço da vacina contra a Covid-19. A imunização estará disponível para pessoas com 60 anos ou mais vacinadas com a terceira dose de Oxford, Pfizer ou CoronaVac, ou com a segunda dose de Janssen, até 1º de fevereiro, ou seja, há pelo menos quatro meses.

A mudança segue orientação do Ministério da Saúde, que anunciou a ampliação para idosos a partir de 60 anos. Por conta do grande público, foi necessário realizar escalonamento. A abertura de faixa etária foi possível com a chegada de cerca de 25 mil doses de vacinas à Capital nesta terça-feira (31).

De acordo com a orientação do Ministério da Saúde, deve ser utilizado o imunizante da Pfizer, Janssen ou Astrazeneca. A aplicação irá ocorrer no Shopping João Pessoa e em 23 unidades de saúde, seis delas com atendimento até as 21h (Álvaro Difini, Belém Novo, Campo da Tuca, Navegantes, São Carlos e Tristeza).

Para receber a quarta dose, é necessário apresentar documento de identidade com CPF e a carteira de vacinação com o registro das três doses, ou duas doses, no caso da Janssen.

O Sul

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Perdeu o prazo da declaração do Imposto de Renda? Veja o que fazer

 por Cristiane Gercina

Multa por atraso é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do IR; sistema fica fora do ar até as 8h de quarta

SÃO PAULO

O contribuinte obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda 2022 que perdeu o prazo deve prestar contas à Receita Federal o quanto antes. É preciso enviar o IR e, em até 30 dias, pagar a multa pelo atraso. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

A data-limite para declarar sem multa chegou ao final às 23h59 desta terça-feira (31), após prorrogação da entrega, marcada inicialmente para 29 de abril. Até as 20h, a Receita havia recebido mais de 35,5 milhões de declarações, ante uma previsão inicial de 34,1 milhões. Mais de 2 milhões caíram na malha fina.

Segundo a Receita, a multa é gerada no momento da entrega da declaração. A notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Se perder esse prazo, começam a correr juros de mora com base na Selic. 

O contribuinte tem cinco anos para declarar o IR, sob pena de ficar com o CPF irregular. Além disso, quanto mais demora para regularizar a situação da declaração, maior será a multa, alerta José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor fiscal da Receita Federal responsável pelo IR.

"Se tinha que apresentar e não apresentou até o prazo legal, passa a ter problema de omissão da entrega da declaração. O programa identifica as [pessoas] que estavam obrigadas e não apresentaram e o CPF dessa pessoa pode se tornar irregular. A única forma de regularizar será apresentar a declaração

ENVIO DA DECLARAÇÃO FICA FORA DO AR DA 0H ÀS 8H DESTA QUARTA

Os sistemas de recepção da declaração ficam fora do ar da 0h às 8h desta quarta-feira (1º). A partir desse horário, os contribuintes que cometeram algum erro poderão enviar a declaração retificadora e quem não enviou no prazo também poderá prestar contas.

Quem tentar retificar o IR neste período não vai conseguir. A pausa nos computadores que recebem o documento ocorre todos os anos, após o final do prazo de entrega da declaração.

Segundo a Receita, das declarações retidas em malha fina, 40% possuem pendências de omissão de rendimentos (erro no salário ou de ausência de informação sobre a renda de dependente).

Em segundo vêm as despesas médicas, que estão muito acima do padrão ou não confirmadas por quem recebeu o valor (21%). Há ainda declarações em que o IR na fonte declarado não confere com o que foi informado pela fonte pagadora (18%).

A defasagem na tabela do Imposto de Renda, que não é reajustada pelo governo desde 2015, é apontada como um dos motivos para a Receita Federal receber um número recorde de declarações neste ano.

COMO DECLARAR O IR

O primeiro passo para declarar o IR é baixar o programa no site da Receita ou o aplicativo para celular ou tablet. Também é possível declarar online, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), para quem tenha senha gov.br prata ou ouro. Após o fim do prazo, o contribuinte também pode entregar o IR em pendrive na Receita.

Abra o programa, vá em "Nova" e informe o tipo de declaração, se é de ajuste anual, final de espólio ou saída definitiva do país. Do lado direito, é possível definir se usará a declaração pré-preenchida, se importará dados do IR de 2021 ou se iniciará uma declaração em branco.

Para quem exportou os dados ou vai utilizar a pré-preenchida, a ficha de identificação do contribuinte virá com todas as informações. Basta conferir. As próximas fichas são de dependentes, rendimentos recebidos, pagamentos efetuados e bens e

Fonte: Folha Online - 31/05/2022 e SOS Consumidor

Servidores do Banco Central se reúnem para debater continuidade da greve

 

Paralisação é motivada pela exigência de 27% de reajuste para a categoria

Os servidores do Banco Central se reúnem em assembleia virtual nesta terça-feira, 31, às 9 horas (de Brasília), para debater a continuidade da greve, que ocorre por tempo indeterminado. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), Fábio Faiad, o indicativo é de manutenção do movimento, uma vez que não houve avanços na negociação com o governo sobre as pautas da categoria.

Os servidores do BC pedem 27% de reajuste, além de medidas de reestruturação de carreira. A greve foi iniciada no dia 1 de abril, com uma trégua entre 20 de abril e 2 de maio. A tendência é o governo optar pelo reajuste linear de 5% para todo o funcionalismo.

Estão suspensas as divulgações regulares do BC, como o Boletim Focus, os dados do fluxo cambial e as estatísticas de crédito e do setor externo.

A Nota Fiscal foi incluída como atividade essencial, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o governo tem de enviar, até o fim de maio, documento sobre o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre. A edição de abril será divulgada nesta terça-feira, às 9h30.

Há também atrasos por conta da greve no BC na divulgação da taxa Ptax diária, o que deixa o mercado financeiro em constante atenção. Já o Pix e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) estão em operação.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no dia 12 de maio, o BC recuou de uma proposta de minuta de Medida Provisória enviada ao Ministério da Economia para reestruturar as carreiras dos servidores do órgão.

O texto previa um reajuste salarial de 22% para analistas e técnicos da autoridade monetária, com pagamento a partir de junho de 2022, enquanto o governo quer conceder um aumento linear de 5% para todas as categorias do funcionalismo federal.   Após a divulgação da minuta, o BC alegou haver "inconsistências" na proposta, que foi retirada do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (Sidof).  

Fonte: O Dia Online - 31/05/2022 e SOS Consumidor

Café da manhã fica mais caro; pão com margarina sobe acima da inflação

 por Douglas Gavras e Gilvan Marques

Produtos da cesta básica sobem quase 29% em 12 meses, e doações para café da manhã caem, diz padre Julio Lancellotti

SÃO PAULO

Tomar café da manhã ficou mais caro para o brasileiro, já que itens como pão francês, margarina e leite subiram acima da inflação oficial do país, medida pelo IPCA (Índice Geral de Preços ao Consumidor - Amplo), em 12 meses até abril.

A inflação dos itens da cesta básica bateu em 28,9% em 12 meses até abril —patamar recorde desde que o acompanhamento começou a ser feito, em setembro do ano passado, segundo estudo mensal feito por economistas da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná).

 

No caso dos produtos do café da manhã, a alta de preços foi de 32,16% —bem acima do registrado no IPCA de 12 meses até abril (12,13%).

O Índice de Inflação da Cesta Básica de abril aponta que as maiores altas desse conjunto de alimentos foram do tomate (103,26%), do café em pó (67,53%) e da batata-inglesa (63,4%). No período, apenas um item apresentou queda de preço: o arroz, que ficou 11,53% mais barato.

Em um mês, o único item que apresentou queda foi a banana-prata, de 3,18%

O cálculo teve como base de ponderação as despesas de consumo das famílias residentes nas áreas urbanas, com rendimentos entre 1 e 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, obtidos a partir da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2017-2018.

Servindo pão, bebida quente, biscoitos e bolos para o café da manhã de cerca de 700 pessoas em sua paróquia, na zona leste de São Paulo, o padre Julio Lancellotti conta que os aumentos de preços de alimentos reduziram as doações de cestas básicas em cerca de 70%. "Usamos muitos alimentos para conseguirmos dar conta da demanda das famílias, mas as doações caíram muito. Tivemos de reduzir a distribuição de complementos para o café da manhã, como bolos e achocolatado", diz o padre.

A procura por alimentos tem flutuado nos últimos meses, mas nos meses de inverno a procura por comida tende a ser maior. "Desde a pandemia, aumentou o número de pessoas que precisam escolher entre alimentação ou moradia. Não são apenas pessoas em situação de rua, recebemos muitos aposentados, que não conseguem mais se manter com o que ganham."

O pão servido no projeto é de fabricação própria, mas os insumos usados na padaria para a fabricação de 1.200 pães por dia subiram consideravelmente nos últimos meses, conta ele. A meta é servir ao menos um pão a cada pessoa, mas o religioso diz que nem sempre tem todos os itens para doar. "Depende do dia. O pão que a gente prepara já é feito de uma forma que não precisa de recheio."

"Sem dúvida a inflação afeta muito mais as pessoas de rendimentos mais baixos, mas na atual conjuntura ela tornou os preços dos itens da cesta básica inacessíveis para muitos brasileiros", diz o professor Jackson Bittencourt, da PUC-PR.

Em maio, a prévia da inflação, medida pelo IPCA-15, subiu 0,59% —a alta foi mais leve do que a registrada em abril (1,73%), mas acima do que previam os analistas. ?No acumulado de 12 meses, o IPCA-15 bateu em 12,20% —a maior taxa para o índice desde novembro de 2003, quando o acumulado foi de 12,69%.

Nesse cenário, o consumidor tem precisado fazer malabarismos para conseguir ir ao supermercado.

Um outro estudo, da CVA Solutions, mostra que a busca por preços menores provocou várias mudanças nas compras em supermercados. O consumidor passou a ir mais vezes por semana ao supermercado do que ia no ano passado (aumento de 0,5 ponto).

Além disso, a procura por descontos, prêmios e promoções inflou os programas de fidelidade. O número de consumidores que participam desses benefícios aumentou de 28,3% para 30,5%.

Na busca por melhores preços e ofertas, o brasileiro também aderiu mais às marcas próprias dos supermercados: 54% compram e 62% desses consideram que a qualidade é comparável com as marcas mais famosas. Em 2021, esses percentuais eram de 52% e 58%, respectivamente.

"Conquistar o consumidor com programas de fidelidade, incentivar o uso de aplicativos com descontos e acúmulos de pontos são medidas muito eficientes. Os hipermercados e supermercados são mais ativos no mundo digital, mas os atacarejos ainda precisam melhorar", observa Sandro Cimatti, sócio-diretor da CVA.

O levantamento ouviu 5.512 pessoas de todo o país e foi finalizada no início de maio.

       

Fonte: Folha Online - 31/05/2022 e SOS Consumidor

Kit Tratamento para o Cabelo Lowell Bioplastia - Shampoo Condicionador e Ampola

 

Indicada para cabelos com danos extremos, a Bioplastia é um processo inovador da Lowell que devolve a maleabilidade, a elasticidade, o brilho e a maciez dos cabelos. Com poder reconstrutor, repõe a massa perdida dos fios e sela completamente as cutículas. Possui ação imediata e é indicada como pré e pós qualquer tratamento químico. O Kit de Tratamento Capilar Reconstrutor Bioplastia traz 3 produtos essenciais para você dar início ao processo de reestruturação interna e externa da fibra capilar dos seus cabelos. Conteúdo: 1 Shampoo 240ml, 1 Condicionador 200ml 1 Ampola de Creme Reconstrutor 25ml.

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TRT-10: Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas

 Turma considerou que além de poderem ser trocadas por produtos e serviços, existem, atualmente, agências especializadas na "compra" de milhas para disponibilização para terceiros.

Em decisão unânime, a 2ª turma do TRT da 10ª região, considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas por produtos e serviços, existem, atualmente, agências especializadas na "compra" de milhas para disponibilização para terceiros.

O trabalhador teve deferidos, parcialmente, os pleitos constantes de uma reclamação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. A fase de execução contra a empresa - e na sequência contra seus sócios, por conta de desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo - teve início em 2014. Foram realizadas diversas diligências para buscar a satisfação da dívida - Bacenjud, Infojud, Renajud e penhora de bens, entre outras -, todas sem sucesso. O trabalhador, então, pediu ao magistrado responsável pela execução que fosse pesquisada a participação dos sócios em programa de milhas aéreas, para fins de penhora. O juiz negou o pedido, ao argumento de inexistência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro.

 

O trabalhador recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, contra essa decisão. Segundo ele, além de não haver lei que impeça a venda de milhas aéreas, tanto elas quando os pontos de fidelidade oferecidos aos usuários pelas companhias áreas se traduzem em verdadeiros direitos destes últimos, que, por possuírem considerável expressão econômica, podem ser passiveis de penhora. 

Satisfação da execução

Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator lembrou, inicialmente, que a satisfação da execução é o objetivo do processo. "Nada adianta ao jurisdicionado ter seu direito reconhecido se não pode ver cumprido o que foi determinado pela Justiça na sentença de conhecimento". 
Para o desembargador Mário Caron, a investigação patrimonial não se resume às ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Judiciário, uma vez que todas as formas permitidas pela legislação são válidas para a realização do objeto do processo. Embora ainda não haja legislação específica relativa à venda de milhas no ordenamento jurídico brasileiro, a emissão de passagens aéreas com milhas pertencentes ao cliente fidelizado em favor de terceiros é possível e encontra previsão nos próprios programas de fidelização, que inclusive admitem a possibilidade de troca milhagens/pontos por vários outros produtos e serviços. 

Também é de se destacar o frequente surgimento de agências especializadas em intermediar a compra de milhas para gozo por terceiros, bem como é cada vez mais comum que casais em processo de divórcio passam a ter o direito de dividir, além daqueles mais tradicionais, outros tipos de bens acumulados durante a vida em comum, como é o caso de milhas aéreas, circunstâncias que evidenciam o valor econômico de tal produto, lembrou o desembargador. 

"Os pontos previstos nos saldos de programas de fidelidade de cartões de crédito ou de empresas de aviação (milhagens) dos executados integram os seus patrimônios pessoais e, portanto, podem responder pelas suas dívidas, conforme preceituam os artigos 855 e seguintes do CPC, que tratam sobre a possibilidade da penhora recair sobre eventuais créditos pertencentes aos devedores."

O desembargador Mário Caron determinou, no voto, a expedição de ofício aos programas de fidelização indicados nos autos para que, em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária, informem sobre a participação dos sócios e, em caso positivo, que seja feita a respectiva penhora.

Processo: 0000025-43.2014.5.10.0802

Fonte: migalhas.com.br - 31/05/2022 e SOS Consumidor

OS VERDADEIROS GANANCIOSOS! - Gilberto Simões Pires

 DESTAQUE ESPECIAL

Entra dia e sai dia e a - PETROBRAS - não deixa, em hipótese alguma, de ser um dos grandes DESTAQUES que são reservados aos espaços destinados às manchetes de praticamente todos os noticiários do nosso imenso e complicado Brasil. E, não raro, para chamar ainda mais a atenção do público em geral, a mídia, irmanada com todos os políticos de esquerda, fazem referência aos LUCROS -ABUSIVOS- obtidos pela estatal. 

SALVAR A ESTATAL

Antes que esses tais -influenciadores- consigam fazer a cabeça da sociedade em geral, a ponto de colocar novamente a Petrobras, como pretendem, na já conhecida RUA DA AMARGURA, de onde foi recolhida quase sem vida após ter sido ASSALTADA, CORROMPIDA, MASSACRADA E VILIPENDIADA durante os anos em que o PT -governou (?)- o Brasil, o que me resta é oferecer esclarecimentos na tentativa de SALVAR A ESTATAL.

GANACIOSOS

Pois, para que os leitores saibam, e se possível compartilhem, é que enquanto a Petrobras obtém lucros -ABUSIVOS-, os COFRES PÚBLICO, abastecidos por IMPOSTOS ESCORCHANTES, recebem 15 VEZES mais do que foi pago aos acionistas nos últimos 10 anos. Um verdadeiro escândalo que, infelizmente, não é noticiado pela mídia, que prefere rotular os acionistas como GANACIOSOS. Pode?

PROPOSTA ESTÚPIDA

Para demonstrar o quanto adoram explorar os consumidores, ontem, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), os govenadores apresentaram uma PROPOSTA ESTÚPIDA ao Senado, que consiste em AUMENTAR A TAXAÇÃO de empresas de petróleo como uma maneira de compensar as perdas que terão com a eventual redução do ICMS. A proposta elevaria a CSLL de 9% para 20% em termos práticos e chegaria a 30% caso o preço do petróleo brent alcançasse os US$80/barril.

ALTA OCTANAGEM

A IDEIA (?) não apenas é extremamente negativa para TODAS as empresas produtoras de petróleo, a considerar o potencial que mostra no sentido de afetar a geração de valor futuro. Pior do que isso: tudo que onera as empresas é, obviamente, acrescido ao preço dos produtos e serviços que devem ser pagos pelos consumidores. De novo: se os COFRES PÚBLICOS já ficam com muito mais do que é destinado aos acionistas da Petrobras, caso esta má proposta venha a ser aprovada ao invés de vender combustíveis, os postos de abastecimento vão vender apenas IMPOSTOS. Vamos rezar para que os IMPOSTOS contenham ALTA OCTANAGEM!

VALE

A propósito, anotem aí: a empresa brasileira VALE pagou US$ 9,3 bi em IMPOSTOS E ROYALTIES em 2021 em todo o mundo. O volume foi 63% a mais que no ano anterior, quando a empresa pagou US$ 5,7 bilhões. No Brasil, especificamente, foram R$ 45 bilhões pagos, a equivalente a US$ 8,3 bilhões, ou 89% do montante total. Que tal? 

PRIME NEWS

OPEN FINANCE

Ontem, 31/5, começou a segunda etapa da Fase 4 do Open Banking no Brasil, que marca o início do Open Finance de forma oficial no Brasil, mas consumidores precisam esperar para ver serviços e produtos no dia a dia. Com ela, o projeto de ecossistema aberto é, de fato, ampliado com a possibilidade de compartilhamento de dados transacionais (informações sobre contas, renda, entre outros) de investimentos, seguros, câmbio, previdência complementar aberta e contas-salário, bem como compartilhamento de informações sobre as características dos produtos e serviços dessas categorias disponíveis para contratação no mercado.

A PRIMEIRA ETAPA DA FASE 4 começou em dezembro de 2021 e foi mais burocrática com prazos para as instituições participantes aderirem às certificações de operação e segurança, para que elas ofereçam aos clientes as opções de compartilhamento.

A principal premissa do ecossistema aberto de compartilhamento de dados continua: tudo só acontece se o consumidor final quiser e autorizar o envio de seus dados para outras empresas. Assim, conforme o Banco Central explicou em nota, essa segunda etapa é a que oficializa o início do Open Finance no Brasil, já que a partir de agora será possível ver efeitos mais práticos na vida do consumidor.

“Antes era esperado apenas o compartilhamento padronizado de dados como lista de canais de atendimento, produtos, serviços e respectivas taxas e tarifas. Agora [nesta segunda etapa] é o começamos a construir as bases do que será o compartilhamento de dados como cadastro, transações e operações pelo usuário com as instituições (de seguro, investimento, câmbio, etc.) que optar”, explica Ricardo Taveira, CEO da Quanto, empresa de tecnologia para o Open Finance.

Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução que lançou oficialmente o projeto Open Finance no Brasil, com o objetivo de ampliar o escopo do Open Banking.

No fim do dia, o Open Finance é o nome que vai abrigar todos os ecossistemas abertos de dados bancários (Open Banking), dados de seguros (Open Insurance) e dados de investimentos (Open Investments).

Segundo o BC, já foram feitos mais de 5 milhões de consentimentos por parte de clientes no âmbito do Open Banking desde que o ecossistema começou.

 

Por Giovanna Sutto – Iinfomoney.

Pontocritico.com

Homem deve ser indenizado por cobrança de IPVA de carro registrado mediante fraude

 A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por maioria, sentença que condenou o DF e o Detran-DF a indenizarem por danos morais homem que teve um carro registrado de maneira fraudulenta em seu nome e, com isso, também passou a ser cobrado pelos impostos referentes ao veículo, comprado por terceiro desconhecido. O colegiado determinou, ainda, que sejam declarados inexistentes quaisquer débitos em nome do autor, relacionados ao bem.

A vítima narra que abriu processo administrativo no órgão de trânsito, para isenção do pagamento de IPVA do veículo que foi financiando em seu nome por fraude. Informa que o pedido foi julgado improcedente, sob alegação de inexistir legislação sobre o tema, uma vez que a Lei 7.431/85, que dispõe sobre a possibilidade de isenção da cobrança do imposto, não tem previsão para casos de veículos registrados mediante fraude.

Na primeira instância, o juiz aplicou, por analogia, a norma, que previa a isenção do IPVA sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado, para afastar a cobrança do tributo do veículo, registrado em nome do autor por meio de estelionato. Os réus recorreram da decisão sob o argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte, o que afastaria a condenação de indenização por danos morais. Solicitaram a revisão da sentença para afastar a reparação extrapatrimonial, ou, alternativamente, a redução do valor fixado.

“A despeito da alegação dos recorrentes de que a negativa em isentar o IPVA do veículo em nome do autor foi embasada na legislação, o que se observa é que houve o reconhecimento de que o registro foi feito mediante fraude. Dessa feita, embora não seja ilegal, o ato é manifestamente abusivo, impondo ao administrado o pagamento de um tributo cobrado de maneira ilegítima”, avaliou a juíza relatora.

De acordo com a magistrada, a aplicação analógica da legislação, como foi feita pelo Juízo de 1º Grau, não fere o princípio da estrita legalidade e recompõe a situação de injustiça pela ilegitimidade da cobrança de um tributo notoriamente não imputável ao autor. Com isso, o colegiado manteve a condenação por danos morais, “não pela existência de um ato ilícito, mas de um ato notoriamente abusivo”. A indenização foi fixada em R$ 3 mil.

Acesse o PJe e confira o processo: 0704154-62.2021.8.07.0018

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/05/2022 e SOS Consumidor