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Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo.
Lojas Americanas terá de pagar indenização por danos morais a consumidor que cancelou compra e demorou quatro meses para receber o estorno no cartão de crédito. Assim decidiu a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de SP.
O consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais em face das Lojas Americanas, alegando, em síntese, que adquiriu uma Smart TV Led pela plataforma digital, pagando pelo produto e pela instalação no cartão de crédito.
Contudo, ressaltou que antes mesmo da entrega, entrou em contato com a empresa, comunicando sua desistência da compra, que aceitou o pedido, providenciando o estorno quatro meses após a solicitação.
Para o consumidor, o tempo de espera lhe causou dano moral, pois neste período, além de perder tempo e sofrer desgaste emocional ao entrar em contato várias vezes com a empresa, precisou arcar com as parcelas cobradas na fatura de seu cartão de crédito, deixando de utilizar o valor com sua família nas festas de final de ano.
Americanas pagará dano moral a consumidor por atraso em reembolso.(Imagem: Divulgação)
Ao analisar o caso, a magistrada observou que a empresa enviou mensagem ao consumidor dizendo que o estorno no cartão de crédito se daria em uma ou duas faturas. "Assim, o estorno do valor pago não observou o prazo estipulado e informado", considerou.
Para a magistrada, foi ilícita a conduta da empresa ao demorar quatro meses para realizar o estorno da compra, causando transtornos decorrentes do desgaste psicológico e tempo perdido para realizar reiteradas solicitações e reclamações.
Diante disso, condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil.
O escritório Tadim Neves Advocacia atua no caso.
Processo: 1030496-20.2022.8.26.0100
Veja a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 30/05/2022 e SOS Consumidor
por Aline Macedo
Antes da reforma da Previdência, concessão do benefício exigia apenas os anos de atividades nocivas; veja o que mudou.
A aposentadoria especial é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o trabalhador que se aposenta e que, durante o trabalho, tenha tido alguma exposição de saúde, como calor ou ruído de forma contínua e constantes, em níveis acima dos limites estabelecidos em legislação.
Como faço o pedido da aposentadoria?
Quais documentos vou precisar?
O trabalhador deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Além disso, também será solicitada a apresentação de documentos que comprovem o período trabalhado, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.
O que mudou com a reforma da previdência?
Antes da reforma da previdência o único requisito previsto pelo INSS para concessão do benefício era os anos de níveis de exposição.
Agora, o mínimo necessário é de:
Como é calculado o benefício?
Antes da reforma o cálculo era realizado de forma integral, baseando 100% do salário do benefício, diz João Badari, advogado especialista em direito previdenciário.
Agora, a média salarial é de 60% mais dois pontos percentuais para cada ano de contribuição, a partir de 15 anos para mulheres e 20 para homens.
Fonte: G1 - 30/05/2022 e SOS Consumidor
O bloqueio dos valores, sem justificativa, perdurou por quase um ano.
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Pagseguro indenize em R$ 5 mil consumidora que teve valor bloqueado sem justificativa, bem como fixou multa por litigância de má-fé.
De acordo com o colegiado, a empresa alterou a verdade dos fatos ao sustentar que nunca houve o bloqueio dos valores.
A mulher alegou falha na prestação de serviço prestada pelo Pagseguro, uma vez que teve bloqueio dos valores recebidos pelo seu trabalho, com a venda de doces e bolos. Narrou, ainda, que tentou resolver pela via administrativa, porém o valor continuou bloqueado sem qualquer justificativa, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, alegou que o desbloqueio do valor já havia sido feito.
Na origem, o juízo entendeu que houve ato ilícito praticado pela Pagseguro, ao reter, sem justificativa os valores questionados. Inconformada, a empresa recorreu da decisão.
Pagseguro é condenada por bloqueio indevido de conta a cliente. (Imagem: Freepik)
Ao analisar o caso, o desembargador César Zalaf pontuou que a consumidora havia tentado resolver o impasse de forma administrativa, o que não surtiu efeito. Destacou, ainda, que a situação vivenciada extrapolava o mero dissabor, caracterizando evidente dano moral.
"Ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, primeiro, porque o fruto de seu trabalho como vendedora de bolos e doces, foi retido indevidamente, sem qualquer justificativa pelo réu, segundo porque esse bloqueio já perdura por quase um ano, e pior o réu informou que já havia feito o desbloqueio, porém não fez e terceiro porque a autora tem gasto tempo útil de sua vida, para tentar solucionar um problema que poderia ter alcançado o seu desfecho na esfera administrativa, se não fosse a falta de ânimo do réu."
No entendimento do desembargador, a Pagseguro agiu de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que o valor não teria sido bloqueado da conta da cliente.
"Claro está que o réu alterou a verdade dos fatos (art. 80, II CPC), porque primeiro alegou que nunca houve bloqueio dos valores da autora às fls. 169, o que conflita com os documentos apresentados pela autora às fls. 276 que escancaram o bloqueio desde 04/2021, e segundo porque às fls. 290/291, informou ter cumprido ato judicial, o que não é verdade, pois não notícias de que o valor da autora já esteja desbloqueado."
Por fim, o colegiado condenou a empresa a R$ 5 mil a título de danos morais, bem como fixou multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa.
O escritório Sinzinger Advocacia atuou na causa em favor da consumidora.
Processo: 1013860-95.2021.8.26.0008
Leia o acórdão.
Fonte: migalhas.com.br - 30/05/2022 e SOS Consumidor
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (30) que a Petrobras, a maior empresa brasileira, pode “quebrar o Brasil” se houver novos aumentos do diesel. Ele assumiu que há risco de desabastecimento do combustível, o que pode obrigar o racionamento, caso a situação se agrave.
“Não (temos risco de desabastecimento) ainda. Nós precisamos de refino. Se o mundo subir muito o preço dos combustíveis, não destilar lá fora, não refinar, pode faltar, não só para nós, para o mundo todo. Temos que importar gasolina e diesel porque não temos capacidade de refino”, afirmou o presidente durante entrevista ao programa Alerta Nacional, da RedeTV!, gravada no último sábado, 28, em Manaus, e exibida nesta segunda.
Ele ainda falou na necessidade de uma campanha para economizar diesel, caso a situação do abastecimento se agrave. Bolsonaro afirmou que o País tem estoque suficiente para garantir 40 dias do combustível, sem importação. A Petrobras enviou ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) no início da semana passada com alerta sobre a possibilidade de faltar diesel no Brasil.
Mais cedo, durante entrevista coletiva marcada para tratar das ações do governo federal em auxílio às vítimas das enchentes que mataram dezenas de pessoas em Pernambuco, Bolsonaro voltou a criticar os governadores. “É um crime se cobrar um real de ICMS por litro de óleo diesel”, disse. O presidente acabou tratando de diversos outros assuntos não relacionados à tragédia, e disse que os governadores querem fazer caixa com ICMS mesmo já tendo recursos.
“Como alertei no mês passado, a Petrobras pode quebrar o Brasil com isso (o aumento do diesel)”, seguiu o presidente. Segundo Bolsonaro, o governo federal tenta encontrar formas legais, “sem interferir”, de baixar o preço dos combustíveis.
Na semana passada, o governo anunciou mais uma troca na presidência da Petrobras, a terceira em três anos, em mais uma tentativa de controlar os reajustes nos preços dos combustíveis.
Ele também voltou a criticar o que chama de lucros excessivos da petroleira. Ele acusou a estatal de não ter responsabilidade com o momento do País e cobrou o aumento no intervalo dos reajustes de preços dos combustíveis.
“Petrobras tem seus problemas, mas não tenho como mandar lá. Temos que respeitar o livre mercado, mas a Petrobras abusa. A Petrobras não precisa desse lucro excessivo e, no momento, não tem qualquer responsabilidade, quer mais é arrancar dinheiro do povo”, reclamou durante entrevista ao programa Alerta Nacional, da RedeTV!.
O presidente não disse, mas como principal acionista, a União recebe a maior parte dos dividendos da estatal, que vão direto para o caixa do governo. Entre janeiro de 2019 (início do governo Bolsonaro) e março deste ano, a Petrobras já injetou nos cofres federais R$ 447 bilhões, levando-se em conta, além dos dividendos, os impostos e os royalties pagos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e da agência de notícias Reuters.
O Sul
Termina nesta terça-feira (31) o prazo de declaração do Imposto de Renda (IR) 2022. Quem não fizer a declaração dentro do prazo pode receber multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso. A tabela que determina quem deve declarar o IR neste ano segue a mesma desde 2015.
Deve declarar:
— quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
— quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
— quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
— quem realizou operações na bolsa de valores;
— quem tem bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021;
— quem teve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50.
Documentos
É importante separar o informe de rendimentos do seu empregador. Aqui consta tudo que foi retido na fonte. A empresa deve ter este documento pronto para você até o dia 28 de fevereiro, prazo máximo para que ela o entregue à Receita.
Todos os dependentes precisam ter CPF. Caso ainda não tenham, corra para providenciar o documento em agências da Caixa ou do Banco do Brasil. Crianças que nasceram do fim de 2017 em diante já têm o registro na Certidão de Nascimento.
Aposentados e pensionistas do INSS devem pegar o comprovante de renda no site Meu INSS ou no banco em que recebem o pagamento. Peça (ou baixe pela internet) o informe de investimentos do banco ou na corretora.
Se possível, recupere a declaração do ano anterior, isso vai te ajudar a preencher o documento deste ano.
Recibos de despesas com médicos, dentistas, profissionais de saúde (fisioterapia, psicologia) e planos de saúde estão suscetíveis à dedução. Significa que podem ser reembolsados por meio da restituição. No entanto, eles devem conter informações detalhadas, como nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador, qual o serviço prestado, quem se beneficiou do serviço (com nome e CPF). Atenção: aqui não entram as despesas reembolsadas pelos planos de saúde.
Documentos de compra e venda de bens, que tenham preço do bem, valor de compra, de venda e algum valor que possa ter sido financiado.
Também é importante separar prestações e mensalidade de escola ou cursos de pós-graduação, que são sujeitos à deduções; papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças também devem ficar à mão para preencher a declaração.
Restituição
A Receita Federal paga já nesta terça o primeiro lote de restitução do Imposto de Renda. O pagamento vai ser feito para 3,3 milhões de contribuintes (3,383.969, precisamente).
O montante de R$ 6,3 bilhões será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.305.412 contribuintes entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para consultar se vai receber no primeiro lote, o contribuinte deve ir ao site da Meu Imposto de Renda e na lista de serviços clicar em “Consultar a Restituição”. Para a consulta simples, basta acessar o site da Receita e informar o CPF, ano da declaração (2022) e a data de nascimento.
Se quiser informações mais detalhadas, basta ir ao portal e-Cac. Lá será possível saber o status de sua declaração e ainda descobrir se ficou alguma pendência ou divergência e se sua declaração caiu na “malha fina”. No e-Cac ainda é possível fazer a retificação de eventuais erros encontrados em sua declaração. Para acessar é preciso CPF, código de acesso (que você mesmo tem de gerar) e senha.
Se o status da declaração aparecer com os dizeres “em fila para restituição”, significa que é só esperar os próximos lotes para saber quando vai receber.
Calendário
O calendário de restituição do Imposto de Renda 2022 prevê o pagamento em cinco lotes, de maio a setembro. O segundo lote será pago em 30 de junho; o terceiro, em 29 de julho; o quarto, em 31 de agosto, e o último em 30 de setembro.
A novidade da restituição deste ano é que o contribuinte poderá receber o dinheiro a restituir de imposto via Pix. Assim como fazer o pagamento do Darf, que também poderá ser feito via Pix.
Veja as datas dos pagamentos:
— 1º lote: 31 de maio
— 2º lote: 30 de junho
— 3º lote: 29 de julho
— 4º lote: 31 de agosto
— 5º lote: 30 de setembro.
O Sul
O Tesouro do Estado anunciou para esta terça-feira (31) a quitação integral dos salários referentes à folha de maio de todos os mais de 330 mil vínculos do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. A medida abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas, que chegam a 18 meses consecutivos sem parcelamento ou atraso nos vencimentos.
Ao noticiar o novo depósito, o site do Palácio Piratini (estado.rs.gov.br) também informou já ter iniciado os trâmites para consolidar a folha suplementar com a revisão geral de 6%. A medida inclui os valores retroativos de janeiro a maio e tem pagamento previsto para esta quarta-feira, primeiro dia de junho.
Em anúncio feito pelo então governador Eduardo Leite no final de janeiro deste ano [ele renunciou no final de março, sendo substituído em definitivo pelo vice, Ranolfo Vieira Júnior], os contracheques serão quitados “religiosamente” ao longo de todos os meses (geralmente no último dia útil) até dezembro, quando se encerra a atual gestão estadual.
Regularidade
De acordo com o governo gaúcho, os esforços para manter os contracheques em dia tem contribuído de forma decisiva para uma economia aos cofres públicos estaduais. Ressalta, ainda, que a regularização da folha dos servidores é possível graças a medidas como controle de despesas, modernização da receita e crescimento da arrecadação, além de reformas e processos de privatização.
O Sul
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Jogando no estádio Beira-Rio na noite desta segunda-feira (30), o Inter não passou de 1 a 1 com o Atlético-GO, pela oitava rodada do Campeonato Brasileiro. Trata-se do quinto empate seguido do Colorado na competição, resultado que fez a equipe sob o comando de Mano Menezes subir do 14º para o 12º lugar (11 pontos). O próximo duelo será fora de casa, contra o Bragantino-SP (14º), na noite do próximo domingo (5).
O Inter começou pressionando o adversário, até abrir o placar em forte contra-ataque aos 11 minutos. Wanderson recebeu de Alan Patrick e bateu cruzado para o fundo da rede dos goianos. O “Dragão” reagiu e tomou conta da maior parte do jogo. Baralhas acertou o travessão e Wellington Rato parou duas vezes em defesas do goleiro Daniel.
O gol de empate saiu após jogada de dois ex-gremistas: aos 33 minutos do segundo tempo, Léo Pereira cruzou e Churín fez de cabeça. E a pressão nos últimos minutos foi do Atlético-GO. Marlon Freitas cabeceou e Bruno Méndez tirou sobre a linha o que seria o gol da virada.
Em entrevista coletiva, Mano Menezes explicou a falta de pressão sobre os adversários: “Nossos problemas foram táticos, e temos que trabalhar em cima disso. Nunca conseguimos pressionar os volantes e isso desencadeou outros desencaixes”.
O treinador colorado assumiu a responsabilidade pelos erros cometidos pela equipe. “Todas as substituições foram na tentativa de ter o controle do jogo. Algo que nunca tivemos. Voltamos com mais dificuldade do que no início. A responsabilidade é minha e vamos corrigir isso amanhã [terça-feira].”
Treinado por Jorginho (ex-lateral da Seleção Brasileira), o Atlético-GO chegou a sete pontos e passou da 19ª (vice-lanterna) à 17ª posição, ainda dentro da zona do rebaixamento. Seu próximo adversário é o Corinthians (terceiro colocado, com 15 pontos).
Ficha técnica
Inter: Daniel; Bustos, Vitão, Bruno Méndez, Renê; Dourado, Edenilson, De Pena (Pedro Henrique), Alan Patrick (David); Wanderson (Wesley Moraes) e Matheus Cadorini (Taison). Técnico: Mano Menezes.
Atlético-Go: Ronaldo; Hayner, Wanderson, Ramon Menezes e Jefferson (Arthur Henrique); Baralhas (Shaylon), Marlon Freitas e Jorginho (Edson Fernando); Airton (Léo Pereira), Wellington Rato e Churín. Técnico: Jorginho.
O Sul
