segunda-feira, 18 de abril de 2022

Foto de Bolsonaro com Mendonça na Vila Belmiro é de 2019, antes da indicação do ministro ao STF, mostram AFP e UOL

 



Foto de Bolsonaro com Mendonça na Vila Belmiro é de 2019, antes da indicação do ministro ao STF, mostram AFP e UOL
A foto que mostra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do STF André Mendonça assistindo a uma partida do Santos foi tirada em 2019, quando Mendonça era ministro da AGU e ainda não havia sido indicado ao Supremo, garantem as iniciativas de checagem UOL Confere e AFP Checamos. O presidente assistiu a um jogo do Santos no último fim de semana, mas não estava acompanhado pelo ministro.
Foto via @AfpChecamos

Fonte: https://twitter.com/i/events/1516092795068420097

Golpes, roubos e furtos de celulares aumentam demanda por bloqueio de chaves Pix

 por Gabriel Leonan

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Algumas medidas podem ser tomadas para tentar evitar esse tipo de situação e a perda do dinheiro 

Em razão dos golpes, roubos e furtos de celulares, a demanda pelo bloqueio das chaves Pix está cada vez frequente. Lançado oficialmente em novembro de 2020, a ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central (BC) surgiu como uma nova forma de otimizar e agilizar pagamentos e operações bancárias, mas hoje, cerca de um ano e meio após seu lançamento, o que antes parecia solução, se tornou um problema. Especialistas explicam como é possível se prevenir contra os prejuízos financeiros causados pelas quadrilhas.  

Muito roubos de celulares ocorrem em vias públicas decorrente do uso do aparelho pelas pessoas. Dessa forma, os criminosos têm acesso ao celular já desbloqueado e, a partir daí, realizam pesquisas buscando por senhas eventualmente armazenadas pelos próprios usuários em aplicativos e sites.

De acordo com uma pesquisa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Pix possui 85% de aprovação entre a população do país, mas, apesar disso, segundo o advogado Thacísio Albuquerque Rio, a população deve ficar atenta e "correr" para bloquear suas chaves Pix o mais rápido o possível, caso repare que está sendo vitima de algum tipo de golpe.

"Com o aumento de roubos e furtos de aparelhos celulares, devemos tomar algumas atitudes em caso de extravios de dinheiro. Digo que, neste caso, iremos viver uma corrida contra o tempo, onde as vítimas deverão bloquear os aplicativos bancários e todas as transações financeiras o mais rápido possível. Podendo ser realizados esse contato com as redes bancárias pelo telefones e chats de atendimentos, lembrando que, tem que ser o mais rápido possível", alertou o especialista.

Um dos golpes mais comuns acontece quando os criminosos descobrem as credenciais da vítima por meio de clonagem de WhatsApp e, em seguida, invadem a conta bancária do usuário para fazer transferências via Pix para outras contas que têm acesso. Outra situação muito frequente ocorre quando eles entram em contato telefônico com a vítima, se passando por funcionários de banco, e solicitam dados necessários para o acesso ou fazem com que a vítima transfira algum valor sob o pretexto de estar testando o Pix.

Mesmo que o sistema de segurança do Pix envolva monitores antifraude e diversas barreiras de proteção, como garante a Febraban, as pessoas estão sujeitas a golpes e, caso isso aconteça, é necessário seguir alguns protocolos para documentar formalmente o ocorrido.

Segundo a especialista em direito do consumidor, Ana Carolina Aun, a vítima deve entrar imediatamente em contato com a instituição financeira, explicando toda a situação. Ela já deve acionar o banco imediatamente para pedir o bloqueio do aplicativo e das transferências, através de telefones listados na internet ou por outros canais em sites das instituições financeiras. "No caso de já terem realizado transferências, é importante realizar formalmente junto ao banco uma impugnação dos valores indevidamente transferidos via Pix e, por fim, lavrar um boletim de ocorrência detalhando todos os fatos", explicou ela.

De acordo com Ana Carolina, esses documentos poderão ser utilizados para instruir uma ação judicial contra o banco, que pode ser obrigado a devolver os valores transferidos indevidamente. “Dependendo de como foi realizado o golpe, os juízes podem entender que o banco tem essa responsabilidade, principalmente, quando o valor das transferências realizadas pelos golpistas destoa do perfil de transações do verdadeiro usuário”, afirmou.

Há medidas que podem ser tomadas para tentar evitar esse tipo de situação envolvendo o Pix. Uma delas é que a senha do banco deve ser exclusivamente usada para acessar sua instituição financeira. "Nunca use a mesma senha em outros aplicativos. Jamais anote senhas de acesso ao banco em blocos de notas, e-mails, mensagens de WhatsApp ou outros locais em seu celular. Utilize sempre o procedimento de bloqueio da tela de início do celular e nunca utilize o recurso de “lembrar/salvar senha” em navegadores e sites", indicou Ana.

Além disso, o usuário deve estar atento para não clicar em qualquer link suspeito enviado por WhatsApp, SMS ou e-mail e desconfiar de ligações telefônicas de supostos funcionários do banco. "Essas instituições normalmente não entram em contato para falar sobre o PIX. Ainda, antes de realizar qualquer transferência, é importante cadastrar a chave do contato e verificar se os dados do recebedor estão corretos”, disse a especialista.

Em setembro do ano passado, o BC publicou uma resolução com novas medidas de segurança aprovadas para o Pix. Entre as iniciativas estão que as prestadoras do serviço de pagamento podem bloquear cautelarmente o recebimento de transferências de usuários por até 72 horas, caso exista a suspeita de fraude. Sempre que a ação for imposta, o banco deverá comunicar imediatamente o usuário recebedor. Até o lançamento do Pix, as formas mais conhecidas para realização de transferências de valores eram as TEDs, DOCs, boletos e pagamentos em dinheiro ou cartões. Essas operações continuam funcionando, mas elas não são instantâneas como o Pix.

Além disso, podem custar caro, já que normalmente há uma cobrança de taxa em cima dealguns desses serviços.

Fonte: O Dia Online - 15/04/2022 e SOS Consumidor

Cama Box Casal Ortobom Conjugado 43x138x188cm - Physical Blue

 


A cama box possui placa de espuma blue que auxilia na hora do seu descanso devido a densidade do colchão. E o tecido possui tratamento de higienização que impede a formação e colonização de ácaros, fungos e bactérias. E ele conta com o selo verde que garante a procedência da madeira.

Link: https://www.magazinevoce.com.br/magazinelucioborges/cama-box-casal-ortobom-conjugado-43x138x188cm-physical-blue/p/124354700/CO/CJCS/

Falso emprego: Especialista alerta para aumento do golpe no Brasil

 


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Criminosos aproveitam redes sociais e fragilidade das vítimas para receber depósitos 

Vagas de meio período, em home office ou não, com remuneração de R$ 800 por dia ou até em dólar. Pode parecer tentador, mas é mais uma modalidade de golpe de falso emprego. Nas redes sociais, são inúmeros os relatos de mensagens recebidas via SMS ou aplicativos de mensagem com supostos recrutadores em busca de funcionários para grandes corporações, como Amazon e Mercado Livre, que na verdade escondem golpistas que atraem vítimas para roubar dados ou até dinheiro.

Para quem está em busca de emprego, a atenção precisa ser redobrada para, pela necessidade, não acabar caindo num golpe. É o que por pouco não aconteceu com Carla Soares, de 27 anos. Desempregada há cerca de um ano, a moradora de Vila São Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada, perdeu as contas de quantas mensagens do tipo já recebeu. Em uma das vezes, a tentativa de golpe aconteceu via e-mail. O golpista usou o nome de uma das principais empresas de recrutamento, e na necessidade de voltar a trabalhar, Carla quase pagou os R$ 600 cobrados pelo suposto selecionador para “garantir uma vaga” de balconista de loja.

 

"Pediam uma taxa de inscrição de R$ 600 para um curso de balconista, e aí eu teria uma vaga guardada numa loja. Bate uma tristeza muito grande. Pensei que fosse finalmente voltar para o mercado de trabalho e melhorar a minha situação e do meu filho. Se eu caísse no golpe, poderia tirar o dinheiro de algo importante, que iria fazer falta, para não dar em nada", desabafa.

O engenheiro de software Thiago Pereira, de 34 anos, também recebeu por SMS uma oferta de vaga que oferecia um salário de até R$ 5 mil no setor de tecnologia da Amazon - por coincidência, na mesma área em que ele atua:

"Um amigo do trabalho também recebeu, mas pelo WhatsApp. Engraçado que era na nossa área, não era uma vaga aleatória. Mas na hora já sabia que era fake porque na nossa área as vagas não aparecem assim, a abordagem é muito diferente. Muitos recrutadores atuam no LinkedIn, por exemplo", conta.

Executivo-chefe de segurança da empresa de cibersegurança Psafe, Emilio Simoni analisa que as tentativas de golpe mais recentes têm levado as vítimas a esquemas de pirâmide. Em todo o país, são cerca de 3,3 mil tentativas de golpes virtuais por dia, segundo levantamento feito pela companhia. 

"Os criminosos induzem a pessoa a criar uma conta num site de afiliados, e o primeiro passo é pagar créditos de celular ou então fazer um pix, e esses valores vão para os golpistas. Quem indica mais pessoas, vai ganhando, e no fim das contas, não há emprego algum. Em outras modalidades, dados pessoais e credenciais de redes sociais são roubadas, e a vítima tem os perfis invadidos", avalia.

Bom demais para ser verdade? Desconfie

Oportunidades boas demais, com salários acima da média e sem muitas exigências, podem ser sinais de que a oferta, na verdade, esconde algum tipo de golpe. Um dos caminhos para tira a dúvida pode ser entrar em contato com as empresas citadas ou buscar informações no site dessas companhias, que geralmente têm páginas específicas para falar sobre vagas.

Especialista do portal Vagas.com, Ludmila Seki explica que recrutadores de grandes empresas, como as que estão tendo seus nomes usados nas mensagens de falsas vagas, geralmente buscam candidatos de outras formas:

"O uso desses canais por parte dos recrutadores depende muito do porte e da estrutura do time de RH de cada empresa. Pode haver exceções, mas geralmente empresas maiores costumam divulgar oportunidades abertas somente em sites de emprego mais conhecidos" explica.

Seki também lembra que o caminho mais seguro de encontrar vagas verdadeiras é por meio de plataformas tradicionais de divulgação de emprego ou por meio de indicações de pessoas conhecidas. Além disso, ela explica que as vagas verdadeiras costumam ter uma apresentação mais profissional.

"No caso das plataformas de emprego, se trata de um meio seguro porque não é possível fazer a divulgação de vagas sem um contrato legal entre a plataforma e a empresa. Isso confirma que a empresa existe e que ela inclusive paga para utilização da plataforma, evitando que empresas de mentira possam divulgar vagas de emprego que não existem", conclui.

Fica o alerta: é importante tomar cuidado em todos os momentos, desde a divulgação do anúncio até o contato com o recrutador. Sempre que suspeitar de uma oportunidade, procure na internet sobre a vaga, sobre a empresa e até sobre o recrutador que entrou em contato. Também vale questionar quem fez a abordagem, caso perceba algo estranho.

"Quem cair no golpe, precisa fazer um boletim de ocorrência na polícia, mas independente disso, é muito importante denunciar nas redes sociais, por exemplo, e alertar as próprias pessoas", alerta Simoni.

Fonte: economia.ig - 18/04/2022 e SOS Consumidor

Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

  por José Higídio

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Com esse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP) condenou um banco a ressarcir uma cliente idosa em cerca de R$ 6.900 devido a uma fraude de boleto bancário enviado por WhatsApp

 

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Com esse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri (SP) condenou um banco a ressarcir uma cliente idosa em cerca de R$ 6.900 devido a uma fraude de boleto bancário enviado por WhatsApp

A mulher entrou em contato com a instituição financeira para pedir boleto de quitação de seu financiamento. Ela foi redirecionada para atendimento via WhatsApp e recebeu um boleto. Dias depois, antes de pagar, ela recebeu novo contato com a informação de uma nova proposta para quitação, mais vantajosa. A cliente aceitou e fez o pagamento. Mais tarde, descobriu que o boleto era fraudado.

O banco argumentou que a mulher foi vítima de fraude promovida por terceiros. Também sustentou que certos elementos permitiriam verificar que o boleto era falso.

A juíza Telma Berkelmans dos Santos ressaltou que os golpistas possuíam os dados bancários e o histórico de débitos da autora junto ao réu. Segundo a julgadora, o fato de outra pessoa obter tais dados para praticar um golpe é de responsabilidade do banco.

Por outro lado, a instituição financeira não esclareceu a situação e "não produziu nenhuma prova concreta sobre a existência de meios efetivamente idôneos para impedir a ocorrência de tais fraudes".

Mesmo assim, Berkelmans negou pedido de indenização por danos morais. De acordo com ela, não houve "evidente ofensa moral causada diretamente pelo pagamento de boleto fraudulento".

A juíza ressaltou que o banco ainda poderá tentar reaver a quantia por meio de ação própria contra o fraudador. A vítima do golpe foi representada pelo advogado Reginaldo Penezi Júnior.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1017440-50.2021.8.26.0068
 

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 17/04/2022 e SOS Consumidor

Caminhoneiros lançam caravanas contra a política de preços da Petrobras

 por Joana Cunha com Andressa Motter e Fernanda Brigatti

Troca no comando da Petrobras não acalma descontentamento com preços SÃO PAULO

Entidades que reúnem caminhoneiros começaram a organizar uma caravana para protestar contra a política de preços da Petrobras. A intenção dos motoristas é partir de Curitiba (PR) no dia 20 de maio e percorrer diversas cidades do Brasil, onde carreatas serão organizadas.

A carreta que vai "puxar" a caravana já está quase pronta, segundo o presidente da ANTB (Associação Nacional de Transporte do Brasil), José Roberto Stringasci, e vai circular sob a assinatura de um movimento batizado de "Soberano Brasil". Sob uma lona verde e amarela, pedem o fim do PPI (Preço de Paridade Internacional) e a reestatização de empresas estratégicas.

A lista de cidades está sendo definida de acordo com os locais onde lideranças da categoria conseguirem mobilizar outros protestos.

A troca no comando da Petrobras, ocorrida após a disparada dos preços dos combustíveis, não acalma os ânimos em setores com custos sob pressão. Na quinta (14), José Mauro Coelho assumiu a presidência da estatal e defendeu a política de paridade de preços.

Para Plínio Dias, presidente do CNTRC (Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas), é lamentável que o governo ainda apoie a paridade. "O Brasil sempre paga o pato", afirma. "Podíamos ter um petróleo em real e não em dólar."

O diretor da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística), Carlos Alberto Litti Dahmer, também vê a substituição como sem efeito enquanto estiver em vigor a política de paridade de preços.

"Pode trocar toda semana que não vai mudar nada. Tudo o que ele diz traz o mesmo conceito de quem estava lá antes, não tem nada de novo. Você muda as moscas, mas o cheiro é o mesmo", diz. 

Litti, que é caminhoneiro autônomo de Ijuí (RS), critica também a velocidade com que a Petrobras repassa as quedas de preços do barril de petróleo e da cotação do dólar, a que ele considera incompatível.

Na avaliação de Wallace Landim, o Chorão, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), o efeito em cadeia da alta dos combustíveis já é visto nos preços dos alimentos.

"Não temos para onde correr, nossa única opção é repassar o aumento do diesel para o preço do frete, e o resultado nos vemos nas prateleiras do supermercado, e quem sofre são os mais pobres, que não conseguem mais comer."

Fonte: Folha Online - 15/04/2022 e SOS Consumidor

Cama Box Queen Size (Box + Colchão) - Plumatex Molas Ensacadas Alfa

 


A Base para Cama Box Queen Size Magnum Plumatex é produzida em madeira usinada (Pinnus de Reflorestamento), com sistema de sustentação transversal. Suas laterais são revestidas com tecido em Chenillede alta qualidade. Seu tampo conta com Tecido de Polipropileno, o qual evita o contato direto do colchão com a parte superior da base. Cama Box com estrado com ripado de madeiras transversais, garantindo mais segurança e estabilidade ao produto. A Base para Cama Box Magnum conta ainda conta com tratamento antiácaro, antifungo e antimofo, além de pés confeccionados em madeira maciça com sapatas para regulagem de altura, permitindo que o produto se mantenha firme e nivelado em qualquer ambiente. Cama Box com estrado com ripas de madeira de alta qualidade. Ganhe beleza e praticidade para o seu quarto, com a Base para Cama Box Queen Size Magnum.

Link: https://www.magazinevoce.com.br/magazinelucioborges/cama-box-queen-size-box-colchao-plumatex-molas-ensacadas-alfa/p/229688200/CO/CXQQ/

Sabesp deve indenizar mulher que teve casa danificada por equipamento

 por Rafa Santos

O caráter essencial de um serviço prestado a população não justifica que uma empresa viole direito particular e cause prejuízos a terceiros.

Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso da Sabesp contra decisão que condenou a empresa a retirar um booster — instalação de bombeamento de água — que vinha provocando avarias no imóvel de uma consumidora na capital paulista.

Na sentença, a Sabesp foi condenada a retirar o equipamento sob pena de multa diária no prazo de 90 dias. A empresa também terá que indenizar a autora da ação em R$ 25 mil por danos morais, pagar custas e multa por litigância de má-fé.

No recurso, a Sabesp argumentou que perícia não determinou as causas das trincas e, portanto, dos danos recorrentes ao imóvel da autora teriam sido provocados pelo equipamento. 

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, apontou que o recurso não deveria ser aceito, e a sentença, mantida pelos seus próprios fundamentos.

“A Sabesp limitou-se a alegações absolutamente genéricas, sem o mais remoto respaldo fático ou probatório. Não bastasse, intimada quanto à instrução que entendia necessária, a empresa pública manteve-se inerte”, ponderou a magistrada que ainda ressaltou que ficou cabalmente demonstrado o nexo casual entre os dados ao imóvel e a conduta da empresa.

A relatora votou por manter o valor da indenização por danos morais entendeu correta a multa por litigância de má-fé, já que a empresa agiu de forma temerária e abusiva durante o processo. O entendimento foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1003123-24.2016.8.26.0197

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 17/04/2022 e SOS Consumidor

Banco Pan sofre ataque hacker e dados de clientes são vazados

 por Clayton Castelani

Instituição diz que não houve prejuízo financeiro aos clientes porque informações completas de cartões de crédito não foram acessadas

SÃO PAULO

O Banco Pan sofreu nesta quinta-feira (14) um ataque de criminosos que resultou no vazamento de dados cadastrais de clientes que possuem cartões de crédito da instituição. O acesso às informações ocorreu devido a uma falha em uma empresa que prestas serviços de tecnologia para a central de atendimento telefônico do banco, que é terceirizada.

Nomes, telefones, CPF e endereços estão entre as informações afetadas. Os cibercriminosos também acessaram o saldo devedor e o limite disponível dos cartões.

Quanto aos dados específicos de identificação dos cartões de crédito, apenas os números mascarados foram acessados. Isso significa que eles não tiveram acesso à numeração completa do cartão nem ao código de segurança. Também não houve acesso às senhas.

Sem as informações completas, os fraudadores não conseguiriam, por exemplo, realizar saques ou compras em nome das vítimas.

O Banco Pan afirmou à Folha que não houve qualquer prejuízo financeiro aos clientes, pois as informações essenciais para utilização dos cartões não foram acessadas.

Existem 13 milhões de cartões de crédito na base de clientes do Banco Pan. Não há informações até o momento sobre o número exato de vítimas do vazamento.

Apurações iniciais da investigação policial em curso apontam que uma parcela pequena dos clientes teve dados expostos, informou uma pessoa familiarizada com o caso.

Apenas o segmento de cartões de crédito do Banco Pan foi alvo do ataque. Outros serviços não foram afetados. Entre os produtos oferecidos pela instituição estão contas digitais, meios de pagamento (maquininhas de cartão), financiamentos e empréstimos.

Clientes que possuem cartões de crédito do Banco Pan podem tirar dúvidas pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), que funciona 24 horas pelo telefone 0800 776 8000.

Desde 2011 o Banco Pan pertence ao BTG Pactual, que comprou todas as ações de titularidade do Grupo Silvio Santos.

Não há relação entre as bases de dados de cartões vazadas do Banco Pan com informações de clientes do BTG.

Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (15), o Banco Pan informou ter notificado a empresa responsável pela falha para a correção imediata do problema e que contratou uma consultoria para uma análise completa da situação. A nota reforça que não houve prejuízo financeiro aos clientes. Veja o comunicado do banco:

Detectamos recentemente uma fragilidade na plataforma de um fornecedor de tecnologia, utilizada na Central de Atendimento a clientes do segmento de cartões.

Ativamos nossos protocolos de segurança, notificamos a empresa de software para imediata correção da
vulnerabilidade e contratamos consultoria especializada independente para uma análise completa.

De acordo com a apuração em curso, já foi possível constatar que não houve comprometimento de conta corrente, indisponibilidade de sistema, ou invasão à infraestrutura do Banco, tendo sido confirmado, no entanto, que a exploração da vulnerabilidade permitiu a cópia não autorizada de dados cadastrais, de limite disponível e saldo devedor, sem que tenham sido expostos dados completos de cartão, senhas ou qualquer dado que incorra em risco financeiro direto para o cliente e para o banco.

Reforçamos que a segurança das informações é nossa prioridade e todas as autoridades competentes foram notificadas.

Fonte: Folha Online - 15/04/2022 e SOS Consumidor

Estorno após ajuizamento de ação não afasta dano moral sofrido por consumidor

 por Eduardo Velozo Fuccia

O ressarcimento do valor pago por mercadoria comprada pela internet e que não foi entregue ou chegou danificada não exime o fornecedor de responder por dano moral, caso o estorno só tenha ocorrido após o consumidor ajuizar ação.

Com esta fundamentação, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter, no último dia 7, a condenação da Cacau Show. Responsável pela venda on-line de três ovos de páscoa, incluindo um speaker (alto-falante), a empresa deverá indenizar a cliente em R$ 2 mil.

 

"Verifico que a ré somente realizou o estorno após o ajuizamento da ação, mesmo diante das tentativas de solução pela via administrativa. Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado", diz o acórdão.

Segundo o colegiado, a sua decisão seguiu a jurisprudência, que considera a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor em face do risco do empreendimento, com base nos artigos 14, parágrafo 3º, inciso II, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A transação ocorreu no dia 6 de abril de 2020. Segundo a compradora, ela só recebeu dois ovos, dos quais um estava "amassado". Ela também disse que o speaker apresentava defeito, caracterizando "vício de qualidade", conforme expôs o seu advogado na inicial.

A Cacau Show alegou boa-fé, informando que realizou o estorno. Porém, o juiz Paulo Cesar Almeida Ribeiro, da 1ª Vara do Sistema de Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, condenou a ré a indenizar a autora em R$ 3 mil, a título de dano moral.

A empresa interpôs recurso inominado e a 5ª Turma Recursal do TJ-BA confirmou a condenação, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização para adequá-lo aos "princípios da razoabilidade e proporcionalidade".

De acordo com o colegiado, a quantia de R$ 2 mil é suficiente para indenizar o dano moral ao mesmo tempo em que não é irrisória a ponto de descaracterizar o caráter intimidatório da condenação.

0097538-65.2020.8.05.0001

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 17/04/2022 e SOS Consumidor