INSS remarca perícia para o dia 17 e amplia espera por auxílio

 por Suzana Petropouleas

Sem renda, trabalhadores devem aguardar nova data para o atendimento

  SÃO PAULO

O garçom Cristiano Silveira, 35, deixou sua casa em Cidade Tiradentes (zona leste da capital paulista) na manhã desta segunda-feira (31) rumo a uma agência do INSS com o pé lesionado e um objetivo: voltar a trabalhar. Afastado ao se machucar no trabalho e sem renda há um mês e meio, descobriu ao chegar na unidade que sua perícia foi cancelada e remarcada para 17 de fevereiro, em razão da paralisação dos peritos médicos do órgão.

Os 17 dias extras sem receber é um longo período para quem teve a renda zerada após as duas primeiras semanas de afastamento, diz Cristiano. Pela lei, esse é o período em que o empregador deve remunerar a licença do empregado lesionado.

 

O segurado que continua sem condições de trabalhar após esse período deve ser submetido a perícia do INSS para o médico avaliar se ele tem direito ao auxílio-doença do governo ou se ele deve retornar ao trabalho. Nenhum dos dois é uma opção para Cristiano até que a perícia de fato aconteça.

"Por que não avisaram via telefone para eu não gastar o dinheiro da condução, que peguei emprestado? Não pensam em nós. Ainda sinto dor, mas preciso muito voltar a trabalhar", diz o garçom, que é pai de duas meninas de quatro e 12 anos e recebe cerca de R$ 2.000 com o trabalho registrado em carteira, na região do Brás, onde se lesionou carregando mesas e cadeiras. "Estou com o cartão estourado. O jeito vai ser atrasar de novo o aluguel esse mês." 

A espera pelo benefício também é a realidade da costureira Darlene Monteiro, 45, que há dois anos busca a aposentadoria por invalidez graças a uma lesão grave no joelho, que levou-a à mesa de cirurgia e a deixou com dificuldades de locomoção.

Após trabalhar com carteira assinada por 20 anos, ela é hoje MEI (Microempreendedora Individual) e viu sua perícia, marcada para esta segunda (31), ser remarcada para dia 14 de fevereiro. "Não mandaram nem um aviso. Fui na chuva, mancando e arriscando cair na rua. Desanima porque se torna uma humilhação para nós", diz a costureira.

Procurado para comentar os casos dos segurados ouvidos pela reportagem, o INSS não respondeu até a publicação deste texto.

Os peritos médicos paralisaram nesta segunda-feira em todo o país, afetando cerca de 25 mil perícias marcadas para esta segunda, segundo estimativas da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos).

Eles reinvidicam recomposição salarial de cerca de 20%, fim da teleperícia, distribuição igualitária de agendamentos entre os peritos dos turnos da manhã e tarde e concurso para preencher cerca de 3.000 vagas em que faltam profissionais. A entidade afirma que a paralisação ocorre após tentativas frustradas de negociação com o Ministério do Trabalho e Previdência.

Na última semana, o governo federal anunciou o corte de R$ 998 milhões nas despesas do INSS previstas no Orçamento. O valor representa 41% da verba de R$ 1,4 bilhão inicialmente previsto para o órgão. A medida ameaça o atendimento dos segurados, segundo especialistas, e é vista como inferior ao mínimo necessário para assegurar as atividades do órgão. A fila de espera por benefícios acumulava 1,8 milhão de pedidos em novembro.

Na noite desta segunda, a ANMP informou que as perícias serão retomadas nesta terça (1º), mas não descartou novas paralisações na semana que vem.

Fonte: Folha Online - 31/01/2022 e SOS Consumidor

Latam é condenada por não informar cliente sobre alteração em programa de milhas

 Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação de infração ao regulamento.

Na ação, o consumidor alegou que a Latam, "de forma unilateral e abusiva", alterou as cláusulas do regulamento do programa de milhas, sem qualquer comunicação prévia, limitando os resgates e transferências de pontos a 25 pessoas distintas, a cada 12 meses.

 

O autor, como não foi comunicado previamente sobre a alteração das regras, ultrapassou o limite de resgastes imposto pela Latam e teve sua conta cancelada temporariamente, por seis meses, o que ensejou o ajuizamento da ação. Ele é representado pelo advogado Henrique Carlos Castaldelli.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Porém, o TJ-SP reformou a decisão por vislumbrar abusividade, violação ao princípio da boa-fé contratual e situação de desvantagem do consumidor, determinando a reativação da conta no programa de milhas.

Pela decisão, o autor poderá usufruir do saldo existente no programa de milhas em 12 de janeiro de 2021, data em que se deu sua ciência inequívoca quanto à alteração do regulamento, sem limitação na emissão de passagens em nome de terceiros. A decisão foi por unanimidade.

"Inicialmente, cumpre observar que o presente caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º, que impõe o dever de informação e de transparência ao fornecedor de serviços, bem como estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, III e VIII)", afirmou o relator, desembargador Salles Vieira.

Para o magistrado, a alteração unilateral do regulamento, por si só, não configura abusividade, pois aquele que adere ao programa de fidelidade deve respeitar as regras definidas para uso e resgate dos benefícios. Assim, ele não verificou ilegalidade nas novas regras definidas pela Latam para a transferência dos pontos.

O problema, na visão de Vieira, foi a falta de comunicação prévia ao consumidor sobre as alterações no regulamento: "Conquanto válida a alteração no regulamento do programa, a regra não poderá ser aplicada ao autor em relação à pontuação adquirida anteriormente à ciência da limitação sobre o resgate de benefícios, podendo o autor utilizar a pontuação obtida antes de 12/1/2021".

Conforme o relator, o consumidor foi motivado por uma "expectativa legítima" ao aderir ao programa de fidelidade, tendo em vista a inexistência, naquele momento, de limite para o resgate das milhas. Sendo assim, as limitações só podem incidir sobre os pontos adquiridos a partir de 12/1/2021, não afetando aqueles já disponíveis e adquiridos nos moldes do regulamento anterior.

"A limitação da emissão de passagens em nome de terceiros, relativamente aos pontos adquiridos antes da ciência da alteração promovida, é abusiva e vai de encontro à boa-fé contratual, além de colocar o participante em situação de desvantagem", completou Vieira, que também negou o pedido do autor por indenização por danos morais.

Clique aqui para ler o acórdão
1005295-45.2021.8.26.0008

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 31/01/2022 e SOS Consumidor

L'Oréal Paris Revitalift Hialurônico Kit Água Micelar + Gel de Limpeza + Creme Anti-idade Diurno + Sérum

 

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Empresa é condenada por conduta abusiva ao impedir passageiro de seguir viagem

 A Azul Linhas Aéreas foi condenada por impedir, de forma indevida, um passageiro de viajar. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF classificou a conduta da ré como abusiva. 

O autor conta que estava dentro da aeronave quando uma das comissárias chamou pelo seu nome através do sistema de som. Ele narra que, na ocasião, foi solicitado que saísse do avião, o que o fez perder o voo. O autor relata que não recebeu nenhuma explicação da companhia aérea e que foi reacomodado no voo do dia seguinte. Afirma que a empresa não prestou assistência material e que passou a noite no aeroporto. Pede para ser indenizado.  

 

Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília observou que condenou a ré a indenizá-lo pelos danos sofridos. A Azul recorreu sob o argumento de que a saída do passageiro foi solicitada porque ele teria embarcado com artigo proibido. 

Na análise do recurso, a Turma observou que a alegação da ré não é justificativa para a conduta abusiva. Além disso, segundo o colegiado, não ficou demonstrado no processo que o passageiro embarcou com objeto proibido. 

“Tal fato, além de falha operacional, caracterizou exposição indevida do autor, o que é suficiente para atingir-lhe os direitos da personalidade e ensejar a reparação por danos morais”, registrou, pontuando que “tais acontecimentos demonstram que o dano, no caso em tela, ultrapassa aquele decorrente de mera negativa de embarque”. 

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a Azul a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais. 

A decisão foi unânime. 

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0731912-22.2021.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/01/2022 e SOS Consumidor

Novas vagas de emprego em Porto Alegre - 01.02.2022

 

Confira as vagas que temos para você: Vendedor Coca-Cola FEMSA Brasil Salário: Confidencial Localização: Porto Alegre

692 vagas em Porto Alegre/RS VER VAGAS 470 vagas de Vendedor VER VAGAS 5163 vagas na area de Comércio VER VAGAS

Porto Alegre adia novo valor da tarifa e circulação de ônibus sem cobrador

 

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, informou nesta segunda-feira (31) que o novo valor da tarifa do transporte coletivo não será definido nesta semana. “A gestão está em plena negociação com o governo federal, que mostra disposição em debater o financiamento”, diz a prefeitura

O contrato prevê atualização da tarifa em fevereiro. A cobertura deste período de transição deve ser debatida em mediação com o Judiciário.

Já a operação dos ônibus sem a presença de cobradores, prevista para iniciar nesta terça-feira (1º), foi adiada.

A EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) afirmou que ainda está analisando a sugestão sobre as linhas de ônibus que poderão circular sem cobrador e que ainda não há uma definição de data para isso ocorrer.

O Sul

Copo Térmico Stanley de Cerveja Chopp Geladas Quentes 473ml - Concise Fashion Style

 

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Polícia Federal diz que Bolsonaro não cometeu prevaricação no caso da vacina Covaxin

 

A PF (Polícia Federal) informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu que o presidente Jair Bolsonaro não praticou o crime de prevaricação no caso da negociação para compra da vacina Covaxin. A conclusão foi enviada pela PF ao Supremo Tribunal Federal.

O relatório aponta que não ficou comprovado o crime de prevaricação porque a comunicação de crimes a órgãos de controle não figura como atribuição do presidente da República.

“Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional, decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República“, escreveu o delegado William Tito Schuman Marinho.

De acordo com Marinho, um presidente pode ser enquadrado no crime de prevaricação quando envolver uma conduta inerente ao cargo e que esteja prevista na Constituição.

“Ausente um dos elementos objetivos constitutivos do tipo penal incriminador, o Juízo de tipicidade necessariamente há de ser negativo. Significa dizer que não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime”, concluiu.

O Sul

Procuradoria-Geral da República denuncia ministro da Educação ao Supremo por crime de homofobia

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (31) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de homofobia.

A investigação começou a partir de uma entrevista do ministro da Educação ao jornal “O Estado de S. Paulo”, em setembro de 2020. Questionado sobre educação sexual nas escolas, Ribeiro disse que é um tema importante para evitar gravidez precoce – mas que não acha necessário debater questões de gênero e sexualidade em sala de aula.

“Acho que o adolescente, que muitas vezes, opta por andar no caminho do homossexualismo (sic), tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato, e caminhar por aí. São questões de valores e princípios”, afirmou Ribeiro na entrevista.

A denúncia é o ato formal em que a PGR pede a abertura de uma ação penal contra Milton Ribeiro. Cabe ao STF decidir se recebe o pedido – ou seja, se Ribeiro se torna réu no processo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

O MEC ainda não se posicionou.

A denúncia da PGR

Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, “ao afirmar que adolescentes homossexuais procedem de famílias desajustadas, o denunciado (ministro) discrimina jovens por sua orientação sexual e preconceituosamente desqualifica as famílias em que criados, afirmando serem desajustadas, isto é, fora do campo do justo curso da ordem social”.

Medeiros ressaltou que o ministro recusou oferta de acordo de não persecução penal – quando há um entendimento alternativo à punição judicial.

Para a PGR, a resposta de Ribeiro na entrevista “avilta integrantes desse grupo e seus familiares, emitindo um desvalor infundado quanto a pessoas, induzindo outros grupos sociais a ter por legítimo o discrímen, por sustentável o prejuízo sem lastro, por reforçado o estigma social, por aceitável a menos valia de pessoas e por explicável a adoção e manutenção de comportamentos de rejeição e mesmo hostilidade violenta a esse grupo humano vulnerável”.

O Sul

Deputado Valdeci Oliveira é o novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

 

Em sessão solene na tarde desta segunda-feira (31), o deputado Valdeci Oliveira (PT) foi eleito e empossado presidente da Assembleia Legislativa para a gestão do quarto e último ano da 55ª Legislatura. A sessão teve início com a execução do Hino Nacional, seguida pelo discurso de despedida do até então presidente da Casa, Gabriel Souza (MDB).

Além de Valdeci, foram eleitos e empossados na Mesa Diretora da Assembleia os deputados Luiz Marenco (PDT), como 1ª vice-presidente; Ernani Polo (PP), 2º vice-presidente; Elizandro Sabino (PTB), 1º secretário; Gabriel Souza (MDB), 2º secretário; Zilá Breitenbach (PSDB), 3ª secretária; e Dalciso Oliveira (PSB), 4ª secretário. Os suplentes de secretário serão os deputados Jeferson Fernandes (PT), Airton Lima (PL), Sergio Peres (Republicanos) e Kelly Moraes (PTB).

Solenidade

A solenidade teve início com Gabriel Souza (MDB), que agradeceu o apoio de familiares, eleitores, colegas deputados, chefes de poderes e servidores e fez um breve relato da sua gestão. “Terminamos este período na presidência do Parlamento gaúcho com a consciência de dever cumprido e de termos contribuído com o Rio Grande do Sul em dos momentos mais desafiadores da nossa história, mas certos de que esta missão não finda aqui”, disse o parlamentar.

Encerrado o pronunciamento, o 2º secretário, deputado Ernani Polo (PP), leu a composição da chapa única para a Mesa Diretora, que foi eleita, a seguir, com 38 votos favoráveis e oito contrários.

Caberá à chapa eleita o comando do Parlamento até 31 de janeiro de 2023.

O Regimento Interno da Casa estabelece que a eleição da Mesa Diretora seja para um período de dois anos, porém um acordo pluripartidário vem garantindo um revezamento no comando da Casa entre as quatro maiores bancadas ao longo da Legislatura, uma a cada ano, o que se dá por meio da renúncia da Mesa ao fim do primeiro ano de cada biênio.

Nova gestão

O novo chefe do Legislativo estadual, Valdeci Oliveira, abriu seu discurso solidarizando-se com os familiares e amigos dos mais de 620 mil mortos pela Covid-19 no País e das vítimas da tragédia da boate Kiss, ocorrida há nove anos, em Santa Maria. Aproveitou para agradecer e homenagear amigos, apoiadores e familiares que o acompanharam em sua trajetória e, em especial, o pai, Joreci, pelos 88 anos completados hoje. “Sou grato pelas sementes da esperança e da justiça plantadas em mim e que continuam a brotar”, disse o parlamentar.

Ele prosseguiu recordando a infância em São José da Porteirinha, hoje território de Dilermando de Aguiar, na região central do Estado, quando auxiliava os pais na lavoura, e os primeiros ofícios, como vendedor em loja de tecidos e depois como metalúrgico, atividade que o levou aos sindicatos e movimentos sociais.

A seguir, discorreu sobre o desafio de estar à frente do Parlamento gaúcho em um momento no qual era clara a “necessidade de retomadas e de superação de muitas dificuldades”, principalmente com o passivo de sequelas deixado pela pandemia. “Dois mil e vinte e dois é um momento de defesa da saúde pública, cujos profissionais, mais que aplausos, que são sempre bem-vindos, merecem o reconhecimento e a valorização do seu trabalho”, disse, reconhecendo também o papel do serviço público de modo geral.

“Vou trabalhar para que, neste Parlamento, se faça o debate amplo e não reducionista sobre o papel do Estado”, assegurou. “O sucateamento do serviço público não gerou desenvolvimento em lugar nenhum”, disse.

Ainda entre os temas a serem debatidos na sua gestão, o novo presidente citou a estiagem, a fome, a situação de hospitais e demais estabelecimentos de saúde, o combate às fake news, a defesa da democracia e da instituição de uma política estadual de renda básica.

A sessão foi encerrada com a apresentação do Hino Rio-Grandense, na voz do deputado e cantor Luiz Marenco (PDT).

Autoridades

Estiveram presentes na sessão solene o governador Eduardo Leite, os ex-governadores Olívio Dutra e Germano Rigotto, o ex-vice-governador Miguel Rossetto, o representante da Câmara Federal, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior, o presidente do Tribunal de Justiça dos Estado, Voltaire de Lima Moraes, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, o defensor público-geral, Antônio Flávio de Oliveira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, os deputados federais Dionilso Marcon (PT-RS) e Henrique Fontana (PT-RS), o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o vice-prefeito de Porto Alegre, Ricardo Gomes, e a representante da Câmara Municipal, vereadora Comandante Nádia (DEM), entre outras autoridades.

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