MP concede benefício para os anos de 2022 e 2023; Bolsonaro também decidiu revogar o Regime Especial da Indústria Química
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta sexta-feira uma medida provisória para zerar a alíquota do Imposto de Renda cobrado de empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves para os anos de 2022 e 2023. A ação era reivindicada pelo setor há tempos, depois que o Executivo vetou a benesse em lei sancionada em maio de 2020.
A partir de 2024, a alíquota é restabelecida gradualmente com 1%, e depois 2% em 2025 e 3% em 2026. Segundo o governo, a iniciativa deve se refletir na diminuição dos custos do setor de aviação e, portanto, no preço das tarifas aéreas. Para retomar o benefício e compensar a renúncia fiscal, por sua vez, o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
"A alíquota atualmente praticada, de 15% desde 2021, tem efeitos negativos sobre as operações de turismo, gerando aumento de custos e dificultando a recuperação do setor no cenário da pandemia, uma vez que provoca o encarecimento de viagens, diminui a demanda e retrai o consumo", afirmou o governo para justificar a medida.
A isenção do IR sobre o leasing de aeronaves e motores era uma política adotada desde 1996. Antes, a alíquota aplicada era de 15%. Com mudanças na lei de diretrizes orçamentárias em 2018, o setor perdeu essa isenção. Ao editar a MP 907/2019, de reestruturação da Embratur, o governo definiu que a cobrança seria escalonada. Em 2020, o setor seria tributado em 1,5% – o que prevaleceu na lei sancionada por Bolsonaro. Depois, haveria aumento para 3% em 2021 e chegaria a 4,5% em 2022. Os parlamentares, no entanto, alteraram o texto e definiram que, em 2021, a alíquota voltaria a ser zero. O trecho, por sua vez, foi vetado por Bolsonaro por recomendação da equipe econômica.
Desde então, o Ministério da Infraestrutura se mobiliza para retomar o incentivo para o setor aéreo. Como mostrou o Broadcast, o assunto foi tema de reunião entre os ministros da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, da Economia, Paulo Guedes, e representantes de companhias aéreas no ano passado.
Segundo o governo, a MP vai representar uma renúncia fiscal de R$ 374 milhões em 2022; R$ 382 milhões em 2023; R$ 378 milhões em 2024; R$ 371 milhões em 2025; e R$ 158 milhões em 2026.
Para compensar essa renúncia gerada com a isenção a leasing de aeronaves, o governo decidiu cortar benefícios tributários concedidos ao setor químico. Por meio de outra medida provisória, editada também nesta sexta, Bolsonaro revogou o Reiq.
Essa é mais uma tentativa do governo de acabar com o regime que beneficia petroquímicas. No início de 2021, Bolsonaro chegou a enviar MP ao Congresso para extinguir imediatamente o programa, mas o texto foi modificado pelos parlamentares, o que evitou a revogação. A Câmara determinou que a retirada dos benefícios seria gradual, no decorrer de quatro anos, e o Senado aumentou essa transição para sete anos, até 2028. A norma foi convertida em lei em julho.
Pelo Reiq, o setor era taxado com alíquotas reduzidas de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações com nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República cita que a "medida extingue benefício tributário que implicava renúncia de receitas para a União" e ressalta que a decisão visa a compensar a redução da alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente nas operações relacionadas a arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves.
Segundo a Exposição de Motivos da MP, a proposta está inserida em conjunto de ações de controle da qualidade do gasto público federal. "Tal medida traz maior qualidade ao gasto público e mostra-se fundamental para a responsabilidade na gestão fiscal e para a aplicação de eficientes controles na gestão das despesas públicas no âmbito de programas e benefícios fiscais", diz o governo.
Agência Estado e Correio do Povo
