terça-feira, 14 de setembro de 2021
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Bolsonaro sanciona lei que facilita inscrição de famílias em programa que diminui conta de luz
por Ricardo Della Coletta
Norma prevê que beneficiários deverão ser inscritos automaticamente na Tarifa Social
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto de lei que facilita a inscrição de famílias no programa Tarifa Social, que concede descontos na conta de luz para a população de baixa renda.
O texto foi aprovado pelo Congresso em 19 de agosto e a sanção, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).
A nova norma prevê que as famílias de baixa renda sejam cadastradas automaticamente no programa Tarifa Social de Energia Elétrica.
A lei atual determina apenas que essas famílias sejam informadas sobre o direito ao desconto.
Em nota, o governo Bolsonaro disse que, atualmente, os "potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos da referida lei".
"À vista disso, a proposição estabelece que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da TSEE [Tarifa Social]", afirma o comunicado divulgado pelo Planalto.
Pelas regras do programa, famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550) têm direito à Tarifa Social.
Quem recebe o BPC (benefício assistencial a idosos e deficientes carentes) também podem fazer parte do programa.
Fonte: Folha Online - 13/09/2021 e SOS Consumidor
Mercado eleva projeção da taxa básica de juros para 8% em 2021 e 2022
Economistas ouvidos pelo BC também revisaram para cima estimativa de inflação SÃO PAULO | REUTERS
O mercado passou a ver a taxa básica de juros a 8% ao final deste ano e de 2022 diante da forte pressão inflacionária, de 7,63% e 7,75%, respectivamente, na semana anterior.
O movimento aconteceu na esteira do maior avanço do IPCA (índice oficial de inflação do país) para um mês de agosto em 21 anos, de 0,87%, divulgado na semana passada.
Com isso, economistas ouvidos pelo Banco Central também elevaram a projeção do IPCA ao final do ano de 7,58% para 8%. As informações são da pesquisa Focus divulgada nesta segunda-feira (13).
É 23ª vez seguida que a pesquisa mostra uma alta da estimativa para a inflação em 2021. Para 2022 a projeção passou de 3,98% para 4,03%.
Em conversa com investidores na sexta (10), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a escalada nos preços é uma “sombra” que paira sobre o governo. “Acho que estamos no pior momento da inflação. Acho que vai começar a desacelerar gradualmente e encerrar o ano em volta de 8%, entre 7,5% e 8%”, disse.
O centro da meta de inflação para 2021 é 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
O Banco Central volta a se reunir para debater a taxa de juros nos dias 21 e 22 de setembro, com a expectativa no Focus de que ela seja elevada a 6,25%, dos 5,25% atuais.
Muitos analistas, no entanto, já enxergam a possibilidade de um aumento de 1,25 ponto percentual da Selic, para 6,5% ao ano.
No começo de agosto, o diretor de Política Monetária do BC, Bruno Serra, afirmou que a autoridade monetária fará o que for necessário para levar a inflação para a meta em 2022 e 2023 e não descartou acelerar ainda mais o ritmo de alta da taxa básica caso o cenário econômico piore.
Para o PIB (Produto Interno Bruto), a pesquisa Focus apontou uma revisão para baixo das estimativas de crescimento. Para este ano, o percentual foi reduzido de 5,15% para 5,04%. Para 2022, o número passou de 1,93% para 1,72%.
Muitos economistas já temem, inclusive, uma recessão no próximo ano. O temor é justificado não só pela inflação, como também pela crise hídrica, o real desvarlorizado e o taxa de desemprego elevada.
A turbulência política, relacionada à crise institucional que o país atravessa, também entra na conta do mercado. As manifestações de raiz golpista fomentadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no 7 de setembro tiveram um impacto negativo na Bolsa de Valores brasileira e fez o dólar subir em relação ao real.
O recuo do presidente na quinta, em carta na qual diz que não teve intenção de agredir Poderes, trouxe alívio momentâneo ao mercado, mas que já passou para uma posição de maior desconfiança na sexta. Entre economistas, o ceticismo quanto às promessas feitas por Bolsonaro também é expressivo.
Analistas lembram que a crise institucional também torna a questão orçamentária mais incerta, dado que o governo tentava negociar o não pagamento da totalidade dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça) no ano que vem.
O JPMorgan também elevou suas projeções para o patamar da taxa Selic ao fim do atual ciclo de aperto de juros e piorou sua perspectiva para o crescimento da economia brasileira neste ano e no próximo.
O banco revisou sua projeção para os juros básicos a 9%, ante 7,5% anteriormente, esperando três elevações de 1 ponto percentual até o fim de 2021 e uma alta final de 0,75 ponto no início de 2022.
Com a expectativa de uma política monetária ainda mais apertada, o JPMorgan revisou para baixo a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil a 5,1% neste ano e a 0,9% no ano que vem. As estimativas anteriores eram de expansão de 5,2% e 1,5%, respectivamente.
"As crescentes tensões políticas e pressões inflacionárias conduziram as projeções de juros para cima e de crescimento para baixo", escreveram em relatório Cassiana Fernandez e Vinicius Moreira, do JPMorgan.
O credor norte-americano destacou a recente turbulência na seara política local —intensificada na semana passada, durante manifestações do dia 7 de setembro, por ataques do presidente Jair Bolsonaro a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora o chefe do Executivo tenha moderado a retórica desde então, "o risco de tensões renovadas permanece alto antes do ciclo eleitoral de 2022", disseram Fernandez e Moreira.
A aflição política divide atenções ainda com uma inflação que "continua a surpreender para cima", segundo eles, o que está elevando a pressão para que o Banco Central aperte ainda mais sua política monetária.
O JPMorgan projeta alta de 7,9% do IPCA em 2021, patamar bem acima da meta de 3,75%, que tem margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Falando sobre as perspectivas para 2022, o JPMorgan afirmou que as condições climáticas terão papel importante na dinâmica de inflação em meio à grave crise no abastecimento dos reservatórios de água brasileiros.
"Continuamos a considerar um desdobramento mais favorável em relação à crise de fornecimento de água e energia... No entanto, vemos chances crescentes de um cenário negativo na crise hídrica, particularmente conforme as autoridades limitam o impacto nos preços, levando a escassez de energia não desejada."
Fonte: Folha Online - 13/09/2021 e SOS Consumidor
David de Michelangelo
O David de Michelangelo, é uma escultura em mármore branco de 5,17 metros de altura e 5572 quilos de peso, foi realizada por Michelangelo entre 1501 e 1504, encomendada pela Opera del Duomo da Catedral de Santa María del Fiore em Florença, a escultura representa o rei bíblico David no momento antes de enfrentar Golias.
Na imagem um restaurador fazendo o seu trabalho.
Fonte: https://www.facebook.com/culturaemdoses/posts/1305813089834027
Redes sociais podem ser 'reiniciadas' para ficarem menos tóxicas?
Um projeto da Universidade de Harvard vai explorar se as mídias sociais podem recomeçar do zero para diminuir os prejuízos causados à sociedade e às pessoas.
Uma das formas mais populares para melhorar o funcionamento de um computador travado é apertar um botão e reiniciar tudo. Algumas pessoas esperam que uma reinicialização também possa ser um remédio para resolver os problemas gerados pelas redes sociais.
É isso que o Institute for Rebooting Social Media, criado neste ano, se propõe a fazer nos próximos três anos.
O instituto acadêmico, uma nova iniciativa do Berkman Klein Center for Internet & Society (BKCIS), da Universidade de Harvard, tem um financiamento de US$ 2 milhões (cerca de R$ 10 milhões) de diversas fundações filantrópicas e de pesquisa, como a Fundação John S. e Craig Newmark Philanthropies.
"Embora a identificação dos problemas possa variar, é difícil encontrar alguém defendendo o ambiente atual das redes sociais", diz Jonathan Zittrain, cofundador da BKCIS.
"É importante avaliar e conhecer melhor a evolução das redes sociais", afirma ele, que defende uma reforma completa das plataformas.
De acordo com a análise do BKCIS, as redes sociais não são servem mais ao propósito para o qual foram criadas.
As plataformas inicialmente eram anunciadas como motores da democracia e da disseminação da verdade. Porém, agora elas são vistas de maneira contrária: facilitadoras da disseminação de mentiras, da divisão entre as pessoas, além de causadoras de danos físicos e psicológicos aos usuários.
Em um exemplo recente, as redes sociais foram usadas para estimular o uso de ivermectina e cloroquina como medicamentos para tratar a Covid-19, embora não exista comprovação científica de que eles funcionem.
Os especialistas do BKCIS também dizem que as redes sociais contribuíram para a decadência da confiança nas instituições, influenciaram negativamente as eleições de vários países e ajudaram no crescimento de animosidades raciais, étnicas, políticas, religiosas e de gênero.
"Quando as redes sociais surgiram, elas serviam para estimular o pensamento, porque todos em tese teriam uma voz. Porém, claramente algo está errado", afirma Mitchell Marovitz, diretor do programa de comunicação, jornalismo e discurso da Universidade de Maryland, nos Estados Unidos.
Apesar de seus defeitos, as redes sociais e os ambientes online têm benefícios claros que também vale a pena preservar.
Não há dúvida de que as plataformas, por exemplo, aumentam o acesso a uma vasta quantidade de conhecimento, criam valiosas comunidades auto-gerenciadas e estimulam movimentos culturais importantes.
Parte do trabalho do novo instituto será fortalecer esses benefícios da comunicação online, ao mesmo tempo em que tentar minimizar suas partes prejudiciais.
"Há um consenso, mesmo entre as pessoas que dirigem empresas de mídia social, de que há problemas crescentes com a maneira como interagimos, nos comunicamos e compartilhamos informações", diz Ashley Johnson, analista de políticas da Information Technology and Innovation Foundation.
"Sempre que você reúne milhões ou pessoas, vai amplificar o que há de melhor nelas, mas também o que existe de pior", continua ela.
"Definitivamente, vimos esse movimento e não descobrimos como maximizar o que é bom e minimizar o que é ruim. É nisso que penso quando ouço a frase 'é preciso reiniciar as redes sociais'."
No entanto, a escala e o alcance da mídia social tornarão essa reforma bastante difícil.
"Não é tão fácil como dizer que há um problema em uma empresa e que vamos descobrir como mudar sua cultura", diz Karen Kovacs North, diretora do Programa Annenberg em Comunidades Online da Universidade do Sul da Califórnia.
"Embora as mídias sociais tenham alguns benefícios para as pessoas, as plataformas podem ter alguns efeitos muito prejudiciais", diz John Carroll, analista de mídia e jornalista baseado em Boston, nos EUA.
"De muitas maneiras, elas são estruturadas para explorar as fraquezas das pessoas e são oportunistas para maximizar seu próprio uso", diz ele. "A 'gamificação' e o vício na tela são algo realmente difícil de interromper".
"As redes sociais tendem a ressaltar as diferenças entre as pessoas e a causar indignação e radicalização", diz Craig Newmark, fundador da Craig's List e da Craig Newmark Philanthropies.
"Isso faz parte do modelo de negócios em muitos casos", acrescenta. "Precisamos de locais onde as pessoas escutem umas às outras, onde possam encontrar consensos e trabalhar juntas."
Os arquitetos do projeto de Harvard dizem que um sistema de colaboração está embutido no design do novo instituto. Ele usará uma abordagem multidisciplinar, reunindo participantes da indústria, governo, sociedade civil e academia para construir um portfólio de pesquisas, projetos, programação e oportunidades educacionais para melhorar o espaço social digital.
"Os serviços online são como hidras; se você consertar um problema, outro frequentemente surge", explica James Mickens, professor de ciência da computação em Harvard. Mickens se juntará a Zittrain na liderança do novo instituto.
"Parte do desafio é que muitos dos problemas são multifacetados", explica ele.
"Não são apenas problemas de engenharia e não são apenas questões regulatórias", diz Mickens.
John Sands, diretor de aprendizado e impacto da Fundação Knight, espera que o instituto possa criar um espaço para discussões mais profundas entre pessoas de várias origens.
"Normalmente, as pessoas que precisam discutir e encontrar soluções ficam juntas [por] um ou dois dias nas conferências", explica ele. "Este instituto oferece uma oportunidade para um envolvimento estendido."
Uma abordagem interdisciplinar é necessária se algum progresso for feito no espaço da mídia social, acredita Julian Sanchez, pesquisador sênior do Cato Institute, um think tank de políticas públicas.
"Requer uma abordagem interdisciplinar porque não é realmente, ou pelo menos não apenas, a mídia social que não está funcionando", diz ele. "São a psicologia humana, as instituições e o ecossistema de mídia mais amplo."
"Há muitas coisas que as plataformas poderiam fazer melhor", continua ele, "mas também há alguns danos que podem ser intrínsecos à conexão de grandes grupos de seres humanos".
"Pode ser tentador dizer que esses danos devem ser culpa de algum algoritmo nefasto", observa ele, "tanto porque é mais fácil de consertar quanto porque parece mais agradável do que reconhecer que existem alguns aspectos intrinsecamente ruins da natureza humana. Por isso suspeito que o problema fundamental está do outro lado da tela."
"Isso não quer dizer que é inútil tentar mitigar esses danos ao tentar desenvolver melhores políticas de mídia social, mas acho que devemos ser realistas", acrescenta Sanchez.
Carroll afirma que o maior desafio para iniciativas como o projeto de reinicialização é chegar ao público em geral.
"Esses grupos de pesquisa podem criar ferramentas, abordagens e hábitos que podem ajudar as pessoas", diz ele. "Mas o alcance de um centro de tecnologia na Universidade de Harvard é bastante limitado no escopo geral das coisas."
"Eles têm objetivos louváveis", acrescenta. "A única questão é quão realistas eles são?"
Fonte: G1 - 13/09/2021 e SOS Consumidor
Bradesco Saúde é condenada a pagar indenização por transporte aéreo negado
A empresa Bradesco Saúde foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, além de um reembolso de R$ 67 mil, para os herdeiros de um paciente que morreu por doença grave após ter o transporte aéreo para outro hospital negado pelo plano de saúde. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Em fevereiro de 2019, Celso Eduardo Fernandez da Costa estava de férias em Salvador, quando passou mal e precisou ser encaminhado para a emergência do Hospital Português, na capital baiana. O quadro do paciente se agravou após um acidente vascular encefálico, motivo pelo qual precisou ser transferido para o CTI. Diante da situação, os médicos optaram pela transferência de Celso para o Rio de Janeiro, cidade em que residia. Devido à gravidade do caso, o translado somente poderia ser realizado pela UTI aérea móvel, o que o plano de saúde negou, ocasionando o custo particular do deslocamento, mas com a esperança de futuro reembolso, já que o plano previa o reembolso de despesas aéreas de regresso ao domicílio.
Mesmo depois de apresentar os comprovantes referentes às despesas com remoção aérea, realizada pelo beneficiário, a Bradesco Saúde continuou negando o pedido, pagando apenas o transporte de ambulância do Aeroporto Santos Dummont até o Hospital Copa Star.
Para a desembargadora Mônica Maria Costa, relatora do processo, o ato tem dano moral configurado, cabendo, assim, a indenização. "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”, explicou na decisão.
Processo nº: 0080419-04.2020.8.19.0001
Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 13/09/2021 e SOS Consumidor
Mosteiro de Sumela
O Mosteiro de Sumela é um mosteiro ortodoxo grego de 1.600 anos, situado no sopé de um penhasco em frente ao vale de Altındere, na região de Maçka, na província de Trebizonda, na atual Turquia. Está localizado a uma altitude de aproximadamente 1 200 metros, sendo uma grande atração turística do Parque Nacional de Altindere.
Fonte: https://www.facebook.com/culturaemdoses/posts/1305840889831247
Operadora indenizará por não cancelar serviço a pedido de cliente
Para magistrado, a empresa deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores.
Consumidor deve ser indenizado por linha não cancelada e cobrada mesmo após a requisição do encerramento. Assim decidiu o juiz de Direito Anderson Cortez Mendes, da 9ª vara Cível de Santo Amaro/SP. Para ele, a empresa deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores.
O consumidor alegou que adquiriu um celular e, conjuntamente, dois chips administrados pela operadora Oi por R$ 49,85 cada, a serem pagas via débito automático. Ativou somente uma das linhas adquiridas, mas as dificuldades de sinal eram tamanhas que se viu impossibilitado de usufruir dos benefícios ora contratados.
Segundo o consumidor, entrou em contato com a central de relacionamento para solicitar o cancelamento das linhas, mas continuou recebendo cobranças. Em nova tentativa de contato, foi informado de que apenas uma das linhas havia sido cancelada. Somente após quatro meses de insistência, conseguiu o cancelamento do plano.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a empresa deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores. Todavia, na visão da magistrada, a providência não foi adotada.
"Inexorável, pois, diante das circunstâncias, a responsabilização pelo dano moral. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, 'o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa'."
Diante disso, condenou a empresa a devolver o valor pago pelo consumidor e indenização por danos morais em R$ 2 mil.
A advogada Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (Tadim Neves Advocacia) atua no caso.
Processo: 1039990-43.2021.8.26.0002
Veja a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 13/09/2021 e SOS Consumidor
Paciente que ficou com sequelas por má prestação de serviço deve ser indenizada
O Hospital Anchieta foi condenado a indenizar uma paciente que ficou com a mobilidade da mão direita reduzida por conta da má prestação do serviço. Ao majorar o valor da condenação, a 6ª Turma Cível do TJDFT concluiu que a atitude do réu influenciou no agravamento das sequelas sofridas pela autora.
Narra a autora que, após sofrer acidente doméstico, foi ao hospital, onde foi informada que havia sofrido um corte superficial na mão direita. Relata que o ferimento não foi explorado e que foram feitos apenas a sutura e o curativo. A autora conta que, como não sentia os dedos e não conseguia flexioná-los, buscou outro profissional que a encaminhou à cirurgia de emergência, uma vez que foi constatado que houve ruptura completa dos tendões. Ela relata que precisou passar por nova intervenção cirúrgica e por processo de reabilitação. Defende que a má prestação do serviço gerou sequelas irreversíveis, como dor à extensão, imobilidade de dedo e perda da força. Pede para ser indenizada.
Decisão da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora recorreu pedindo o aumento do valor fixado a título de dano moral. Ao analisar o recurso, os desembargadores observaram que as provas dos autos mostram que o serviço foi prestado de forma negligente, o que fez com que a autora fosse submetida a cirurgia de urgência e tivesse sequelas irreversíveis. No entendimento dos magistrados, no caso, houve afronta aos direitos de personalidade da paciente.
“Os efeitos negativos possuem como agravante a má prestação de serviço do réu, na medida em que não foi realizado exame devido, tampouco identificou-se ruptura total dos tendões e lesão dos nervos. A autora recebeu atendimento negligente e só conseguiu fazer cirurgia de urgência dias depois, o que possui o condão de influenciar o resultado danoso do agravamento das sequelas irreversíveis. Portanto, correta a condenação do réu à reparação por dano moral, diante da afronta aos direitos da personalidade de idoneidade física, saúde e dignidade da autora”, registraram.
Quanto ao valor da condenação por danos morais, os magistrados entenderam que deve ser majorado. “Isso porque asconsequências do mal atendimento pelo hospital réu foram graves e de duas ordens, imediata, perpetuando a dor e a imobilidade do membro por dois dias, com posteriores cirurgias de emergência, e protraídas no tempo, como a redução da mobilidade, força e dores nos movimentos da mão direita”, explicaram.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma aumentou R$ 15 mil para R$ 25 mil o valor fixado a título de danos morais. O hospital terá ainda que pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos materiais.
Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0702024-47.2021.8.07.0003
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 13/09/2021 e SOS Consumidor
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