sábado, 1 de maio de 2021

Países do Mercosul assinam acordo sobre comércio eletrônico

 Texto proíbe tarifas sobre downloads e exigências sobre servidores


Os países que compõem o Mercosul assinaram um acordo de comércio eletrônico que facilita as transações digitais e proíbe a criação de barreiras comerciais sobre esse segmento. Segundo os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, o instrumento aprofunda a integração regional, ao regular um tema cada vez mais relevante do comércio global.

O acordo estabelece um marco jurídico comum que impede a criação de possíveis obstáculos ao comércio eletrônico entre os quatro países do bloco – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Entre as medidas acertadas, estão a proibição a tarifas sobre downloads, streaming (transmissões eletrônicas) e compras em lojas de aplicativos que sejam incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Pelo acordo, os países do Mercosul também não poderão exigir que empresas prestadoras de serviços digitais instalem servidores (computadores) em território nacional. Dessa forma, uma plataforma que funcione no Brasil não precisa, por exemplo, instalar um servidor na Argentina para poder atender a consumidores do país vizinho.

Apenas, as instituições financeiras precisam seguir a exigência, por determinação dos Bancos Centrais dos países do bloco. Embora seja abolida na maior parte do planeta, a obrigação de uma empresa instalar computadores nos países em que atua é exigida em países como a China, permitindo que uma determinada plataforma seja derrubada por ordem das autoridades locais.

Outros pontos do acordo são a aceitação de assinaturas digitais nos países do Mercosul, o alinhamento das normas nacionais de proteção ao consumidor online com as regras do bloco e a adoção e manutenção de marcos legais de proteção de dados pessoais e a proteção contra spam (mensagens comerciais não pedidas).

Avanços

Em nota conjunta, o Itamaraty e o Ministério da Economia informaram que o acordo se baseou nas recomendações mais avançadas de fóruns internacionais como o G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o comunicado, o acordo regional representa uma contribuição à criação de regras internacionais para o comércio eletrônico dentro da OMC.

Desde 1998, os países que integram a OMC têm renovado, a cada dois anos, o compromisso de não impor tarifas sobre o comércio eletrônico. Dessa forma, o acordo do Mercosul firma-se como proteção regional para o segmento na ausência de um acordo global. O texto assinado, destacam o Ministério da Economia e o Itamaraty, é semelhante ao acordo comercial fechado com o Chile em 2018.

Assinado na quinta-feira em Montevidéu e detalhado nesta sexta, o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, na avaliação do governo brasileiro, aumentará a previsibilidade e a segurança jurídica das transações comerciais digitais dentro do bloco, contribuindo para o aumento da circulação de bens e serviços nos quatro países membros. “Sua conclusão reforça, mais uma vez, o compromisso do Mercosul com a integração comercial e o fortalecimento das condições de competitividade de suas economias”, concluiu a nota conjunta.


Agência Brasil e Correio do Povo


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Tua casa segundo...

 Tudo depende do ponto de vista... #destaquesabril



Fonte: https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=3891038974308890&substory_index=0&id=358850087527814

Mega-Sena acumula e próximo concurso deve pagar R$ 38 milhões

 Sorteio será no dia 5 de maio



Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.367 da Mega-Sena, realizado nesta sexta-feira à noite no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. Os números sorteados foram 05 - 23 - 29 - 34 - 53 - 60. O próximo concurso, na quarta-feira, deve pagar R$ 38 milhões.

A quina teve 63 ganhadores e cada um receberá R$ 40.222,88. A quadra teve 4.551 acertadores e pagará o prêmio individual de R$ 795,44.

O sorteio ocorreu excepcionalmente nesta sexta-feira em função do feriado de 1º de maio. As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país ou pela internet, no site da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Agência Brasil e Correio do Povo


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Maradona morreu "abandonado à própria sorte" por equipe de saúde, diz relatório de junta médica

Anvisa aprova produção de insumo para vacina contra Covid-19 pela Fiocruz

 Instituto poderá iniciar produção de lotes piloto em escala comercial



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta sexta-feira (30), a produção do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) da vacina contra covid-19 Astrazeneca pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, a Fiocruz está autorizada a iniciar a produção de lotes pilotos em escala comercial da vacina com o IFA produzido no Brasil.

Após a realização dos testes, a Fiocruz deve solicitar a inclusão do insumo no registro ou fazer um pedido de autorização de uso emergencial. A produção será destinada ao SUS. As informações foram divulgadas pela Anvisa.

A aprovação técnica veio após a inspeção que verificou as Boas Práticas de Fabricação da linha de produção e concluiu que Bio-Manguinhos cumpre os requisitos das Condições Técnico-Operacionais (CTO) para iniciar a produção de lotes.

Agência Brasil e Correio do Povo


Caxias do Sul chega a 910 mortes por Covid-19

Dólar encerra cotado a R$ 5,43, mas abril tem maior baixa mensal desde novembro de 2020

 Nas últimas cinco semanas, a divisa norte-americana acumulou desvalorização em todas elas



O dólar teve queda de 3,5% em abril, a maior perda mensal desde novembro do ano passado. Nas últimas cinco semanas, a divisa norte-americana acumulou desvalorização em todas elas, ajudada pela aprovação do Orçamento de 2021 mantendo o teto de gastos, fluxo externo positivo e perspectiva de alta de juros pelo Banco Central, além da sinalização do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) de que vai seguir com os estímulos monetários. Nesse ambiente, o real teve o melhor desempenho que seus pares. O dólar caiu 2,9% em abril na África do Sul, recuou 0,90% no México e 0,64% na Rússia.

Nesta sexta-feira, o dia foi de perdas para o real, refletindo a força da moeda americana no exterior, a pressão dos comprados (que ganham com a alta da moeda) para a definição do referencial Ptax de abril e um movimento de realização de ganhos após as quedas recentes. Na semana, o dólar ainda acumulou queda de 1,2%.

Nesta sexta, terminou em R$ 5,4320, em alta de 1,79%. O dólar futuro para junho, que nesta sexta passou a ser o contrato mais líquido, subia 1,95% às 17h40, a R$ 5,4510.

O chefe de câmbio da Acqua Investimentos, Alexandre Netto, destaca que o desempenho do real melhor que os pares foi ajudado inicialmente pela sanção do Orçamento pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com alguns vetos. Isso trouxe algum conforto no lado fiscal, disse ele. No cenário externo, a visão de que a liquidez vai continuar alta por mais algum tempo também foi positivo para as moedas de emergentes.

Pela frente, Netto vê dificuldade de o dólar cair muito mais ante o real. No lado doméstico, há fatores que podem provocar ruídos, como a CPI da Covid, que na semana que vem vai ouvir ex-ministros da Saúde. "A CPI tem potencial para gerar ruído e acaba distraindo um pouco da agenda de reformas", disse o executivo da Acqua. Por isso, o R$ 5,32, que o dólar chegou na mínima de quinta, pode acabar sendo um piso por enquanto. "Os principais fatores estão indicando o real um pouco mais depreciado."

No cenário externo, o evento mais aguardado da semana que vem é a divulgação do relatório mensal de emprego (payroll) dos Estados Unidos, com dados de abril, na sexta-feira, 7. Os economistas do banco Wells Fargo esperam forte criação de vagas, de 1,2 milhão de postos, ajudada pela retirada de parte das medidas de restrição com o avanço rápido da vacinação nos EUA. A taxa de desemprego deve cair para 5,8%. Se confirmados, estes números podem contribuir para valorizar o dólar, na medida em que devem pressionar ainda mais as taxas dos juros longos americanos, que esta semana voltaram a subir, batendo em 1,65% na máxima.

O Bradesco manteve nesta sexta a previsão de dólar a R$ 5,60 ao final de 2021 e 2022. O banco destaca que o fim do impasse do orçamento, a expectativa de normalização de juros e a elevação dos termos de troca abriram uma janela para apreciação do câmbio em abril. "Essa combinação de fatores tem permitido o real fechar uma parte da distância que se formou em relação aos pares e aos próprios fundamentos das contas externas." Para o curto prazo, a alta das commodities e a perspectiva de aumento dos juros "torna o real mais atrativo" que seus pares, destaca o banco.

Juros

Os juros fecharam em alta nesta sexta-feira, pressionados pelo comportamento negativo das moedas emergentes após dados mais fraco da economia da China e firmes da economia norte-americana que fortaleceram o dólar, mesmo num dia de acomodação nos rendimentos dos Treasuries. Internamente, noticiário e agenda não foram capazes de influenciar as taxas e o mercado já começa a se preparar para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na próxima quarta-feira, com o Itaú Unibanco esperando alteração "hawkish" na comunicação dos diretores e manutenção do ritmo de aperto na Selic em 0,75 ponto porcentual.

Com o movimento desta sexta, a curva fecha a semana praticamente no mesmo nível de inclinação visto na última sexta-feira, mas no balanço de abril cedeu em quase 40 pontos-base, muito em função da aprovação do Orçamento de 2021, mesmo com todos os percalços do processo.

A taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2022 encerrou em 4,655%, de 4,622% no ajuste de quinta, e a do DI para janeiro de 2025 subiu de 7,686% para 7,76%. A taxa do DI para janeiro de 2027 terminou em 8,41%, de 8,344% no ajuste de quinta. A inclinação medida pelo diferencial entre as taxas de janeiro de 2022 e janeiro de 2027 fechou nesta sexta em 375 pontos-base, ante 372 pontos na última sexta e 410 pontos no fechamento de março.

O estrategista-chefe do Banco Mizuho, Luciano Rostagno, explica que o mercado externo operou nesta sexta com uma certa aversão ao risco, que impulsionou o dólar ante moedas emergentes e principalmente as ligadas a commodities, o que acabou influenciando os Dis.

O Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) da indústria da China recuou de 51,9 em março para 51,1 em abril, pior do que a expectativa de 51,6. Por outro lado, o PMI dos EUA, medido pelo ISM, subiu a 72,1 em abril, maior nível desde dezembro de 1983. "Com isso, vemos commodities em baixa e dólar em alta. Os Treasuries estão comportados mas subiram na semana, recompondo parte da queda recente", afirmou.

No BofA Securities, há cautela com os emergentes apesar do Fed ter na quinta se mostrado dovish, "na medida em que a guerra entre o Fed e o mercado continua". Em relatório, a instituição diz estar "adicionando risco seletivamente". "Na América Latina, estamos doadores na ponta curta das curvas do Mexico, Colômbia e Brasil", afirmam os economistas.

Na curva a termo, a precificação para a Selic no Copom de maio é de aumento de 80 pontos-base, ou seja, 80% de chance de elevação de 0,75 ponto e 20% de probabilidade de 1 ponto porcentual, de acordo com o Mizuho.

O Bradesco elevou a projeção para o IPCA de 2021 de 5,00% para 5,20% - perto do teto da meta de 5,25%. Já o Itaú Unibanco disse acreditar que o Copom vai retirar de seu comunicado na semana que vem a menção ao atual processo de ajuste monetário como parcial. "Isto reforçaria ainda mais seu compromisso de perseguir o centro da meta de inflação no horizonte relevante de política monetária e, assim, a ancoragem das expectativas inflacionárias", diz o banco em relatório.

Bolsa

O Ibovespa chegou ao fim da sessão, da semana e do mês abaixo dos 119 mil pontos, um nível acima do qual havia se sustentado nos fechamentos desde 13 de abril. Nesta sexta-feira, acentuou perdas perto do encerramento da sessão, com o dia negativo em Nova York favorecendo realização de lucros em fim de período, o que limitou os ganhos do mês a 1,94%.

Em boa parte do dia, o índice da B3 havia se mantido em faixa estreita, de cerca de mil pontos entre a mínima e a máxima. Ao final, mostrava perda de 0,98%, aos 118.893,84 pontos, na mínima do dia, saindo de máxima na sessão a 120.124,61 pontos, com giro financeiro mais forte, a R$ 41,8 bilhões nesta sexta-feira.

Assim, o Ibovespa emendou a segunda perda diária, agora no menor nível desde 12 de abril, então aos 118.811,74 pontos. Na semana, a perda de 1,36% sucede ajuste negativo de 0,48% na anterior, que havia interrompido série de três ganhos semanais. Na virada para a segunda quinzena de abril, o índice fez uma pausa no avanço que o havia tirado dos 115,2 mil pontos no primeiro fechamento do mês, no dia 1º, para a marca de 121,1 mil pontos no de 16 de abril, recuperando nível não visto desde janeiro. Desde então, nesta segunda quinzena, o índice permaneceu amarrado entre 119 mil e 120 mil pontos, testando os 121 mil nos melhores momentos - na quarta, a marca se sustentou no fechamento pela segunda vez no mês.

Após ganho de 6% em março, o Ibovespa com cautela estendeu a série positiva para abril, praticamente neutralizando as perdas de 4,37% em fevereiro e de 3,32% em janeiro. Apesar da firmeza vista acima dos 119 mil pontos - nível que vinha sendo preservado desde 14 de abril no intradia, data em que retomou o patamar de 120 mil no fechamento -, o índice não tem mostrado fôlego para seguir em direção à máxima histórica dos 125 mil, do fechamento de 8 de janeiro, tampouco parece inclinado a uma realização de lucros aguda, ainda atrasado no ano - nesta sexta retornou a terreno negativo em 2021, em baixa de 0,10%.

Com dólar à vista em queda de 3,49% ao longo de abril, o real foi destaque positivo em relação aos emergentes, observa Fernanda Consorte, economista-chefe do Banco Ourinvest. "A gente entende que a melhora se deve à expectativa de avanço das reformas e de crescimento econômico para nossos principais parceiros, Estados Unidos e China. Considerando o cenário incerto da economia brasileira, não sei se teremos desempenho tão positivo nas próximas semanas. No ano, ainda estamos na lanterna, patinho feio entre os emergentes (no câmbio)."

Em abril, em dólar, o Ibovespa foi a 21.887,67 pontos, comparado a 20.721,62 no encerramento de março, quando o dólar havia acumulado alta de 0,41% e o Ibovespa, de 6% no mês. No fechamento de 2020, o índice da B3 em dólar estava em 22.937,77, vindo de 20.368,35 pontos no encerramento de novembro.

"Seguindo o movimento de correção das bolsas americanas e também dos contratos futuros de minério de ferro (-4%), o Ibovespa encerrou o mês abaixo dos 121 mil pontos, que será a principal resistência de curtíssimo prazo para maio", diz Rafael Ribeiro, analista da Clear Corretora, chamando atenção para as empresas ligadas às commodities metálicas (Vale ON -2,62% na sessão), "com os investidores receosos por investida do governo chinês em controlar preços e restringir a produção de aço".

"Vale destacar também o desempenho aquém do esperado para o PMI industrial chinês", acrescenta o analista. "Ainda é muito cedo para falar em desaceleração do forte ritmo visto no primeiro trimestre, mas, com os preços das commodities na máxima, qualquer dado abaixo do esperado motiva uma correção."

Nesta sexta-feira, o setor de siderurgia, assim como Vale, esteve entre os destaques negativos do dia, com perdas de até 3,40% (Gerdau PN) na sessão. Na ponta positiva do índice, Pão de Açúcar subiu 4,30%, à frente de Raia Drogasil (+3,99%) e de Natura (+2,89%) no fechamento desta sexta-feira. Na face oposta, Braskem cedeu 6,90%, Azul, 4,21%, e CVC, 4,12%.

Agência Estado e Correio do Povo

Deputados terão direito a reembolso de até R$ 135 mil em gastos com saúde

 #destaquesabril Em meio à crise fiscal e à falta de vacinas, medicamentos, aparelhos e leitos de hospital, que têm custado milhares de vidas de brasileiros, a Câmara aumentou em 171% o valor do ressarcimento de gastos dos deputados com procedimentos médicos não cobertos pelo plano de saúde da Casa. Antes, o direito de reembolso ia até R$ 50 mil. Agora, irá até R$ 135,4 mil. Os políticos brasileiros acham que vivem em um universo paralelo, mas se esquecem que são sustentados pelos impostos e votos dos habitantes do nosso universo, que está em caos, entre outras razões, pela incompetência e descaso deles mesmos. https://www.correiobraziliense.com.br/.../4915178...


Fonte: https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=3886703251409129&id=358850087527814

Fux critica impedimento de audiência de custódia por videoconferêcia

 Medida foi decisão do Congresso Nacional



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, criticou hoje (30) a decisão do Congresso Nacional que derrubou a efetivação das audiências de custódia por videoconferência. A crítica do ministro foi feita durante evento do conselho para aprimoramento das audiências.

Na semana passada, o Congresso derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do Pacote Anti Crime. Com a decisão dos parlamentares, a formalização legal das audiências de custódia virtuais não foi aprovada. 

Para Fux, as audiências são uma garantia fundamental do preso, no entanto, diante da pandemia de covid-19, o CNJ estabeleceu regras para as audiências por videoconferência durante o período. 

Segundo o presidente, a derrubada do veto foi ocasionada por um movimento de advogados criminais. 

“O Congresso Nacional entendeu de derrubar a audiência de custódia, e o que é mais lamentável é que a derrubada da audiência de custódia por videoconferência vai impedir que essa audiência se realize. Com isso, o que está por detrás é a bastardia da ideia originária, que é não deixar realizar a audiência de custódia para mais tarde afirmar que a audiência de custódia por videoconferência não foi realizada e solicitar-se habeas corpus, obtendo liberdade para criminosos perigosíssimos, líderes de organizações criminosas, e essa nossa causa de profunda indignação”, afirmou Fux. 

Desde 2015, a realização da audiência de custódia presencial é obrigatória. Dessa forma, o preso deve ser levado ao juiz responsável pelas audiências no prazo de 24 horas após a prisão pela polícia. O magistrado avalia a necessidade da manutenção da prisão e poderá determinar que o preso seja solto e cumpra uma medida cautelar, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Agência Brasil e Correio do Povo

PDT questiona MP com redução de jornada e salário por acordos individuais no STF

 Ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski



O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Medida Provisória que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a renegociação individual de contratos de trabalho por até 120 dias. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

No documento enviado ao STF, o partido contesta dispositivos da MP que permitem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho e autorizam sua pactuação por convenção e acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Para a legenda, a medida poderá levar o trabalhador a situação ainda mais vulnerável, ao ser compelido a assinar acordo individual elaborado nos moldes de interesse unicamente do empregador, "que é quem detém o poder de barganha na relação". As informações foram divulgadas pelo Supremo.

O partido argumenta que a Constituição Federal condiciona a redução salarial e de jornada à negociação coletiva e que a medida pode levar a tratamento diferenciado entre trabalhadores em condições idênticas, afrontando o princípio da isonomia.

O Supremo já analisou pedido semelhante relacionado à primeira rodada do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Em abril de 2020, a corte manteve a eficácia da regra da MP que autorizou a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais.

Para o PDT, tal decisão se deu em razão da situação emergencial para manutenção de empregos, mas agora o momento é de "enfrentamento de consequências".

Agência Estado e Correio do Povo

Para desespero da Globo, Faustão assina contrato de cinco anos com a Band

 O contrato do apresentador com a Band escancara a crise que existe na Globo. Pelo jeito, tudo não passou de questões financeiras. Os cofres da Globo secaram e, sem dinheiro, não conseguiu segurar Fausto Silva.

https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/29159/para-desespero-da-globo-faustao-assina-contrato-de-cinco-anos-com-a-band?fbclid=IwAR1IWI5v9MWlkMLDQ5CGQq5IWT-GwiC0i5Gcjxxq2-RnyZkdUq4JXPZ9-3c


Witzel fala em golpe e diz que foi cassado por combater corrupção

 Acusado de corrupção na Saúde, governador afastado do Rio diz que caso é "uma terrível mácula para a democracia brasileira"



O governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) postou em uma rede social que seu impeachment é um golpe e uma "uma terrível mácula para a democracia brasileira". Acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia, Witzel já estava afastado do cargo até o fim do ano por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com o impeachment - o primeiro de um mandatário estadual na Nova República -, ele está definitivamente fora do Palácio Guanabara.

Ao deputado estadual pelo PSOL Flavio Serafini, que comemorou a decisão do Tribunal Misto no Twitter, Witzel rebateu dizendo que foi cassado por combater a corrupção. Os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado ainda analisarão se ele terá os direitos políticos cassados por até cinco anos. Na votação sobre o impeachment, que continua em andamento, o resultado já teve os sete votos necessários para a derrota de Witzel - até aqui, ninguém votou pela absolvição. O governador não compareceu à sessão; foi representado por seus advogados.

Enquanto as denúncias criminais que estão no STJ envolvem uma série de acusações de corrupção e lavagem de dinheiro - são, ao todo, quatro peças acusatórias -, o impeachment em si abarca atos que poderiam configurar crime de responsabilidade. São eles: a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020; e a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da pandemia.

Por trás das duas organizações sociais estaria o empresário Mário Peixoto, preso pela Operação Favorito em maio de 2020. A acusação do impeachment alegou que os atos administrativos de Witzel tinham como intuito beneficiar o esquema de corrupção colocado em curso por Peixoto, que mantém relações com os governos do Rio desde os tempos de Sérgio Cabral (MDB, 2007-2014), e outros empresários e agentes políticos.

"A questão central sob a ótica do crime de responsabilidade não é definir quem era o detentor último do poder decisório da estrutura da Unir, e sim que a requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu ao interesse público", afirmou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), representando a acusação. Foi dele o pedido que resultou na abertura do processo, em junho do ano passado.

Decano da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado fez sustentação oral por meia hora e também lembrou que a Iabas entregou apenas dois dos sete hospitais de campanha prometidos ao Estado, sendo que apenas um chegou a funcionar. Antes de ser contratada sem licitação no início da pandemia, a empresa já havia sido desqualificada na capital fluminense por "gestão precária".

"Restou comprovada a existência de negociações espúrias para a contratação da Iabas", apontou o acusador. "Decisão tomada por voluntarismo, atendendo a interesses não republicanos da ‘caixinha da propina’."

No caso da Unir, havia pareceres técnicos da Saúde e da Casa Civil que justificavam a desqualificação - ela estava sem poder fazer negócios com o Estado desde outubro de 2019. Em delação premiada, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos afirmou que Witzel assinou a requalificação em prol de interesses dos grupos políticos e econômicos que exerciam influência no governo. O mandatário nega: alega que a requalificou por questões técnicas e diz que era Edmar quem tinha interesses espúrios envolvendo outras OSs.

Assinado por Luiz Paulo e Lucinha (PSDB), o pedido que resultou na abertura do processo em junho do ano passado foi o primeiro dos mais de dez que chegaram à mesa do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT). Naquela época, os primeiros indícios de irregularidades na Saúde deram corpo técnico a uma crescente insatisfação política do Legislativo com o Executivo.

Depois de passar por uma comissão especial e pelo plenário da Assembleia - nos dois casos, sem nenhum deputado votar a favor de Witzel -, o processo chegou ao Tribunal Misto. Presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o colegiado foi composto pelos desembargadores Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch e Inês da Trindade Chaves de Mello.

Os magistrados se juntaram aos deputados Dani Monteiro (PSOL), Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Carlos Macedo (Republicanos) e o relator do processo no Tribunal Misto, Waldeck Carneiro (PT), que entregou na quinta-feira, 29, o relatório final da acusação. A peça tem mais de 300 páginas.

Entre os desembargadores, o primeiro a votar foi Maldonado, que disse estar convencido de que houve improbidade administrativa nos dois atos analisados ao longo do processo. As medidas foram tomadas com "total escárnio, desapego e sordidez em relação à coisa pública", segundo o magistrado. "Vilipendiando a ética, a moral e as boas práticas da administração pública, atingindo, de forma direta e indireta, todos os cidadãos fluminenses."

No caso da Iabas, as suspeitas de corrupção se agravam pelo fato de apenas um dos sete hospitais de campanha anunciados, o do Maracanã, ter funcionado de fato.

No discurso de defesa, o advogado Bruno Albernaz alegou que Witzel não tinha como saber o que estava por trás das OSs, dado que não cabe ao governador agir como um "ordenador de despesas".

"A ele (governador) cabe tão somente acompanhar as políticas públicas estabelecidas no programa de governo. É uma função macro, ampla, estratégica", disse. "Não se pode presumir que um ato discricionário, previsto em lei, foi tomado por interesses espúrios. É preciso ter provas."

Apesar de não ter comparecido ao tribunal, Witzel fez uma espécie de contraponto em tempo real, via Twitter, do que se dizia no colegiado. Começou logo pela manhã, quando Luiz Paulo fez a sustentação da acusação.

"Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito. Espero um julgamento justo e técnico. As alegações finais do deputado Luiz Paulo são desprovidas de prova e demonstram toda sua frustração por seu grupo ter sido derrotado nas eleições, diga-se o grupo do Cabral e Picciani", publicou, associando o decano da Alerj a um grupo político do qual, na verdade, ele era um dos poucos opositores na Casa.

Depois, o alvo foi Waldeck, enquanto o petista que relatou o processo lia seu voto de cerca de duas horas. Segundo Witzel, ele se baseou somente na delação de Edmar Santos. "A grande contradição é que o Presidente Lula foi condenado única e exclusivamente pela delação de Léo Pinheiro - réu confesso e desesperado como Edmar", apontou. "Deputado Waldeck Carneiro, delação só vale quando é oposição ao delatado?"

E assim continuou ao longo do julgamento, com questionamentos aos demais integrantes do colegiado. Com o fim da votação, o Tribunal produzirá o acórdão da sessão e notificará os envolvidos. Após esse trâmite burocrático, que deve ocorrer imediatamente, o interino Cláudio Castro será oficializado como governador. Há a previsão até de que ele possa ter uma cerimônia oficial de posse já no fim de semana.

R7 e Correio do Povo