quinta-feira, 11 de março de 2021
DA DESILUSÃO PARA A AÇÃO CONCRETA - 11.03.21
por Percival Puggina
Quando o pior momento se apresenta, a prudência manda pensar primeiro e agir depois. Nossa atualidade, mesmo se a examino segundo meus próprios sentimentos, une frustração, impotência, indignação.
“Sim, e daí?” – perguntam-me leitores.
Numa síntese brevíssima, iniciemos pela frustração porque daí vêm a indignação e a sensação de impotência. Os eventos que culminaram no fracasso político de “PT & Associados” em 2018, foram bem entendidos como uma vitória para restauração conservadora em nosso país. Ocorreram dentro de uma ordem democrática e de seu sistema político.
Esse sistema tem aspecto muito sedutor para quem põe seu voto nas mãos de um vencedor que “vem para mudar tudo”, para restaurar, retificar, corrigir, depurar, etc.. O eleito ganha, na abertura das urnas, quatro importantíssimos postos de comando! Ele é o Chefe do Estado brasileiro, chefe do governo do Brasil, chefe da administração federal, Comandante Supremo das Forças Armadas. Só que não. Principalmente após longa hegemonia do bloco político derrotado.
Nada tem mais legitimidade do que um programa aprovado por 57 milhões de votos. Bolsonaro se deparou com um STF petista em oito de seus onze costados, sendo os três restantes tão ativistas quanto. Tinha uma base de apoio muito minoritária e impotente no Congresso. A administração pública estava e continuará entulhada de quadros militantes do lado esquerdo do arco ideológico. Fracassou a tentativa de contar com a boa vontade do parlamento, o STF impediu alterações mínimas nos quadros da administração permanente e as Forças Armadas já deixaram claro que, como tal, não trabalham para governos. Tudo isso é fato. Na experiência histórica que conheci em tantas décadas, nosso presidencialismo é assim mesmo e este é seu pior aspecto possível. Não preciso incluir na desgraceira a Covid-19 e o papel da mídia militante.
***
O que fazer? No meu modo de ver, ilude-se quem imagina mobilizar os quartéis. Alguns tentam isso, em vão, desde 2015. O problema não é militar, mas civil. É um problema dos membros do condomínio. É político. Começa pela consciência de que esse sistema de governo é burro, exatamente por gerar situações desse tipo de modo permanente, apresentando, como instrumento de “governabilidade”, lauto serviço de bordo à corrupção, a preservação dos corporativismos e os aparelhamentos partidários do Estado e de sua administração.
O que segue, é para um horizonte além de 2026. Um governo de gabinete confiado à maioria parlamentar, com a chefia de Estado entregue a outra pessoa, com o STF transformado num tribunal exclusivamente constitucional, composto segundo critérios melhores, nos alinharia com modelos políticos muito mais bem sucedidos e estáveis. Esse desenho para médio e longo prazo, exigirá reformas anteriores, entre as quais, as do sistema eleitoral (voto distrital puro ou misto), da forma de votação, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
“Isso não resolve o problema de atual!”, dirão muitos. Fato, mas se não tivermos essas pautas presentes como objetivos a serem buscados continuaremos resgatados, mediante o mero passar do tempo, de crises que nos põem na rabeira do desenvolvimento mundial e da credibilidade interna e externa.
***
“E no curto prazo, o que fazer?”.
A democracia precisa ser salva pelos seus instrumentos. Não é um tal de Senado, lá em Brasília, que tem que adotar providências para instaurar processos de impeachment contra ministros do STF. Quem tem que fazê-lo são pessoas concretas, senadores, com mandato. A pressão tem que ser exercida sobre eles. Sobre cada um deles. E não é por e-mail. É pessoalmente, na cidade onde residem e naquelas que visitam. Eles precisam receber a consistente e sólida demanda nacional e o veemente protesto contra o mau uso do mandato que receberam, cuja renovação está em risco. Não podem eles permitir que continue a operar no Brasil uma ditadura togada à qual todos se submetem de modo constrangedor, por motivos que envergonhariam qualquer consciência bem formada. Por quê? Porque somos nós os prejudicados pelo mau uso dos mandatos que concedemos. Exclusivamente nós. Não eles.
*Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org
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Manifestação contra o governador Eduardo Leite - 10.03.2021
Acorda Eduardo hoje é o início do fim do teu reinado .#ForaLeite
VAI FICAR POR ISTO MESMO?
PERGUNTA
Depois de tantas e absurdas intervenções do STF, todas com o calculado e firme propósito de IMPEDIR que o presidente Jair Bolsonaro coloque em prática o PROGRAMA DE GOVERNO para a qual foi eleito, DEMOCRATICAMENTE, pela maioria dos eleitores que foram às urnas no final de 2018, e, mais recentemente, a decisão MONOCRÁTICA do ministro confessadamente petista, Edson Fachin, que por conta própria simplesmente resolveu ANULAR as condenações de Lula relacionadas à Lava Jato, a pergunta que cabe, notadamente àqueles que não se conformam com tantas INJUSTIÇAS é a seguinte: VAI FICAR POR ISTO MESMO?
O POVO QUE SE DANE
Pois, a considerar o ensurdecedor silêncio e enorme apatia das FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO esta que, segundo diz, de forma nítida e inquestionável transparência, o artigo 142 da Constituição Federal, tem o real poder de INTERVIR no STF, a RESPOSTA que existe neste grave momento da história do nosso empobrecido Brasil, infelizmente, é a seguinte: VAI FICAR, SIM, POR ISTO MESMO! Em outras palavras, ou sem meias palavras, isto significa: - O POVO BRASILEIRO QUE SE DANE!
O ESSENCIAL E O SUPÉRFLUO
Como se não bastassem as nojentas INTERVENÇÕES em outros Poderes da República, somadas às corriqueiras decisões e julgamentos que são tomados a todo momento, de forma MONOCRÁTICA ou COLETIVA, pelos ministros da Suprema Corte, os sofridos brasileiros ainda são obrigados a cumprir inconcebíveis DECISÕES impostas também por inúmeros governadores e prefeitos -DITADORES-, como é o caso, por exemplo, do GAÚCHO-TIRANO Eduardo Leite, que do alto de sua fantástica estupidez passou a definir, para surpresa e estupefação do povo gaúcho, o que é ESSENCIAL e o que é SUPÉRFULO, tanto para quem produz quanto para quem consome.
VOLTADAS PARA A MINORIA - PRIMEIRA CLASSE-
Pois, envolvidos por este fétido ambiente onde a LIBERDADE é tal qual manga de colete, os brasileiros de bem, atônitos e incrédulos, já não sabem a quem recorrer. Todos, infelizmente, já perceberam que nem as INSTITUIÇÕES que são comandadas por representantes eleitos pelo povo funcionam para o bem de todos, e muito menos aquelas cujas autoridades não foram eleitas pelo povo, Melhor: todas funcionam apenas para o bem e a felicidade de uma minoria privilegiada, de PRIMEIRA CLASSE que NÃO FAZ QUALQUER PRODUTO E/OU SERVIÇO, mas curte a boa vida às custas da maioria que integra a miserável SEGUNDA CLASSE.
PENSAMENTO IDEOLÓGICO
Esta é a nua e crua realidade que paira sobre o nosso imenso e triste Brasil. A Constituição Federal, que serviria como norte para definir os DIREITOS E DEVERES de todos os cidadãos, foi absurdamente substituída pelo FÍGADO DOS MINISTROS DO STF, que simplesmente resolveram FAZER AS LEIS. Se por algum momento as decisões foram tomadas com base na interpretação da LEI MAIOR, de uns tempos para cá, para surpresa de muitos brasileiros, todas passaram a ser tomadas de acordo com o pensamento IDEOLÓGICO -SOCIALISTA- dos integrantes da Corte Suprema, cuja maioria foi escolhida pelos governos petistas.
CARTA DE POUCA RELEVÂNCIA
Como, a curto e médio prazo, só as Forças Armadas, como manda o artigo 142 da CF, poderiam mudar o quadro atual, ou seja, através de uma necessária INTERVENÇÃO NO STF, com nítido propósito de COLOCAR A ORDEM NO SEU DEVIDO LUGAR, infelizmente não é isto que deve acontecer. Observem que o ÂNIMO E VONTADE QUE SOBRA no ambiente da população de bem (maioria) é IGUAL à TOTAL FALTA DE ÂNIMO E VONTADE DAS INSTITUIÇÕES, principalmente das Forças Armadas. Esta providência, -CONSTITUCIONAL- , para que fique bem claro, está definida na nossa Carta Magna, que mais parece uma CARTA DE POUCA RELEVÂNCIA.
Pontocritico.com
Judiciário e Ministério Público do RS criam auxílio-saúde que pode chegar a R$ 3,5 mil
https://www.acheconcursos.com.br/noticias/auxilio-saude-rs-tj-mp-defensoria-servidores-47046
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Juízes reagem a Gilmar: Inadmissível que Justiça seja atacada de forma agressiva
Embora posicionamento do ministro não tenha sido uma surpresa, teor do voto ainda repercute no meio jurídico
Embora o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não tenha sido uma surpresa, o teor do voto ainda repercute no meio jurídico.
Na sessão desta terça-feira, na Segunda Turma, o ministro atacou os principais redutos da Operação Lava Jato - a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e a 7ª Vara Criminal Federal do Rio.
"A tal 7ª Vara do Rio de Janeiro, não sei porque o escândalo ainda não veio à tona, mas o que se fala em torno dessa Vara também é de corar frade de pedra", disse.
Gilmar Mendes também defendeu mudanças na Justiça Federal que, em sua avaliação, "está vivendo uma imensa crise a partir deste fenômeno de Curitiba, que se nacionalizou".
As declarações provocaram reação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade disse que as críticas são "infundadas".
"É inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma genérica e agressiva por qualquer pessoa, sobretudo por um Ministro do Supremo Tribunal Federal em uma sessão de julgamento da corte", diz a nota. "A Ajufe também não concorda com ilações desprovidas de qualquer elemento de prova contra Juízes Federais que atuam em outros processos, estranhos ao que estava sendo analisado pela 2ª Turma da Suprema Corte", acrescenta a associação.
Leia a íntegra da nota da Ajufe:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reitera seu compromisso com a defesa intransigente da independência judicial e do livre convencimento dos magistrados em todas as suas decisões. Eventuais equívocos ocorridos durante a tramitação de qualquer processo judicial podem ser resolvidos por meio do sistema recursal vigente.
Portanto, é inadmissível que a instituição Justiça Federal seja atacada de forma genérica e agressiva por qualquer pessoa, sobretudo por um Ministro do Supremo Tribunal Federal em uma sessão de julgamento da corte. Nosso trabalho é reconhecido e respeitado por toda a sociedade brasileira pela seriedade, eficiência e correção.
A Ajufe também não concorda com ilações desprovidas de qualquer elemento de prova contra Juízes Federais que atuam em outros processos, estranhos ao que estava sendo analisado pela 2ª Turma da Suprema Corte. Desferir críticas infundadas somente afrontam o equilíbrio das instituições e atentam contra a segurança jurídica.
Agência Estado e Correio do Povo
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Prefeitura de Guaíba vai restringir circulação de pessoas no próximo final de semana
Sistema funcionará a partir das 20h desta sexta até as 6h de terça-feira
Para tentar frear o contágio do novo coronavírus no município, a prefeitura de Guaíba vai restringir ao máximo a circulação de pessoas nas ruas e áreas públicas neste final de semana. Determinada por decreto publicado pelo prefeito Marcelo Soares Reinaldo, a medida irá funcionar a partir das 20h da sexta-feira até as 6 horas da próxima terça-feira.
Neste período, os mercados podem funcionar somente através de sistema de telentrega até as 20h, postos de gasolina abrem sem serviço das lojas de conveniência (que deverão manter-se fechadas), as farmácias só poderão operar por telentrega ou pague e leve, bem como o sistema de transporte coletivo que poderá circular com 50% da frota.
Os demais estabelecimentos comerciais e de serviços deverão permanecer de portas fechadas. Isso também vale para agências bancárias, igrejas e salões de beleza. Podem funcionar normalmente os serviços de saúde, assistência social, serviços funerários, de atendimento veterinário e de segurança.
A população e os comerciantes que descumprirem as determinações sofrerão sanções, sob pena de multa, interdição e demais penalidades administrativas e criminais impostas pelas medidas sanitárias vigentes.
O prefeito esclarece que a medida se faz necessária tendo em vista a situação que encontra-se o Hospital Nelson Cornetet, que tem funcionado com ocupação máxima e recebe casos novos diariamente. "Nesta quarta-feira, havia 11 pacientes no setor de UTI que tem 10 leitos. Ou seja, 110% de ocupação. Além dos 40 pacientes internados na enfermaria com Covid, onde a capacidade é de 30 leitos. Vínhamos em uma média de 25 positivados por dia. Só hoje foram 146 pessoas positivadas para a doença. Estamos vivendo um momento muito difícil. A vinda da vacina criou uma falsa sensação de segurança. É preciso que as pessoas retomem os cuidados."
Marcelo disse ainda que atualmente tem 17 enfermeiros da rede de saúde afastados por testarem positivo, sendo que a equipe perdeu um médico para a doença recentemente: "Já chegamos a marca dos 146 óbitos, pois nessa quarta-feira tivemos mais quatro vítimas. Esse vírus é extremamente agressivo e agora existe uma nova Cepa. Além disso, contamos com uma equipe debilitada e exausta".
Correio do Povo
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Senado aprova aumento para 40% da margem para contratar empréstimo consignado
por Renato Machado
Como já havia sido aprovada na Câmara, o texto segue direto para a sanção de Bolsonaro
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que aumenta até o fim do ano a margem para contratação de empréstimos consignados por aposentados, pensionistas, servidores públicos e empregados da iniciativa privada.
A proposta eleva de 35% para 40% a margem consignável, até o dia 31 de dezembro, em razão da pandemia do novo coronavírus.
O texto foi aprovado em votação simbólica. Como já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, na segunda-feira (8), segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Os senadores precisaram incluir a medida em pauta nesta semana, pois a MP venceria na quinta-feira. Portanto, perderia a sua validade.
A proposição aumenta de 35% para 40% a margem consignável, com 5% destinados para operações com cartão de crédito —amortização de dívidas por esse meio ou para utilização com saques no cartão.
Após 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo volta a ser de 35%.
O texto também prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2021, se ultrapassado o limite previsto anteriormente de 35%, fica mantido o limite de 40% para as operações já contratadas e vedada a contratação de novas operações.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reconhece que o limite de endividamento de 40% é considerado alto, mas afirma que as condições impostas pela pandemia do novo coronavírus justificam a medida.
"Admite-se que no mundo ideal, o comprometimento de 40% da renda de cidadãos com operações de crédito consignado seja considerado excessivo. Contudo, quando as pessoas que podem tomar empréstimos usando aquela via, de custo relativamente baixo, muitas vezes são provedores de bens essenciais para famílias inteiras e quando essas famílias correm risco de não ter necessidades básicas atendidas, não se pode descartar a via dos empréstimos consignados como uma alternativa a ser considerada", afirmou Valério, ao ler seu relatório.
O crédito consignado apresenta um risco menor de inadimplência, por ser descontado do contracheque do interessado em contrair o empréstimo. Por isso, as taxas dessa linha são mais baixas, quando comparadas com outros tipos de empréstimos.
De acordo com a proposta aprovada, a possibilidade de aumento da margem consignável pode ser ampliada para servidores de uma maneira geral. São mencionados militares da ativa, da reserva, servidores públicos de qualquer ente da federação, ativos e inativos, empregados da administração direta e pensionados de servidores e de militares.
?Os bancos e instituições financeiras poderão suspender por até 120 dias o pagamento de parcelas de contratos novos e antigos, mantendo os juros do empréstimo. Caberá a cada instituição adotar ou não essa carência
O texto também afirma que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fica autorizado até o último dia do ano a conceder o benefício do auxílio-doença,mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.
O Senado também aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que torna permanente o Pronampe, programa de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, aumenta a taxa de juros a ser cobrada dos empresários e também o período de carência para o pagamento.
A proposta foi aprovada por 73 votos a favor e nenhum contrário, seguindo agora para votação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o Pronampe foi criado em maio do ano passado para apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, em dificuldades durante a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. O programa chegou a ser prorrogado duas vezes ao longo de 2020.
O objetivo do programa é fortalecer essas empresas, ao fornecer crédito com juros abaixo dos oferecidos no mercado, com pagamento em até 36 meses. Essas taxas inferiores são possíveis pois o governo atua como garantidor dessas operações de crédito.
O programa prevê a abertura de linhas de créditos para os empresários, que serão concedidas por bancos, bancos de desenvolvimento, cooperativas de crédito. As operações de crédito são garantidas por recursos disponibilizados pelo governo federal, através do FGO (Fundo Garantidor de Operações).
"Nós tivemos um balanço bastante razoável [do programa]. Ao todo, nós tivemos, neste período de pandemia, num balanço rápido, R$ 1,350 trilhão de crédito para micro, pequenos e médios e grandes empresários no País, tanto de banco público quanto de banco privado. Então, não é apenas dinheiro governamental", afirmou a relatora da proposta, Kátia Abreu (PP-TO).
Os empresários poderão contrair crédito no âmbito do Pronampe que correspondam a até 30% da receita total obtida no ano anterior. No caso de pessoas empresas com menos de um ano de atividade, o limite será a metade do capital social ou então será feito um cálculo proporcional levando em conta a média mensal de faturamento.
De acordo com os novos termos do programa, aprovado pelos senadores, a nova taxa de juros terá um limite máximo de 6% mais a Selic para os novos empréstimos. Nas rodadas anteriores do Pronampe, essa taxa era de 1,25% mais a Selic
A relatora Kátia Abreu afirmou que a taxa exata será definida pelo Ministério da Economia.
O texto da relatora também prorroga por mais seis meses a carência dos empréstimos já concedidos no ano passado - válidos a partir do momento da entrada em vigor da nova lei.
Fonte: Folha Online - 10/03/2021 e SOS Consumidor
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