terça-feira, 1 de dezembro de 2020

Irregularidades, reclamações… A Black Friday segundo órgãos de defesa do consumidor

  por Marcus Couto

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  Muita gente achou a Black Friday deste ano “fraca”, com poucos descontos que realmente valessem a pena.

Mas, para os órgãos de defesa do consumidor, o dia não foi nada fraco, pelo contrário. Foi agitado, cheio de denúncias de irregularidades e reclamações de consumidores desapontados.

 

Segundo a Agência Brasil, o Procon-SP encontrou problemas em 70% dos estabelecimentos visitados na Black Friday. O número altíssimo demonstra como as lojas ainda falham em seguir as orientações do Código de Defesa do Consumidor.

O Procon visitou 275 estabelecimentos. Em 193 havia irregularidades.

Em nota, o órgão explicou que “o principal problema encontrado foi não informar o preço adequadamente ao consumidor, como, por exemplo, informar somente o desconto em percentual sem informar o preço final; não informar o preço anterior à Black Friday, impedindo a comparação; praticar preços diferentes no folheto e no caixa, deixando de aplicar o desconto ofertado. Outros locais ainda deixaram de disponibilizar produtos anunciados no folheto promocional”.

Mas não foi só o Procon que detectou essas irregularidades. Segundo reportagem do Estado de S.Paulo, o site Reclame Aqui viu subir 4,09% o número de protestos ante o ano anterior.

Ao todo, foram 9.160 reclamações. Dentre elas, 27,01% se referiam a práticas de propaganda enganosa, líder entre os problemas. Em seguida, vieram problemas na finalização de compras (10,12%) e divergência de valores (9%).

Fonte: Yahoo - 30/11/2020 e SOS Consumidor

Insegurança para viajar ainda em 2020 cresce entre consumidores da América Latina

 Segundo pesquisa, 26% dos entrevistados devem deixar as viagens para depois da chegada da vacina contra a Covid-19

O número de consumidores da América Latina que se sentem seguros para viajar ainda neste ano caiu de 46% em junho para 23%, segundo levantamento feito com 833 pessoas entre 26 de outubro e 9 de novembro pela FecomercioSP com a agência Interamerican Network.

 

A pesquisa, que será divulgada nesta terça-feira (1º?), diz que 26% dos entrevistados devem deixar as viagens para depois da chegada da vacina contra a Covid-19.

O Brasil, porém, foi o único país em que a maior parcela dos respondentes (34%) afirmou que sentiria segurança em viajar neste ano. A maioria (53,9%) dos brasileiros também disse que a pandemia não deve trazer mudanças significativas nas viagens futuras. Enquanto isso, quase 54% do total de entrevistados disseram que elas serão totalmente diferentes.

Fonte: Folha Online - 30/11/2020 e SOS Consumidor

MULHERES ELEITAS

 O Brasil tem mais ELEITORAS do que ELEITORES. Segundo dados estatísticos da Justiça Eleitoral, 52% do eleitorado brasileiro é formado por mulheres, somando 77.076.395 até fevereiro deste ano. Pois, mesmo assim, desde 2012 apenas UMA MULHER resultou eleita para comandar prefeituras de capitais. Pelo que se entende, as MULHERES, com muita sabedoria, escolhem aqueles que mais lhes agradam, independente de qualquer coisa. Principalmente, de sexo e cor. Um excelente e direto recado às FEMINISTAS, não?



PREFEITURA ANUNCIA CALENDÁRIO DO IPTU 2021 COM DESCONTO DE 10%



A Prefeitura de Porto Alegre anunciou, nesta terça-feira, 1°, o calendário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2021) com desconto de 10% no valor para quem pagar antecipadamente. O benefício será concedido aos contribuintes que fizerem a quitação até 5 de janeiro, em cota única.


“Com os recursos arrecadados, a prefeitura terá condições de fazer frente às despesas, e honrar os compromissos com a prestação de serviços à cidade”, diz o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, destacando que 25% da arrecadação são destinados à educação e 15% à saúde.


O calendário do IPTU 2021 também inclui a opção de parcelamento em 10 vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 8 de março. As guias de pagamento já podem ser acessadas no site https://prefeitura.poa.br/iptu permitindo, além do acesso ao documento, que os contribuintes vejam como foi calculado o imposto cobrado pelo poder público. As guias também serão enviadas pelos Correios e a entrega das correspondências deve começar nesta terça-feira.


Ao todo, o valor das guias emitidas para o pagamento referente ao próximo ano é de R$ 1,127 bilhão, dos quais R$ 892 milhões são correspondentes ao IPTU e R$ 235,4 milhões à Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Até 5 de janeiro, quando o imposto pode ser pago com desconto, a prefeitura estima arrecadar R$ 467 milhões.


Como acessar:


Os contribuintes que desejam consultar e imprimir a guia de pagamento devem acessar a plataforma e clicar no primeiro ícone, "Imprima a Guia", e, em seguida, em "Emitir Guia". Para gerar o documento, é preciso inserir a inscrição do imóvel (que também pode ser pesquisada no site, através do CPF do titular e endereço). O valor gerado refere-se ao IPTU com desconto mais a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).


Atendimento:


A Secretaria da Fazenda tem atendimento presencial, que está operando com restrições de capacidade devido às medidas de redução do contágio pela Covid-19, e pelo 156 (onde o usuário deve escolher a opção 4 para falar sobre o tributo). A pasta orienta, no entanto, que os usuários busquem tirar suas dúvidas por meio do site antes de recorrer às outras opções. No item "Saiba mais", há lista de perguntas e respostas sobre o assunto. Ou ainda pelo Portal de Serviços (https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/user/login?destination=portal%2F12).


A data limite para o pagamento do tributo, sem desconto, é 8 de março. Quem pagar em cota única até 5 de janeiro terá desconto de 10%. Depois, é possível pagar à vista ou de forma parcelada, em até 10 vezes. Se a primeira parcela do parcelamento não for paga até o dia 8, incidirá multa e juros.


Rede bancária:


O pagamento antecipado deve ser feito até 5 de janeiro de 2021, em casas lotéricas, internet banking e agências bancárias das seguintes instituições: Banrisul, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Original, Santander e Sicredi. As guias eletrônicas já podem ser consultadas e impressas na internet. Os documentos físicos serão enviados pelos Correios a partir desta terça-feira, 1º.


Isenções:


São isentos de pagar o IPTU aposentados, servidores inativos, pensionistas e pessoas com deficiência que tenham renda de até três salários mínimos e cujo valor venal do imóvel não ultrapasse R$ 446.020,00 em 2021. O benefício deve ser solicitado junto à prefeitura.


Contribuintes cuja propriedade está avaliada em até R$ 66.662,15 também não pagam imposto. Nesses casos, só recebem guia de pagamento aqueles que devem pagar a Taxa de Coleta de Lixo.

 


Contestações:


Quem discordar do valor do IPTU terá até 3 de fevereiro para entrar com recurso junto à prefeitura. O questionamento deverá ser feito preferencialmente de forma online, no site: https://prefeitura.poa.br/iptu, podendo também ser feito pessoalmente. Se a contestação for rejeitada, o contribuinte perderá o direito ao pagamento com desconto. 


Dúvidas:


Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)


Telefone para contato:156 (opção 4 - das 9h às 16h)


http://servicos-fazenda.portoalegre.rs.gov.br


Loja de Atendimento:


Travessa Mário Cinco Paus, s/nº


De segunda a sexta-feira - Atendimento presencial das 9h às 16h


Pontocritico.com

Financiamento imobiliário dispara, mas alta de juros e desemprego são alerta para bancos

 De janeiro a outubro, foram financiados mais de 320 mil imóveis, somando R$ 92,6 bilhões, alta de 49% em relação ao mesmo período de 2019.  

Ter a primeira casa em Suzano, na região metropolitana de São Paulo, parecia um sonho distante quando o tatuador Fernando do Prado e a técnica em farmácia Jenifer Ferreira ficaram noivos em janeiro.

Eles logo perceberam, porém, que estaria ao alcance deles se usassem suas economias como entrada, com o pagamento do financiamento de um apartamento de tamanho semelhante na periferia da maior cidade da América do Sul custando menos da metade do aluguel mensal equivalente.

"Significou muito para nós começarmos nossas vidas juntos já possuindo nossa casa", disse Jenifer depois que o sonho do casal se tornou realidade em setembro com a compra de um apartamento de dois quartos.

A forte queda nas taxas de juros deflagrou um boom de financiamento imobiliário no Brasil, tornando viável a compra da casa própria para milhares como Jenifer e Fernando e permitindo a outros mudar para imóveis maiores ou comprar uma casa de praia ou de campo.

O aumento é bem-vindo para os bancos Itaú Unibanco, Bradesco e Santander Brasil, cujas carteiras de crédito ficaram sob pressão com a crise do coronavírus.

A Covid-19 também gerou perdas enormes de empregos e um aumento, pelo menos inicial, dos ativos problemáticos nos financiamentos imobiliários, o que pode se mostrar um caminho potencialmente traiçoeiro mais à frente para tomadores e credores, a depender do desenrolar da crise.

O último boom imobiliário do Brasil terminou mal, mas os banqueiros dizem que este é diferente, pois é impulsionado por taxas de juros baixas e é sustentado por cuidadosos modelos de crédito.

"O mercado imobiliário no Brasil está bem abaixo de seu potencial, deixando muito espaço para crescimento, apesar do estresse econômico", disse Danilo Caffaro, diretor de crédito imobiliário do Itaú.

Os financiamentos imobiliários aumentaram 49% no acumulado do ano até outubro em relação ao mesmo período de 2019, para seu maior volume mensal desde 1994, mostraram dados da associação de financiamentos imobiliários do Brasil, a Abecip, impulsionados pela queda na taxa Selic para 2%, ante mais de 14% em 2016.Abecip - outubro/2020 — Foto: Economia G1

Abecip - outubro/2020 — Foto: Economia G1

Comprar um imóvel agora se tornou muito mais competitivo e cada queda de um ponto percentual nas taxas de juros traz o financiamento imobiliário ao alcance de mais 2,8 milhões de famílias, diz a associação de incorporadoras imobiliárias, a Abrainc.

"As taxas baixas tornam o financiamento imobiliário muito mais palatável e permitem que mais e mais pessoas aproveitem... Então, aquelas pessoas que não foram atingidas pela pandemia mantiveram seus planos de aquisição", disse Cristiane Portella, presidente da Abecip.

Sinais de alerta

O mercado de financiamento imobiliário no Brasil ainda é nascente, com empréstimos imobiliários em aberto totalizando 720 bilhões de reais, ou cerca de 10% do PIB, o que é menos da metade da proporção no Chile e um quinto da participação nos Estados Unidos.

Economistas estimam que o Brasil tenha um déficit habitacional de cerca de 4,5 milhões de unidades, uma lacuna tentadora para bancos e incorporadores.

Rafael Menin, presidente da MRV, prevê que as vendas de casas surfarão uma onda de alta pelos próximos 20 a 30 anos se as taxas de juros continuarem em níveis baixos.

Porém, a expectativa é que a Selic suba nos próximos anos.

Uma pesquisa do Banco Central dá uma previsão para a taxa básica de juros chegar em 3% em 2021, 4,5% em 2022 e 6% em 2023. Mesmo assim, o financiamento imobiliário se tornou uma das áreas de crédito de crescimento mais rápido para os bancos, ávidos por empréstimos com garantias, já que a Covid-19 ameaça colocar consumidores e empresas em situação de inadimplência.

Mas, embora as hipotecas pareçam um caminho de menor risco, alguns céticos alertam que pode haver algum tropeço. Isso ocorre em parte porque, ao contrário dos bancos norte-americanos, que vendem quase todos seus financiamentos imobiliários a investidores, os bancos brasileiros mantêm a maioria em seus balanços.

Na Caixa Econômica Federal, esses financiamentos representam 66% de sua carteira de empréstimos, enquanto os bancos do setor privado têm de 6% a 8%.

Os bancos insistem que modelos de crédito cautelosos com garantias manterão os riscos baixos e, embora os reguladores proíbam os tomadores de empréstimos de financiar mais de 80% do valor de uma casa, os credores têm mantido, em média, esse índice mais baixo, próximo de 60%.

No entanto, o volume de ativos problemáticos chegou a aumentar, atingindo o recorde de 6% de todos os empréstimos imobiliários em aberto de todos os bancos no primeiro semestre de 2020, mostram dados do Banco Central em relatório de estabilidade financeira.

Os financiamentos imobiliários responderam por 61% de todos os empréstimos concedidos como parte do amplo programa de concessão de carência do setor bancário durante a pandemia, apontou o regulador.

Isso representou um soluço temporário, já que 80% dos tomadores de empréstimos retomaram os pagamentos regulares em setembro, disse o BC à Reuters. Os tomadores continuam solicitando períodos de carência, mas em um ritmo menor, disse o regulador. Erros passados

Há pouco mais de cinco anos, um boom imobiliário terminou com os bancos retomando centenas de apartamentos e prédios inteiros, dos quais se desfizeram com descontos posteriormente.

Mas bancos e construtoras dizem que esses erros não se repetirão por causa dos juros baixos e novas regras de distratos.

No entanto, existem riscos no horizonte e um aumento na taxa básica de juros - que os economistas veem como provável em meio à crescente preocupação com a situação fiscal do Brasil - assim como a inflação, pode elevar o custo de alguns financiamentos.

Os empréstimos imobiliários com taxa variável ainda representam apenas 3% do total, mas dados recentes do BC mostram que eles estão em alta, expondo os mutuários a qualquer aumento nas taxas. E outro aumento do desemprego, que já está em 14,6%, também pode representar um risco até para quem tem empréstimos com taxa fixa.

"Pode haver alguns problemas aqui e ali para os bancos, mas não vejo um risco sistêmico. Ao contrário da última crise imobiliária, os preços das moradias e dos juros estão baixos no momento", disse o analista Fábio Fonseca, sócio da JGP Gestão de Recursos.

Mesmo assim, há sinais de aumento dos preços, com os valores em alguns bairros de São Paulo subindo em 2020. A Cyrela disse que a demanda aumentou os preços de lançamentos no bairro do Brooklin, em São Paulo, em cerca de 5% em menos de um ano, embora nem todas as cidades tenham visto esses ganhos.

O diretor de crédito imobiliário do Bradesco, Romero Albuquerque, disse que, embora a turbulência provocada pela pandemia de Covid-19 tenha levado seu banco e outros a aumentar os critérios de concessão de crédito, ainda há muito a ser feito.

"As baixas taxas de juros tornaram o financiamento imobiliário tão mais barato que a demanda é enorme, mesmo considerando apenas os pagadores muito bons", disse ele.  

Fonte: G1 - 30/11/2020 e SOS Consumidor

Banco indenizará cliente que teve pontuação no Serasa reduzida indevidamente

 Score do consumidor caiu 503 pontos.

Um consumidor que teve sua pontuação no score do Serasa indevidamente reduzida será indenizado em R$ 5 mil por banco. A decisão é do juiz de Direito Alessandro de Souza Lima, de São José dos Campos/SP.

O score é uma consulta fornecida pelo Serasa, tanto para empresas, como para consumidores, consistente em um sistema que avalia o risco de inadimplência, através de pontuação que varia de 0 a 1.000.

 

Na ação, o cliente alegou que utiliza o cartão de crédito da instituição financeira e todos os meses paga as faturas em dia. Segundo ele, o banco negativou seu nome indevidamente, levando à diminuição do seu score de crédito.

Em contestação, o banco afirmou que não inseriu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito e alegou que o Serasa é o responsável pela alteração na pontuação.

Ao analisar o caso, o juiz verificou uma redução de 503 pontos no score do autor.

"O dano moral decorre da manutenção indevida do débito, independentemente de outras provas (in re ipsa), pois tal registro macula a reputação do consumidor junto às demais instituições financeiras, certamente embaraçando a tomada de crédito."

Sendo assim, fixou a indenização por dano moral em R$ 5 mil. O juiz determinou ainda que o Serasa seja notificado sobre a decisão para voltar a pontuação do autor ao patamar anterior.

O escritório Engel Advogados patrocina a causa.

Leia a decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 30/11/2020 e SOS Consumidor

SUSTENTAR A BUROCRACIA DE MUNICÍPIOS INVIÁVEIS É UMA GRANDE MALDADE

 



A NECESSÁRIA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

Ontem, em meio às celebrações e/ou frustrações que dividiram VENCEDORES E VENCIDOS no encerramento das -Eleições Municipais 2020- sobrou tempo para alguns comentaristas criticarem abertamente a declaração feita recentemente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o quanto se faz necessária a EXTINÇÃO dos MUNICÍPIOS que não têm a mínima capacidade para sustentar a pesada BUROCRACIA, que impõe a custosa existência de uma PREFEITURA, de uma CÂMARA DE VEREADORES e outras tantas DESPESAS que devem ser suportadas pela Administração Pública Municipal. 


ESTRUTURA PESADA

Para que melhor entendam este importante tema vale a pena saber o que disse a ex-secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, ao defender, com total conhecimento e experiência, a proposta de Guedes: - “O que a gente vê hoje é uma proliferação de municípios sem nenhuma condição de se financiar, o que é um DESPERDÍCIO DE RECURSOS, porque cria-se a necessidade de uma ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que é MUITO CARA. Esta pesada ESTRUTURA (Câmara de Vereadores, Prefeitura, etc.) serve para DRENAR RECURSOS PÚBLICOS que deveriam ser direcionados para a POPULAÇÃO e não para uma MÁQUINA". 


BOMBA DE DESTRUIÇÃO

Pois, a MÍDIA ABUTRE, infelizmente, ao invés de procurar entender corretamente o assunto e a partir daí ESCLARECER a sociedade sobre este tema importante, ela simplesmente tratou de DEMONIZAR o tema, levando muitos leitores/seguidores a entender que a ideia da EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS com até 5.000 habitantes, que não têm sustentabilidade financeira, significa algo como JOGAR UMA BOMBA com forte poder de destruição na praça central de cada cidade, acabando com tudo que está dentro dos seus limites territoriais.


ARTIGO 115 DA PEC DO PACTO FEDERATIVO

Antes de tudo, portanto, vejam o que diz o Artigo 115 da PEC - Proposta de Emenda Constitucional- do -PACTO FEDERATIVO- sobre os municípios:  - Fica estabelecido o prazo de 30 de junho de 2023 para que os municípios com até 5.000 habitantes (medidos no Censo de 2020) comprovem sua SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA. Caso eles não comprovem, deverão ser INCORPORADOS A MUNICÍPIOS LIMÍTROFES (com os quais fazem fronteira),  a partir de 1º de janeiro de 2025. O MUNICÍPIO INCORPORADOR será aquele MAIS SUSTENTÁVEL FINANCEIRAMENTE entre os vizinhos e cada município incorporador poderá absorver até 3 outros municípios.


CONDADOS

O que mais chama a atenção é que muitos daqueles que querem, mais do que nunca, MAIS BRASIL E MENOS BRASÍLIA, estão se colocando contra a EXTINÇÃO DOS MUNICÍPIOS INSUSTENTÁVEIS FINANCEIRAMENTE. Pode?  Vejam que nos Estados Unidos há os CONDADOS que são compostos por várias cidades ao redor. Como o CUSTO DA BUROCRACIA é dividido PROPORCIONALMENTE entre os municípios que formam o CONDADO, isto significa mais recursos dos impostos arrecadados em benefício da população de cada cidade. 


FUNDO DE PARTICIPAÇÃO FORMADO POR RENÚNCIA DE SERVIÇOS

Se esta boa e necessária ideia não for corretamente absorvida e bem entendida pela sociedade QUE É ALTAMENTE ONERADA PELO ELEVADO CUSTO DA BUROCRACIA MUNICIPAL, aí estes 1000 a 1200 municípios Brasil afora que não tem a mínima capacidade para se SUSTENTAR FINANCEIRAMENTE vão continuar sugando RECURSOS PÚBLICOS VIA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, cujos valores ali colocados são de milhões de brasileiros que, por determinação legal, se veem obrigados a renunciar de suas justas DEMANDAS.  


Pontocritico.com

Plano de saúde deve pagar exame genético de diagnóstico de autismo e terapias

 por Danilo Vital

Havendo inclusão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do exame chamado "exoma completo", cujo escopo é confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde em autorizar e custear o mapeamento genético.

Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que obriga uma operadora de plano de saúde a arcar com o pagamento do exame genético. Além disso, deverá reembolsar as sessões multidisciplinares de tratamento recomendadas à paciente.

A beneficiária do plano, que foi defendida na ação pelo advogado Edilson Barbosa, tem sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O exame do exoma completo foi pedido para melhor diagnóstico das comorbidades da criança, pois busca detectar alterações genéticas em aproximadamente 20 mil genes do genoma humano.

O procedimento está previsto na Resolução Normativa 428/2017 da ANS: é de cobertura obrigatória quando for solicitado por um geneticista clínico, puder ser realizado em território nacional e o paciente tiver manifestações clínicas sugestivas da doença.

"Ora, havendo inclusão no rol da ANS da enfermidade in casu e do procedimento relacionado à mencionada doença, com o escopo de definir diagnóstico, tratamento e prognóstico genético, abusiva a negativa da seguradora em autorizar e custear o exame vindicado", concluiu o relator, desembargador Fábio Eduardo Marques.

Ele também afastou a recusa da operadora de plano de saúde em reembolsar o tratamento multidisciplinar prescrito à criança: sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia (com uso de cavalos), musicoterapia e tratamento psicológico por análise do comportamento aplicada.

A cobertura foi negada por exceder o limite anual de sessões cobertas pelo contrato. A operadora ainda alegou que a cobertura das especialidades, sem coparticipação e em quantidade ilimitada de consultas, não consta no rol da ANS e não está prevista contratualmente.

Segundo o magistrado, a cobertura do tratamento não pode ser restringido previamente pela seguradora, pois a insuficiência de sessões garantidas pode representar grave dano à saúde da menor.

"Perante o tempo indeterminado para a manutenção da prevenção e evolução nas habilidades cognitivas, motoras e afetivas da apelada, é indevida a negativa de cobertura de todas as sessões requeridas pelos profissionais responsáveis, sob pena de comprometer a própria eficácia da psicoterapia prescrita e o restabelecimento da saúde da segurada, colocando-a em desvantagem exagerada", concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão
Apelação 0719290-06.2019.8.07.0007

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 30/11/2020 e SOS Consumidor

Volume de pagamentos com Pix quase dobra na 2ª semana e já soma mais de R$ 24 bi

 Maior volume financeiro, ao menos até aqui, ocorreu na Black Friday, dia 27, importante data para o varejo, principalmente em um cenário de pandemia

São Paulo - O volume financeiro movimentado pelo Pix, sistema de pagamentos instantâneos, alcançou R$ 24,144 bilhões em duas semanas desde o seu lançamento, em 16 de novembro, conforme dados atualizados pelo Banco Central nesta segunda-feira, 30. Foram registradas até o momento mais de 28 milhões de transações com a nova modalidade.

Na segunda semana de uso do Pix, que já caiu no gosto dos brasileiros, a cifra diária praticamente dobrou à medida que mais pessoas começam a aderir à solução. Quando considerado o volume financeiro nos dois períodos, o montante teve incremento de 59%. Foram R$ 14,8 bilhões na segunda semana contra R$ 9,3 bilhões na primeira. Os dados do Pix são atualizados diariamente pelo BC até às 18 horas.

O maior volume financeiro, ao menos até aqui, ocorreu na Black Friday, dia 27, importante data para o varejo, principalmente em um cenário de pandemia. Na ocasião, o Pix movimentou cerca de R$ 3,314 bilhões em mais de três milhões transações feitas com a modalidade.

Até o momento, a nova forma de pagar e transferir dinheiro no Brasil atraiu mais de 40 milhões de usuários, mostram dados do BC. O número cresceu frente à primeira semana de uso do Pix, quando a novidade somava 36,635 milhões de adeptos. Do total da base de usuários, 38,024 milhões são pessoas físicas e 2,416 milhões jurídicas.

O número das chamadas 'chaves' também cresceu na segunda semana. Tratam-se dos dados que permitem o pagamento por meio da nova tecnologia lançada pelo BC. Cada usuário pode ter até cinco chaves dentro do Pix. Assim, o total já passa dos 93,240 milhões, segundo a autoridade monetária. São cerca de 89,115 milhões de chaves de pessoas físicas e mais de 4.125 milhões de pessoas jurídicas.

Com tamanha adesão, o Pix deve fazer a modalidade de débito sofrer no médio prazo, na opinião do analista da Genial Investimentos, Eduardo Nishio. "Vai depender muito do uso por parte do lojista, o ritmo de adoção do Pix e o quanto ele vai ou não fomentar o débito, que é mais rentável aos bancos", avalia.

Nos estabelecimentos comerciais, cresce a oferta de pagamento em três modalidades: débito, crédito ou Pix. O maior uso do Pix, observa Nishio, deve impactar as receitas de conta corrente dos grandes bancos uma vez que tornam outros instrumentos como boleto, transferências eletrônicas (TED e Doc) obsoletas. Tanto é que os bancos avançam na oferta de pagamento de contas via Pix Nishio lembra, contudo, que muitos clientes já não pagam pacote de serviços ou optam por bancos com gratuidade.

"O Pix vem na linha de atuação do Banco Central de promover uma maior inclusão financeira no Brasil", avalia o diretor sênior de instituições financeiras da Fitch Ratings para América Latina, Claudio Gallina.

Para ele, a centralização do Pix no guarda-chuva da autoridade monetária é positiva a despeito das críticas de alguns de uma eventual 'estatização' nos meios de pagamentos. Essa é, conforme Gallina, a grande diferença do Brasil e da China. "Aqui, o sistema é centralizado. Tem alguém que controla, o que é muito positivo. Lá na China, o controlador não terá uma visão forte como o BC", explica

Fonte: O Dia Online - 30/11/2020 e SOS Consumidor

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Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

 Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados – ou o forem sem taxa estipulada –, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

 

Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura – porque impediria o prévio conhecimento dos juros – e não é operacional – pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.

Jurisprudência pacificada

Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJPR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou – inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos – no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

"No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto", concluiu.

Leia o acórdão

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1846819

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 30/11/2020 e SOS Consumidor