Previdência Social: uma bomba-relógio prestes a explodir!

 

Quando a Previdência Social surgiu, havia um número muito maior de pessoas contribuindo do que aposentados recebendo.

Isso foi há mais de 100 anos. É claro que essa realidade mudou.

Devido a uma série de fatores, incluindo sucessivos erros na gestão econômica do País, a situação se inverteu a níveis alarmantes.

Temos um esquema de pirâmide Ponzi que é uma verdadeira bomba-relógio, fazendo tic-tac cada vez mais rápido e perto da explosão.

O governo prevê um déficit de 182 bilhões de reais para 2017, equivalente a 2,7% do PIB!

E você sabe quem perde com isso? Pois é. Nesse esquema coletivista, em que todos são obrigados a pagar, VOCÊ acaba pagando a conta dos outros, porque não existem contas individuais. Quando o buraco se forma, sobra também para quem pagou a vida inteira e não verá a cor desse dinheiro.

NOVO VÍDEO: VOCÊ NÃO VAI RECEBER SUA APOSENTADORIA NA ÍNTEGRA

Imagine uma cesta de pães, em que todo mundo contribui colocando um pãozinho. Mas quando chega a hora de comer, nem todos conseguem pegar seu pão e muitos ficam só com as migalhas.

Assim é a nossa Previdência. Um sistema antigo, coletivista, que em 2017 chegará a um déficit de 182 bilhões de reais, colocando em risco a aposentadoria daqueles que pagaram a vida toda.

Fato é que a conta não fecha. E não adianta discurso retórico de reformas. A verdadeira reforma previdenciária seria sua privatização, como no Chile, com contas individuais de capitalização.

O estado poderia oferecer algum tipo de benefício para os mais carentes, e ponto. Mas não teríamos esse “cesto comunitário” em que quem recebe e quem poupa não possui ligação alguma.

Do jeito que está hoje, você será enganado, como muitas pessoas já tem sido. Gravei um vídeo em que explico isso melhor. Assista aqui:

 

 

Rodrigo Constantino

Delatores afirmam que Cabral tinha 29 peças de diamantes, alguns raros

Geraldo Bubniak - 17.nov.2016 / Agência O Globo

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) fem exame de corpo delito, em Curitiba

ITALO NOGUEIRA
DO RIO

 

A fortuna atribuída ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) mantida no exterior inclui 29 peças de diamantes avaliadas em cerca de US$ 2,1 milhões.

Entre as peças adquiridas para o peemedebista, a mais pesada é de 5 quilates (carat), cerca de um grama. A mais valiosa, contudo, é uma de 4,05 quilates, que tem o terceiro maior grau de pureza da escala (VVS1). Em formato de gota, ele vale US$ 168 mil.

"Mesmo no mercado de alto nível, é uma peça de nível de pureza raríssimo", disse um gemólogo, sob condição de anonimato. As pedras adquiridas para o ex-governador têm quatro formatos distintos: gota, oval, retangular e o tradicional formato cônico.

A lista de diamantes foi entregue pelos delatores Renato e Marcelo Hasson Chebar ao Ministério Público Federal, em acordo de delação premiada. As peças estavam no nome dos dois, mas a propriedade real era de Cabral, segundo o relato às autoridades. Elas fazem parte dos recursos já recuperados pela procuradoria.

Os diamantes foram adquiridos no ano passado, em julho e setembro. Utilizaram recursos depositados em conta nas Bahamas.

Doze peças compradas em setembro por US$ 1 milhão ficaram guardadas num cofre mantido em estabelecimento especializado em guarda de valores na zona franca do aeroporto de Genebra (Suíça). Outras 17 peças, adquiridas em julho por 1 milhões de euros, ficaram em outro cofre na mesma cidade.

Neste último local, estavam acondicionados os quatro quilos e meio de ouro adquiridos em 2011.

A operação para a aquisição da quatro barras de ouro foi narrada em detalhes pelos delatores. Segundo o relato, Carlo Emanuel Miranda, apontado como operador de Cabral, apresentou Renato a uma pessoa cujo nome não foi revelado.

Nesta reunião, ficou combinado que esta pessoa entregaria ao operador do mercado financeiro US$ 250 mil em Zurique (Suíça).

Dois meses depois, em novembro de 2011, Renato Chebar encontrou-se com o emissário de Miranda em Zurique, recolheu a mala de dinheiro, e foi de trem até Genebra, onde realizou a compra no banco BNP Paribas.

Renato assumiu a responsabilidade pela ideia de comprar ouro, "pois vislumbrava dificuldade em depositar o montante em espécie". O valor gasto foi de US$ 247.950.

SALA DA PROPINA

As pedras preciosas fazem parte dos cerca de US$ 100 milhões mantidos no exterior pelos dois irmãos à disposição de Cabral e sua quadrilha, segundo a Procuradoria.

Todo esse dinheiro circulou por contas em ao menos nove países no exterior, segundo o relato dos colaboradores, desde 2002.

Uma parte dos recursos, contudo, ficava escondida no Brasil. Renato e Marcelo relataram que alugaram uma sala comercial em Ipanema, na zona sul do Rio, para guardar o dinheiro usado para pagamento de contas pessoais de Cabral.

A sala chegou a esconder, segundo depoimento dos dois, um total de R$ 3 milhões em dinheiro –inicialmente informaram R$ 7 milhões, mas corrigiram o valor em depoimento posterior. A sala permaneceu à disposição do grupo entre 2011 e 2014.

 

Folha de S. Paulo

Dilma deve prestar depoimento à Lava Jato como testemunha em 24 de março

A ex-presidenta Dilma Rosuseff deve prestar depoimento no dia 24 de março na ação penal que investiga o ex-ministro Antônio Palocci, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e mais 13 pessoas. Dilma foi arrolada como testemunha de defesa de Marcelo Odebrecht. O depoimento será às 14h por videoconferência com Porto Alegre (RS). A data foi marcada pelo juiz federal Sérgio Moro na retomada dos trabalhos da Operação Lava Jato nesta quarta-feira (1°).

Saiba Mais

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Dilma já havia sido indicada por Marcelo Odebrecht como testemunha em outro processo da Lava Jato, que investigava o setor de Operações Estruturadas da empreiteira. Mas, à época, Dilma estava afastada do cargo por causa do processo de impeachment e afirmou que prestaria depoimento por escrito, já que a lei permite essa possibilidade para autoridades. Entretanto, a defesa de Marcelo Odebrecht desistiu do depoimento de Dilma e Sérgio Moro aceitou o cancelamento.

Também foram indicados por Marcelo Odebrecht como testemunha de defesa o empreiteiro Emílio Odebrecht, os ex-ministros Guido Mantega e Jaques Wagner e a ex-presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster.

Deputados e senadores aparecem na lista de testemunhas de defesa de réus como Marcelo Odebrecht, Palocci e o assessor dele, Branislav Kontic. Foram indicados os deputados federais Arlindo Chinaglia (PT), Paulo Pimenta (PT), Paulo Teixeira (PT) e Miro Teixeira (Rede). No Senado, foram arrolados como testemunhas os parlamentares Armando Monteiro (PTB), Lindbergh Farias (PT), Jorge Viana (PT) e Fernando Bezerra Coelho (PSB). Moro mandou comunicar os parlamentares e ofereceu três datas para as oitivas: 21, 22 ou 29 de março. Os depoimentos serão por videoconferência com Brasília.

 

Agência Brasil

FOX NEWS CONTINUA A LÍDER E BATE RECORDE DE AUDIÊNCIA

A Fox News bateu recorde de audiência em novembro de 2016 e segue na liderança dos canais a cabo no horário nobre. O mês também deu a Fox o maior nível de audiência desde a cobertura das eleições em 2012. Ela superou a CNN e a MSNBC juntas, em audiência pelo dia todo. A Fox News superou todo canal a cabo por 14 semanas consecutivas em total de telespectadores, um recorde também.

Os números apontam para um crescimento total de 35% em relação a 2015. O programa O’Reilly Factor, com Bill O’Reilly, chegou à impressionante marca de 192 meses na liderança em seu horário nobre. É o programa número um a cabo, com mais de 4 milhões de telespectadores.

Sean Hannity também vem alcançando conquistas importantes. Em novembro foi seu programa mais visto desde 2013, quando seu show passou para às 22h, com uma média de 3,3 milhões de telespectadores. Terminou em segundo, atrás apenas do próprio O’Reilly.

O “Special Report”, de Bret Beier, teve seu programa mais visto no mesmo mês também, com 3,2 milhões de telespectadores. O programa de Tucker Carlson tem crescido substancialmente também, e foi um tremendo sucesso sua substituição de Megyn Kelly, que saiu da emissora. Carlson já está quase na marca de 3 milhões de telespectadores.

O programa “The Five”, às 17h, teve seu melhor mês também, com 3,2 milhões de telespectadores. É um programa mais leve, em formato descontraído com cinco participantes, entre eles Greg Guttfeld e o democrata Juan Williams. Um sucesso de audiência, como tudo mais na Fox News.

Quando olhamos para esses dados, entendemos melhor o fenômeno Trump. Muito provavelmente a elite brasileira tem desprezo pela Fox News, mesmo sem conhecer um só desses programas acima. É puro preconceito, fruto de propaganda enganosa. A maioria acha que a CNN é um canal mais sério e moderado, sem saber que se trata de um canal claramente enviesado para o lado democrata, a ponto de ser chamado ironicamente de Clinton News Network por aqui.

Mas a mesma CNN, que não cansa de apanhar da Fox News, é tida como basicamente a única fonte confiável de informação pela nossa imprensa. No Brasil, só existe CNN! Não existe uma Fox News para oferecer um contraponto, para fazer jornalismo de verdade, para confrontar o establishment com perguntas incômodas ou mostrar os podres do queridinho Obama ou de Hillary.

Mas o “povão” assiste mesmo é a Fox News, não a CNN. Aqueles que comem batata com bacon em vez de tofu com shitake orgânico, que fazem barbecue de verdade em vez de “churrasco de melancia”, que compram no Wal-Mart em vez de no Whole Foods, que eventualmente fumam cigarros reais em vez daquele “vapor”, que costumam possuir armas em casa para proteger a família em vez de sentir “horror” só ao ver uma pistola, que normalmente frequentam as missas ou cultos aos domingos em vez de cultuar o estado ou Obama, que abominam o aborto em vez de considerar o ovo da tartaruga mais importante do que o humano, são esses que dão mais audiência para a Fox News do que para a CNN. E votam em Trump, claro.

É o tal povo, a classe média trabalhadora, essa ilustre desconhecida da esquerda caviar em sua bolha “progressista”, que fala sempre em seu nome, de longe. A Fox dá voz a essa multidão toda, e o próprio Obama chegou a culpá-la pela derrota de Hillary. Ou seja, o papel de jornalismo crítico do canal tem muita relevância política, um peso expressivo na eleição.

Sabemos que os americanos são, na média, mais conservadores do que os brasileiros, mas não se enganem: fenômeno parecido acontece no Brasil, com um afastamento cada vez maior entre o “GNT people” e o povo real, a elite arrogante e o homem de carne e osso. O problema é que no Brasil só tem a TV Globo basicamente. Falta a alternativa. Onde está a Fox News do Brasil?

PS: Alô, potenciais empreendedores com bala na agulha. Alô, Sílvio Santos! A bola está quicando. A demanda reprimida existe e é enorme. O que estão esperando para ocupar esse espaço e ganhar rios de dinheiro? Não é preciso reinventar a roda. O modelo existe e está quase pronto para ser adotado em nosso país. Podem me convidar que já tenho até os nomes para cada programa desses, adaptado para nosso contexto. Será um tremendo sucesso, eu garanto!

Rodrigo Constantino

VÍDEO MOSTRA DEFENSOR DE TRUMP SENDO AGREDIDO POR “MANIFESTANTES” EM AEROPORTO

A esquerda americana está cada vez mais radical, mais parecida com a brasileira. Só não percebeu isso quem é cego, quem está aprisionado no passado, nos tempos de um JFK como líder do Partido Democrata. Hoje o próprio JFK, católico e anticomunista, seria tachado de “ultraconservador” pelos esquerdistas.

Trump é o alvo prioritário dessa turma. E, para combater o “intolerante”, o “fascista”, vale tudo, inclusive demonstrar muita intolerância e práticas bastante fascistas. É o que têm feito muitos “manifestantes”, que saem quebrando coisas, intimidando, até agredindo.

Vejam esse caso ocorrido no Portland Internacional Airport. Numa dessas tantas “manifestações” organizadas pela cúpula esquerdista contra a medida do presidente para proteger a nação da entrada de eventuais jihadistas, um grupo de baderneiros partiu para a agressão e derrubou com um duro golpe um rapaz que estava lá para defender Trump:

 

Grant Chisholm, 39, contou que um dos “manifestantes” bateu nele três vezes com um objeto metálico. Acrescentou que ele desmaiou depois de vomitar, e mesmo assim foi agredido novamente na cabeça. Disse que quase morreu naquele dia. No vídeo acima vemos outra vítima dos agressores anti-Trump, os mesmos que estariam protestando em prol da “tolerância”. É possível ouvir um deles gritando “seu garoto foi derrubado”, e depois “Isso mesmo, garoto nazista, onde está a porra do seu Fuher agora?!”

Esse clima tem sido claramente fomentado pelas lideranças democratas. O próprio ex-presidente Obama rompeu uma longa tradição de silêncio no começo da nova gestão para dizer que seu coração está como todos aqueles que protestam no mundo todo pela “tolerância”. Qual? Essa? Quem é o verdadeiro fascista aqui? Aquele que foi legitimamente eleito pelo secular colégio eleitoral e tenta adotar a pauta que o fez vencer, ou aqueles que não aceitam a derrota e querem levar no grito?

Ontem uma líder dos protestos contra a escolha para a Suprema Corte foi entrevistada pelo Tucker Carlson, na Fox News. Era só clichê! Não sabia argumentar nada, só repetia que Gorsuch era “pelas grandes corporações” e “contra as minorias”, sem conseguir dar um só exemplo, cobrado pelo entrevistador. Uma senhora, intelectual, líder dos protestos! Só cego não viu ainda como os democratas migraram para a esquerda radical, agindo de forma destrutiva, dividindo para conquistar, fazendo como nosso PT e PSOL muitas vezes.

Congressistas democratas estão falando que vão obstruir a votação de Gorsuch como retaliação ao que fizeram os republicanos, não votando a indicação de Obama. Piada de mau gosto! Obama indicou alguém no MEIO de um ano eleitoral, seu último ano de governo! Tanto Bill Clinton como Obama tiveram uma postura bem diferente por parte dos republicanos no começo de seus governos, uma postura… republicana! Os democratas de hoje fazem tudo pelo poder…

Esse clima de nação dividida não é culpa de Trump, como alega a mídia, ela mesma parte do problema por ser torcedora em vez de fazer jornalismo. O clima é fruto de uma intenção deliberada da esquerda, que sempre fez isso no mundo todo, e não é mais tão diferente assim nos Estados Unidos. Quem acha que o Partido Democrata é moderado de centro não entendeu nada dos fenômenos das últimas décadas.

O alarmante grau de hipocrisia dessa turma já diz tudo. Eles falam em nome da democracia, da tolerância, do amor e da diversidade, mas agem diametralmente opostos a tudo isso, difamando, agredindo, destruindo a democracia, extremamente intolerantes com qualquer adversário, logo tratado como “ultraconservador” ou “fascista”. São tempos perigosos, e o maior perigo não vem da direita…

Rodrigo Constantino

STJ decidirá questões de telefonia que afetam direitos de todo consumidor

por Simone M. S. Magalhães

A atualidade é marcada pela presença de inovações que se aperfeiçoam a todo instante. As relações pessoais e profissionais são facilitadas pela utilização dos serviços de telefonia e de internet, mas, infelizmente, os vícios e os defeitos deles oriundos acontecem em ritmo alarmante, indicando a necessidade de aprimoramento de medidas preventivas e reparatórias como um objetivo constante desse ramo de atividade.
O Poder Judiciário recebe, diuturnamente, número substancioso de ações judiciais de consumidores que não obtiveram êxito nas tratativas administrativas, demonstrando certa relutância dos fornecedores em resolver até mesmo problemas simples. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em breve, questões de extrema importância para as relações de consumo, partindo da análise do Recurso Especial Repetitivo 1.525.174/RS, em conformidade com os artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.
A situação concreta sob apreciação se refere a recurso interposto por consumidora em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferido nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil contra empresa de telefonia, pela prática de conduta abusiva consubstanciada na alteração unilateral de contrato.
A sentença do juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cobrança dos serviços não contratados e determinando a devolução em dobro dos valores exigidos indevidamente, não acolhendo, contudo, a reparação por dano moral.
O TJ-RS deu parcial provimento ao requerimento da empresa apelada para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à espécie seria o de três anos, a contar do ajuizamento da ação, e determinar que a repetição do indébito ocorra de modo simples, pela não constatação de dolo ou culpa da operadora de telefonia, limitada aos valores que a autora comprovou ter pago com a juntada de faturas aos autos.
Com o regular trâmite do REsp, o relator identificou a questão de direito geradora de multiplicidade de demandas recursais, dividindo-a em tópicos[1] sobre os quais discorreremos brevemente.
Em primeiro lugar, a alteração unilateral de plano de franquia ou de serviços de linha fixa por parte da operadora configura prática abusiva, claramente coibida pelo ordenamento jurídico pátrio, fazendo surgir o dever de reparar os danos dela decorrentes, sejam eles materiais ou morais.
O caso fático sob análise revela patente descompasso entre o serviço originalmente contratado e aquele cobrado pela empresa de telefonia fixa, o que ocasionou a exigência indevida de valores, de maneira constante e reiterada, que se manteve mesmo após diversos contatos realizados pela autora solicitando o estancamento da prática irregular.
É manifesto que o consumidor, quando cobrado indevidamente por serviço não solicitado, experimenta sucessivos sentimentos que causam inquietação emocional derivada da sensação de impotência diante da situação provocada e perpetuada, de maneira consciente, pelo fornecedor. Essas condições impostas pelas operadoras que suscitam angústia, o temor de se tornar réu em ação judicial, a premente possibilidade de ter o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito e o natural receio de sofrer interrupção abrupta do serviço contratado, são circunstâncias que configuram ofensas que não podem ser consideradas apenas como um aborrecimento corriqueiro.
Quando o consumidor é submetido a transtornos como os narrados no recurso representativo de controvérsia, em que as práticas abusivas perpetradas pelo fornecedor dão ensejo a danos morais, é imprescindível que o seu reconhecimento se dê de forma presumida, ou seja, in re ipsa, circunstância em que a lesão é configurada pela própria existência do ato ilícito.
No tocante à discussão advinda do termo prescricional, parece-nos coerente o entendimento emanado pelo próprio STJ em recente julgamento[2], em que foi determinada a aplicação do prazo decenal definido no artigo 205 do Código Civil, diante da ausência de norma específica destinada à repetição de indébito. A aludida tese resultou de emprego análogo da solução conferida ao REsp 1.113.403/RJ, pautado no enunciado da súmula 412[3] do STJ.
Prosseguindo, acreditamos que a análise do tópico relativo à possibilidade de repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de má-fé, é o que demanda mais atenção e preocupação, já que abre campo para discussão de um tema que sequer encontra amparo na doutrina e na legislação consumerista pátria.
Considerando que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê somente três condições para a repetição do indébito em dobro (a cobrança deve ser indevida, efetivação do pagamento e ausência de engano justificável por parte do fornecedor), mostra-se incabível a necessidade de comprovação de má-fé como pressuposto para o ressarcimento de valores dentro do patamar legal. Assim, não é plausível exigir que o consumidor, sujeito vulnerável perante o poderio econômico e contratual da prestadora de serviços de telefonia, receba o ônus de reunir elementos comprobatórios atestando que a empresa agiu motivada pela vontade deliberada de causar dano.
Infere-se apropriado que o STJ, diante da submissão da questão ao rito das demandas repetitivas, reafirme a verdadeira mens legis do CDC. Vincular a repetição do indébito em dobro à comprovação de má-fé ou culpa do prestador de serviço constituiria um retrocesso desmedido, e a sua exigência fere a sistemática da responsabilidade objetiva que subsidia toda a legislação consumerista.
Já no tocante à abrangência da repetição do indébito, considerando que a cobrança indevida foi motivada pelo próprio fornecedor, verifica-se que o ato de imputar somente ao consumidor a obrigação de apresentar documentos comprobatórios dos valores pagos, eximindo a empresa de tal responsabilidade, é uma interpretação que beneficia o ilícito.
Uma vez efetuada a cobrança indevida e a sua quitação, o alcance da repetição do indébito não deve se limitar aos pagamentos documentalmente comprovados pelo consumidor na fase instrutória, sendo possível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos pela prestadora de serviço, sob pena de se arbitrar montante final desvinculado da realidade.
Frente à extensão da problemática posta, conclui-se que a análise da questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos demanda muita sensibilidade por parte dos julgadores.
Os serviços de telecomunicações desempenham papel de fundamental relevo para todos os setores da sociedade. Diante da sua essencialidade, bem como das profundas implicações que o julgamento poderá desencadear nas ações preventivas e/ou reparatórias das empresas, espera-se que a sistemática protetiva que fundamenta o CDC não seja maculada, mas reforçada. Imprescindível, portanto, que o STJ prestigie o escopo da legislação consumerista que contribui com o alcance de níveis cada vez mais consolidados de cidadania e desenvolvimento social.
[1] Questão afetada submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos:
– a indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
– ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;
– prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
– repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
– abrangência da repetição de indébito: se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.
[2] EREsp 1.515.546/RS, rel. ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/5/2016, DJe 15/6/2016.
[3] Enunciado da Súmula 412 do STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 01/02/2017 e SOS Consumidor

É legítima a cobrança de ISS para serviços como Netflix e Spotify? Veja opinião de tributaristas

Nova cobrança pode ser repassada ao consumidor nos preços dos serviços.

Foi sancionada recentemente a LC 157/16, a qual altera as regras do imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras.
Com as novas regras, serviços que até então não eram tributados passarão a pagar taxa para a prefeitura. É o caso dos serviços de streaming – aqueles que permitem transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo por meio da internet, como os populares Netflix e o Spotify.
Diante da nova cobrança, Migalhas conversou com especialistas em Direito Tributário e levantou o seguinte questionamento: é legítima a cobrança de ISS sobre serviços de streaming?
NÃO
Para o advogado Evandro Grilli, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em primeira análise, a cobrança é indevida. Ele explica que os serviços caracterizam-se, normalmente, por prestações de obrigações de fazer. No caso das empresas como Netflix e Spotify, no entanto, estas não estão obrigadas a prestar uma obrigação de fazer. Na verdade, estão obrigadas a prestar uma obrigação de dar.
No caso específicos dos streamings, eles “dão”, por meio de cessão de direitos, o acesso a conteúdos de vídeo e música que negociaram junto aos titulares das obras cinematográficas ou musicais. "É típica obrigação de dar, que não se caracteriza como serviço."
Ele destaca que o STF, ao julgar o ISS que se pretendia cobrar da locação de bens móveis, adotou esta premissa e decidiu que o tributo era indevido. Editou, inclusive, a súmula vinculante 31, a qual veda a cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis – justamente por se tratar de obrigação de dar e não de fazer.
"Se o STF usar a mesma premissa, caso seja provocado a decidir a questão, pode ser que também o ISS sobre streamings seja considerado inconstitucional."
Mas o advogado aponta que, para que isso ocorra, as empresas de streamings devem contestar a cobrança na Justiça. Se aceitarem a tributação, o Judiciário não se manifestará sobre o assunto e o imposto acaba por se tornar "devido".
SIM
Já o advogado André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, acredita que os serviços de streaming atendem aos dois predicados Constitucionais para tributação pelo ISSQN: não são tributáveis pelo ICMS – porquanto não configuram serviços de comunicação, mas apenas fornecimento de conteúdo (ainda que acessível somente com a concorrência de uma operadora, prestadora de serviço de comunicação); e são "serviços" no sentido jurídico da palavra, sendo bens imateriais, resultado de um esforço humano.
"Como já anotamos em obra publicada anteriormente, por prestação de serviço compreende-se 'uma obrigação de cunho negocial, na qual há a participação de um terceiro que levará a cabo uma obrigação de fazer previamente contratada, mediante remuneração." (MOREIRA, André Mendes. A Tributação dos Serviços de Comunicação, 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 78)
Consequências
É possível prever, diante da nova taxa, uma elevação nos preços destes serviços. Os causídicos apontam que a tendência é que o tributo seja incorporado ao preço e repassado ao consumidor. Isto porque "o ISSQN, quando incide em percentual sobre a base de cálculo (no caso, o preço do serviço) é tributo indireto, ou seja, arcado juridicamente pelo consumidor final, contratante dos serviços", explica André Moreira.
De toda forma, os eventuais impactos só seriam sentidos em 2018, já que não há condições jurídicas para a vigência da nova lei criadora do imposto ainda este ano. Isto porque a LC sancionada não cria, de fato, o tributo – apenas dá competência aos municípios para a cobrança. Para que entre em vigor, a lei que cria um tributo novo precisa ser publicada no exercício anterior e, ainda, aguardar 90 dias entre a publicação e a vigência.

Fonte: migalhas.com.br - 01/02/2017 e SOS Consumidor

POR QUE NÃO TEMOS UMA FOX NEWS DO BRASIL?

Acabo de publicar um texto sobre a notícia de que a Fox News bateu novos recordes de audiência, desbancando as duas principais adversárias juntas. Termino meu texto alegando que há uma enorme demanda reprimida para um canal com esse perfil no Brasil, mas por algum motivo qualquer, nenhum empreendedor tem a coragem ou o desejo de seguir nessa direção. Por quê? O que está em jogo aqui? É um paradoxo. Paulo Figueiredo fez um longo comentário sobre isso também:

Qual é a rede notícias mais importante da TV americana? Se você acha que é a CNN, pense de novo. Ao contrário do que acha a turma da GloboNews, aqui só dá Fox News. Leiam o texto abaixo.

Um dia passei umas duas horas conversando com o Alexandre Borges tentando entender, como empresário, porque donos de empresas de mídia, vendo o declínio da tiragem dos seus jornais, da audiência de suas novelas, da reputação das suas empresas, insistem em um conteúdo esquerdoso.

Se a população brasileira é, em sua imensa maioria, cristã, heterossexual, ordeira e muito apegada à família, por que os jornais brasileiros parecem cada vez mais com os jornais do DCE da UERJ? Por que as famílias de novelas são sempre desestruturadas, cheias de “diversidades” completamente desproporcionais à realidade? Por que pichadores são retratados como artistas e os bandidos como vítimas? Por que a verdadeira religiosidade do povo nunca é vista na TV, exceto num culto às religiões afro, Islã, budismo e qualquer coisa que não seja cristão?

Não é natural que um empresário da mídia de massa ofereça para consumo um produto condizente com seu mercado? Será que os donos de empresas de mídia não percebem seu declínio, enquanto as novelas religiosas da Record batem (perdão) recorde? Será que não percebem o fenômeno da Editora Record com o trabalho magnífico do Carlos Andreazza? Será que não percebem o sucesso do blog do Rodrigo Constantino, da página do Senso Incomum, ou do próprio Alexandre Borges, ao mesmo tempo que a maior revista do Brasil comete suicídio com uma guinada à esquerda?

Felizmente, o capitalismo é implacável: empresários que não escutam seus mercados, morrem. Todas as empresas de notícias de esquerda passam duríssimas dificuldades financeiras, enquanto culpam “mudança do mercado com a internet”. Cada vez mais, jornais como The New York Times ou The Washington Post acabam sendo comprados por bilionários que não se importam em perder alguns milhões em troca de uma decadente influência na opinião pública. Carlos Slim e Jeff Bezos que o digam.

Mas a Fox News vai bem, obrigado.

De fato, não é trivial explicar esse paradoxo do mercado brasileiro: há grande demanda não atendida, e os empresários insistem em oferecer conteúdo inadequado, feito sob medida para uma pequena elite “progressista” que vive numa bolha onde tudo que é bizarro e disfuncional é tido como “normal”, enquanto o normal é tido como “ultraconservador” e “reacionário”. Como pode?

Arrisco algumas teses. Quem leu A Nascente, de Ayn Rand, sabe que o dono do jornal ou canal não tem esse poder absoluto sobre eles, já que os sindicatos podem inviabilizar as operações. O vilão do romance era justamente um “intelectual” que lidera os protestos dos idiotas úteis e toma o controle na prática do jornal. Se isso é factível nos Estados Unidos, imaginem no Brasil.

A maioria dos profissionais da área chega deformada pelas faculdades de jornalismo, eivada de socialismo, moldada pelos “intelectuais” de esquerda. O staff tem muito poder, como sabemos. Enquanto os militares perseguiam politicamente os comunas, a cultura ficou toda entregue aos vermelhos. São os diretores de novelas que mandam, não os Marinho. É estranho que seja assim, mas, pelo visto, é mesmo. E a pauta dessa turma não poderia estar mais distante da pauta popular.

Essa gente acredita mesmo que casamento gay, legalização de aborto e drogas e “marcha das minorias oprimidas” são as grandes questões da era moderna, da liberdade. O povo não quer saber de nada disso, mas a galera insiste, pois narciso acha feio o que não é espelho. Esse pessoal olha no espelho e jura que enxerga o reflexo do povo, enquanto vê somente a imagem de uma alma distorcida pela subversão de valores morais.

Outro ponto talvez seja o fenômeno da “elite culpada”, que estudo no meu Esquerda Caviar. Muitos dos atuais donos desses veículos de comunicação são herdeiros. Seus pais construíram os impérios, e souberam bater nos socialistas quando preciso. Mas eles sofreram tanta campanha de difamação por parte da esquerda, que os associou ao regime militar e reescreveu a história para transformar comunistas em defensores da democracia, que esses empresários quase pedem desculpas aos extremistas hoje. É a velha síndrome de Estocolmo, ou, se preferirem, coisa de “mulher de malandro”. No Brasil temos até banqueiros socialistas!

Existe, ainda, o lado financeiro. Não só o governo costuma ser anunciante importante, como pode intimidar anunciantes da iniciativa privada, especialmente num país com tantas leis absurdas e arbitrárias, que tornam o empresário um refém do estado. Como o cão não morde a mão que o alimenta, e a dependência do governo pode ser grande, não há tanta preocupação com a demanda propriamente dita.

Por fim, há o aspecto da concessão estatal no caso da TV aberta. Como o governo pode controlar se renova ou não a concessão, o dono do canal sempre terá receio de partir para cima do governo com vontade. É um modelo que ameaça profundamente a liberdade de imprensa em nosso país, e a TV aberta ainda é muito relevante.

Acho que esses fatores ajudam a explicar esse paradoxo. Ainda assim, não parece sustentável esse quadro, pois o próprio capitalismo oferece cada vez mais alternativas aos telespectadores, pela internet mesmo. A tendência, creio, será de esvaziamento gradual dos programas desses canais “progressistas”, que ficarão cada vez mais apelativos para atrair um público vulgar. Basta pensar no “Esquenta!” de Regina Casé ou em “Amor e Sexo” de Fernanda Lima, ou então na grosseria crescente dos programas de humor.

Em suma, arrisco uma reposta à pergunta no título do texto: porque ainda não surgiu um empresário com a coragem necessária para remar contra a maré vermelha, os sindicatos, a própria elite “progressista”, o governo poderoso, o politicamente correto, e finalmente atender as demandas do grande público, do consumidor, do telespectador. Quando isso acontecer – e acho que vai acontecer – veremos o nascimento da Fox News do Brasil, que chegará ao topo com relativa rapidez, surpreendendo a elite vermelha que fala em nome do povo, mas não sabe nada a seu respeito.

Rodrigo Constantino

CORTE DE GASTOS E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PÚBLICO PARA O PRIVADO, DEFENDE ARMINIO FRAGA

Fonte: Época

O economista Arminio Fraga poderia ter sido nosso ministro da Fazenda, mas os eleitores – ou as urnas eletrônicas – preferiram dar mais quatro anos a alguém como Guido Mantega. Conhecemos o resultado: o Brasil afundou de vez. Agora, Michel Temer tenta consertar alguns estragos grandes deixados pelo PT, com uma equipe bem melhor, que tem inclusive o respeito de Arminio. Nessaentrevista à Época, ele oferece algumas sugestões do que deve ser feito em nossa economia, especialmente para curar o mal da alta taxa de juros:

Não há quem me convença que um país pode se desenvolver com seu potencial máximo, com o máximo de produtividade, com dois terços da intermediação financeira nas mãos de bancos estatais, por melhores que eles sejam. Há muita gente boa no BNDES, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Mas, no geral, a governança é ruim, muito exposta a tudo que é tipo de problema,vieses ideológicos, tráfico de influência e até ignorância. E falta concorrência no setor financeiro. É importante avaliar a concentração no setor. Talvez ele já esteja concentrado demais.

[…]

No crédito para pessoa física, o tema quente continua a ser o cadastro positivo. O cidadão pode carregar a história dele de um banco para outro e forçar a concorrência entre eles. No crédito para empresas, tem a ver com a qualidade das garantias. Historicamente, no Brasil, o grosso do crédito tem sido sem garantia. Em função disso, é muito mais caro. Tem a ver com a eficácia da lei de falências, que precisa de uma revisão.

[…]

Para mim, a principal conclusão dessa linha de pesquisa é bem intuitiva e se aplica ao Brasil: as políticas monetária e fiscal têm de se complementar e se reforçar. No lado fiscal, isso requer um orçamento equilibrado, uma dívida pública relativamente pequena em épocas normais, para [o governo] poder agir quando necessário. Não é o caso aqui agora.

[…]

Nossa política fiscal continua muito frouxa. Isso mantém a pressão pela elevação dos juros. Se você olhar a trajetória do saldo primário [o resultado das contas públicas sem o pagamento de juros], houve uma piora de uns 6 pontos percentuais do PIB. O superávit se tornou um baita déficit. Metade da piora foi aumento de gasto, que inclui gasto com Previdência. A outra metade se pode dividir meio a meio entre desonerações [suspensão de cobrança de tributos] e recessão, que faz a arrecadação cair – mais ou menos 3 pontos de aumento de gasto, 1,5 ponto de desonerações, 1,5 ponto de queda da atividade. Se considerarmos as desonerações como uma decisão de gasto, três quartos do buraco vieram por aumento de gasto. Então faz sentido limitar o crescimento do gasto a zero. E faz sentido, como dizem oministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles e o secretário [do Tesouro, Eduardo] Guardia, reverter as desonerações. […] Do lado do governo, ninguém me convence que não há onde cortar. É um trabalho de guerrilha.

[…]

Impressiona o trabalho feito no BNDES, na Petrobras e no setor de petróleo, na Eletrobras. Dado que este governo é relativamente novo e opera em condições adversas, acho que está avançando bem – o que não quer dizer que seja suficiente. O importante é continuar avançando.

[…]

Eu, como liberal, defendo um Estado que funcione para a sociedade, e não para grupos, que tenha uma rede de proteção social, mas que sobretudo ofereça oportunidades. No Brasil, faltam oportunidades.

Como de praxe, são ótimos pontos abordados por Arminio. O governo atual tem feito coisas importantes, mas ainda estão muito aquém do necessário. É preciso cortar gastos públicos, reduzir as barreiras à entrada de novos bancos para aumentar a concorrência no setor, rever desonerações, flexibilizar as leis trabalhistas, combater o “capitalismo de compadres”, enfim, caminhar numa direção bem mais liberal.

Rodrigo Constantino