Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241, que limita os gastos públicos, aprovou na quinta-feira (6) o texto principal do substitutivo do relator, deputado Darcísio PerondiFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, será votada esta semana. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, o texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Saiba Mais
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Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territo rios.
Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe afirma que o único ponto em que todo o impasse é sobre a visão do papel do Estado. “Hoje estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.
Segundo Volpe, mantida a atual trajetória o país chegará ao ponto de desconfiança do ponto de vista do mercado, que pode deixar de comprar títulos públicos, usado para rolagem da dívida, ou vai querer comprar com valor muito baixo. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros. Não conseguindo financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”, projetou.
Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade. “Ou ocorre via inflação, ou com ajuste abrupto cortando várias despesas de imediato ou ainda com o ajuste gradual, que é esse da PEC. Você vai crescer só a inflação e ao longo do tempo, como a economia vai crescer, aquela despesa estabilizada consegue reduzir o tamanho do Estado e volta a economizar dinheiro. É uma discussão do tamanho do Estado”, disse.
A saída, segundo o técnico legislativo, será a busca por maior eficiência dos gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O Estado terá de buscar eficiência. Quer contratar mais servidores? Vai ter de tirar de outro lugar. Quer comprar um carro? Reduz outros gastos”, acrescentou. Para Volpe, a PEC dá uma saída gradual para a atual situação do país como fizeram economias fortes como Holanda, Noruega e Canadá. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as
áreas têm um teto e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros.”
Coerência
Professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli alerta que não é possível supor que o Brasil vá continuar tendo quedas do PIB ou que a economia não vá reagir.
“Vamos ter crescimento real e continuar limitando a inflação? Dentro de uma filosofia de redução do tamanho do Estado, a PEC tem até uma certa coerência, mas a questão é saber se a gente está disposto a retirar mais e mais o Estado da atividade econômica e principalmente da social”, afirmou.
Para Roberto Piscitelli, a proposta reduz a participação do Estado e pode engessar a economia. “As condições econômicas são muito dinâmicas ainda mais em países emergentes como o Brasil em uma fase tão conturbada da economia mundial de tantas incertezas e mudanças”.
Gastos sociais
Diferente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer o limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos.
Opositores do governo Temer afirmam que a medida irá congelar investimentos sociais. Piscitelli que compartilha desse posicionamento afirma que as perdas serão inevitáveis para estes setores, já que as novas regras vão criar uma “disputa” entre as áreas. “Se você tem um teto global baseado na inflação, se você precisar aumentar uma despesa mais que a inflação você vai ter que sacrificar outras áreas em um momento que já é de restrição, de contenção de recessão em que as despesas de alguma forma já estão a caindo e a arrecadação está despencando em alguns setores serão necessariamente muito sacrificados”, explicou.
Entretanto, Ricardo Volpe, retoma o discurso da eficiência de gastos. “O Estado gastou na educação uma montanha de dinheiro a mais. Gastou 4% a mais que o PIB nos últimos anos e o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] não sai do lugar. Nem sempre dar dinheiro a mais resolve o problema. Você tem de buscar qualidade, profissionalismo.”
Segundo ele, um levantamento dos últimos anos mostra que o mínimo de gastos em saúde foi teto de despesas na área de educação. O único ano de flexibilização com mais gastos é 2016, quando o Congresso colocou R$ 10 bilhões. “Quando o Congresso coloca mais dinheiro e o governo entende que aquilo é uma prioridade vai gastar mais. Está gastando mais de R$ 10 bi que o mínimo. O gasto de ser a mais em uma área ou outra depende de decisão política. Não adianta colocar mais no orçamento. Se não tiver vontade politica, não vai se gastar. Vincular recursos é uma falsa ilusão de que tem mais recurso porque o contingencia,, congela a área e tira ações livres de outras áreas.”
Concursos
Ricardo Volpe afirmou também que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.
“O Executivo, sem a reforma da Previdência, vai ter de fechar uns quatro ministérios. O Estado vai ter de escolher pagar só aposentados, servidores e o resto fechar as portas."
Conforme Roberto Piscitelli, nos próximos dois anos o setor ficará parado. “O governo quer reduzir o número de servidores. Há ainda um apelo da mídia que propaga que temos um número excessivo de servidores, quando, na realidade, temos bem menos que na Europa, por exemplo. Piscitelli alerta que desde 2012 os aumentos salariais no serviço público ficaram abaixo da inflação.
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Trump sofre pressão de partido para retirar candidatura a presidente dos EUA
José Romildo - Correspondente da Agência Brasil
A menos de um mês das eleições presidenciais dos Estados Unidos, a campanha do candidato Donald Trump entra em sua maior crise desde o início da corrida eleitoral. Dezenas de líderes do Partido Republicano têm retirado o apoio à sua candidatura e fazem pressão para que ele renuncie e dê lugar ao candidato a vice-presidente da chapa republicana, Mike Pence. Donald Trump afirmou que não vai renunciar.
A crise coincide com a realização, na noite de hoje (9), de um debate entre os presidenciáveis, um dos momentos mais esperados da corrida eleitoral para a presidência dos Estados Unidos. O debate entre Donald Trump e a candidata do Partido Democrata, Hillary Clinton, ocorrerá na Universidade de Washington, na cidade de Saint Paul, estado de Missouri. O debate será moderado pelo apresentador Anderson Cooper, da CNN, e deverá alcançar recorde de audiência em transmissão ao vivo de eventos políticos nos Estados Unidos.
A retirada do apoio ao candidato republicano começou depois que o jornal The Washington Post divulgou, na última sexta-feira (7), um vídeo de 2005 em que Donald Trump faz referências às mulheres usando palavras vulgares e com conotação sexual machista.
No vídeo, ele se gaba de conquistar e fazer sexo com mulheres. O vídeo capta uma conversa entre Donald Trump e o apresentador de rádio e televisão Billy Bush. A conversa dos dois foi gravada dentro e fora de um ônibus que os levou para o local da filmagem de um episódio do Days of Our Lives (Dias de Nossas Vidas), uma das novelas mais antigas da televisão norte-americana.
Donald Trump fez os comentários sem saber que estava sendo gravado. "Você sabe, eu sou automaticamente atraído pela beleza, eu simplesmente começo a beijá-las. É como um ímã. É só um beijo. Eu nem espero". Trump diz ainda na gravação. "E quando você é uma celebridade, elas deixam você fazer isso. Você pode fazer qualquer coisa". A parte mais mais vulgar da gravação é o momento em que Trump se refere ao órgão sexual feminino. "Você pega [as mulheres] pela (...) e pode fazer qualquer coisa".
Retirada de apoio
Entre os políticos que estão retirando apoio a Donald Trump está o senador John McCain, do estado do Arizona, que disputou as eleições presidenciais dos Estados Unidos em 2008 e perdeu para o então candidato do Partido Democrata (e atual presidente norte-americano), Barack Obama.
Considerado uma das expressões mais conservadoras do Partido Republicano, por suas posições a favor da guerra contra o terrorismo e contra o casamento de gays, John McCain condenou as palavras ofensivas às mulheres feitas por Trump.
Em um comunicado divulgado neste sábado (8), o senador John McCain disse que o comentário de Trump foi "humilhante" para as mulheres e que, por isso, não vai mais dar apoio à sua candidatura, nem que esse apoio seja "condicional".
O governador do estado de Indiana, Mike Pence, candidato a vice-presidente pelo Partido Republicano, teve um comportamento surpreendente de condenação a seu próprio colega de chapa. Ele recusou-se a representar Donald Trump em uma reunião do partido no estado de Wisconsin e ainda apresentou um desafio.
Pence afirmou, em um comunicado, que se sente "ofendido pelas palavras e ações descritas por Donald Trump" no vídeo. Ele desafiou Trump a convencer o eleitor que ele pensa o contrário do que disse, no debate de hoje à noite com a candidata do partido democrata Hillary Clinton. "Eu não desculpo suas observações e não posso defendê-las", disse Pence. E acrescentou: "Oramos por sua família e estamos ansiosos para a oportunidade que ele tem [hoje à noite] de mostrar o que está em seu coração quando for à frente da nação [nesse debate]".
Outros republicanos criticam Trump
Entre os republicanos que pedem, em entrevista à imprensa, para que Trump retire sua candidatura estão Ben Sasse (senador por Nebraska), Mike Crapo (senador por Idaho), Jeff Flake (senador por Arizona), Mike Lee (senador por Utah) e o apresentador de TV e simpatizante do Partido Republicano Hugh Hewitt. O senador Ben Sasse disse, em um comentário no Twitter, que a renúncia de Trump seria um "um movimento honroso". Hugh Hewitt, que tinha anunciado em junho que apoiaria Trump, disse no Twitter: "Para o benefício do país, do partido e de sua família, e para o seu próprio bem, Trump deve se retirar".
A empresária Carly Fiorina, filiada ao Partido Republicano, pediu que Trump saia da corrida presidencial e disse que ele "falhou" no exercício de sua competência como candidato do partido. "Donald Trump não me representa nem a meu partido", disse no Facebook. "Eu entendo a responsabilidade dos republicanos em apoiar seu candidato. Nosso indicado tem pesadas responsabilidades também. Donald Trump manifestamente falhou em suas responsabilidades ", acrescentou.
A senadora republicana pelo estado de West Virgínia, Shelley Moore Capito, também sugeriu que Trump não represente o Partido Republicano. "Como mulher, mãe e avó de três meninas, estou profundamente ofendida pelos comentários de Trump, e não há desculpas para suas palavras repugnantes e degradantes", disse em um comunicado. "As mulheres têm trabalhado duro para ganhar a dignidade e o respeito que merecem. O próximo passo apropriado para ele é reexaminar a sua candidatura", acrescentou.
A senadora republicana pelo estado do Alaska, Lisa Murkowski, disse que Trump perdeu, ao longo da campanha, o direito a representar o Partido Republicano.
Já a deputada republicana pelo estado de Utah, Mia Love, escreveu um post no Facebook lembrando que não apoiaria Hillary Clinton para presidente dos Estados Unidos, mas que também não apoia Trump. "Para o bem do partido e do país, ele deve se afastar", disse.
Debate presidencial
O debate entre Donald Trump e Hillary será o segundo enfrentamento direto entre os candidatos desde que foram nomeados por suas respectivas convenções partidárias. Metade das perguntas será feita diretamente por cidadãos americanos e a outra metade será apresentada pelo moderador Anderson Cooper, com base em temas de amplo interesse público surgidos na imprensa e nas redes sociais.
Os candidatos terão dois minutos para responder e haverá um minuto adicional para que o moderador facilite uma discussão mais aprofundada.
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Documentário mostra impactos da Hidrelétrica de Belo Monte para população local
Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Indígenas reclamam dos impactos posteriores à inundação da Usina Hidrelétrica Belo MonteOsvaldo de Lima/Norte Energia
O documentário “Belo Monte – Depois da inundação”, do diretor Todd Southgate, que percorreu a cidade de Altamira e parte do Rio Xingu para registrar como estão indígenas e ribeirinhos após o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no início de 2016, teve sua pré-estreia na noite de ontem (9), na capital paulista.
Após a exibição, um debate contou com a presença dos indígenas Jailson Juruna, afetado pela barragem de Belo Monte, e Edovaldo Datie Munduruku, que mora na região que seria afetada pela construção da UHE São Luiz do Tapajós, no Rio Tapajós, ambas no estado do Pará.
Todd Southgate acompanhou o processo de construção de Belo Monte desde o começo e, em entrevista à Agência Brasil, disse que foi um choque quando presenciou os impactos após a inundação do reservatório. “Eu já estava filmando lá nos últimos sete ou oito anos. A primeira que fiz um sobrevoo na barragem, com o reservatório todo inundado. Foi um choque. Tudo o que você já viu, como estava a floresta, os lugares que você conheceu os pescadores, está tudo embaixo d'água. Foi mais pesado do que imaginava”.
Há 25 anos o diretor produz documentários que dão voz a pessoas que sofrem pelo esquecimento ou por serem ignoradas. “Comecei a documentar Belo Monte para levar esse problema para outras partes do mundo. Minha missão é contar as histórias do meio ambiente, dos problemas sociais. Gosto de ajudar dando voz para eles, que historicamente não têm essa voz”, disse Todd.
O documentário mostra os impactos para a população que mora e depende do Rio Xingu e para a cidade de Altamira, que fica próxima a Belo Monte e abrigou os operários que trabalharam na construção da usina. A estrutura do município não suportou a demanda populacional atraída pelos empregos na obra. O filme mostra o aumento da violência no trânsito, dos homicídios e a maior evidência da falta de saneamento básico, além do número de pessoas afetadas pela obra, que é maior do que o considerado pelos estudos prévios.
Afetados pela barragem
As pessoas que não precisaram ser deslocadas, mas sofrem com a menor vazão do rio, com a diminuição dos peixes e com a falta de estrutura pública na cidade não são consideradas afetadas. Jailson Juruna, que mora na aldeia Muratu, localizada abaixo da barragem, não foi considerado um afetado pela construção de Belo Monte.
No entanto, ele e sua aldeia sofrem com os impactos. “Hoje, é crítica a situação do pessoal que mora para o lado de baixo da barragem, porque a vazão do rio diminuiu muito. Essas pessoas estão sofrendo muito porque, com a diminuição do rio, o peixe também diminuiu. Teve uma mortandade de peixe muito grande abaixo do barramento”, acrescentou.
O povo Juruna é conhecido pela sua relação com as águas e pelo conhecimento do rio. O peixe do Rio Xingu serve para alimentação e é também fonte de renda para os Jurunas. Segundo Jailson, atualmente a quantidade de peixe não dá nem para sobrevivência na aldeia. Os índios são obrigados a comprar comida na cidade. E, para ganhar dinheiro, muitos deixam a aldeia e tentam empregos na cidade.
“O rio sempre foi nossa mãe. Ele sempre nos deu o alimento e o transporte. Agora, não podemos mais beber água do rio. Então, afetou de uma maneira que estamos deixando nossa cultura de lado para se adaptar em outras que não temos costume.
De acordo com Tina Minami, da campanha de Amazônia do Greenpeace, “é importante que a sociedade debata o assunto que impacta a vida de todo mundo, especialmente dos povos que estão vivendo em áreas que podem ser construídas hidrelétricas, como Belo Monte”.
“Cinco anos depois [do início das obras], vimos como está a situação de Altamira. A maioria das condicionantes não foi cumprida e a obra seguiu. Hoje temos Belo Monte operando, com impactos na vida de todo mundo. É importante usar vários canais de comunicação para que a sociedade debata essa questão. A sociedade brasileira precisa participar dessas decisões”, afirmou Tina, referindo-se aos modelos para geração de energia no país.
Rio Tapajós
Para o povo Munduruku, que mora na região do médio Tapajós, após muita luta contra a construção de uma usina hidrelétrica em seu território, já houve uma conquista: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) arquivou, em agosto deste ano, o processo de licenciamento ambiental para construção da Usina São Luiz do Tapajós.
Pouco tempo depois, o governo federal anunciou que não levaria o projeto adiante, pelo menos por enquanto. O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse na ocasião que a ideia da construção da usina ficaria suspensa e os estudos ambientais já realizados ficariam à disposição do país para outro momento.
Apesar disso, os Munduruku lutam pela demarcação do seu território, chamado de Sawré-muybu, de modo que não sejam retirados de sua aldeia. Para Edovaldo, sem a demarcação a realidade da construção da hidrelétrica se aproximou muito da aldeia.
“Os não-índios dizem que a gente não tem nenhuma garantia, porque não temos nada escrito. Mas repetimos para eles que somos antes de Pedro Álvares Cabral. Mesmo que eles digam que não temos o papel, a gente estava ali há muito tempo. Tem vestígios disso onde a gente mora”, concluiu.
Maia rebate PGR e defende aprovação da PEC dos Gastos Públicos
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, neste sábado (8), nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Congresso Nacional sugerindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 241. A chamada PEC do Teto dos Gastos estabelece um limite para os gastos do governo pelos próximos 20 anos.
Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defende aprovação da PEC dos Gastos PúblicosMarcelo Camargo/Agência Brasil
Em nota divulgada à imprensa, Maia argumenta que a PEC tem o objetivo de “corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015”. Dessa forma, o presidente da Câmara considera que a proposta é “condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”.
A nota técnica produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR considera que a PEC é inconstitucional e fere a independência entre os poderes porque o Executivo teria, a pretexto de controlar os gastos, a condição de inviabilizar o funcionamento pleno dos demais, se tornando assim um “super órgão”. A PGR sugere ainda que, se não for possível arquivar a proposição, que ela seja corrigida reduzindo, por exemplo, o tempo de duração das medidas de 20 para dez anos.
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“Nada está, contudo, mais distante da realidade. O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, ago que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de 20 anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos. É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos”, responde o presidente da Câmara.
Ele ressalta ainda, em defesa da PEC, que o governo federal não teria condição de atuar sozinho para implementar o novo regime fiscal e que as mudanças, embora propostas pelo presidente da República, passarão pelo crivo do Congresso Nacional – precisando do apoio de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos para ser aprovado.
Além disso, o presidente da Câmara assegura que o texto não abre espaço para a violação da autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, tampouco de órgãos do Sistema de Justiça como o Ministério Público, porque, embora eles venham a enfrentar limitações orçamentárias, elas não pressupõem a preponderância de um poder sobre o outro.
“Não há dúvida de que a superação da crise atual dependerá do empenho e comprometimento de todos. Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais”, conclui Rodrigo Maia.
O Palácio do Planalto divulgou nota na noite de ontem (7) informando que a PEC cria os mesmos critérios de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público e não trata de forma discriminatória os Poderes. O comunicado, divulgado pela Secretaria de Comunicação, foi uma resposta à nota técnica da PGR.
“A PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz a nota do Palácio do Planalto. O comunicado diz que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
