Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146 Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física 2016. Estão sendo liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015, que deixaram a malha fina. A consulta ao lote está disponível deste o último dia 6 na página da Receita na internet.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco
Dicas para comprar pela internet sem erro
por Larissa Pacheco
Pesquisar reclamações, verificar a credibilidade dos meios de pagamento, observar políticas de troca e conhecer seus direitos são itens fundamentais
“Eu sempre olho as reclamações na internet, se tem comentários de clientes da loja e se a loja é profissional ou não”, comenta.
As compras já foram tantas que ela já nem lembra quantas. Mas de todas, apenas uma gerou dor de cabeça. “O produto não chegou, eu mandei e-mail para o vendedor e não deu em nada. Eles falaram para eu esperar o produto e nunca chegou, nem devolveram o dinheiro e ficou por isso mesmo”, diz.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que, antes da compra, o consumidor verifique se o site é confiável para informar qualquer tipo de dado bancário ou do cartão de crédito.
“Quando efetuar o pagamento através do cartão de crédito, acompanhar o lançamento na fatura do cartão. Caso verifique alguma irregularidade, comunicar imediatamente a administradora do cartão ou ao banco”, diz
Além disso, é preciso observar se o site disponibiliza o número do CNPJ, endereço físico, telefone, canais de contato direto com o consumidor. “Também é sempre bom o consumidor anotar o prazo prometido para a entrega e exigir sempre a nota fiscal”, orienta.
Políticas de troca
Em outro caso, Jéssica ficou insatisfeita com um vestido que comprou e decidiu tentar trocar. Ao entrar em contato com a loja, eles a orientaram a reenviar o produto. “Eu reenviei o vestido e eles pagaram o frete e ainda me mandaram outra peça”, conta.
Enquanto no comércio físico a troca por arrependimento fica a critério da empresa, nas virtuais o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga a empresa a aceitar o produto de volta. O artigo 49 também determina o reembolso nesses casos. “O consumidor tem até sete dias depois do recebimento para trocar, visto que ele não teve a oportunidade de experimentar o produto na hora da compra”, explica Gerson Rolim, diretor de comunicação e marketing da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.
Além disso, o consumidor deve ficar atento às políticas de troca das lojas virtuais. Antes de fazer uma compra, é importante pesquisar e questionar as políticas de pós venda. “A regras de troca devem ser lidas antes da compra. Elas costumam estar publicadas nos sites”, conclui Gerson.
Fonte: O Povo - 12/08/2016 e Endividado
Lucro da Caixa cai 16,8% no segundo trimestre e inadimplência cresce
por TÁSSIA KASTNER
A Caixa registrou lucro líquido de R$ 1,6 bilhão no segundo trimestre de 2016, queda de 16,8% em relação ao mesmo período de 2015, mas alta de 92,1% na comparação com os três primeiros meses do ano. No semestre, o lucro foi de R$ 2,4 bilhões.
A margem financeira do banco no segundo trimestre foi de R$ 11,714 bilhões, ante R$ 11,171 bilhões em igual período de 2015, alta de 4,9%. A margem financeira é a principal receita dos bancos, que é a diferença entre quanto o banco gasta para captar dinheiro e quanto ele cobra no empréstimo.
A carteira de crédito da Caixa chegou a R$ 691,6 bilhões, crescimento de 6,7% em 12 meses. Há um ano, a carteira era de R$ 648 bilhões. Apenas o crédito habitacional responde por R$ 393,7 bilhões da carteira no fechamento do segundo trimestre.
"90% do crescimento de 6,7% da carteira vem de habitação. Não tem nada de falar que a Caixa vai contra a maré. Crescemos e vamos crescer sempre pela característica da carteira", disse Márcio Percival Alves Pinto, vice-presidente de Finanças e Controladoria do banco.
Para o segundo semestre, segundo o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, o banco terá mais de R$ 210 bilhões para investir em todas as linhas de crédito.
A inadimplência acima de 90 dias foi a 3,20%, ante 2,85% no segundo trimestre de 2015.
A receita com prestação de serviços e tarifas terminou o trimestre em R$ 5,578 bilhões, alta de 10% em relação há um ano
PROJEÇÕES
A Caixa é o único banco que ainda trabalha com crescimento expressivo na carteira de crédito em 2016, ainda que menor que o projetado anteriormente. A previsão é que a carteira avance entre 5,5% e 7%, ante estimativa anterior de alta de 7% a 10%.
Já a receita com prestação de serviço deve avançar entre 9% e 11%. O banco previa crescer essa receita entre 10% e 13%.
RECUPERAÇÃO DA OI
A Caixa afirmou que ainda não há uma proposta de renegociação da dívida da Oi, em processo de recuperação judicial. Para Gilberto Occhi, presidente do banco público, a exposição da Caixa é "bem menor" que a do resto do mercado.
"Para nós, está dentro da previsão e da provisão", disse.
Márcio Percival Alves Pinto, vice-presidente de Finanças e Controladoria do banco, acrescentou que os bancos brasileiros e representantes internacionais de credores têm conversado sobre a situação da empresa de telefonia.
Percival disse que o banco já começou a fazer provisionamento contra calote da Oi, mas não disse quanto foi reservado para um possível calote da companhia.
"Não vamos falar quanto de provisão foi feita, mas precisamos, dado o tamanho da empresa que está em recuperação judicial", disse.
O PEDIDO
Sem chegar a um acordo com credores nacionais e estrangeiros, a operadora Oi entrou com pedido de recuperação judicial em 20 de junho para dar início a uma nova rodada de negociação, agora com proteção judicial contra falência. O grupo de telecomunicações mantém previsão de apresentar o plano de recuperação judicial da companhia entre o fim do mês e o início de setembro, afirmou o presidente-executivo da companhia
, Marco Schroeder, na quarta-feira (10).
A Oi é a maior operadora do Brasil em telefonia fixa, empatada com a Vivo (cada uma tem participação de 34,4%), e a quarta em celular, com 18,6% do mercado.
Com uma dívida de R$ 65,4 bilhões, o pedido de recuperação da Oi corre no Rio de Janeiro e será o maior da história. Em abril, a Sete Brasil, empresa de sondas da Petrobras, foi à Justiça negociar R$ 19,3 bilhões com credores.
Fonte: Folha Online - 12/08/2016 e Endividado
′Flanelinha′ de avião está com os dias contados no aeroporto de Guarulhos
por JOANA CUNHA
Uma figura icônica da aviação, o sinalizador não será mais visto nas pistas do aeroporto de Guarulhos.
Também chamado de balizador, é aquele sujeito popularmente conhecido como "flanelinha" de avião, que fica na pista movimentando os braços com dois bastões laranja nas mãos para orientar o piloto a estacionar no momento da aterrissagem.
O maior aeroporto do país vai concluir até o fim do ano a instalação de um sistema eletrônico para fazer o serviço, seguindo uma tendência já implantada em aeroportos como Heathrow, em Londres, Charles de Gaulle, em Paris, e JFK, em Nova York.
O programa conhecido como VDGS, ou sistema avançado de docagem visual, usa sensores para reconhecer a posição da aeronave na vaga.
Quando ela começa a ser estacionada, o painel localizado na ponta dianteira da vaga emite sinais para indicar ao piloto as manobras necessárias. Segundo a GRU Airport, concessionária do aeroporto, as vantagens da tecnologia são precisão e segurança.
Além de direcionar o piloto, como fazem os balizadores humanos com seus pequenos bastões, a tecnologia o avisa exatamente quantos metros faltam até a parada.
No modo antigo, o balizador ordenava a parada quando a aeronave atingia uma linha amarela pintada no chão.
Outra vantagem é agilidade para alocar as aeronaves nas pontes de embarque.
Já estão em operação 106 dos 114 equipamentos adquiridos. Mas este é um caso em que o avanço tecnológico não ameaçou o emprego, segundo a GRU Airport.
Os 116 trabalhadores que operam a função continuarão exercendo suas outras atribuições na fiscalização do pátio, como verificar o uso de equipamentos de segurança, as condições de manutenção e limpeza e a movimentação de pessoas em áreas restritas.
Eles também poderão balizar com as mãos, quando, eventualmente, a tecnologia vier a falhar.
Fonte: Folha Online - 14/08/2016 e Endividado
Procon dá dicas para consumidor não ser enganado nos postos de combustíveis
Preço, qualidade, quantidade e validade dos produtos são alguns dos fatores que devem ser observados
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, orienta os consumidores sobre cuidados necessários em postos de combustíveis. Confira algumas recomendações:
Origem, preço, validade e quantidade
Os postos de combustíveis devem informar na entrada do posto, através de placas, faixas ou totens, os valores que são praticados segundo regra da Agência Nacional do Petróleo (ANP). É importante o consumidor verificar se os preços das bombas são os mesmos que os anunciados e se há restrição de horário, forma de pagamento ou bomba.
Etanol
Nas bombas verifique o nível do densímetro, o tubo transparente onde passa o combustível e é possível perceber a quantidade de água. O máximo permitido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) é de 5% ou há adulteração. O etanol deve ser límpido, isento de impurezas. A cor alaranjada significa adulteração.
Gasolina
Em caso de suspeita quanto à qualidade da gasolina, o consumidor pode pedir ao funcionário do posto que realize na hora o “teste da proveta”, que mede a porcentagem de etanol misturado. Verifique o tipo de gasolina que está sendo utilizado. A gasolina também tem validade, são até três meses no depósito do posto, por isso, muitos empurram o tipo mais caro com menos saída.
Fluídos, lubrificante e aditivos
Atenção ao trocar lubrificantes e fluídos que têm prazo de validade a ser respeitado, como também conferir se o preço está na prateleira. Consulte o manual e veja quando realizar a troca. É comum postos comissionarem frentistas para realizar a venda.
O engenheiro mecânico e professor do departamento de engenharia mecânica do Instituto Mauá, Celso Argachoy, alerta aos motoristas sobre a importância de respeitar o prazo de validade dos produtos automotivos. Em especial, óleos lubrificantes, fluídos de freio e aditivos, pois após o vencimento passam a absorver a umidade e perdem suas características.
Para esclarecer dúvidas do consumidor, acesse o site do Procon, Ipem e ANP.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo - 12/08/2016 e Endividado
Remover data wordpress de forma fácil e descomplicado
Blog Marketing Online - Marketing Digital/Monetização/Backlinks/SEO Esse artigo não tem o intuito de dizer se é certo ou errado remover data wordpress e sim mostrar que é possível e qual a sua utilidade junto ao google. Uma das perguntas mais comuns que recebo no meu e-mail e por isso resolvi...
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Bolt vence no Rio e se torna único tricampeão olímpico dos 100m rasos.
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Mercedes vai parar a produção da fábrica de SP a partir de segunda-feira
por ANA PAULA MACHADO
A Mercedes-Benz vai parar a produção na fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, a partir desta segunda-feira (16). Segundo a montadora, será concedido uma licença remunerada a todos os funcionários da montagem.
Em comunicado enviado aos empregados, nesta sexta-feira, a montadora reafirmou a necessidade de ajuste nos quadro de pessoal e que na próxima semana serão estudadas medidas para o corte na folha de pagamento.
No último dia 4, a Mercedes já havia informado a necessidade de demissões na unidade onde, segundo a empresa, há um excedente de 2.500 pessoas.
"Desde fevereiro colocamos 1.400 pessoas em licença remunerada. Utilizamos, também, algumas alternativas de flexibilização como o layoff (suspensão temporária do contrato de trabalho) e o PPE (Programa de Proteção ao Emprego) por um ano. Hoje, com o cenário atual de queda de vendas e sem perspectivas que se recupere no ano que vem, precisamos reduzir o nosso quadro de pessoal", disse, na ocasião, o diretor de relações institucionais da Mercedes-Benz, Luiz Carlos de Moraes.
Até julho, a empresa vendeu 8.783 caminhões e 4.098 ônibus, queda de 23,3% e 27,7% respectivamente.
O PDV, que a companhia abriu em 1º de junho e se estendeu até 25 de julho, teve a adesão de 630 funcionários.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informou que a montadora estava negociando com a entidade a permanência dos metalúrgicos na unidade. Agora, com a decisão de parar a produção da fábrica, o sindicato vai avaliar quais serão as medidas para tentar reverter as dispensas.
Os funcionários da Mercedes-Benz têm garantia de emprego até 31 de agosto em função do PPE encerrado em maio, que por lei garante estabilidade por mais um terço do período de adesão ao programa. A montadora, que tem hoje cerca de 9.800 trabalhadores.
Fonte: Folha Online - 12/08/2016 e Endividado
Consumidor tem prazo de três anos para rever cláusula de reajuste de plano de saúde
Decisão por maioria é da 2ª seção do STJ.
A 2ª seção do STJ, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais.
O caso foi afetado para julgamento como repetitivo pelo relator, ministro Buzzi, em fevereiro de 2013. Ao levar a julgamento no colegiado, em fevereiro de 2015, Buzzi negou provimento ao recurso da Unimed Nordeste e, na tese, fixou o prazo prescricional vintenário, pelo CC/1916, e decenal, pelo CC/02.
Buzzi foi acompanhado na ocasião pelo ministro Sanseverino, e o ministro Noronha abriu divergência, fixando um prazo de decadência de dois anos, no que foi acompanhado pelo ministro Moura Ribeiro. Uma segunda divergência foi apresentada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, assentando o prazo prescricional de três anos.
Lavrará o acórdão o ministro Bellizze, autor do voto vencedor. Ficaram vencidos os ministros Marco Buzzi (relator), Sanseverino, Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Processos relacionados: REsp 1.360.969 e REsp 1.361.182
Fonte: migalhas.com.br - 12/08/2016 e Endividado
Morador não precisa de autorização para instalar rede em varanda de prédio
A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar parcial provimento a recurso de uma moradora que queria afastar o pagamento de multa imposto pelo condomínio onde mora.
Por deter mais da metade dos votos, a incorporadora havia decidido pela impossibilidade da instalação de telas. O condomínio alega que o empreendimento é voltado para o serviço de hospedagem, tendo como principal diferencial a arquitetura de seus apartamentos. Sustentou também que a Convenção de Condomínio proibiu modificação ou fechamento das varandas das unidades, e que a proprietária tinha ciência disso.
A juíza originária julgou o pedido da autora improcedente. Ela entendeu que o empreendimento tem objetivo de lucro e deve manter um padrão de hotelaria. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma Cível do TJ-DF considerou que a instalação da rede não configurou mudança substancial da fachada do condomínio, já que foi afixada na parte interna do apartamento.
Além disso, o colegiado enfatizou que o fato de o condomínio ser um apart hotel "não retira dos condôminos permanentes o direito de preservarem pela segurança de menores com a utilização de redes de segurança sem qualquer alteração estética”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 2015.01.1.037322-3
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 14/08/2016 e Endividado
Válida multa do Procon a empresa que não sanou vício em eletrodomésticos
Decisão é do TJ/SP.
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso de empresa contra multa do Procon/SP por não ter dado solução para vício de qualidade de produto.
No caso, o Procon recebeu oito reclamações por parte de consumidores a respeito da inércia da empresa em solucionar vícios de qualidade apresentados em eletrodomésticos, pois embora instada pelos consumidores, não o fez no prazo de 30 dias previsto no CDC e nem propôs qualquer solução para o problema.
A empresa autuada pretendia o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da penalidade para o valor mínimo previsto no código consumerista.
Contudo, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, relator, considerou que o conjunto probatório demonstrou a ocorrência de ofensas ao art. 18, §1º, do CDC, e concluiu pela regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento dos consumidores.
“A empresa autora não questiona a prática das infrações que lhes foi imputada no Auto de Infração, limitando-se a impugnar o valor da multa que lhe foi imposta.”
Acerca da multa administrativa (de cerca de R$ 205 mil), o colegiado entendeu que esta foi regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele.
“O objetivo da penalidade é desestimular o infrator quanto à reiteração das práticas abusivas vedadas pela legislação de proteção ao consumidor, de modo que o seu conteúdo econômico não deve efeito confiscatório (art. 150, IV, alínea ′′, da CF/88), ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano, em prestígio ao escopo de inibir a proliferação da conduta ilegítima.”
Processo: 0054570-54.2012.8.26.0053
Fonte: migalhas.com.br - 12/08/2016 e Endividado
