A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semanaFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar hoje (6) a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estado e do Distrito Federal. A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.
A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a retirar nesta quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.
Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.
Para Afonso Florence, não haverá acordo sem a retirada dos artigos que prejudicam servidoresArquivo/José Cruz/Agência Brasil
A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.
Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.
O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.
“Se não forem retirados os artigos que prejudicam os servidores, não haverá acordo para votação”, afirmou o líder do PT, Afonso Florence (BA)
Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.
“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”, acrescentou Jandira.
Para André Moura, a dúvida de alguns deputados contribuiu com a derrotaWilson Dias/Agência Brasil
Nova rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira (12).
A medida também foi criticada por integrantes da oposição e da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serviria apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida ficará para o futuro, porque alguém vai pagar.”
Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim e que prejudicariam os servidores estaduais. “Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”, informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
“Não dá para aceitar propor o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%”. Isso só prejudica os servidores. É a falência do serviço público estadual”, disse Faria de Sá.
Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele, alguns deputados estavam em dúvida com relação ao texto e, por isso, votaram contra a urgência. “Alguns governadores do Nordeste acham que o projeto não atende ao que eles querem e alguns parlamentares que acompanham os governadores votaram contra”, acrescentou Moura.
Moura adiantou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve se reunir com os governadores do Nordeste amanhã (7) para tentar encontrar uma solução para o problema. Somente após a reuniao é que o governo vai decidir se tenta votar a urgência novamente na próxima semana ou se vai aguardar o retorno do recesso parlamentar.
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Diário Oficial publica nomeação de novos diretores do BC
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
O Diário Oficial da União traz publicada hoje (7) a nomeação dos novos diretores do Banco Central, aprovados pelo Senado, após sabatina na última terça-feira (5).
O economista Carlos Viana de Carvalho ocupa a Diretoria de Política Econômica. O economista Tiago Couto Berriel assume a Diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos. Carvalho e Berriel são professores da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro.
Saiba Mais
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O administrador Reinaldo Le Grazie, então diretor superintendente da Bradesco Asset Management, assume a Diretoria de Política Monetária. O então procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, agora é diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania.
Deixam a diretoria do BC Aldo Mendes (Política Monetária), Altamir Lopes (Política Econômica) e Tony Volpon (Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativo). O diretor Luiz Édson Feltrim permanecerá no comando da área de Administração, deixando de acumular a área de Relacionamento Institucional e Cidadania.
Os diretores Anthero de Moraes Meirelles (Fiscalização), Otávio Ribeiro Damaso (Regulação) e Sidnei Corrêa Marques (Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural) também permanecem nos cargos.
Com a diretoria formada na gestão do presidente Ilan Goldfajn, os novos diretores participarão da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para os dias 19 e 20 deste mês. O Copom, formado pelo presidente e diretores do BC, é responsável por definir a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano.
Poupança tem saque de R$ 42,6 bi no 1º semestre, o maior volume em 21 anos
por CÉLIA FROUFE
Em meio ao aumento do desemprego e inflação, retirada de recursos da caderneta cresceu 10,5% em relação aos seis primeiros meses do ano passado
A fuga dos investidores da caderneta de poupança no primeiro semestre deste ano chegou a R$ 42,606 bilhões, o maior volume da série histórica do Banco Central (BC) iniciada em janeiro de 1995 (21 anos). Até então, a primeira metade de 2015 era a responsável pelo pior resultado da aplicação, com um volume de saques R$ 38,542 bilhões superior ao de depósitos. O aumento do total de retiradas líquidas nos seis primeiros meses de um ano para o outro foi de 10,5%.
A contínua e acentuada deterioração da caderneta se dá por conta da piora do cenário econômico, com a alta da inflação e do aumento do desemprego. Além disso, outros investimentos se tornaram mais atrativos ao apresentarem rentabilidade maior. A remuneração da poupança é formada por uma taxa fixa de 0,5% ao mês mais a Taxa Referencial (TR) - esse cálculo vale para quando a taxa básica de juros (Selic) está acima de 8,5% ao ano e atualmente está em 14,25% ao ano.
O volume de recursos que os investidores sacaram da poupança em junho, já descontadas as aplicações, foi de R$ 3,718 bilhões. Apesar de negativo, a retirada foi a menor do ano até agora e também é inferior aos R$ 6,261 bilhões que deixaram a caderneta em igual mês do ano passado. 
De acordo com o BC, o total de aplicações no mês passado foi de R$ 161,244 bilhões e o de saques, de R$ 164,963 bilhões. O estoque desse investimento está em R$ 638,223 bilhões, já considerando os rendimentos de R$ 4,076 bilhões de junho. Com os rendimentos maiores do que o volume de retiradas, o patrimônio da caderneta, que recuava há cinco meses consecutivos, agora aumentou na margem.
O desempenho no mês passado só não foi pior porque no último dia útil de junho ingressaram R$ 4,060 bilhões na caderneta. Até o dia 29, a conta estava negativa em R$ 7,779 bilhões. Esse movimento de arrecadação nos últimos dias é tradicional e ocorre com aumento dos depósitos por causa de aplicações automáticas da conta corrente que alguns investidores já deixam programadas para ocorrer.
Fonte: Estadão - 06/07/2016 e Endividado
Compras no exterior: saiba quais são seus direitos em caso de troca ou defeito do produto
Se a empresa no Brasil se beneficia da fama mundial da marca, deve reparar ou trocar produtos adquiridos no exterior. Confira os seus direitos, saiba como agir para se proteger e evitar transtornos.
Muita gente acredita que, se comprar um produto no exterior, não terá direito à garantia quando voltar ao Brasil, em caso de quebra ou defeito. Porém, não é bem assim.
Segundo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgaram o caso de um consumidor no ano 2000, “todos os consumidores são atingidos diariamente por intensas propagandas e, atraídos pelos preços no mercado externo, acabam comprando onde é mais barato. Com isso, se as empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelos defeitos dos produtos que anunciam e comercializam”.
Prazos de garantia são os mesmos
Os prazos de garantia nas compras no exterior são os mesmos previstos no Código de Defesa Consumidor (CDC) para as que são feitas no país: 30 dias para produtos não duráveis, como perfume, e 90, para produtos duráveis, como celular e computador. O representante da marca internacional terá um prazo máximo de 30 dias corridos, a partir da data da reclamação formalizada, para resolver o problema.
Portanto, se está passando por situação semelhante, e o defeito de seu produto não for reparado dentro do prazo determinado, você poderá escolher se deseja a troca do bem ou a devolução do valor pago. E caso tenha optado, na hora da compra, por seguros do tipo “garantia estendida”, as condições do país de origem também valem aqui, desde que as regras não sejam contra o que a Constituição e o CDC preveem.
Importador pode ser responsabilizado
Comprou produto importado em loja no Brasil? As normas são as mesmas para quando se adquire itens nacionais. Por exemplo, se comprar algo por telefone ou pela Internet e não receber, você pode cancelar o pedido e exigir do fornecedor o dinheiro de volta, devidamente atualizado.
Comprou um produto estrangeiro de um importador no Brasil? Você pode acionar o importador para que ele o troque ou conserte o item avariado, caso a marca não tenha escritório no nosso país. O importador somente não será responsável se ele conseguir provar que o problema é inexistente ou que a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor. Mas vale ressaltar que cabe à empresa fornecer essas provas.
E mais: se você não conseguir resolver um problema de consumo, pode entrar na Justiça contra qualquer marca com endereço no Brasil em sua cidade de residência, não precisa ser no estado onde a empresa esteja registrada. O foro privilegiado é um direito apontado pelo CDC.
Dicas para se proteger nas compras em sites estrangeiros
Se você pretende comprar algo em um site estrangeiro, sem representação no Brasil, é bom tomar alguns cuidados, já que não estará protegido pelo CDC. Isso porque a lei brasileira somente se aplica aqui e não há como processar uma loja que não tenha escritório no país. Confira as dicas e veja como se proteger:
- Em primeiro lugar, certifique-se de que o site tenha boa reputação entre os consumidores internacionais ou, pelo menos, entre os brasileiros.
- Pesquise se há consumidores que reclamam de produtos que não foram entregues ou que chegaram avariados e analise a postura da empresa diante dos problemas. A pesquisa pode ser feita entre seus amigos em suas redes sociais, em grupos que você faz parte e em sites de avaliação de empresas.
- Cheque se o prazo de entrega satisfaz as suas expectativas. De nada adianta comprar algo lindo e barato que só chegará após o evento em que você pretende usar o produto.
- Calcule, inclusive, o tempo para problemas alfandegários, que sempre podem ocorrer. Produtos comprados no exterior podem ficar retidos nos Correios, principalmente em períodos próximos a datas comemorativas.
- Avalie se o valor que está sendo cobrado é em moeda estrangeira ou em reais. No primeiro caso, converta para a cotação do dia, sem esquecer os impostos, e compare com os preços dos produtos similares vendidos por lojas brasileiras. Com o dólar em alta, talvez não compense comprar no exterior, não é mesmo?
- Ainda é importante analisar se o site é realmente seguro. Ao passar o mouse sobre o link do produto, confira se o endereço que aparece na barra inferior do navegador é o mesmo que está na barra superior. Se for diferente, trata-se de site falso.
- Dê preferência à página cujo endereço comece com https (o ‘s’ significa segurança). E nunca faça compras utilizando computadores em locais públicos, como lan house e cybercafés, pois, muitas vezes, os equipamentos não oferecem a segurança que deveriam, pela falta de atualizações e de antivírus.
- Desconfie de descontos que deixem os preços muito abaixo dos valores praticados pelo mercado. Pode ser uma cilada. A empresa pode operar sem cumprir leis trabalhistas ou sonegando impostos. Também não compre medicamentos controlados em sites que abram mão da receita médica.
- No caso de produtos de informática, telecomunicações e eletroeletrônicos, verifique se trazem as características técnicas necessárias para que funcionem no Brasil.
- Por fim, nunca aceite que os sites memorizem os seus dados de cartão de crédito, porque eles podem ser usados indevidamente.
A assistência técnica também está garantida. De acordo com o CDC, é obrigação do fabricante e do importador manter no mercado peças de reposição não apenas para os produtos que estejam sendo vendidos, como para os que saíram de linha. O único problema é que o CDC não especifica por quanto tempo as peças precisam ser mantidas no mercado após um item sair de linha. Sendo assim, nem sempre é fácil consegui-las. De todo modo, a Justiça vem indenizando sistematicamente consumidores que são lesados pela falta de peças.
Vale ressaltar, no entanto, que as decisões judiciais a favor do consumidor não são unanimidade. Portanto, se você comprou um produto no exterior e está tendo problemas com ele, o melhor a fazer é tentar resolver amigavelmente a pendência com a outra parte. Mas se não der desse jeito... Procure o apoio de um órgão de Defesa do Consumidor e Reclame com a ajuda da PROTESTE.
Fonte: Proteste - proteste.org.br - 06/07/2016 e Endividado
Em manifestação ao Senado, a presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que a edição dos decretos orçamentários que são alvo da denúncia de impeachment eram 'atos de rotina da gestão' e disse que o processo contra ela é movido por razões políticas.
A manifestação de Dilma foi lida pelo advogado de defesa da petista, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em sessão da comissão do impeachment do Senado.Leia mais
A Justiça Federal anulou a prisão domiciliar concedida ao bicheiro Carlinhos Cachoeira, ao dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, e a outros três empresários.
O pedido foi feito pelo Ministério Público para que fosse restabelecida a prisão preventiva dos cinco presos durante a Operação Saqueador, que investiga lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. Leia mais
O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator na CCJ, aceitou recurso e defendeu anular a votação de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Fonseca se justificou dizendo que levou em conta a defesa do "Estado democrático de direito". Leia mais
A retirada de dinheiro da poupança em junho superou os depósitos em R$ 3,718 bilhões, informou o Banco Central.
No primeiro semestre, a poupança já perdeu R$ 42,606 bilhões, pior resultado para o período desde o início da série histórica do BC, em 1995. Leia mais
A indústria de veículos brasileira teve alta de 4,2% no volume produzido em junho na comparação com maio, e fechou o mês com 182,6 mil unidades, informou a associação do setor.
Em relação a junho do ano passado, a produção caiu 3%. Leia mais
O Ibovespa fechou hoje em alta de 0,11%, com 51.901,81 pontos. Com isso, o índice acumula alta de 0,73% no mês e de 19,73% no ano. A alta de hoje foi puxada, principalmente, pelo desempenho positivo das ações da Petrobras e da Vale.
No mercado de câmbio, o dólar comercial teve alta de 1,09%, cotado em R$ 3,337 na venda. Foi o quarto avanço seguido da moeda norte-americana. No ano, a moeda tem queda acumulada de 15,48%. Leia mais
A Polícia Civil de São Paulo prendeu cinco pessoas suspeitas de participarem de uma quadrilha de apostadores que manipula resultados de futebol pela internet para favorecer apostadores.
As prisões fazem parte da chamada operação Game Over. O foco do grupo são divisões inferiores do futebol paulista, mas a investigação também analisa jogos no Rio de Janeiro. Leia mais
O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, garantiu que não vão faltar dispositivos de defesa e de segurança para garantir tranquilidade nos Jogos Olímpicos.
De acordo com ele, 21 mil homens das Forças Armadas vão participar do esquema de segurança na cidade durante a Rio 2016. Leia mais
Lionel Messi e o pai, Jorge, foram condenados a 21 meses de prisão por fraude fiscal. De acordo com a Justiça espanhola, eles sonegaram 4,1 milhões de euros em impostos.
Como não têm antecedentes criminais e a pena é inferior a 24 meses, Messi e o pai vão cumprir a pena em liberdade condicional. Leia mais
Com um gol e uma assistência, Cristiano Ronaldo brilhou mais uma vez e levou Portugal para a final da Eurocopa pela segunda vez na história após vitória sobre o País de Gales por 2 a 0.
Agora os portugueses esperam o duelo da outra semifinal entre Alemanha e França, que acontece amanhã. Leia mais
Cobranças indevidas em telefonia fixa devem ser devolvidas em dobro
por Flávio Caetano de Paula
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada.
Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha partido de um engano justificável praticado pelo fornecedor.
Vale dizer, o fornecedor, para se eximir de efetuar a devolução de forma dobrada, deve demonstrar que apenas o fez por engano e que este seria justificável. Tudo, na forma do previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, não é essa a posição defendida pelos fornecedores, para quem a regra geral prevista no Código de Defesa do Consumidor seria de devolução simples, ao passo que a dobrada somente teria lugar quando presente a má-fé na cobrança, ainda que textual e teleologicamente não conste na Lei 8.078/1990 tal requisito.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.525.174/RS (Tema 954) para harmonizar a jurisprudência, entre outros temas, exatamente o da repetição de indébito, se simples ou em dobro, no que se refere às cobranças por fornecedores de telefonia fixa (vide decisão publicada em 24/6/2016).
Em que pese a divergência de entendimento entre tribunais acerca de resoluções e outras normas infralegais não ser apta a demonstrar dissídio jurisprudencial tampouco negativa de vigência, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (dentre outros: AgRg no REsp 1494.944/DF e AgRg no REsp 984.761/MG), uma vez presente a discussão sobre dado tema, “devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado” (artigo 1.034, parágrafo único do Código de Processo Civil).
Destarte, ainda que a discussão sobre repetição de indébito no recurso acima destacado possa ter por base a interpretação de lei federal, há, em normas infralegais, outros fundamentos que levam à conclusão do dever de devolução da forma dobrada quando se trata de pagamento feito a maior em serviços de telefonia fixa.
Nesse sentido, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632, de 7 de março de 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações, dispõe em seu artigo 85 que “o consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die”. Da mesma forma previa o parágrafo único do artigo 98 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005.
Nota-se que tanto a anterior quanto a atual resolução possuem clara previsão de repetição do indébito, sempre e sem exceção, de forma dobrada. Observa-se que a Resolução 632 refere-se aos serviços de telecomunicações, inclusive os de telefonia fixa, mas não se resume a estes.
Portanto, além de o Código de Defesa do Consumidor não exigir (ou citar) a má-fé para, somente em sua presença, promover a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, ao menos nos serviços de telecomunicações, dentre os quais os de telefonia fixa, há regras específicas pelas quais sempre e sem exceção deve ocorrer devolução em dobro.
Ademais, dispõe o Código de Defesa do Consumidor o diálogo das fontes, segundo o qual os direitos previstos no código não excluem outros decorrentes de regulamentos expedidos por autoridades administrativas (artigo 7º, caput), tal qual é a Anatel e suas resoluções.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 06/07/2016 e Endividado
Inflação para famílias com renda mais baixa é de 9,52% em 12 meses
Grupos que tiveram alta foram alimentação, transportes e educação e recreação. Já habitação, vestuário e outros caíram
Rio - O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que mede a variação dos preços da cesta de compras para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, registrou inflação de 0,57% em junho deste ano. A taxa é menor que a de maio (0,84%), segundo dados divulgados nesta terça-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O IPC-C1 acumula 5,28% no ano e 9,52% em 12 meses. As taxas registradas para famílias com renda até 2,5 salários mínimos são superiores à inflação média para todas as faixas de renda, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR).
Em junho deste ano, o IPC-BR teve taxa de 0,26%. Já no acumulado de 12 meses, o IPC-BR ficou em 8,54%.
A queda do IPC-C1 na passagem de maio para junho foi provocada por recuos em cinco das oito classes de despesa que compõem o índice: saúde e cuidados pessoais (a taxa passou de 1,71% em maio para 0,38% em junho), despesas diversas (de 4,31% para 0,40%), habitação (de 1,18% para 0,90%), vestuário (de 0,48% para 0,33%) e comunicação (de 0,22% para 0,18%).
Por outro lado, três grupos tiveram alta: alimentação (de 0,53% para 0,68%), transportes (de -0,40% para -0,01%) e educação, leitura e recreação (de 0,16% para 0,50%).
Fonte: Agência Brasil - 05/07/2016 e Endividado
