Desemprego atinge 11,2% em abril e renda real do trabalhador recua 3,3%

por LUCAS VETTORAZZO

 

O desemprego nacional atingiu 11,2% no trimestre encerrado em abril e o rendimento médio real do trabalhador recuou 3,3%, informou na manhã desta terça-feira (31) o IBGE.
É a maior taxa de desemprego apurada até então pela Pnad Contínua, cuja série histórica foi iniciada em janeiro de 2012.
O dado veio levemente acima do centro de expectativas dos economistas e instituições financeiras ouvidos pela agência internacional Bloomberg, que era de 11,1%.
O desemprego em abril bateu recorde negativo no que diz respeito ao contingente de desocupados, que atingiu 11,4 milhões de pessoas, o maior nível já visto pela pesquisa.
A Pnad é a pesquisa de desemprego oficial do instituto. Ela apura dados por trimestre e tem divulgação mensal. O IBGE sugere comparação entre trimestre fechados, para se evitar meses sobrepostos. A pesquisa faz uma verificação em todo o território nacional.
O desemprego do trimestre encerrado em abril (fevereiro, março e abril) superou o registrado no mesmo período de 2015, de 8%. No trimestre fechado imediatamente anterior (novembro, dezembro e janeiro), a taxa foi de 9,5%.

A quantidade de desocupados —desempregados em busca de inserção— cresceu em 3,383 milhões no intervalo de um ano. O número referente aos desocupados do período teve alta de 42,1% em relação ao apurado no trimestre encerrado em abril de 2015.
No intervalo de um ano, 1,545 milhão de pessoas perderam seus empregos. A população ocupada —de fato empregada, formal ou informalmente— encerrou abril em 90,6 milhões, queda de 1,7% em relação ao mesmo período do ano passado.
"Para cada posto de trabalho que se perdeu, surgiram duas pessoas a procura de emprego", explicou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Renda do IBGE. A conta é possível porque o número de pessoas que perderam o emprego (1,5 milhão) é quase metade das pessoas que entraram na fila (3,3 milhões).
O nível da ocupação, que é o percentual das pessoas com idade para trabalhar que estão empregadas, também atingiu o menor nível, de 54,6%. Há um ano, no trimestre encerrado em abril de 2015, esse valor era de 56,3%.
SETORES
A indústria continua perdendo força e, consequentemente, postos de trabalho no país. No trimestre encerrado em abril, a quantidade de trabalhadores foi reduzida em 11,8% em relação a igual período de 2015.
O contingente no setor, conhecido por ter uma mão de obra mais qualificada e pagar salários mais altos, fechou abril em 11,6 milhões. Somente neste setor, a perda de postos atingiu 1,569 milhão de pessoas no intervalo de um ano.
RENDA
O rendimento médio real do trabalhador recuou 3,3% em abril na comparação com o mesmo trimestre de 2015. A renda média ficou em R$ 1.962, contra R$ 2.030 registrados em fevereiro, março e abril de 2015.

Fonte: Folha Online - 31/05/2016 e Endividado

 

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Contra a parede

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) entregou ao Conselho de Ética da Câmara o relatório e o voto sugerindo a cassação do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado da presidência da Casa no dia 5 pelo STF.
A sessão de leitura do parecer deve ser marcada ainda nesta semana. O voto de Rogério vai ficar lacrado até a sessão do Conselho, mas o jornal Folha de S.Paulo apurou que ele pede a cassação de Cunha pelo deputado ter negado possuir "qualquer tipo de conta" no exterior. Leia mais

 

Trabuco na mira

A Polícia Federal indiciou o presidente do Bradesco, Luiz Trabuco, e mais nove pessoas na Operação Zelotes. O indiciamento aponta os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Zelotes suspeita que o banco negociou a contratação de serviços de um escritório que atuava para corromper conselheiros do Carf. Em nota, o banco nega que contratou os serviços de consultoria. Leia mais

 

 

Filho de Lula investigado

Ainda sobre a Operação Zelotes, investigadores descobriram que o filho caçula do ex-presidente Lula, Luís Cláudio Lula da Silva, e a empresa dele, a LFT Marketing Esportivo, receberam quase R$ 10 milhões de empresa acusada de comprar medidas provisórias.
Os valores apareceram após quebra do sigilo bancário de Luís Cláudio e da empresa. A defesa negou as acusações e criticou o vazamento dos dados. Leia mais

 

Nas alturas

O desemprego ficou em 11,2% entre fevereiro e abril. A taxa é a maior já registrada pela Pnad Contínua, do IBGE, que teve início em janeiro de 2012.
No período, o número de desempregados no Brasil chegou a 11,4 milhões de pessoas.Leia mais

 

Tudo verde

A diretoria da Aneel determinou a manutenção da bandeira tarifária verde para junho. Isso significa que não será cobrada taxa extra na conta de luz.
Desde janeiro de 2015, as contas passaram a ter uma cobrança extra, chamada de bandeira vermelha, para compensar gastos mais altos para gerar energia. Leia mais

 

 

Mercado em movimento

A Bovespa fechou hoje em queda de 1,01%, com 48.471,71 pontos. Esse é o menor nível da Bolsa desde 6 de abril. A Bovespa termina maio com perda de 10,09% e valorização de 11,81% no ano.
Já o dólar teve alta de 0,96%, cotado em R$ 3,612 na venda e fecha o mês com valorização de 5,01%. Leia mais

 

Dunga muda

A CBF divulgou hoje duas mudanças na seleção brasileira para a Copa América Centenário. O goleiro Ederson e o atacante Rafinha foram cortados por contusão e vão dar lugar ao goleiro Marcelo Grohe, do Grêmio, e ao meia-atacante Lucas, do PSG.Leia mais

 

Boa fase atrai dinheiro

O São Paulo apresentou hoje o novo uniforme do clube, agora com o patrocínio máster da Prevent Senior. O time encerra um período de 22 meses sem uma marca fixa estampada no espaço mais nobre da camisa. Especula-se que a empresa pagará R$ 24 milhões por 19 meses de contrato. Leia mais

Sabia que é possível bloquear as ligações de telemarketing?

Cadastro permite que titular da linha cancele as chamadas no telefone fixo e celular
Além de mensagens de texto, o consumidor tem que conviver diariamente com ligações de telemarketing fazendo diversos tipos de propagandas e oferecendo serviços. Elas são feitas no telefone fixo, direto no celular, ou até mesmo no trabalho da pessoa, o que acaba sendo muito inconveniente. O que você talvez não saiba é que essa é uma prática que pode ser bloqueada.
Existe um cadastro em que os consumidores titulares das linhas telefônicas podem inscrever seus números - fixo ou celular - para evitar o recebimento dessas chamadas de telemarketing ou dos fornecedores que usam esta modalidade. O consumidor também tem a opção de manter o bloqueio às ligações gerais, mas autorizar o contato de determinadas empresas, à sua escolha.
O registro foi criado com o objetivo de proteger a privacidade dos consumidores que não desejam ser incomodados com as ofertas telefônicas, e que se sentem desrespeitados com a prática.
Dessa forma, antes de iniciar uma campanha, as empresas de telemarketing e os fornecedores terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar ligações. Vale lembrar que estes terão acesso somente aos números, e não aos dados pessoais do registrado.
Cadastro
A assessoria de imprensa do Procon informou ao Reclame Aqui Notícias que cada estado brasileiro segue regras específicas. Por isso, o ideal é que o consumidor procure a forma de cadastro e as normas do bloqueio de acordo com o órgão do local onde mora.
Se você é de São Paulo, pode cadastrar ou excluir seu número clicando aqui, ou pessoalmente nos postos do Poupatempo. Ficou com alguma dúvida? Neste link você encontra as respostas das perguntas frequentes dos paulistas sobre o bloqueio das ligações.
Se não existir uma lei...
Se você mora em um estado em que não existe uma lei específica para o bloqueio, pode se valer do direito constitucional a privacidade, prescrito no artigo 5, inciso X, da Constituição Federal. Nesse caso, é necessário entrar em contato com a empresa que fez o telemarketing ativo e solicitar a exclusão da lista de mailing. Outra opção é contatar a operadora, pedindo o bloqueio do número da empresa.
Período do bloqueio
As empresas de telemarketing e os fornecedores de produtos ou serviços que se utilizam deste serviço não poderão ligar para o número de telefone após o 30º dia da inscrição no cadastro. Ou seja, as empresas têm um prazo de 30 dias para acessar o cadastro e excluir os números inscritos da sua lista de chamadas.
Sobre o período do bloqueio, pode variar dependendo do estado brasileiro. Em São Paulo, por exemplo, é válido por tempo indeterminado, até que o consumidor solicite a exclusão. Já em Minas Gerais, o período bloqueado é de um ano. Ao fim, o consumidor é avisado do prazo e optará por revalidar ou não o cadastro. Por isso, é importante procurar o órgão do seu estado e ficar por dentro de todas as regras que valem a você.
Consequência
Se a empresa fizer uma ligação para um número inscrito no cadastro, estará sujeito à multa administrativa, calculada de acordo com o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor.
E as mensagens de texto?
O cadastro pode ou não incluir o bloqueio de mensagens SMS enviadas ao celular do consumidor; vai depender também das regras do órgão do estado.
De qualquer forma, caso sejam mensagens recebidas da operadora de telefonia celular, o consumidor pode requerer a suspensão do recebimento no SAC da empresa, já que o artigo 3º, inciso XVIII da Resolução 632 da Anatel, declara, como direito do usuário, o "não recebimento de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso".
Fonte: Reclame Aqui - 31/05/2016 e Endividado

 

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Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética

Uma clínica de estética e uma empresa de locação de equipamentos foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma cliente que sofreu queimaduras durante procedimento de depilação a laser. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.
A autora contou que, durante o procedimento, comunicou à técnica que sentia fortes dores, mas a sessão continuou. Sustentou também que, além das bolhas de queimaduras em suas pernas, precisou se afastar por uma semana de suas atividades devido às fortes dores.
O relator do recurso, desembargador Augusto Rezende, reconheceu que houve má prestação do serviço e que o dever de indenizar é evidente. “Considerando a existência do nexo de causalidade entre a aplicação do laser e as queimaduras sofridas pela autora, bem como demonstrada a extensão da lesão, conclui-se que houve falha no atendimento prestado à autora, e, portanto, inequívoco o dever de indenizar”, disse.
Os desembargadores Rui Cascaldi e Francisco Eduardo Loureiro também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0007956-58.2011.8.26.0624
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 31/05/2016 e Endividado

 

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial.
Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).
Violação à intimidade
Mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, os magistrados entenderam que o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.
O entendimento da corte é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.
Alimentos
O informativo traz também decisão sobre a validade de acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante.
O posicionamento do STJ é que, com a presença do Ministério Público e dos litigantes, o acordo é legal, desde que ausentes os vícios de consentimento, tais como dolo, coação, ou erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Os ministros lembraram que a ausência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.
Para o STJ, nos casos de pensão alimentícia, a participação do Ministério Público e do juiz garante a legalidade do acordo.
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico ou pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site a partir do menu principal de navegação.
A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 31/05/2016 e Endividado

OEA aciona pela primeira vez na história Carta Democrática contra Venezuela

A Organização dos Estados Americanos (OEA) acionou a chamada Carta Democrática Interamericana contra a Venezuela. Essa é a primeira vez na história que o instrumento é solicitado, o que implica a abertura de um processo que pode levar à suspensão do país daquele organismo regional.

Saiba Mais

• Onze pessoas são assassinadas na Venezuela por um grupo armado

O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, anunciou hoje (31) o pedido de convocação de um conselho permanente dos Estados-membros, entre 10 e 20 de junho, para discutir a “alteração da ordem constitucional” naquele país e “como a mesma afeta gravemente a ordem democrática”.

“Na Venezuela, perdeu-se a finalidade da política. Esqueceu-se de defender o bem maior e coletivo a longo prazo sobre o bem individual a curto prazo”, aponta Almagro, em documento de 132 páginas publicado na página da OEA na internet. “O político imoral é aquele que perde essa visão porque o único que interessa é manter-se no poder, à custa da vontade da maioria”, completa.

Ao final da sessão extraordinária, embaixadores dos 34 países que integram a organização deliberam se o comportamento da Venezuela desrespeita os princípios democráticos de sua Constituição. Para embasar o caráter emergencial do seu pedido, Almagro recorreu ao Artigo 20 da Carta Democrática Interamericana que estabelece que “o secretário-geral poderá solicitar a convocação imediata do conselho para apreciar coletivamente uma situação e adotar as decisões convenientes”.

De acordo com a Agência de Notícias Venezuelana, o presidente Nicolás Maduro considerou a medida da OEA como “intervencionista” e chamou o povo venezuelano à rebelião nacional em defesa da pátria. “Eles acreditam que a pátria de Bolívar se intimida por suas ameaças”, disse Maduro. “Na Venezuela ninguém vai aplicar qualquer Carta, chamada como queiram chamá-la”.

 

Agência Brasil

 

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Projeto institui meia-entrada em shows e cinema para portadores de câncer

Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, cinema e demais manifestações culturais e esportivas do Piauí. A proposta é de autoria do deputado estadual Dr Pessoa (PSD).
A lei atinge eventos promovidos por entidades públicas ou particulares em todo o Piauí. Ainda de acordo com o projeto, o benefício não será cumulativo com quaisquer promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Para ter direito ao benefício, o portador da doença deverá apresentar laudo médico. "Os produtores dos eventos deverão  disponibilizar o total de ingressos disponíveis para a meia-entrada, bem como informar se houve o esgotamento.
O projeto foi lido no expediente da Alepi nesta segunda-feira e segue para  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
"É de conhecimento geral que, usualmente, os portadores de câncer têm um elevado dispêndio financeiro com cirurgias, internações, medicamentos, o qual prejudica o orçamento familiar e, consequentemente, a realização de atividades de lazer que são tão importantes para a melhora do quadro geral do paciente", justificou o deputado.
Fonte: Portal do Consumidor - 31/05/2016 e Endividado

 

 

Transportadora deve indenizar cliente por veículo entregue atrasado e danificado

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma transportadora a pagar R$ 6.494,64, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais, a um consumidor prejudicado pelos serviços da empresa, contratada para fazer o transporte de um veículo, de Boa Vista-RR para Brasília. Conforme comprovado nos autos, o carro foi entregue com diversas avarias, 47 dias depois.
A empresa, devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência inaugural, sendo decretada a sua revelia. O juiz que analisou o caso considerou que não havia qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora, de modo que aplicou os efeitos da revelia e reputou como verdadeiros os fatos narrados na inicial. “Registre-se que as alegações do requerente são corroboradas pela prova documental acostada aos autos”, confirmou o magistrado.
O juiz utilizou-se do Código de Defesa do Consumidor para lembrar que, enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (arts. 14 e 17 do CDC), sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa. O dano material ficou comprovado pelas fotos e orçamentos juntados ao processo.
Em relação aos danos morais, o juiz considerou que a demora e as condições apresentadas pelo bem transportado geraram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado tivesse funcionado adequadamente. “Não há dúvida de que o constrangimento causado ao requerente sai do campo do mero aborrecimento para invadir a esfera do desgaste psicológico e abalo emocional, capazes de efetivamente gerar dano de natureza moral”. O valor fixado em R$ 4 mil, segundo o magistrado, é suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré, levando-se em conta, ainda, a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.
Cabe recurso da sentença.
PJe:0705987-97.2016.8.07.0016
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/05/2016 e Endividado

 

Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão de 1ª Instância, determinando ao plano de saúde Cassi Família arcar com as despesas de tratamento domiciliar (home care) a segurado, com supervisão de técnico em enfermagem 24 horas. De acordo com o colegiado, “os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana”.
A filha do enfermo ajuizou ação na qual afirmou que o pai está gravemente doente e que, conforme recomendação médica, necessita de tratamento domiciliar, com supervisão de enfermagem durante o dia. O plano de saúde negou a concessão de home care sob a justificativa de não haver cobertura para internação domiciliar. Diante da negativa, a segurada ajuizou ação, com pedido liminar, para que a Cassi fosse compelida a fornecer o tratamento.
O juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia concedeu a liminar pleiteada e, no mérito, confirmou a decisão que prevê: custeio do tratamento domiciliar;  suporte de enfermagem diária por 24 horas; avaliação semanal de médico e nutricionista; visita diária de terapeuta ocupacional, segundo recomendação médica. Caso haja descumprimento da medida, a Cassi estará sujeita a multa-diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15 mil. “Estando em jogo os bens jurídicos da saúde e da vida, a requerida deverá cobrir, de forma abrangente, o tratamento solicitado pelo profissional, em detrimento aos seus interesses particulares, mormente os econômicos”, concluiu na sentença de 1ª Instância.
Em grau de recuso, a Turma manteve a condenação, à unanimidade. Segundo os desembargadores do colegiado, “cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care”.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
Processo: 2015.03.1.019152-2
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/05/2016 e Endividado

 

 

Exclusivo: Temer foi avisado de que PGR teria vazado áudios

Ontem, no início da noite, um integrante do governo disse a Michel Temer que o vazamento dos áudios de Sérgio Machado teria partido da própria Procuradoria-Geral da República. A intenção da PGR seria desestabilizar o governo... [leia na íntegra]
- O que mais foi dito a Temer sobre a PGR

Reunião de Pauta - 31.05.16 - Muito barulho por nada

[Clique aqui para ver o vídeo]

Lava Jato no comando da PF

Saiu o resultado da lista tríplice para diretor da PF. Erika Mialik Marena, da Lava Jato, foi a mais votada pelos policiais. É um presente para Michel Temer. E é um presente, acima de tudo, para o Brasil.
- Michel Temer defende a Lava Jato

Romário vira casaca

Romário e Acir Gurgacz podem virar casaca e trazer de volta Dilma Rousseff. Segundo O Globo, os dois senadores "que votaram pela abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff admitem agora a possibilidade de rever seus votos no julgamento final... [leia mais]

"Outras fontes suspeitas" de Luleco

Luleco será preso antes de Lula. De acordo com o Estadão, “ao analisar os dados do sigilo bancário de Luís Cláudio Lula da Silva, a Operação Zelotes descobriu que ele e sua empresa, a LFT Marketing Esportivo, receberam quase R$ 10 milhões... [veja o texto completo]

PF indicia presidente do Bradesco

A PF indiciou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e dois executivos do banco na Operação Zelotes, acaba de informar a Coluna do Estadão. Os indiciamentos são pelos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Pior sem ele

Ruim com ele, pior sem ele. É a opinião sobre Michel Temer de Eliane Cantanhêde (com a qual eu, Diogo, concordo plenamente): “Uma saída é dar uma trégua para Temer governar e a equipe de Henrique Meirelles tentar por a economia em ordem nesses dois anos e meio...” [veja o texto completo]
- O que Sergio Moro espera do novo governo
-  A Lava Jato e seus inimigos

Armadilha Odebrecht (II)

“A Odebrecht e o Ministério Público Federal assinaram na quarta passada o documento que formaliza a negociação de delação premiada e de leniência da empreiteira no âmbito da Operação Lava Jato”, informa a repórter chapa branca da Folha de S. Paulo... [leia mais]
- É o fim

A transparência de Dilma

Dilma Rousseff comentou da seguinte maneira a demissão de Fabiano Silveira: "Nunca tivemos o ministro controlador-geral da União afastado. Nunca o ministro da CGU deixou de fazer sua função, que é a transparência de governo". Fabiano Silveira foi nomeado para o CNJ por Dilma Rousseff...  [veja mais]
- A pior governante do mundo (e a menos transparente)
- Retorno de Dilma seria um cataclismo
- A cumplicidade de Dilma no saque à Transpetro

Advogados pedem impeachment de Luiz Fux

O Antagonista acaba de confirmar que um grupo de cinco advogados apresentou há pouco no Senado Federal um pedido de impeachment do ministro do STF Luiz Fux. Os advogados acusam Fux de negligência na condução de processos judiciais em que o ministro concedeu auxílio-moradia a todos os juízes, sem submeter o caso ao plenário da corte... [leia mais]

O resto é o resto

A queda de dois ministros em duas semanas gerou incertezas sobre Michel Temer e animou os partidários da pior governante do mundo, Dilma Rousseff. Isso não quer dizer nada. No melhor dos cenários, o impeachment será julgado pelo Senado em agosto... [veja mais]
- Economia, economia e economia

 

Conta de luz não terá cobrança adicional em junho, define Aneel

A conta de luz de junho dos consumidores brasileiros não terá encargos adicionais do sistema de bandeiras tarifárias.
A bandeira tarifária nas contas de luz em junho será verde, o que não gera cobrança adicional, definiu nesta terça-feira (31) a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em reunião semanal.
Segundo a agência, as boas chuvas no início do ano, que recuperaram os reservatórios das hidrelétricas, a redução da oferta e a entrada de novas usinas em operação contribuíram para manter a bandeira verde, vigente desde abril. Quando a bandeira é amarela ou vermelha, há acréscimo nas contas dos consumidores para sinalizar um cenário de menor oferta de eletricidade.
O emprego da bandeira verde, porém, não é definitivo. A alteração das bandeiras tarifárias está ligada à utilização das usinas térmicas e poderá ser alterada caso o custo precise ser repassado aos consumidores.
*
Bandeiras
Vermelha - R$ 4,50*
Vermelha 1 (Rosa) - R$ 3,00*
Amarela - R$ 1,50*
Verde - R$ 0*
*Acréscimo a cada 100 kWh na conta de luz
O que é a bandeira tarifária?
Repassa à conta de luz, mensalmente, o custo adicional com o uso das termelétricas. Começou a valer em 2015. Uma família de quatro pessoas tem, em média, um consumo de 170 kWh mensais
Fonte: Reuters - 31/05/2016 e Endividado

 

Mulher que caiu em galeria e fraturou coluna deve receber R$ 30 mil de indenização

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Imobiliária João Neto Brandão e o seu proprietário, Jaime de Pinho Neto Brandão, ao pagamento de indenização moral de R$ 30 mil para dona de casa que sofreu acidente em galeria da empresa.
A decisão teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. “É nítida a falha na prestação do serviço que não se mostrou eficiente, a qual deve ser absorvida pela parte ré a título de risco do empreendimento, pois não comprovou qualquer excludente de responsabilidade”, afirmou o magistrado.
Segundo os autos, em março de 2010, a mulher caminhava pelos corredores da Galeria Professor Brandão, no Centro de Fortaleza, em área sem cobertura ou telhado. Em razão das chuvas e do piso liso, ela escorregou e caiu, fraturando a coluna.
Ela ficou no chão sem receber qualquer auxílio dos funcionários da galeria até a chegada da ambulância, que a levou ao Hospital Instituto Doutor José Frota (IJF). Lá, ela ficou internada até o começo de abril, quando foi removida para outra unidade de saúde visando dar continuidade ao tratamento.
A dona de casa pediu assistência financeira à empresa e ao empresário para pagar os gastos com terapia física, mas teve o pedido negado, inclusive sendo humilhada ao ter um prato de comida oferecido como forma de compensação por funcionário da galeria.
Por isso, ela ajuizou ação na Justiça requerendo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e pleiteando, a título de reparação material, o suporte e custeio com todo o tratamento médico, desde atendimento clínico até exames e cirurgias.
Na contestação, a imobiliária e o proprietário alegaram que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, que mesmo sabendo da situação de risco, insistiu em caminhar pelo piso molhado sem tomar as devidas cautelas.
Em fevereiro de 2015, o Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza condenou a empresa e o dono a pagarem reparação moral no valor de R$ 40 mil, além de arcarem com os tratamentos médicos e cirúrgicos necessários e que não sejam oferecidos pela rede pública de saúde.
Insatisfeita, imobiliária e empresário ingressaram com apelação (nº 0500271-24.8.06.0001) no TJCE, apresentando os mesmos argumentos da contestação.
Ao analisar o caso, nessa segunda-feira (30/05), a 1ª Câmara Cível reformou a decisão de 1º Grau para excluir o pagamento dos danos materiais e fixar a reparação moral em R$ 30 mil, acompanhando o voto do relator. De acordo com o desembargador Paulo Ponte, a dona de casa “não logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos, inexistindo nos autos quaisquer provas das alegadas despesas”.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 31/05/2016 e Endividado

 

Bancos terão de fazer troca imediata de cédulas e moedas falsificadas

por EDUARDO CUCOLO

Os bancos terão de fazer a troca imediata de cédulas e moedas de legitimidade duvidosa que tiverem sido entregues a seus clientes no momento de saques em terminais ou transações presenciais, segundo o Banco Central.
As instituições financeiras também terão prazos para enviar o dinheiro ao Banco Central para análise, que será de 30 dias nas capitais onde o BC tem sede e 45 dias nas demais localidades.
Hoje, o banco não tem obrigação de fazer a troca imediata nem prazo para mandar o dinheiro para o BC.
Com a medida, o BC espera aumentar a proteção ao cliente bancário e ainda agilizar a análise dessas falsificações, o que contribuiria para reduzir esse tipo de crime.
Sobre o risco de fraude, a instituição afirma que os bancos têm condições de verificar se o cliente fez mesmo algum saque naquele banco e que esses casos são analisados ainda pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
Essas regras não se aplicam a cédulas falsas obtidas pelo cliente por meio de transações com terceiros. Nesses casos, o banco deve reter o dinheiro e enviá-lo ao BC, mas não tem obrigação de fazer a troca imediata.
O índice de falsificação no Brasil caiu de uma média de 150 notas falsas por milhão para 75 nos últimos dez anos. O BC afirma que, ao agilizar a análise dos casos suspeitos, chegará mais rápido a um índice de 50 notas, nível similar ao dos EUA e outros países desenvolvidos.
A medida foi aprovada nesta terça-feira (31) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e deve ser regulamentada pelo BC em junho.
Fonte: Folha Online - 31/05/2016 e Endividado

AGU se posiciona contra mandado de segurança de ex-presidente da EBC

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou hoje (31) contra mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento do órgão, cargo de diretor-presidente da EBC é de nomeação discricionária pelo presidente da República sem quaisquer requisitos específicos “que não sejam os gerais para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar no termo ‘mandato’ como requer o autor”.

“Não existe a formação de um ato completo para a nomeação do diretor-presidente da EBC” e “também não há que se falar que o mesmo exerça um mandato e que somente possa ser destituído por outro ato complexo”, ressalta o documento encaminhado ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. O mandado está em julgamento com relatoria do ministro Dias Toffoli.

Saiba Mais

• Ricardo Melo entra com ação no STF para garantir mandato de presidente da EBC

A peça defende ainda que, como empresa estatal, a EBC está sujeita a todos os regramentos jurídicos aplicados a instituições da mesma natureza. “Por ser uma empresa pública, a EBC se submete aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a que toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada”.

A AGU ressalta que o entendimento defendido por Melo, de garantia ao mandato de quatro anos ao qual foi nomeado, se aplica apenas às agências reguladoras, conforme previsão da Constituição Federal, no artigo 52. “Esse entendimento, por óbvio, somente se aplica aos dirigentes cujos cargos previstos na Lei 9986/60 e que necessitam de requisitos mínimos de investidura, como tempo de experiência, especialização na área, notório conhecimento do setor, além, é claro, de se passar pela sabatina do Senado Federal”, aponta o documento.

O jornalista Ricardo Melo recorreu ao STF no dia 17 de maio com mandado de segurança, com pedido de liminar, para manutenção do mandato como diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O jornalista argumenta que o Artigo 19 da Lei 11.652/2008, que cria a EBC, prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral da empresa sejam nomeados pelo presidente da República.

"O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que 'o mandato do diretor-presidente será de quatro anos'", diz nota publicada sobre a ação judicial. Ricardo Melo foi nomeado diretor-presidente daEBC no dia 8 de maio pela presidente Dilma Rousseff. Anteriormente, ele ocupava o cargo de diretor de Jornalismo da empresa.

 

Agência Brasil

 

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Conselho Curador reitera caráter público da EBC e pede manutenção da legislação

 

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

Em reunião ocorrida na tarde de hoje (31) em Brasília, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou uma nota pública na qual defende a legislação que criou a EBC. O texto dá ênfase à independência editorial da empresa, reforçando seu caráter público – e não estatal –, na manutenção das atribuições do próprio conselho e na permanência do diretor-presidente escolhido pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, no dia 8 de maio, três dias antes do impeachment.

“O Conselho Curador estará em vigília permanente e não abdicará de seus deveres e prerrogativas legais na defesa do caráter público da Comunicação da EBC, complementar aos sistemas privado e estatal, nos termos da Constituição Federal”, diz um trecho da nota. O documento, além de criticar a troca na diretoria, o que já havia feito semanas atrás, também defendeu o caráter público da comunicação praticada pelos veículos da empresa.

Nota

A nota foi aprovada por unanimidade. “Quem é presidente desse país deve ser o primeiro a defender as leis que o regem. É muito triste termos de recorrer ao STF”, disse a conselheira Rosane Bertotti, em alusão à ação do ex-diretor-presidente da empresa Ricardo Melo noSupremo Tribunal Federal (STF) pedindo a volta ao cargo do qual foi exonerado no dia 17.

“A EBC tem um diferencial em relação a outras empresas estatais. Ela é fruto de anos de luta pela democratização das comunicações. Entendo que devemos defender a lei, porque representa um ponto de equilíbrio de diversas matrizes ideológicas. Esperamos que o Supremo se manifeste o quanto antes”, afirmou o conselheiro Takashi Tome.

O representante da Secom presente à reunião, Fábio Marçal, disse que preferia apenas ouvir as colocações dos conselheiros e não se manifestar em nome do governo. Ele disse que o plano de comunicação pública do governo interino está sendo elaborado. “Vim mais para ouvir. E acho importante isso, o debate acontecendo”.

Manifestantes

Durante a reunião, a presidente do conselho, Rita Freire, criticou a retenção de manifestantes do lado de fora e reiterou que a reunião do conselho é aberta ao público. Logo em seguida, os manifestantes passaram pela segurança e entraram na sala, se manifestando a favor da comunicação pública e da EBC. Houve um princípio de confusão, logo contido, com alguns seguranças.

Os manifestantes, que integram o movimento de ocupação do prédio da Fundação Nacional das Artes (Funarte), em defesa da cultura, puderam acompanhar a reunião sem quaisquer outros problemas. No intervalo da reunião, eles fizeram uma performance teatral em defesa da comunicação pública.

Ficou decidido também que o conselho enviará um requerimento à Secretaria de Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) pedindo o posicionamento do governo sobre a comunicação pública.

 

Agência Brasil

 

Desastre de Mariana: Justiça Federal julgará todas as ações de crimes ambientais

 

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil

Rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana, deixou 19 mortosArquivo/Agência Brasil

A Justiça Federal vai ser responsável por julgar todas as ações sobre crimes ambientais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), no dia 5 de novembro do ano passado. A tragédia, avaliada como o maior desastre ambiental da história do Brasil, deixou 19 mortos e devastou a paisagem e a biodiversidade do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A decisão foi tomada hoje (31) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, ao julgar um conflito de competência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal conduziram investigações para apurar os crimes ambientais ao mesmo tempo em que a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial, com envio dos autos para a Justiça Estadual.

O MPF pediu ao STJ que a duplicidade das investigações e a conexão entre os delitos fosse reconhecida, e que as provas já produzidas pela investigação estadual fossem aproveitadas pelo juízo federal em Ponte Nova (MG).

Responsabilidade Civil

Um outro conflito de competência está sob análise no STJ, relacionado às ações de responsabilidade civil pelos danos ambientais. No dia 25 de maio, a desembargadora convocada, Diva Malerbi, relatora do processo, apresentou voto defendendo a competência da Justiça Federal em Belo Horizonte.

A relatora argumentou que a Justiça Estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais para facilitar o acesso à Justiça por pessoas atingidas pelo desastre.

O julgamento desse conflito de competência foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

 

Agência Brasil

 

 

Município de Pernambuco decreta estado de emergência por causa da chuva

 

Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil

Olinda, Recife e Paulista foram os municípios mais prejudicados pelo temporal Sumaia Villela/Agência Brasil

A chuva da madrugada desta segunda-feira (30) atingiu com maior intensidade os municípios de Olinda, Recife e Paulista, obrigando este último a decretar estado de emergência pelos próximos 180 dias. Balanço feito pela Agência Pernambucana de Águas (Apac) mostrou que até as 17hs de ontem foram registrados 138 chamados, sendo, na maior parte deles, 79 ocorrências de alagamentos, além de 24 deslizamentos e nove quedas de árvores.

O tempo continua nublado no Recife, mas sem chuva. Muitos desalojados já voltaram para suas casas, em áreas de risco. O comércio e órgãos públicos reabriram as portas. Algumas áreas continuam alagadas e os estragos são visíveis na região.

A Apac registrou, em 24 horas, mais de 70% do volume de chuva correspondente à média histórica de todo o mês de maio nos três municípios. O maior volume ficou concentrado entre a madrugada e a manhã de segunda-feira (30). No Recife, de acordo com a prefeitura, foram 80 milímetros em apenas uma hora, entre 5h e 6h da manhã de ontem.

Olinda

Olinda foi a cidade mais afetada. Três pessoas da mesma família morreram soterradas depois de um deslizamento de barreira no bairro de Águas Compridas. No total, foram 34 desmoronamentos de morros, dois desabamentos de muro, cinco de imóveis e sete quedas de árvores registrados até a manhã desta terça-feira (31). Oitenta pessoas estão desabrigadas e foram encaminhadas para locais temporários.

Saiba Mais

• Chuva forte causa morte e prejuízos em Olinda e no Recife
• Chuva forte causa mais três mortes em Olinda

Os alagamentos causaram transtorno por toda a cidade, sendo que um pedaço do calçadão da orla marítima ruiu. Ainda hoje, equipes da prefeitura trabalham para desobstruir pontos onde o nível da água ainda não baixou. Um dos bairros mais afetados é o Jardim Brasil. De acordo levantamento divulgado pela prefeitura de Olinda, 90% das águas no local já escoaram. Outras ações estão sendo feitas na Vila Popular e na PE-15, além da desobstrução de pontilhões do canal Bultrins/Fragoso, para ajudar no escoamento da inundação.

Na cratera que se abriu na orla de Olinda, a prefeitura iniciou trabalhos de contenção – com sacos de areia e mantas de bidim – até que o aterro seja feito novamente, e o muro, a calçada e a via sejam recuperados. A previsão de conclusão, segundo a prefeitura, é entre 20 e 30 dias.

Recife

No Recife, uma criança de quatro anos morreu soterrada no Córrego do Passarinho, limite com Olinda. A prefeitura informou que foram 46 deslizamentos no total, onde nove imóveis foram danificados. Além disso, a Defesa Civil municipal recebeu 53 chamados para vistorias. Setenta moradores da área à margem do Rio Beberibe, próxima ao bairro de Linha do Tiro, foram levados para a Escola Municipal Paulo VI.

Paulista

O município que teve o maior número de desabrigados foi Paulista. Oitocentas pessoas residentes em áres de risco ou em locais alagados foram acomodadas em quatro escolas públicas, mas a maior parte já retornou para casa, de acordo com o secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil do município, Manoel Alencar. O caso mais grave, segundo ele, é o de 19 pessoas que ficaram sem casa por causa de demoronamentos. “Vamos avaliar a situação para decidir sobre o fornecimento de auxílio moradia”, afirmou o secretário. As aulas, nas insituições de ensino que serviram de abrigo, serão retomadas amanhã (1º)

O bairro onde mais choveu, de acordo com balanço divulgado pela Defesa Civil municipal, foi Maria Farinha, com 213 milímetros até 16h de segunda. Algumas áreas ainda estão alagadas, como no Sítio Fragoso, no limite com Olinda. “Nem conseguimos ir para lá ainda, não estava entrando carro”, disse o secretário.

As defesas civis dos três municípios pediram que os moradores de áreas de risco busquem abrigo na casa de parentes e amigos até que seja seguro voltar para o local atingido.

 

Agência Brasil

 

 

Chuva causa mortes e Olinda cancela passagem da Tocha Olímpica

 

Sumaia Villela - Correspondente da Agência Brasil

Saiba Mais

• Chuva forte causa mais três mortes em Olinda

A Prefeitura de Olinda suspendeu a passagem da Tocha Olímpica pelo município, prevista para o próximo sábado (4), por causa das mortes e transtornos provocados pelo temporal que atingiu a cidade na madrugada de ontem (30) . A Tocha está percorrendo diversas cidades brasileiras a caminho do Rio de Janeiro, que sediará os Jogos Olímpicos de 2016 entre os dias 5 e 21 de agosto.

No caso mais grave provocado pelas chuvas, três pessoas da mesma família foram soterradas por um deslizamento de terra no bairro de Águas Compridas, na manhã desta segunda-feira, e não resistiram.

“Lamentamos a não participação do município nesse importante evento, mas a prioridade de todos os componentes do governo é concentrar os esforços em prol da população olindense que sofre as consequências dessa emergência”, explica a nota divulgada pelo município. A cidade decretou luto oficial pelas perdas e afirma que está mobilizada para fazer os reparos emergenciais nos bairros afetados pela chuva.

A nota informa ainda que o Comitê Organizador do Revezamento da Tocha “vem acompanhando os acontecimentos na cidade por meio de sua gerência regional e compreende o cancelamento da festa em Olinda”. A Prefeitura finaliza desejando boa sorte para a realização das Olimpíadas.

 

Agência Brasil

 

 

Medida foi interpretada por parte dos deputados como mais uma manobra para evitar a cassação de Cunha: http://glo.bo/22wBNAs

Consulta feita pelo presidente interino da Câmara poderá interferir no processo de Cunha

G1.GLOBO.COM

 

Sem estourar o orçamento: http://glo.bo/22wBNAd

Veja dicas para economizar na viagem mesmo em alta temporada nas férias

G1.GLOBO.COM

 

Outros papéis do setor financeiro também seguiram essa tendência de desvalorização: http://glo.bo/1WXEJ9a

Ações do Bradesco fecham em queda depois da notícia do indiciamento do presidente do banco

G1.GLOBO.COM

 

Reviravolta no caso de agressão envolvendo Amber Heard e Johnny Depp: http://glo.bo/1TIHMMW

Seguranças afirmam que mulher de Johnny Depp fingiu ter sido agredida pelo ator

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Já pensou se os seus passos gerassem energia? http://glo.bo/1UfQFwJ

Projeto propõe transformar passos e pedaladas em energia para iluminar ruas e ciclovias

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Organização dos Estados Americanos convoca reunião de emergência porque considera que a Venezuela estaria desrespeitando a Carta Democrática da OEA, que determina as regras para a garantia da democracia num país: http://glo.bo/20RZeCI

Venezuela pode ser expulsa da OEA

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No Brasil, desemprego chegou a 11,2%, com 11,4 milhões de pessoas sem emprego: http://glo.bo/1TPddu7

Desemprego atinge 1,8 milhão na Região Metropolitana de São Paulo, diz Dieese

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Foram mobilizados 70 homens e 22 viaturas do Corpo de Bombeiros:http://glo.bo/1TVFk7W

Incêndio atinge fábrica de papel em Suzano, região metropolitana de São Paulo

G1.GLOBO.COM

 

PF indicia presidente do Bradesco e mais nove pessoas na Operação Zelotes

 

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) indiciou o diretor-presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e mais nove pessoas na Operação Zelotes. Dentre os indiciados, estão mais dois integrantes da direção do banco. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) recebeu hoje (31) o relatório da PF sobre o inquérito. Os dez indiciamentos foram pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

Agora, os procuradores da República vão analisar se a documentação recebida é suficiente ou se novas diligências deverão ser feitas. Caso o MPF considere que existem evidências suficientes, os indiciados poderão ser denunciados à Justiça Federal, 

A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investiga um suposto esquema de venda de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para beneficiar empresas que foram multadas pela Receita Federal e a negociação de medidas provisórias a favor de empresas do setor automobilístico. O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda ao qual contribuintes recorrem contra multas.

Bradesco

Em nota, o Bradesco nega que seus diretores tenham prestado serviços para o grupo investigado na Zelotes e acrescenta que Luiz Carlos Trabuco não participou de nenhuma reunião com o grupo. “O Bradesco informa que não houve contratação dos serviços oferecido pelo grupo investigado. [...] O Bradesco esclarece ainda que o presidente da instituição, Luiz Carlos Trabuco Cappi, não participou de qualquer reunião com o grupo citado”.

O banco lembrou que perdeu o processo que tinha no Carf, reiterando a ausência de qualquer acordo ilícito para se beneficiar junto ao órgão. “Cabe informar que o processo junto ao Carf, objeto da investigação, foi julgado em desfavor do Bradesco por unanimidade – 6 x 0, e encontra- se, agora, submetido ao Poder Judiciário. A companhia informa que jamais prometeu, ofereceu ou deu vantagem indevida a quaisquer pessoas, inclusive a funcionários públicos, para encaminhamento de assuntos fiscais ou de qualquer outra natureza”.

 

Agência Brasil

 

Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo

 

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil

Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime.

Pela proposta da senadora Vanessa Grazziotin, a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas aumenta de um a dois terçosArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada de um a dois terços.

“Temos que a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, é mais elevada que nos demais crimes contra a dignidade sexual, pois a pluralidade de agentes importa, além da covardia explícita e da compaixão inexistente, em ainda mais sofrimento físico e moral, medo e humilhação para a vítima”, argumentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora da matéria.

Uma emenda da relatora transforma em crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro.

“A divulgação do estupro e, a partir desse momento, sua virtual e eterna permanência na internet não gera apenas prejuízos morais à vitima, a exemplo de um xingamento ou de uma mera depreciação pessoal. A divulgação perturbará seu convívio familiar, desestabilizará suas relações sociais, deixará sequelas em futuros relacionamentos amorosos e na imagem que a vítima buscará construir a respeito de si mesma”, acrescentou Simone Tebet.

A matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs a apresentação de um requerimento assinado pelos líderes para que a votação fosse levada diretamente ao plenário.

O requerimento foi aprovado no início da noite e, depois de votada as matérias pautadas, o mérito do projeto foi aprovado. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o Artigo 213 do Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar sexo ou a praticar ou permitir que com ele se pratique está sujeito ànprisão de seis a dez anos.

Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se da conduta resultar na morte da vítima, passa a ser de 12 a 30 anos de prisão.

 

Agência Brasil

 

 

Conselho de Ética da Câmara recebe parecer sobre Eduardo Cunha

 

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

O deputado José Carlos Araújo, presidente do Conselho de Ética da Câmara, recebeu três representações e terá cinco dias para se defenderAntonio Cruz/ Agência Brasil

O parecer do relator Marcos Rogério (DEM-RO) que trata do pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi entregue há pouco ao presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PR-BA). O relatório foi finalizado após quase seis meses, desde que as investigações contra o ex-presidente da Câmara foram iniciadas.

Cunha é acusado de ter mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou a existência de contas no exterior em seu nome. De acordo com parlamentares que o acusam, isso caracteriza quebra de decoro parlamentar.

Preocupado em evitar riscos de nulidade do processo, o relatório foi entregue lacrado, às 11h34, ao presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), de forma a evitar especulações sobre o seu conteúdo.

De última hora, Araújo recebeu três representações da Corregedoria da Câmara, apresentadas por políticos locais do interior da Bahia. Ele terá cinco dias úteis para se defender. O parecer só foi entregue após essas representações. "Fui notificado de que tenho cinco dias para responder para a Corregedoria, que encaminhará à Mesa [Diretora], para votar. Se avaliar procedente, [a Mesa] encaminha ao presidente do Conselho de Ética, que terá de se afastar. É isso o que querem aqueles que articularam essas representações", disse Araújo.

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• Presidente do Conselho de Ética diz que representações contra ele são manobra
• Conselho de Ética lamenta limitação de processo que investiga Cunha

Também com o objetivo de evitar a nulidade do processo, Marcos Rogério tem dito que respeitará a orientação do presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), no sentido de limitar a investigação à acusação de ter mentido na CPI. Assim sendo, o relatório não terá como alvo de investigação as denúncias de propinas envolvendo Cunha e a Petrobras.

À Agência Brasil, a assessoria de Cunha disse que o deputado afastado pretende recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, caso o relatório decida pelo seu afastamento. Em diversas oportunidades, Cunha disse estar confiante de que não tem culpa e de que não mentiu à CPI durante seu depoimento.

Para o relator, não haverá motivo para questionamentos por parte da defesa de Cunha sobre os prazos do processo. Segundo ele, o que está sob julgamento são atos que atentam à dignidade do Parlamento. “Reclamar de defesa, de prazos, em um processo como esse é atentar contra a dignidade do próprio Parlamento”, disse o deputado.

Prazos

Após a entrega do documento ao presidente do conselho, começa a contar o prazo de 24 horas para a convocação de uma reunião para sua leitura do documento, o que deve ocorrer amanhã (1°) à tarde ou na quinta-feira (2). A previsão é que o relatório seja votado no dia 9 de junho.

Diante de todas as medidas adotadas ao longo do processo, classificadas por parlamentares contrários ao peemedebista de manobras protelatórias, a votação do parecer também deve se arrastar por todo o prazo permitido.

Dessa forma, é esperado pedido de vista – provavelmente coletivo – para uma análise mais aprofundada do texto. Caso isso ocorra, serão necessários mais dois dias úteis para o início das discussões.

Só depois de esgotados os debates, que podem se estender por mais de um dia, o parecer será votado e, se aprovado, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Agência Brasil

 

Senado aprova entrada forçada de agentes em imóveis para combate ao Aedes

 

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (31) medida provisória (MP) que permite a entrada forçada de agentes de combate a endemias a imóveis abandonados para combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, febre chikungunya e Zika. Já aprovada pela Câmara, a matéria segue, agora, para sanção presidencial.

Mosquito Aedes aegyptiArquivo/Agência Brasil

Pela proposta, fica autorizada a entrada de autoridades em imóveis públicos e privados considerados foco de mosquitos transmissores das doenças. Quando for necessário, o agente público poderá requerer auxílio à autoridade policial.

A medida será aplicada nos casos de imóveis em situação de abandono, na ausência de pessoa que possa permitir o acesso após duas visitas comunicadas dentro do intervalo de dez dias e nos casos de recusa, negativa ou impedimento de acesso do profissional do imóvel.

O texto estabelece o sábado como dia de realização de atividades de limpeza dos imóveis, a necessidade de campanhas educativas, em especial às gestantes, de orientação à população.

Também prevê a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti (Pronaedes). O programa visa a financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.

A medida provisória prevê ainda concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário, por prazo máximo de três anos, à criança com microcefalia por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. O benefício será concedido a famílias de baixa renda e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães. A concessão vale para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Agência Brasil