ANS proíbe operadoras de recusar e excluir clientes por idade ou doença

Com o objetivo de garantir a proteção ao consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em no último dia 11, a Súmula Normativa que reforça o entendimento quanto à determinação de que nenhum beneficiário pode ser impedido de adquirir plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade. Também não pode haver exclusão de clientes pelas operadoras por esses mesmos motivos. Ou seja, é absolutamente vedada a prática da chamada seleção de risco por parte das operadoras. Essa norma vale tanto para planos individuais e familiares quanto para planos coletivos empresariais ou por adesão.

De acordo com a reguladora, essa determinação existe desde a publicação da Lei 9.656/98, que dispõe sobre a regulação das operadoras de planos de saúde no Brasil; mas a redação da Súmula deixa essa regra mais clara e reforça que o consumidor tem direito de adquirir um produto no setor de saúde suplementar sem restrições discriminatórias.

Segundo a ANS, atualmente, existem 1,4 mil operadoras de planos de saúde com registro ativo e 1,2 mil com beneficiários. Ao todo, são 50,8 milhões de consumidores em planos de assistência médica e 21,4 milhões em planos exclusivamente odontológicos.

O consumidor que tiver problema com o seu plano de saúde pode recorrer ao órgão de defesa do consumidor mais próximo e à ANS - é importante também entrar em contato com o SAC da operadora e anotar o número do protocolo.
Fonte: Procon - SP - 18/06/2015 e Endividado

Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.

No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.

De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a CAASP e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste.

Em favor de terceiro

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civil. Destacou que apesar de serem contratos distintos, “as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. Ele concluiu que o vínculo formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como se fosse uma estipulação em favor de terceiro.

“De acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação. Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente”, explicou o ministro.

Segundo o julgador, os princípios gerais do contrato amparam tanto o estipulante (empresa contratante do plano coletivo) como o beneficiário (empregado usuário do plano), de modo que, diante de situações abusivas, ambos estão protegidos, pois as cláusulas devem obedecer às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Para Villas Bôas Cueva, sendo o usuário do plano o destinatário final dos serviços prestados, “o exercício do direito de ação não pode ser tolhido, sobretudo se ele busca eliminar eventual vício contratual ou promover o equilíbrio econômico do contrato”.

Leia o voto do relator.

Processo: REsp 1510697


Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 19/06/2015 e Endividado

Renan diz que Senado vai mudar novas regras para aposentadoria

por GABRIELA GUERREIRO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (18) que a medida provisória com novas regras para a aposentadoria dos brasileiros vai sofrer mudanças no Congresso. Renan disse que a fórmula adotada pelo governo, com cálculo progressivo que amplia o tempo de contribuição, "come" o modelo 85/95 aprovado pelo Legislativo.

"O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, isso já é um avanço. O que nós precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95. Esse é o papel do Congresso", afirmou. "Acho que a regra da progressividade precisa, sim, ser modificada", completou.

Para o senador, o Congresso precisa ampliar as discussões sobre a progressividade porque ela não pode "anular os ganhos" da fórmula 85/95.

Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, havia dito na manhã desta quinta que daria "um voto de confiança" ao governo

Renan disse que, por enquanto, não pretende devolver a MP ao Executivo. Este ano, o presidente do Senado devolveu à presidente Dilma Rousseff uma medida provisória que tratava de desonerações por considerar que ela não atendia critérios legais para ser editada.

Aliado de Dilma, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai pedir para Renan devolver a MP porque ela não atende aos critérios de "urgência e relevância" previstos pela Constituição para que o Palácio do Planalto edite medidas provisórias. Além disso, segundo o senador, não se pode fazer mudanças em direitos previdenciários por MP –apenas por emendas constitucionais ou projetos de lei complementar.

"O Renan já devolveu uma MP este ano que não tinha metade desses problemas. Se essa pode tramitar, então ele tem que pagar o dividendo anterior. E a Casa Civil está precisando contratar um advogado", atacou Pinheiro.

As resistências à MP não vêm apenas de Renan. Além de Pinheiro, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a medida provisória é "indecente" e vai trabalhar pela sua derrubada ou ao veto de Dilma ao projeto aprovado no Congresso. "Vamos suprimir a regra da progressão ou derrubar o veto. A terceira alternativa é aplicar a fórmula 85/95 para quem já está no sistema e, para quem entrar, se adote a fórmula 100", afirmou Paim.

Líder do PT, o senador Humberto Costa (PE) disse que o Congresso tem poderes para "promover adaptações" na medida provisória, após discuti-la na Câmara e no Senado. "Vai ser feito um trabalho pelo governo para convencer de que esse é o melhor modelo. Mas, se tiver outro entendimento, o Congresso pode agir de maneira diferente", admitiu o petista.

Costa disse que, ao editar a MP, a presidente permite que os deputados e senadores tenham a "palavra final" sobre a fórmula de cálculo das aposentadorias deve ser aplicada aos brasileiros. Dilma não optou pela sanção do modelo definido pelo Legislativo, segundo Costa, para evitar questionamentos judiciais.

A oposição já se mobiliza para derrubar o veto de Dilma à fórmula 85/95. Os oposicionistas defendem o modelo clássico, sem a progressividade adotada pelo Palácio do Planalto no que se refere à soma do tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria.

A fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias, prevista na medida provisória, começa a valer como lei já nesta quinta e tem como ponto de partida o próprio cálculo 85/95, que se refere à soma do tempo de contribuição e idade da mulher/homem no momento da aposentadoria.

Com as alterações, o valor dessa soma vai subir um ponto em 2017, outro ponto em 2019 e, a partir de então, um ponto a cada ano até chegar a 90/100 em 2022.

Os trabalhadores que atendem a esse critério passam a escapar dos efeitos do fator previdenciário –dispositivo que existe atualmente e reduz o valor recebido por quem se aposenta precocemente– caso seu tempo de contribuição e a sua idade somem 85 anos para a mulher e 95 anos para o homem no momento da aposentadoria.

Com a progressão, em 2022 a soma chegará a 90 anos (considerando tempo de contribuição mais idade) para mulher e 100 para os homens. O acesso à aposentadoria fica, dessa forma, cada vez mais difícil, acompanhando o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que teoricamente receberão o benefício por mais tempo.
Fonte: Folha Online - 18/06/2015 e Endividado

Dilma culpa senadores por cerco na Venezuela e diz que 'armadilha' ficou para o governo

Publicado em 19 de jun de 2015

O colunista Felipe Moura Brasil fala sobre o bloqueio que impediu senadores brasileiros de visitar opositores detidos em Caracas. O historiador Marco Antonio Villa também analisa o caso que pode abalar relações diplomáticas: "Se a ditadura na Venezuela continua, em grande parte é devida a colaboração brasileira". Lauro Jardim, do Radar on-line, traz bastidores da relação de toma-lá-dá-cá entre governo e base aliada. E Marcelo Madureira fala sobre o prazo dado pelo TCU para Dilma Rousseff explicar o "inexplicável", suas 'pedaladas fiscais'.

Governo espera poupar R$ 50 bilhões com novo cálculo da aposentadoria

por MARINA DIAS e SOFIA FERNANDES

Com a fórmula progressiva proposta pela presidente Dilma Rousseff para calcular as aposentadorias, o governo espera cortar, até 2026, em R$ 50 bilhões os gastos que teria com Previdência Social caso mantivesse a proposta fixa do Congresso.

"Essa regra significa um gasto menor do que aconteceria na ausência da progressividade", disse, nesta quinta-feira (18), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante entrevista para detalhar a proposta da presidente.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse, porém, que o impacto primário da medida será "relativamente neutro" para as contas do governo.

Após vetar a proposta do Congresso, a presidente editou uma medida provisória, publicada nesta quinta (18) no Diário Oficial da União, que cria uma fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias como alternativa ao fator previdenciário.

Dilma se viu pressionada a criar uma solução para as aposentadorias depois que o Congresso introduziu na medida provisória 664, que trata de mudanças em benefícios previdenciários, a possibilidade de usar o fator 85/95.

Ele se refere à soma do tempo de contribuição e idade da mulher/homem no momento da aposentadoria para que tenha direito ao benefício integral.

Ao sancionar as novas regras previdenciárias, nesta quinta, ela vetou esse artigo e publicou a nova regra para aposentadorias.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não se mostrou em um primeiro momento hostil à alternativa. "Vamos dar um crédito de confiança para verificar se é uma solução que atende", afirmou.

Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, porém, a medida provisória proposta por Dilma é "uma solução momentânea" que "não resolve todos os desafios da Previdência".

"Essa é uma solução momentânea. A solução definitiva deve ser debatida no fórum", disse o ministro.

Para Gabas, a proposta fixa do Congresso foi "um equívoco", porque não levava em conta a mudança da expectativa de vida da população.

O novo dispositivo começa a valer como lei já nesta quinta, e tem como ponto de partida a chamada fórmula 85/95,

Até 2019, essa fórmula vai subir um ponto a cada dois anos. Ou seja, em 2017 ficará em 86/96, em 2019, em 87/97. A partir de então, a fórmula subirá um ponto a cada ano, até chegar a 90/100, em 2022.

Gabas admitiu ainda a possibilidade de a fórmula ultrapassar 90/100 após as discussões do fórum criado por decreto pela presidente, mas que ainda não tem data para começar.

Dele participarão representantes do governo, das centrais sindicais e do setor empresarial para debater uma regra, segundo o ministro, para o longo prazo.

PROFESSORES

A MP editada pela presidente prevê ainda que serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

A nova fórmula não anula o fator previdenciário —o trabalhador que quiser se aposentar antes de atingir a nova marca poderá ter o benefício, mas com os descontos impostos pelo fator.

O trabalhador pode pedir aposentadoria desde que tenha 30 e 35 anos de contribuição, mulheres e homens respectivamente, ou tenha 60 e 65 anos, com um mínimo de 15 anos de contribuição.
Fonte: Folha Online - 18/06/2015 e Endividado

Reajuste da gasolina da Petrobras fica difícil com queda do consumo

O consumo da gasolina vendida nos postos teve queda em abril de 8,5%.
Redução tem a ver com melhora da competitividade do etanol hidratado.

A Petrobras voltou a sofrer com a defasagem dos preços da gasolina em relação ao mercado externo, ao mesmo tempo em que o momento de crise econômica no país, que colabora para a redução no consumo do combustível, dificulta um eventual reajuste no preço do produto, afirmou uma fonte da petroleira à Reuters.

"Tem que olhar o mercado e preço. Não adianta passar para o mercado algo que o mercado não vai aceitar", disse a fonte, preferindo ficar anônima.

O consumo da gasolina vendida nos postos teve queda em abril de 8,5% ante o mesmo período do ano passado, segundo o mais recente dado da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), divulgado ao final de maio.

Além do desempenho econômico mais fraco, o consumo de gasolina tem sido afetado este ano pela melhora da competitividade do etanol hidratado, concorrente do combustível fóssil no Brasil, segundo a fonte.

"O mercado de gasolina está mais baixo e o etanol está competitivo. O mercado de gasolina está baixando e está menor", afirmou a fonte.

Em recentes entrevistas, o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, tem sinalizado o desejo de manter os preços locais ajustados aos internacionais. A cúpula da companhia tem dito ter "liberdade" para praticar preços de mercado, visando reduzir os níveis de alavancagem da empresa.

Essa situação de queda no mercado de gasolina, por outro lado, limita perdas com a defasagem de preço do combustível em relação ao mercado externo, que está entre 5 e 7%, segundo a fonte, uma vez que a Petrobras tem importado menos.

Após reajuste do preço da gasolina ao final do ano passado, a Petrobras passou a maior parte de 2015 vendendo o produto com prêmio ante o mercado externo. O déficit passou a ocorrer recentemente pelo fortalecimento do dólar frente ao real, além do preço mais alto do petróleo.

Durante abril e maio, a estatal registrou importação média de 30 mil a 35 mil barris por dia, segundo a fonte da empresa, abaixo da média dos três primeiros meses do ano, de 50 mil barris/dia. A otimização da operação das refinarias também colabora na redução da importação.

"Queda na economia nunca é bom para o país, mas junto com o preço mais competitivo do álcool e melhor uso das refinarias, vem construindo um cenário positivo para a empresa", afirmou. "Importar menos com mais produtividade sempre é positivo para uma companhia."

A divisão de Abastecimento da empresa registrou no primeiro trimestre o primeiro lucro líquido em anos, de 6,18 bilhões de reais, ante prejuízo de 4,8 bilhões de reais no mesmo período do ano passado, justamente por vender combustíveis com prêmio ante o mercado externo, entre outros fatores.

Contudo, a defasagem recente da gasolina ainda não é considerada "expressiva" ou motivo de alarde dentro da companhia.

"Os preços podem ser consideravelmente alinhados, com um ′gap′ de 5 a 7%. Não sabemos se se sustenta ou não. Não há motivo para alerta ainda", declarou a fonte à Reuters.

A estatal, segundo a fonte, monitora o comportamento da demanda durante o verão nos Estados Unidos para definir sua estratégia de preços nos próximos meses.

"O verão norte-americano está começando e o que se vê é uma pequena pressão no preço da gasolina. Estamos olhando", disse.

Com a inflação em alta no país, em 8,47% em 12 meses até maio, e com projeções acima de 8% para o IPCA este ano, um novo reajuste no preço da gasolina pode ficar mais difícil de ser concedido pelo governo, o sócio majoritário da empresa.

No passado, o governo segurou o preço da gasolina como forma de evitar alta na inflação
Fonte: G1 notícias - 19/06/2015 e Endividado

PF prende presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na Lava Jato

A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta (19) os presidentes da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Odebrecht, que faz parte da terceira geração da família que dá nome à empreiteira –a maior do país–, foi apontado por diversos delatores como um dos líderes do cartel de empresas que participavam do esquema da estatal.

Em São Paulo também foram presos outros três executivos da construtora: Márcio Faria, Alexandrino Costa e Rogério Araújo. A PF também prendeu Paulo Dalmazzo, da Andrade Gutierrez.

Faria já havia sido citado por delatores da Lava Jato como envolvido no esquema de corrupção na Petrobras. O Ministério Público Federal também aponta, em denúncia contra a Camargo Corrêa que ele é um dos líderes do cartel, ao lado do dono da UTC, Ricardo Pessoa.

O executivo já tinha sido alvo de busca e apreensão durante a sétima fase da Lava Jato, em novembro do ano passado.

O nome dele ainda foi citado em depoimento à Justiça do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que reconheceu ter recebido dinheiro da Odebrecht..

Araújo foi alvo de delação do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, que afirmou à Polícia Federal ter recebido cerca de US$ 1 milhão de propina da Odebrecht por meio de contas no Panamá. Segundo Barusco, Araújo foi quem operou o pagamento.
Ainda estão em andamento medidas de busca e apreensão na empreiteira e nas casas dos executivos.

Os procuradores não detalharam os motivos da prisão dos executivos. O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse, em depoimento que o operador Fernando Soares –o Fernando Baiano– "tinha um negócio em comum" com o presidente da Azevedo, da Andrade Gutierrez, mas sem detalhar qual seria relação entre ambos.

Na cidade de São Paulo, a PF executa quatro mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária, cinco de condução coercitiva e 17 de busca e apreensão.

Em Jundiaí, no interior de São Paulo, está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão.

No Rio de Janeiro, os policiais federais atuam para cumprir três mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária, três de condução coercitiva e 16 de busca e apreensão.

Outra medida de prisão preventiva está em andamento em Belo Horizonte, onde também ocorrem duas diligências de busca e apreensão.

Em Porto Alegre, a PF cumpre um mandado de condução coercitiva e dois de busca e apreensão.

A nova fase da Lava Jato foi denominada "Erga Omnes", expressão em latim que significa "vale para todos".

Em março, ao comentar vazamentos de informação da Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse: "Se alguém, mesmo que seja do PT, praticou qualquer ato de corrupção, ele tem de ser punido. Portanto, nós participamos do pressuposto de que a lei vale para todos. Se há uma denúncia de corrupção, e você tem justiça apurando, Polícia Federal investigando, é um processo natural em qualquer país democrático. Ninguém pode ser condenado antes do julgamento final, mas no Brasil estamos vivendo um momento em que os vazamentos de informações são seletivos. Se são seletivos, significa que se condena quem quiser condenar, no momento que acharem mais adequado".
Fonte: Folha Online - 19/06/2015 e Endividado

CNBB manifesta-se contra redução da maioridade penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou hoje (18) nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No documento, a CNBB revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas e abusos sexuais, deixem de ser crime.

“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos terá implicações enormes sobre a vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral da entidade, dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a medida não surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos de nossos problemas sociais e de nossos jovens.”

Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No documento, a entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela maioria dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a maioridade penal para 16 anos não resolverá a questão da violência.

Segundo o presidente da CNBB, dom Sergio da Rocha, embora ao ser sancionado, há 25 anos, o ECA tenha sido saudado como uma das melhores leis do mundo em termos de proteção da criança e do adolescente, as medidas socioeducativas nele previstas não foram devidamente aplicadas ao longo dos anos, não sendo possível afirmar que a lei contribui para a impunidade.

“Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a responsabilidade do Poder Público”. Na nota, a CNBB ainda sustenta que "as medidas socioeducativas previstas no estatuto foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que ele tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã”, afirma a nota.

O vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger, destacou que, em momentos de comoção, quando é grande a cobrança por respostas rápidas para problemas como a criminalidade, podem surgir "mitos e equívocos" em torno de problemas . “Nesses momentos, diante de alguns fatos tristes envolvendo adolescentes, nascem mitos e equívocos, como a ideia de que a redução [da maioridade penal] solucionará o problema da falta de segurança. Com isso, nos desobrigamos de buscar soluções educativas. O que queremos é criar uma consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo, que os jovens têm direito a uma nova oportunidade”, disse o bispo.

Agência Brasil

Municípios temem pagar a maior parte da conta da educação

Em ano de ajuste no Orçamento Federal, o Custo Aluno Qualidade (CAQ), um dos instrumentos que podem aumentar o repasse da União para a educação nos estados e municípios, é um dos principais  temas em discussão no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O prazo para que seja implementado termina em um ano.

Sem a garantia de aumento de repasses, secretários e representantes dos estados mostraram preocupação com o possível aumento das contas. Os municípios são os que percentualmente mais gastam com educação e os que concentram o maior número de matrículas nas escolas públicas.

Alguns secretários alegaram dificuldades para pagar professores, o que consome boa parte dos recursos. "Com os atuais repasses, é difícil arcar com esse custo", afirmou a secretária de Educação do município paraense de Moju, referindo-se ao CAQ. "Tenho de manter mais de 150 barcos e 160 transportes rodoviários. Não temos dinheiro. Estamos infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal para pagar professores", acrescentou.

"Sem parecer aprovado até agora, o CAQ dificilmente constará das leis que definirão a despesa da União em 2016", informou o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. A entidade é responsável pela criação do CAQ.

Segundo Cara, para que o instrumento funcione, é preciso aumentar a complementação da União no investimento em educação no país. Dados de 2014 obtidos pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicam que a União contribui com 18%, os estados, com 40%, e os municípios, com 42% do investimento direto em educação. A previsão é que, com a complementação ao CAQ inicial (CAQi), os percentuais seriam equilibrados, cabendo à União, estados e municípios, 35%, respectivamente, 31%, 34% e 35%.

O CAQ faz parte das estratégias para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024. Ele define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com padrão mínimo de qualidade. Fazem parte do cálculo recursos para infraestrutura, materiais, equipamentos, além dos salários dos professores e outros profissionais. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o CAQi deve ser implementado até meados do ano que vem. A partir daí, deve ser reajustado até a implementação plena do CAQ.

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De acordo com Daniel Cara, o CAQ é um elemento que garante maior equidade à educação. "Educação é um atributo nacional. Não se pode marcar as crianças pelo local de nascimento. A criança não pode ter mais oportunidade conforme o local de nascimento, a renda e a cor da pele", acrescentou.

Para que passe a vigorar, é necessário um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) definindo o que será considerado no cálculo e o que será feito no âmbito dos municípios, estados e União, de modo a garantir esses recursos para todas as escolas do país.

O Ministério da Educação (MEC) informou que está discutindo internamente e levantando dados para que um debate sobre o CAQ comece em até 120 dias. Sobre a possibilidade de aumento dos repasses da União, o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, explicou que a questão ainda está em debate. "O CAQ não significa apenas complementação de recursos para os que não têm condições de assegurar essa qualidade. Mexe em trabalho da União, estados e municípios e pode significar alteração em lei."

Membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari destacou a necessidade de se pensar a educação como um direito. "O CAQ não pode ser transformado em espada na cabeça dos gestores, mas é preciso perder a ilusão que, estabelecido um padrão de custo, tudo que podemos fazer será suplementado pela União."

Segundo Callegari, é preciso também cooperação para que o país atinja a meta de investimento de 10% do Produto Internto Bruto (PIB).

O 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação começou na terça (16) e será encerrado amanhã (19), no município Mata de São João (BA). Participam do encontro 1.687 representantes de 1.067 muncípios.

Agência Brasil

Ministro projeta superávit da balança de US$ 5 bi a US$ 8 bi até o fim do ano

A balança comercial deverá encerrar o ano com superávit de US$ 5 bilhões a US$ 8 bilhões, disse, há pouco, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Ele fez a projeção ao chegar a um evento com empresários brasileiros e norte-americanos, em Brasília.

“Se, em menos de seis meses, conseguimos reverter um déficit de US$ bilhões, podemos projetar um superávit de US$ 5 bilhões a US$ 8 bilhões até o fim do ano”, afirmou Monteiro.

Na última segunda-feira (17), o ministério informou que a balança comercial reverteu o déficit e passou a registrar resultado positivo no acumulado do ano.

O ministro também anunciou para a próxima quarta-feira (24) o lançamento do Plano Nacional de Exportação. Monteiro não adiantou detalhes, mas disse que as ações vão se concentrar nos estímulos a financiamentos seguros, garantias e na desburocratização do comércio exterior.

Agência Brasil