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Uma caso que pode ser influenciado pela decisão é o da biografia de Roberto Carlos
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem derrubar a necessidade de autorização prévia de um pessoa biografada para a publicação de obras sobre sua vida. A decisão libera biografias não autorizadas pela pessoa retratada (ou por familiares) publicadas em livros ou veiculadas em filmes, novelas e séries. Todos os nove ministros que participaram do julgamento acompanharam a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, que condenou seu voto a censura das biografias. “Pela biografia, não se escreve apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo, os caminhos de uma sociedade”, afirmou a magistrada, em defesa da liberdade de expressão e do direito à informação.
Durante as discussões, os ministros do Supremo deixaram claro que eventuais abusos por parte dos biógrafos, como relato de fatos inverídicos ou ofensas à honra ou à imagem das pessoas biografadas, poderão levar a medidas de reparação ou indenização obtidas no Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes disse além do pagamento, outros meios poderão ser buscados para reparar danos, como publicação de uma versão com correção ou com direito de resposta. Ele também falou da possibilidade de uma decisão judicial que “suste a publicação”.
Fonte: Correio do Povo, Arte&Agenda, página central da edição de 11 de junho de 2015.
Com recursos federais, vão receber melhorias quatro rodovias federais e o Aeroporto Salgado Filho
No aguardado anúncio d segunda fase do Programa de Investimento em Logística (PIL), feito ontem pela manhã, em Brasília, foi confirmado que o Rio Grande do Sul deverá receber R$ 5,7 bilhões em investimentos para infraestrutura. Para todo o país, são R$ 198,4 bilhões. Os valores correspondem a dois projetos de concessão, um envolvendo quatro rodovias federais e outro, o Aeroporto Internacional Salgado Filho. Apesar do alento trazido com o anúncio, que foi prestigiado por diversos ministros, governadores e políticos, as comemorações não são maiores porque as melhorias deverão demorar para sair do papel.
Pela apresentação feita pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, o leilão da concessão dos quatro trechos de rodovias só sairá no ano que vem. A proposta envolve duplicações e melhorias na BR 386 até Carazinho; 116, entre Porto Alegre e Camaquã, além de garantir a qualidade da BR 290 (freeway). O atual contrato de concessão com a Concepa encerra-se em 2017. Está incluída ainda a manutenção do trecho da BR 101 entre Osório e Torres. Ao todo, serão 581 quilômetros, num investimento de R$ 3,2 bilhões.
De acordo com o ministro, o principal objetivo é melhorar a ligação entre a Capital e as principais regiões produtoras do Estado, neste caso Sul, Norte e Litoral. Esse conjuntode melhorias integra o segundo pacote de investimentos nas rodovias, junto com outras dez concessões de rodovias.
A novela envolvendo a obra de ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho parece estar perto do fim. Isso porque a concessão do aeroporto, que já era aguardada pelos gaúchos, envolve a ampliação da pista e do pátio e a construção de um terminal de passageiros. A projeção de investimentos total é de R$ 2,5 bilhões.
Segundo o ministro, a expectativa é de que sejam realizados os estudos de viabilidade e o projeto de manifestação de interesse ainda neste ano. Em seguida, a proposta passará pela análise do Tribunal de Contas da União e apenas depois disso poderá ser lançado o leilão, o que só deverá ocorrer ainda no primeiro trimestre de 2016. A empresa que apresentar a maior proposta de outorga irá assumir a administração do negócio.
O Salgado Filho é o non maior aeroporto do país e o primeiro da Região Sul. Apenas no ano passado, mais de 8,4 milhões de passageiros passaram pelo terminal. O ministro da Secretaria da Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse que os recursos darão tranquilidade ao RS e que cobrem todas as demandas.
Estado festeja o anúncio
Presentes na divulgação do programa de investimentos, o governador José Ivo Sartori e o secretário estadual dos Transportes e Mobilidade, Pedro Westphalen, festejaram a inclusão do RS no processo. “Estamos preparados para avançar ainda mais na questão das rodovias e outros modais”, destacou Srtori, ao lembrar que existe diálogo aberto entre a Secretaria e o Ministério dos Transportes.
Para Westphalen, foi importante ter acreditado na possibilidade das concessões. “Em menos de seis meses de governo, lutamos por isso e conseguimos a inclusão de trechos muitos importantes no nosso Estado”. O secretário dos Transportes defende que, em outro momento, outras rodovias sejam contempladas com concessões. O Estado, inclusive, já repassou à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) a intenção de que outros trechos sejam oferecidos à iniciativa privada, entre elas, a BR 285; a BR 158, de Panambi a Cruz Alta; a BR 116, de Vacaria a Caxias do Sul; e a BR 290 de Porto Alegre a Pantano Grande.
Westphalen informa que um plano de estudo está praticamente concluído no que tange às rodovias estaduais. “O Estado sozinho, não tem condições de fazer obras. Não temos preconceito contra as concessões e, se for preciso, teremos que ampliar a abrangência da EGR. As pessoas são contra pedágios desde que se garantam obras e preços justos à população”.
Ferrovia Norte-Sul fica de fora
As ferrovias que levaram a maior fatia de investimentos (R$ 86,4 bilhões), mas ficou de fora o trecho Sul da Ferrovia Norte-Sul, que prevê a ligação entre a cidade de Panorama (SP) e o Porto de Rio Grande. Para o vice-presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a exclusão representa o isolamento geográfico e logístico dos estados do Sul.
CNT apoia os investimentos
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, parabenizou o governo pelo anúncio que prevê a plicação de R$ 198,4 bilhões em rodovias, aeroportos, ferrovias e portos. “Entreguei em maio ao ministro da Fazenda o nosso Plano de Logística, que pede investimentos de R$ 1 trilhão em Infraestrutura. Fico feliz de ver que o encontro gerou frutos”.
As concessões
RODOVIAS
Pelo Programa de Investimentos em Logística (PIL) serão concedidos quatro trechos de rodovias no Rio Grande do Sul. O leilão ocorre em 2016:
BR 386: duplicação até Carazinho. Atualmente, há obras entre Tabaí e Estrela. De Lajeado a Carazinho, são 180 quilômetros de pistas simples.
BR 116: duplicar trechos de Porto Alegre a Camaquã, onde já tem obras sendo executadas.
BR 101: manutenção da rodovia de Osório a Torres.
BR 290: garantir a qualidade de Osório a Eldorado do Sul (trecho administrado hoje pela Concepa).
AEROPORTO
Aeroporto Internacional Salgado Filho: será concedido à iniciativa privada, com previsão de investimentos de R$ 2,5 bilhões.
Fonte: Correio do Povo, página 16 de 10 de junho de 2015.
Acompanhada por ministros, governadores e parlamentares, a presidente Dilma Rousseff lançou nova etapa do programa de concessões que prevê investimentos de R$ 198, 4 bilhões até 2019, com a participação pesada do setor privado. A iniciativa não é apenas uma forma de garantir recursos – que o governo não tem – para infraestrutura em áreas essenciais e de tentar emplacar pauta positiva após escândalo da Petrobras e em meio ao ajuste fiscal. Dilma está tendo de reequilibrar a economia, de reconquistar o estoque de boa vontade com o governo junto a investidores e aliados, e de desfazer ainda a tese de que terceirizou a governabilidade política para o PMDB. A tentativa é de sobrevivência e de reinvenção. E o que está em jogo não é apenas o restante de seu segundo mandato, mas o plano de longo prazo de permanência do PT no poder, que será posto à prova em 2018, quando o partido tentará o quinto mandato consecutivo na Presidência da República. O movimento de Dilma – que tem como principal ator o setor privado, numa parceria historicamente defenestrada por setores do PT – ocorre no início do segundo mandato, mas tem similaridades com o feito por Lula, que ganhou força pouco antes da disputa quando acabou eleito pela primeira vez. Lula flexibilizou bandeiras do PT, partido que sabia atuar apenas na oposição, e lançou a Carta ao Povo Brasileiro, para acalmar os mercados e o setor econômico e garantir a vitória eleitoral. Ao chegar no Planalto, focou a atenção nas camadas miseráveis da população, mas para bancar seu projeto, teve de ceder ainda mais, fazer alianças políticas impensáveis e sustentar a linha econômica demonizada desde a origem do PT.
Fonte: Correio do Povo, página 4 de 10 de junho de 2015.
A bancada do PT definiu posição contrária ao artigo da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) que define o congelamento dos salários na administração pública estadual, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, além dos órgãos de controle e fiscalização. Segundo o líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, a rejeição ao congelamento foi definida como “questão programática”.
“O Executivo deve esperar solidariedade dos poderes, mas não ao ponto de inviabilizar as instituições.”
Luís Augusto Lara
Presidente da Comissão de Finanças
Ajuris questiona limitação de lei
A Ajuris considerou preocupante a proposta de controle das contas públicas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual protocolada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), na semana passada. Entre as determinações do projeto estão limites percentuais para gastos em setores de administração, inclusive com pessoal. Para a entidade, a proposta não pode interferir na atividade jurisdicional.
Fonte: Correio do Povo, página 4 de 10 de junho de 2015.
