Medida fiscal criada no governo de Michel Temer pela Emenda Constitucional nº 95/2016, o teto de gastos tinha como objetivo equilibrar as contas públicas e controlar o aumento da dívida pública
Passados quase dez anos da entrada em vigor do teto de gastos, o então presidente da Câmara dos Deputados e hoje diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, admite que a inclusão dos precatórios no gasto do governo tornou o instrumento inviável.
Medida fiscal criada no governo de Michel Temer pela Emenda Constitucional nº 95/2016, o teto de gastos tinha como objetivo equilibrar as contas públicas e controlar o aumento da dívida pública.
"Claro que olhando de agora para trás é fácil falar. Mas todos nós, tanto o governo quanto o Congresso, erramos em alguns pontos do teto de gastos. O primeiro dele foi a inclusão do precatório dentro do gasto do governo porque com o crescimento real dos precatórios - nós estamos vendo isso agora - é claro que era inviável o teto de gastos", disse o ex-deputado em entrevista ao canal Um Brasil, da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao qual o Broadcast sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso com exclusividade.
O ex-presidente da Câmara pondera que a crise política e econômica de 2015 e 2016, com falta de investimentos públicos e privados e de uma insegurança enorme, a administração Temer iniciou o processo de reorganização e a decisão do governo naquele momento foi encaminhar o primeiro projeto de teto de gastos, que era para gerar uma sinalização que foi importante. Mas admite que houve uma série de erros. Alguns críticos naquele momento, segundo ele, diziam que a primeira votação tinha que ter sido a Previdência.
"Eu discordo. Em 2016 e 2017 a gente não tinha votos para aprovar uma reforma, uma boa reforma da previdência. Você vê que mesmo em 2019, quando aprovamos, tivemos de tirar Estados e municípios, porque havia um conflito de alguns líderes importantes. Se você pegar o texto final que o Arthur Maia conseguiu tirar da comissão, havia uma economia de, no máximo, R$ 400 bilhões. E conseguimos chegar na Câmara economizando R$ 1 trilhão, que depois foi reduzida pelo Senado a R$ 200 bilhões.
Mas com todos os problemas de ordem política e econômica da época, muitas pautas importantes foram endereçadas. E isso, de acordo com Maia, tem que ser comemorado. O Brasil, lembra o ex-deputado, aprovou, além do teto, a reforma trabalhista, da Previdência, a autonomia do Banco Central, o marco regulatório do saneamento básico, e mais algumas.
"Acho que muitas coisas foram caminhando bem. Talvez tenham ficado para trás duas grandes reformas. Uma é a própria reforma administrativa e a outra, vamos dizer assim, a Lei de Finanças Públicas e a Lei do Orçamento Público, que são dois temas que têm que se tratar muito mais pelo lado da eficiência do que pelo lado de uma reforma de contenção de gastos, que a gente sabe que não é um tema tão fácil no Brasil", disse.
Maia também falou sobre a reforma tributária, essa já aprovada no neste terceiro mandato do presidente Lula, que ele chama de reforma do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). Mas de acordo com ele, vai gerar algum contencioso.
"Eu acho que se teve a reforma do IVA, que vinha na linha dos impostos indiretos, o texto podia ter ficado melhor. Acho que ali vai gerar muita ineficiência, vai gerar algum contencioso. A expectativa era que gerasse um contencioso zero, como foi a tentativa da reforma trabalhista, por exemplo", pontuou Maia.
Acontece, de acordo com o diretor-presidente da CNF, as pessoas não pensam que toda vez que se dá um benefício tributário no IVA, quando se zera a alíquota de um setor que isso está impactando a alíquota média e que essa a alíquota média vai impactar o orçamento da família, que terá menos recursos para consumir outros produtos ou vários produtos.
Daqui para frente, de acordo com ele, o Brasil tem vários temas importantes para serem olhado. Na lista tem a reforma administrativa, o impacto do clima no Brasil, a organização da eficiência do Estado, o contencioso, a eficiência tributária que o governo, por necessidade, acabou atropelando com a discussão da renda.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
