terça-feira, 31 de março de 2015

Convite às comemorações do 51º aniversário da contrarrevolução democrática de 31 de março de 1964‏ (E-mail recebido aqui no RS Notícias)


Prezado(a)s:
 
 
No dia 31 de Março do corrente mês, as 17:00h, na Praça do Ferreira, haverá um movimento cívico em homenagem ao 51º aniversário da contrarrevolução democrática de 31 de Março de 1964, pelo que convidamos a todos a se fazerem presentes.
 
O prefixo de contrarrevolução é aqui utilizado, porque foi um movimento de reação à revolução esquerdista na época protagonizada por Cuba e pela União Soviética e que nos dias atuais tenta se instalar novamente, sob a batuta de Cuba usando agora o PT composto pelo mesmo pessoal de 1964.
 
Temos muito o que comemorar, pois foram realizações dessa contrarrevolução democrática:
 
1.    O Brasil voltou ao clima de ordem social e de respeito às autoridades constituídas;
2.    Permaneceram abertos e em plena atividade todos os tribunais de justiça, no plano federal e no plano estadual, inclusive os da Justiça Militar – que, como os demais, sempre funcionou de maneira autônoma e independente;
3.    Fomos, na época, a maior democracia da América do Sul. Muitos falam, principalmente os da esquerda, que vivíamos numa ditadura. Nunca um cidadão de bem, foi impedido de ir e vir a qualquer lugar, ou ser molestado pelos militares, a não ser aqueles que pegaram nas armas na tentativa de nos implantar a ditadura de esquerda. Qualquer cidadão tinha o direito, de com os seus próprios esforços estudar, trabalhar e progredir;
4.    Promovida a anistia de forma ampla, geral e irrestrita aos exilados no exterior, mesmo para aqueles que roubaram, sequestraram e mataram, muitos deles atualmente no poder;
5.    Fomos a 8ª economia do mundo;
6.    O País registrou os mais baixos índices de inflação e os mais elevados índices de crescimento do PIB nacional de sua história (14%);
7.    A criação de 13 milhões de empregos para uma população de 90 milhões de brasileiros;
8.    A PETROBRÁS aumentou a produção de 75 mil para 750 mil barris/dia de petróleo;
9.    A construção de 4 (quatro) portos e a recuperação de outros 20 (vinte);
10. A criação da ELETROBRÁS
11. A criação da EMBRATEL;
12. A criação da TELEBRÁS;
13. A criação da EMBRATER;
14. A criação da EMBRAPA;
15. A criação da PORTOBRAS;
16. A construção das maiores hidrelétricas do mundo: Tucuruí, Ilha Solteira, Jupiá e Itaipu;
17. A ampliação da Rede de rodovias asfaltadas, que passou de 3 mil para 45 mil quilômetros;
18. A criação da INFRAERO;
19. A implementação dos Polos Petroquímicos de Cubatão e Camaçari;
20. A criação do BANCO CENTRAL;
21. A Rede Ferroviária ampliada de 3 mil para 11 mil Km;
22. O aumento da Frota Mercante de 1 para 4 milhões de Toneladas;
23. A construção da Ponte Rio-Niterói;
24. A construção de 4 milhões de moradias;
25. A criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
26. A criação do PIS;
27. A criação do PASEP;
28. A criação do FUNRURAL (a previdência para os homens do campo);
29. A criação do BNH (Banco Nacional de Habitação);
30. A criação da Lei do Inquilinato;
31. A criação do Projeto Minerva;
32. A criação do Projeto Rondon;
33. A criação do Proterra – Programa de aquisição de terras;
34. A criação do VLS – Veículo Lançador de Satélites;
35. A criação do Mobral – Movimento Brasileiro de Alfabetização;
36. A criação da NUCLEBRAS;
37. A criação do cunho social (1982) ao BNDES (criado em 1952 como BNDE);
38. A criação do GETAT – Grupo Especial de Terras do Alto Araguaia e Tocantins;
30. A criação do Estatuto da Terra (na época, muito criticado pela esquerda, mas que quando essa assumiu o poder executivo, passou a elogiá-lo, inclusive, ainda permanece em validade e uso, como um instrumento de justiça social);
31. A implantação dos grandes, até hoje, projetos de mineração, tais como: o da Mineração Rio do Norte (exploração de bauxita metalúrgica), o da Albrás, o da Alunorte (produção de alumínio e alumina, respectivamente), o do Projeto de Ferro Carajás, etc;
32. A construção da rodovia Transamazônica, como forma de integrar a região amazônica ao restante do País. Hoje, em muitos locais dessa região, para um brasileiro ter acesso, tem que negociar e se explicar a ONG’s internacionais que nela estão presentes, pelo que inclusive, algumas delas, recebem dinheiro do governo. Essa obra foi uma resposta ao clamor de internacionalização da Amazônia brasileira. Essa rodovia não foi concluída, nem mantida pelos governos que se sucederam ao da contra revolução de 1964, principalmente pelos de esquerda, como os de Fernando Henrique (esquerdista nato), de Lula e de Dilma. Simplesmente foi abandonada, como também assim o foi o projeto de colonização do entorno dessa rodovia, pelo que se tivessem acontecido como planejados, escoaria a produção extrativista e sustentável desses assentamentos. A grande maioria desses tipos de projetos da atualidade, em que pese recebeu a ajuda assistencialista do governo ao MST, são improdutivos, não respeitam a legislação ambiental e os colonos iniciais não são mais os mesmos;
33. O poder da nação foi entregue aos civis de forma lenta, gradual e de forma pacífica e responsável;
34. Todos os Presidentes da República dessa era morreram dependendo tão somente dos seus soldos, ou seja, sem riqueza. Nenhum dos seus filhos se beneficiou do Governo da época. No final de sua vida, o ex Presidente Figueiredo teve que contar com a ajuda de parentes e amigos.
 
ESPALHE ENTRE A POPULAÇÃO, POIS TUDO O QUE FOI FEITO PELA CONTRA REVOLUÇÃO DE 1964 FOI DETURPADO PELA ESQUERDA AO LONGO DOS ANOS, COMO POR EXEMPLO, “BOTARAM NA CABEÇA DOS INCAUTOS” QUE DILMA, GENOINO, DIRCEU, MARIGHELA, E OUTROS, LUTARAM PELA “DEMOCRACIA”.
 
 
Atenciosamente
 
 
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Dilma corta 72% da verba contra desmatamento na Amazônia

por MARCELO LEITE

Levantamento obtido com exclusividade pela Folha indica que a presidente Dilma Rousseff, em seu primeiro mandato, reduziu para R$ 1,78 bilhão os gastos com prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia.

Em relação à despesa do governo anterior (R$ 6,36 bilhões), uma queda de 72%.

A pesquisa foi realizada pelo portal Infoamazônia, coordenado pelo jornalista Gustavo Faleiros. O relatório, "A Política do Desmatamento", será apresentado nesta terça-feira (31).

O antropólogo Ricardo Verdum reuniu os dados sobre gastos relacionados ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) por meio do Siga Brasil, sistema de informações sobre orçamento público do Senado.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresenta valores diferentes, pois leva em consideração os investimentos previstos no plano em suas três fases.

O relatório cobre os anos de 2007 a 2014. Esse período coincidiu com a manutenção da queda nas taxas de desmatamento iniciada em 2005. Desde então, elas despencaram de 27.772 km2 (2003-04) para uma estimativa preliminar de 4.848 km2 em 2013-14 (ou seja, nos 12 meses até julho do ano passado), uma diminuição de 83%.

Há sinais, no entanto, de que a devastação na Amazônia pode aumentar neste ano. Desde esse último dado anual fechado (2013-14), o Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), de Belém, registrou em seu sistema SAD o total de 1.702 km2. Um salto de 215% sobre o intervalo agosto-fevereiro anterior.

  Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress  
 
A confirmação dessa tendência, contudo, só virá com os dados oficiais do programa Prodes, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), no final do ano. Sistemas de alerta como o SAD e o Deter (do Inpe) trabalham com grandes margens de erro.

Entre agosto de 2013 e janeiro de 2014, o Deter apontou 1.162 km2; nos mesmos meses de 2014 para 2015, o sistema apontou 2.215 km2 –incremento de 91%.

NOVO PATAMAR

Nos últimos seis anos, desde que a destruição da floresta amazônica caiu abaixo dos 10 mil km2 anuais, a taxa tem oscilado em torno de 4.850 km2 (o triplo da área do município de São Paulo). Mantido esse ritmo, o Brasil cumpriria sua meta voluntária de reduzir em 80% o desmate até 2020.

Há a suspeita, no entanto, de que o combate à devastação esbarrou numa espécie de piso. De ora em diante seria difícil rompê-lo, em especial se o governo se fixar só em ações de repressão, como a Operação Castanheira, que desarticulou uma quadrilha de grileiros atuante em Novo Progresso (PA) há oito meses.

Segundo o MMA, após essas prisões o desmatamento caiu 65% na região da rodovia BR-163.

Além disso, os R$ 17,4 bilhões em autuações já aplicadas pelo Ibama não querem dizer muita coisa. Estima-se que apenas 1% dessas multas termina de fato recolhido.

A análise dos gastos do governo federal feita pelo Infoamazônia indica que o Planalto tem privilegiado as operações policiais, de comando e controle, como se diz. Em segundo plano ficaram as medidas voltadas a criar alternativas econômicas menos predatórias que a exploração ilegal de madeira seguida de desmate e pecuária extensiva.

O PPCDAm foi criado ainda durante a gestão de Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente (MMA), após o recrudescimento das taxas de desmate em 2004. O plano se organiza em torno de três eixos: ordenamento territorial e fundiário; monitoramento e controle; fomento a atividades de desenvolvimento sustentável.

O Infoamazônia classificou dispêndios do PPCDAm com base nessas rubricas e verificou um padrão no governo Dilma ainda mais preocupante que a redução de 72% nos gastos. As ações de fomento, como o apoio ao extrativismo e ao manejo sustentável de florestas para extrair madeira, foram as que mais sofreram.

No segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2007-2010), o fomento recebeu R$ 4,58 bilhões. No quadriênio seguinte, 2011-2014, esse item despencou para R$ 638 milhões, ou 86% menos.

Quando se consideram os gastos anuais, a evolução parece ainda mais sombria. Em 2008, o governo Lula gastou R$ 1,9 bilhão com fomento. Em 2014, Dilma ficou em R$ 17 milhões.

As iniciativas de ordenamento, como revisão de títulos fundiários e cadastramento ambiental rural (CAR), foram menos atingidas. De R$ R$ 820 milhões (Lula-2), caíram para R$ 436 milhões (Dilma-1), um corte de 47%.
Não foi só o dispêndio que encolheu. Lula criou 350 mil km2 de áreas protegidas (unidades de conservação e terras indígenas), segundo o relatório. Dilma subtraiu 913 km2 de sete unidades.

O item menos afetado pelo corte foi o de monitoramento e controle, em que se encaixam as ações do Ibama com a Polícia Federal e a modernização dos sistemas de satélite (Prodes e Deter). A redução aí alcançou 27%, de R$ 959 milhões para R$ 703 milhões.

TEMPO DE BONANÇA

Mauro Oliveira Pires, que já chefiou o combate ao desmatamento no MMA e atuou como consultor do relatório "A Política do Desmatamento", afirma que o desmatamento "galopante" pode voltar, se o governo não fizer mais que fiscalização ambiental.

"Quase nada foi investido em política florestal, em favorecer o comércio legal de madeira. Paga-se mais imposto na atividade do manejo florestal do que na de pecuária, e as concessões florestais estão paralisadas", diz. "Temos de aproveitar o tempo de bonança, de desmatamento baixo, para fazer as grandes mudanças estruturais."

"O governo federal parece ter entrando numa zona de conforto com o desmatamento médio de cerca de 5.000 km2 nos últimos três anos", aponta Adalberto Veríssimo, do Imazon. "Esquece que o desmatamento da Amazônia brasileira é ainda um dos maiores do mundo. Está na hora de o Brasil ser mais ousado e propor um desmatamento inferior a 1.000 km2 em 2020."

Para Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental (ISA), "o fomento a atividades sustentáveis seria o caminho para uma efetiva mudança no modelo de ocupação de desenvolvimento econômico da região, e sua baixíssima execução orçamentária demonstra que está longe de ser uma preocupação ou prioridade para o governo".

Segundo Paulo Barreto, também do Imazon, "a redução de gasto era previsível, dado que o PPCDAm perdeu o seu ponto principal, que era uma articulação na Casa Civil para tentar facilitar o diálogo intra-governo".
Fonte: Folha Online - 31/03/2015 e Endividado

Impeachment na Câmara? Explica essa PT!

Publicado em 31 de mar de 2015
A turma do PT gasta saliva para defender que um processo de impeachment de Dilma agora por causa do petrolão da gestão passada seria golpe, ainda que a presidente seja a mesma. Pois bem. O líder da oposição, Bruno Araújo, encontrou um pedido de Impeachment protocolado na Câmara que desmonta o discurso furado de hoje. Entenda essa confusão.

Petrobras quer reajuste de 13% para chefes

por SAMANTHA LIMA

Em meio à maior crise de sua história, a Petrobras pede aos acionistas que aprovem, na assembleia do próximo dia 29, um teto de remuneração 13% acima do que foi pago em 2014 para executivos que dirigem a empresa, considerando a média por executivo.

Além disso, num momento de resultados financeiros em risco, quer aumentar a proporção de salário fixo e reduzir a de remuneração variável, atrelada a resultados.

O teto médio fixo proposto, considerando os oito atuais diretores, é R$ 1,6 milhão para cada um por ano, 22,7% acima do R$ 1,3 milhão pago em 2014 e 9% acima do teto pedido no ano passado.

Dividido por 12 meses mais o 13º salário, o valor de 2015 equivale a um salário médio mensal de R$ 123 mil.

Em bônus por desempenho, a proposta é zero. Em participação nos resultados, é pagar, em média, R$ 92 mil a cada um dos oito diretores, 64% abaixo de 2014.

As informações constam do manual para participação de acionistas na assembleia.

Editoria de arte/Folhapress
"PREVENTIVO"

A Petrobras afirma que a proposta de 2015 contempla inflação de 8,09% prevista pelo BC para este ano. Em 2014, a inflação oficial, medida pelo IPCA, foi de 6,41%. Também seriam incluídos itens não previstos, como passagens aéreas e auxílio moradia. A estatal diz, ainda, que reduziu as remunerações variáveis "preventivamente", diante das incertezas do resultado de 2014.

Entre janeiro e setembro de 2014, a Petrobras lucrou R$ 13,4 bilhões, 22% abaixo de igual período de 2013. A produção cresceu 3% e a geração de caixa, afetada pela defasagem do preço dos combustíveis que vigorou até outubro, caiu 11%.

De 2013 para 2014, a Petrobras aumentou em 18% a remuneração total paga aos sete executivos que dirigiam a empresa. O salário fixo (incluindo férias e 13º) de todos os diretores foi 10,7% maior –avançou de R$ 8,25 milhões para R$ 9,13 milhões.

O total pago aos então sete executivos, entre eles a então presidente Graça Foster e seis diretores, subiu de R$ 13,1 milhões, para R$ 15,4 milhões. Na média, cada um fez jus a R$ 2,2 milhões em 2014, contra 1,87 milhões em 2013. Graça e cinco deles deixaram a empresa há dois meses. O maior incremento na remuneração veio da participação nos resultados: entre 2013 e 2014, o valor pago aos diretores foi multiplicado por três, de R$ 606 mil (R$ 86 mil por diretor), para R$ 1,790 milhão (R$ 256 mil por diretor).

O bônus por desempenho foi 0,1% menor, de R$ 631 mil em 2013, para R$ 615 mil.

Um conselheiro da Petrobras, que pediu anonimato, disse que valores relativos a desempenho (bônus e participação nos resultados) pagos em 2014 referem-se aos resultados de 2013. Naquele ano, o lucro aumentou 11%.

Os valores pagos em 2014 obedeceram aos tetos aprovados na assembleia de acionistas realizada em abril do ano passado, quando os principais desdobramentos da Operação Lava Jato ainda estavam por acontecer.

A proposta para 2015 propõe um teto 1,1% maior para a remuneração média de cada diretor e 13% a mais do que foi efetivamente pago a cada executivo em 2014.
Fonte: Folha Online - 31/03/2015 e Endividado


Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que a lei paulista, que permite a inclusão de devedores nos cadastros sem ciência prévia, viola a Constituição Federal (artigo 24, parágrafos 1º e 2º) por contrariar normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).

Segundo a ADI, o artigo 1º da lei cria regra aplicável somente a São Paulo que possibilita a inclusão de devedores em bancos de dados e em serviços de proteção ao crédito sem sua ciência prévia, caso o débito tenha sido protestado ou estiver sendo cobrado em juízo. O dispositivo, sustenta a ação, contraria norma do Código de Defesa do Consumidor que não admite a inclusão de nomes nos cadastros de inadimplentes sem que haja comunicação anterior.

O governo de São Paulo salienta que o artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal confere à União competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, habilitando os estados e o Distrito Federal a editarem normas sobre o tema, desde que não sejam conflitantes com as normas gerais editadas pela União. De acordo com os autos, a Assembleia Legislativa derrubou parcialmente veto integral do governador ao texto aprovado.

“O Código de Defesa do Consumidor, norma de caráter geral, não apresenta exceções quanto à obrigatoriedade prévia de comunicação do devedor acerca da inclusão do apontamento negativo em seu nome. Assim, não pode a lei estadual inovar e criar exceções onde a regra geral não previu, sobretudo se tal inovação acarreta prejuízos aos consumidores”, destaca o governador.

Geraldo Alckmin argumenta que os demais artigos da lei, que criam obrigações não previstas no Código de Defesa do Consumidor, também são inconstitucionais. O artigo 2º determina que a comunicação ao devedor cuja dívida não tenha sido protestada nem cobrada em juízo deverá conter minucioso rol de informações sobre a natureza do débito e concede prazo para pagamento da dívida antes da inclusão. O artigo 3º cria para as empresas mantenedoras dos cadastros a obrigação de verificar a exigibilidade da dívida e a inadimplência do consumidor. Já o artigo 4º, ao prever prazo de dois dias para correção de dados do devedor, também contraria o Código, que determina a obrigação de correção imediata.

A relatora da ADI 5273 é a ministra Rosa Weber.
Fonte: cenariomt.com.br - 30/03/2015 e Endividado