Em sessão que durou mais de 18 horas, o Congresso Nacional aprovou no fim da madrugada de hoje (4) o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, permitindo a revisão da meta de resultado fiscal deste ano. Apesar da longa obstrução dos oposicionistas, o governo conseguiu manter o quórum e aprovar o projeto por votação nominal. Foram 240 votos a favor, na Câmara, e 39 no Senado.
Após a aprovação do texto principal, os parlamentares rejeitaram, por votação simbólica, três destaques que propunham mudanças no projeto. O último destaque, por falta de quórum, não foi votado. Em função disso, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) marcou nova sessão para terça-feira (9) da próxima semana, às 12h, a fim de apreciar e votar o último destaque. Em seguida, às 5h, Renan encerrou a sessão.
Na prática, a matéria aprovada permite ao Executivo descontar da meta fiscal os investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as perdas de receita geradas por incentivos fiscais concedidos no último ano.
Congresso aprova prjeto que muda cálcula do superávit primário /Valter Campanto/Agência Brasil
A oposição considera que a revisão da meta fiscal compromete a credibilidade da economia brasileira com investidores internacionais e entende como uma manobra para evitar que a presidenta Dilma Rousseff responda por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governistas, no entanto, alegam que o projeto visa a evitar que o governo tenha que fazer cortes radicais em todas as áreas e programas para alcançar a poupança prevista inicialmente.
Antes de apreciar o projeto que revê a meta de resultado fiscal, o Congresso aprovou o Projeto de Lei (PLN) 31/14, que abre crédito especial no valor de R$ 248 milhões para o pagamento de dívida do Instituto Aerus de Seguridade Social. O Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas empresas aéreas Varig, Transbrasil e Cruzeiro. Os recursos são para o cumprimento de execução provisória de ação movida contra a União pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Os parlamentares também limparam a pauta em relação aos vetos presidenciais que ainda estavam pendentes de apreciação. Com isso, será possível analisar em breve o projeto da LDO e o Orçamento Geral da União para 2015. Ambos, contudo, ainda precisam ser aprovados na Comissão Mista de Orçamento.
BC eleva taxa básica de juros para 11,75%, a maior em 3 anos
Diante de um cenário de inflação resistente, o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidiu, por unanimidade, elevar nesta quarta-feira (3) a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto percentual, de 11,25% para 11,75% ao ano. A taxa é a maior desde outubro de 2011, quando estava em 12% –no dia 20 daquele mês, o Copom reduziu a taxa para 11,5% ao ano.
No comunicado em que informa a decisão, o Copom diz que, "considerando os efeitos cumulativos e defasados da política monetária, entre outros fatores, o Comitê avalia que o esforço adicional de política monetária tende a ser implementado com parcimônia".
"A decisão de aumentar o ritmo de alta ocorre após o real ter se depreciado em 4% contra o dólar desde a última reunião do Copom, no fim de outubro", afirma Luciano Rostagno, estrategista-chefe do Banco Mizuho.
Editoria de Arte/Folhapress
No fim de outubro, três dias após as eleições, o Copom promoveu uma alta de 0,25 ponto percentual na taxa básica, surpreendendo o mercado. Na pesquisa Focus do BC divulgada na segunda-feira, as projeções apontavam manutenção do ritmo de alta, considerando os cerca de 100 analistas consultados. Entre os cinco que mais acertam as projeções, no entanto, a estimativa já era de um aumento de 0,50 ponto percentual.
Desde o mês passado, o BC adotou um discurso mais duro, ao afirmar que não será "complacente" com a inflação e que pode "recalibrar" a política monetária quando e se achar necessário. Assessores da presidente avaliam que o momento é de dar um "choque de credibilidade" na economia, mostrando que o governo não vai tolerar inflação alta e irá reequilibrar as contas públicas.
"A nova equipe econômica vai tentar fazer os ajustes logo, em vez de ir fazendo gradualmente ao longo do próximo ano. Mas o aumento de juros desfavorece a atividade econômica, principalmente a de varejo", afirma Eduardo Velho, economista-chefe da gestora de recursos Invx Global. "A dinâmica de juros e do varejo está sinalizando uma tendência ruim da atividade econômica no terceiro e quarto trimestre do próximo ano", complementa.
No terceiro trimestre do ano, o PIB (Produto Interno Bruto) do país cresceu 0,1%, saindo, em tese, da recessão técnica em que se encontrava. O termo é usado por uma ala de economistas para designar dois períodos seguidos de declínio. O fraco desempenho do terceiro trimestre foi ditado pela queda do consumo das famílias.
As projeções atuais de inflação mostram que o IPCA em 12 meses pode fechar 2014 no teto da meta, de 6,5%. Dentro e fora do governo, já há quem avalie que o índice pode ficar na casa de 7% no início de 2015.
Neste fim de ano, devem pesar fatores como a alta do dólar e das passagens aéreas. Em janeiro, já se espera um aumento maior de tarifas e alimentos, que pode deixar o IPCA próximo de 1% (em janeiro de 2014, foi 0,55%).
Editoria de Arte/Folhapress
PERSPECTIVAS
O ciclo de aperto monetário deve continuar nas próximas reuniões do Copom, de acordo com economistas. Em relatório, o Itaú Unibanco diz esperar nova alta de 0,50 ponto percentual em janeiro e uma de 0,25 ponto percentual em março, o que levaria a Selic a 12,5% ao ano. Após essas elevações, porém, o BC interromperia as altas de juros.
"O PIB (Produto Interno Bruto) vem fraco e deve demorar a se recuperar. Acredito que a ancoragem das expectativas, que depende das medidas que serão anunciadas pela nova equipe econômica do governo, possa fazer com que a Selic não tenha que subir muito mais do que já subiu", diz João Pedro Brügger, analista da Leme Investimentos.
Para Brügger, o BC pode encerrar o ciclo de aperto monetário no começo do ano que vem, provavelmente com a Selic entre 12% e 12,5% ao ano. "Dependendo do desempenho dos indicadores [fiscais e de inflação], pode até haver uma queda [dos juros] no final de 2015", acrescenta.
"O aumento nos juros é só uma medida. E as outras? A equipe econômica que irá assumir em breve vai ter que dizer como fará para o governo arrecadar mais e gastar menos. Aumentar imposto sem uma contrapartida é ruim. O governo também tem que reduzir custos. Será doloroso, mas é a maneira correta de fazer para que, daqui a dois anos, possamos voltar a crescer de forma consistente", diz Marcio Cardoso, sócio-diretor da Easynvest.
Fonte: Folha Online - 03/12/2014 e Endividado
Possibilidade de 2014 ser ano mais quente torna cúpula climática urgente
Este ano está prestes a se tornar o mais quente já registrado, ou pelo menos um deles, afirmou a Organização das Nações Unidas (ONU) nesta quarta-feira, um novo indício do aquecimento de longo prazo que aumenta a urgência das conversas sobre maneiras de frear a mudança climática entre as 190 nações presentes em Lima, capital do Peru.
Incluindo este ano, 14 dos 15 anos mais quentes da história terão acontecido no século 21, afirmou a Organização Meteorológica Mundial da ONU (OMM) a respeito das descobertas apresentadas durante as negociações climáticas entre os dias 1º e 12 de dezembro na cidade peruana.
“Não há pausa no aquecimento global”, disse o secretário-geral da OMM, Michel Jarraud, em um comunicado. “O que é particularmente incomum e alarmante neste ano são as altas temperaturas de vastas áreas da superfície oceânica.”
A OMM declarou que as temperaturas médias da superfície oceânica atingiram recordes de alta em 2014. Na terra, a entidade listou eventos extremos, como inundações em Bangladesh e na Grã-Bretanha e secas na China e no Estado norte-americano da Califórnia.
Os registros de temperaturas globais confiáveis datam de aproximadamente 1850.
Se as temperaturas se mantiverem acima do normal de modo semelhante pelo resto do ano, “2014 provavelmente será o ano mais quente já registrado, à frente de 2010, 2005 e 1998”, informou a OMM, baseada em temperaturas entre janeiro e outubro. Um final de ano mais fresco faria 2014 descer na lista.
Christiana Figueres, chefe do Secretariado de Mudança Climática da ONU, chamou o calor de “má notícia” que demonstra a necessidade de agir para limitar as emissões crescentes de gases de efeito estufa.
“A urgência na verdade é para se chegar… se possível nesta década, no ponto de virada” para se começar a cortar as emissões, disse ela. As conversas em Lima almejam obter um acordo para limitar a mudança climática que deve ser firmado em Paris dentro de um ano.
A temperatura média global do ar sobre a terra e a superfície do mar entre janeiro e outubro ficou 0,57 ºC acima da média de 14 graus entre 1961 e 1990, relatou a OMM.
Os céticos que duvidam que a mudança climática seja causada, principalmente, pelo homem enfatizam muitas vezes que as temperaturas não subiram muito desde 1998, apesar do aumento nas emissões de gases de efeito estufa.
Mas Figueres afirmou que a tendência subjacente das temperaturas é aumentar, década após década.
Os ambientalistas também disseram que os resultados deveriam estimular a ação. Os dados “deveriam arrepiar todos aqueles que dizem que se importam com a mudança climática”, declarou Samantha Smith, que dirige o grupo conservacionista Iniciativa Global de Clima e Energia.
Mas alguns especialistas pedem cautela. “Os defensores deveriam ter cuidado com a ênfase excessiva, porque se você vir um recorde em um ano, provavelmente não verá outro no ano seguinte por conta da variabilidade natural”, afirmou Richard Black, diretor da Unidade de Inteligência de Energia e Clima, uma consultoria sediada em Londres.
JCNET e Reuters
Jogador de 33 anos morre após ser atingido por tijolo na Argentina
Buenos Aires (Argentina)
O jogador Franco Nieto, de 33 anos, morreu nesta quarta-feira após passar três dias internado. Segundo jornais argentinos, Nieto foi atingido por uma tijolada na cabeça em uma confusão após a partida entre Tiro Federal, da qual o atleta era capitão, e Chacarita - clubes da 2ª e 3ª divisão argentina, respectivamente - válida pela Liga de Aimogasta, espécie de campeonato regional do futebol argentino.
“Várias pessoas vinham insultando-o. O agrediram com socos, bateram nele. Ele tentou se defender, mas recebeu um golpe muito forte na cabeça. Ele foi operado na terça-feira. Hoje (quarta-feira), faleceu”, afirmou o primo de Nieto à emissora TN.
De acordo com relatos, a partida teve oito jogadores expulsos – entre eles, Nieto – após vários problemas de disciplina e terminou 10 minutos antes do fim do tempo regulamentar. Os jogadores teriam sido acuados pela torcida e, ao sair do vestiário, Nieto foi cercado por alguns torcedores e também membros da equipe adversária.
“Entre os agressores havia um jogador da equipe rival e um assistente do técnico, além de um 'Barra Brava' (torcedor de organizada)", afirmou Fabián Bordón, delegado de polícia da região. Três pessoas foram presas.
Mudança no INSS pode deixar viúva sem filhos com pensão menor
O governo poderá reduzir pela metade a pensão da viúva sem filhos para diminuir os gastos com o pagamento desse tipo de benefício do INSS. Em 15 anos, essa e outras cinco medidas poderiam gerar uma economia anual de R$ 25 bilhões.
Os pagamentos de pensões deverão atingir R$ 90 bilhões neste ano, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, sendo esse um gasto crescente. Em 2013, a despesa foi de R$ 77,6 bilhões.
Segundo o consultor Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas da Previdência, a maior parte da economia seria gerada com o fim das pensões integrais vitalícias.
Com a mudança, a viúva receberia apenas metade do benefício. Cada filho menor de 21 anos teria direito a 10%, até o limite de 100% por família.
PARCELAS DA PENSÃO
Além disso, as parcelas da pensão que são pagas aos filhos não seriam destinadas à viúva quando o dependente completasse 21 anos. Por exemplo, hoje, o valor total da pensão é dividido em partes iguais entre a viúva e os filhos do segurado. Quando os filhos atingem a maioridade, as suas cotas são revertidas para a viúva.
"Essas seriam as medidas de maior impacto", afirma Rolim.
Outras quatro medidas em estudo completariam os ajustes: criar uma carência (tempo de contribuição mínimo); ter um tempo mínimo de união do casal; pagar a pensão por até até cinco anos quando o viúvo ou a viúva for considerado jovem; exigir a comprovação de dependência econômica em relação ao segurado morto.
As medidas precisariam passar pelo Congresso.
O Ministério da Previdência Social disse que desconhece os estudos. O Ministério da Fazenda não comentou.
Fonte: Folha Online - 04/12/2014 e Endividado
Baixa de protesto de título cabe ao devedor
por Sergio Trentini
O Banco Itaú não tem a obrigação de indenizar cliente que entrou com processo por danos morais por seu nome não ter sido retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS reformaram a sentença, afirmando que não é responsabilidade do credor baixar o protesto dos respectivos órgãos.
Caso
A autora da ação, cliente do Banco Itaú, ajuizou ação por danos morais, afirmando ter renegociado dois contratos no total de 48 parcelas, o que resultou no pagamento de dívida que possuía com o banco. Mas afirmou que o banco não retirou seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restando os contratos protestados perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Na Comarca de Alegrete, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Houve recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.
Apelação
O relator do processo no Tribunal de Justiça foi o Desembargador Guinther Spode, integrante da 12ª Câmara Cível. O magistrado referiu que a manutenção do protesto após o pagamento da dívida, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência, convergem no sentido de atribuir ao devedor a responsabilidade pela baixa do título protestado.
O magistrado mencionou ser bastante comum e frequente que as partes que têm títulos protestados e depois os pagam, imaginarem que o dever de baixar o protesto seja do credor, quando, na verdade, a jurisprudência e a legislação dizem o contrário.
Levou em conta ainda que a parte autora não comprovou ter havido qualquer ato por parte do banco no sentido de impedir que ela retirasse seu nome dos órgãos de proteção de crédito, eis que a própria autora poderia ter solicitado o levantamento do protesto, asseverou o relator. Ressaltou, por fim, que a situação tem sido frequente e mereceria maior informação e divulgação, que poderia ser liderada pelos próprios ofícios de protestos como campanha institucional.
Afastou, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Acompanharam o voto do relator, o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack e a Juíza-Convocada Elaine Maria Canto da Fonseca.
Proc. 70069063451
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 03/12/2014 e Endividado
