Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados - o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina - ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal,  Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. O Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.

 

 

Agência Brasil

 

Rádio Livre prepara presos para o Enem

 

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

Com uma programação socioeducativa, a Rádio Livre chega a 6 mil detentos de unidades do Ceará e está preparando os presos para a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Todo ano o exame é aplicado em presídios e unidades socioeducativas. Com o quadro Dicas para o Enem, a rádio leva aos inscritos dicas sobre o conteúdo, a redação e sobre a aplicação da prova.

Este ano, o exame será aplicado aos presos e internos de unidades socioeducativas nos dias 9 e 10 de dezembro.

O quadro Dicas para o Enem surgiu no ano passado, motivado pelo aumento no número de inscritos. A programação chega aos presos por meio de caixas de som instaladas nos corredores e ambientes de vivência dos estabelecimentos prisionais. O quadro do Enem vai ao ar diariamente, com seis chamadas.

O jornalista responsável pela programação da Rádio Livre, Felipe Sampaio, conta que o Dicas para o Enem tem um professor fixo e os que dão aulas nos presídios também gravam participações. “Alguns professores que colaboram com dicas de suas disciplinas e de outras e falam sobre como manter a calma e a concentração na hora da prova, orientam sobre a preparação, o que é mais importante estudar e dão dicas de redação”.

A Rádio Livre foi criada em 2013 pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. A programação aborda temas como saúde, direito, cultura e política, veicula informações de utilidade pública, música e recados dos familiares dos presos. A rádio está no ar de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

No primeiro dia de prova do Enem para os detentos, os participantes terão quatro horas e meia para responder às questões de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia, será uma hora a mais de exame com as provas de linguagens, os códigos e suas tecnologias, redação e matemática. A aplicação começa às 13h.

No ano passado, o Enem para privados de liberdade teve 30 mil inscritos, número 28% superior ao registrado em 2012. A nota do exame pode ser usada para o acesso a cursos de educação superior e para obter a certificação do ensino médio.

 

Agência Brasil

 

 

Congresso: tratoraço do lado de dentro e manifestantes do lado de fora

 

 

Publicado em 3 de dez de 2014

O presidente do Senado, Renan Calheiros, faz o serviço encomendado pelo Planalto e coloca a base para baixar a espinha, obedecer a presidente e aprovar o fim da meta fiscal na LDO. Do lado de fora confusão. Manifestantes são impedidos pela polícia de entrar na Casa de Leis.

 

 

Restos mortais de um dos 43 estudantes mexicanos desaparecidos são identificados

 

Da Agência Lusa Edição: Graça Adjuto

Manifestação no MéxicoAlex Cruz/Agência Lusa

Peritos forenses identificaram os restos mortais de um dos 43 estudantes mexicanos desaparecidos, entre os restos humanos carbonizados encontrados em um aterro, disse nesse sábado (6) um oficial federal, que pediu para não ser identificado.
As autoridades federais mandaram para uma universidade de medicina austríaca, no mês passado, os restos humanos que encontraram em uma lixeira, ao lado de um rio no sul do estado de Guerrero. “Uma das peças (ossos) pertence a um dos estudantes”, disse o oficial federal.
Segundo as autoridades, os estudantes desapareceram após um ataque na cidade de Iguala, no dia 26 de setembro, supostamente por ordem do prefeito e da sua mulher. Os jovens teriam sido entregues a membros do cartel Guerreros Unidos, que disseram aos investigadores que os levaram em dois caminhões. De acordo com as investigações, eles mataram os estudantes, queimaram seus corpos e os jogaram no rio.
Pais dos estudantes fizeram ontem (6) novo protesto na Cidade do México, o mais recente de uma onda de manifestações contra a forma como o presidente Enrique Peña Nieto lidou com o caso.

Saiba Mais

• México tem hoje manifestações contra desaparecimento de estudantes

 

 

Agência Lusa e Agência Brasil

 

Sala de Redação - 03/12/2014

 

 

Sem chuva, cai nível dos reservatórios em São Paulo

 

Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

O nível do Sistema Cantareira, que atende a 6,5 milhões de pessoas, passou de 8,1% para 8%

Sem chuva, o nível de todas as represas que abastecem a região metropolitana de São Paulo caiu hoje (7), informou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Segundo a companhia, o nível do Sistema Cantareira, que atende a 6,5 milhões de pessoas, registrava ontem 8,1% e hoje passou a 8%.

O Alto Tietê, segundo maior sistema de São Paulo, também apresentou queda, passando de 5% para 4,8%. O Guarapiranga, que atende a 4,9 milhões de pessoas, está operando com 32% de sua capacidade. Os sistemas Alto Cotia e Rio Claro operavam com 29,7% e 29,4% de suas capacidades, respectivamente. O Sistema Rio Grande opera com 62,5% da capacidade.

Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE), não há previsão de chuvas para a capital paulista hoje. Amanhã (8), entre o final da tarde e início da noite, a chegada de uma brisa marítima aumentará a nebulosidade e pode favorecer a ocorrência de chuva na forma de pancadas isoladas. 

 

Agência Brasil

 

 

Satélite sino-brasileiro Cbers-4 é lançado e envia sinais para a Terra

 

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil* Edição: Graça Adjuto

Satélite Cbers-4Divulgação Inpe

O satélite sino-brasileiro de sensoriamento remoto Cbers-4 foi lançado neste domingo (7) à 1h26 (no horário de Brasília, 11h26 em Pequim) da base de Taiyuan, a 700 quilômetros da capital chinesa, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Este é o quinto equipamento de sensoriamento remoto produzido em parceria pelo Brasil e a China.
Em sua conta no Twitter, a presidenta Dilma Rousseff disse que o satélite amplia a cooperação Sul-Sul, pois fornecerá imagens aos países da América Latina e da África. "O Cbers-4 é fruto de parceria entre o Brasil e a China e, entre suas muitas aplicações, está o monitoramento do desmatamento na Amazônia".

O satélite foi lançado pelo foguete chinês Longa Marcha 4B. Quando atingiu o ponto ideal da órbita, um comando liberou a trava do dispositivo que prendia o Cbers-4 ao foguete. Impulsionado por molas, o satélite afastou-se do lançador e entrou em órbita 12,5 minutos após o lançamento.

Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), o Cbers-4 enviou os primeiros dados orbitais às 2h, quando atingiu 742,5 quilômetros de altitude. O satélite de sensoriamento remoto completa uma órbita em torno da Terra a cada 90 minutos e sua primeira passagem sobre o Brasil era prevista para as 10h de hoje.

Com duas toneladas e equipado com quatro câmeras, o Cbers-4 dará 14 voltas no planeta por dia. Em baixa resolução, ele faz imagens da Terra em cinco dias - em média resolução, esse tempo é 26 dias, e em alta, 52 dias.

De acordo com a AEB, as imagens do satélite, que são distribuídas gratuitamente para milhares de usuários, têm diversas aplicações na área de monitoramento ambiental, agrícola e planejamento urbano. A vida útil do Cbers-4 é estimada em três anos.

Na China, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, o presidente da AEB, José Raimundo Coelho, e o diretor do Inpe, Leonel Perondi, assistiram ao lançamento. No Brasil, o lançamento foi acompanhado por especialistas no Centro de Controle de Satélites do Inpe, em São José dos Campos (SP).
O lançamento do Cbers-4, inicialmente programado para dezembro de 2015, foi antecipado em um ano devido à falha ocorrida no lançamento do Cbers-3, em dezembro de 2013. Antes, foram lançados com sucesso o Cbers-1 (1999), Cbers-2 (2003) e Cbers-2B (2007).

Iniciado nos anos 1980, o programa Cbers (sigla em inglês para China-Brazil Earth Resources Satellite) é coordenado pela AEB e desenvolvido pelo Inpe.

 

Agência Brasil

Sem chuva, nível dos reservatórios do Rio de Janeiro pode chegar a 4%

O volume equivalente dos reservatórios da bacia do Rio Paraíba do Sul chegou a 9%. Caso não se confirme o período chuvoso, que começa na segunda quinzena de novembro, a situação pode se complicar e o percentual cair para 4% no início de dezembro, conforme informou hoje (1º) o diretor-executivo do Comitê Guandu, Julio Cesar Antunes.

“A gente está fazendo simulações com os piores cenários. Entre agosto e setembro, nos baseamos em 1955, que foi a pior estiagem para o período. Para outubro, o ano mais crítico foi o de 1968. Confirmados esses cenários, chegaremos a esta projeção de 4% de reservatório equivalente no início de dezembro”, revelou Antunes à Agência Brasil.

O diretor informou que o nível dos reservatórios da bacia do Rio Paraíba do Sul é monitorado semanalmente em reuniões do Grupo de Acompanhamento de Operações Hidráulicas, composto por integrantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul (Agevap). O diretor do Comitê Guandu participa dos encontros, quando são analisados os níveis dos reservatórios que pertencem ao Rio Paraíba do Sul (Jaguari, Paraibuna, Santa Branca, Funil e Santa Cecília). Ele explicou que, desses reservatórios, apenas Funil fica no Rio de Janeiro.

Apesar disso, há uma vinculação hídrica entre as bacias do Guandu e do Paraíba do Sul, causada pela transposição de até 160 metros cúbicos para geração de energia e abastecimento da população da região metropolitana do Rio. “A gente está saindo do período seco para o úmido, que é para quando se espera a chuva. Analisando as condições meteorológicas, as previsões são de precipitação na região para melhorar a gestão dos reservatórios”, explicou Julio César.

Segundo ele, diante da possibilidade da falta de água no estado, o período impõe atualização frequente das informações. “Vivemos um momento de alerta, de novas providências para adaptação à realidade da estiagem", destacou.

O diretor acrescentou que, mantido o longo período de estiagem, em 2015 os reservatórios terão de recuperar o volume equivalente para o nível de 52%. Para Antunes, é difícil apostar na normalização da situação. “Depende do que pode ocorrer em termos de precipitação. De qualquer forma, melhoraremos a gestão se tivermos um período chuvoso agora”, completou. Acrescentou que, até o momento, não houve necessidade de utilização do volume morto dos reservatórios para garantir o abastecimento do estado do Rio de Janeiro.

 

Agência Brasil

 

Representação do Dep. Ronaldo Caiado - Governo Venezuelano e MST preparam uma revolução socialista no Brasil‏

 

De:
MANOEL (msorianoneto@hotmail.com) Este remetente está na lista de contatos.

Enviada:
sábado, 1 de novembro de 2014 10:01:43

Para:

 

De:
Enviada em: sexta-feira, 31 de outubro de 2014 17:08
Para: Undisclosed-Recipient:;
Assunto: Representação do Dep. Ronaldo Caiado - Governo Venezuelano e MST preparam uma revolução socialista no Brasil

 

Encaminho cópia da Representação feita pelo Deputado Ronaldo Caiado ao Ministério Publico Federal, a respeito da celebração de acordos entre o Governo Venezuelano e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), com vistas à preparação dos integrantes deste para o desencadeamento de uma revolução socialista o Brasil.

Ou seja, é a subversão explícita, como praticada no período 1961-1963.

Sugiro a leitura atenta e ampla divulgação.

Abraços,
Gil Ferreira

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From:

Sent: Friday, October 31, 2014 2:52 PM

To: Undisclosed-Recipient:;

Subject: REPRESENTAÇÃO - Dep. Ronaldo Caiado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO – BRASÍLIA/DF,

DD. WELLINGTON CABRAL SARAIVA,

                RONALDO CAIADO, brasileiro, casado, Médico, Deputado Federal pelo DEM/GO, portador da Carteira Parlamentar nº 429, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete n.º 227, Brasília/DF, vem, com o respeito e o acatamento devidos, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação de regência e em especial no artigo 5°, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 oferecer REPRESENTAÇÃO, o que faz com arrimo nas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

SÍNTESE DA DENÚNCIA

1.                Conforme noticiado no site oficial do “Ministerio del Poder Popular para las Comunas y los Movimentos Sociales” (www.mpcomunas.gob.ve), o Governo da Venezuela, por intermédio do referido Ministério, firmou, no dia 28/10/14, convênio com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) para[1][1]:

“(...) fortalecer lo que es fundamental en una revolución socialista, que es la formación, la consciência y la organización del pueblo para defender lo que há logrado y seguir avanzando em la construcción de una sociedade socialista”.

(Disponível em http://www.mpcomunas.gob.ve/gobierno-bolivariano-firma-acuerdos-con-el-movimiento-sin-tierra-de-brasil/, acessado em 30/10/2014, às 11h12).

                   Em síntese, colhe-se da informação inserta no mencionado site do Governo Venezuelano que foram celebrados uma série de acordos com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) nas áreas de treinamento e desenvolvimento da comunidade, com o objetivo precípuo de alavancar uma revolução socialista.

                   Eis, pois, o primeiro grave fato a merecer ciosa investigação por parte do Ministério Público Federal: a celebração, ao arrepio do Estado brasileiro, de acordos de cooperação entre um movimento social indiretamente subvencionado com recursos públicos e o Estado Bolivariano, com a explícita finalidade de catapultar uma futura revolução socialista no Brasil.

                   Não se ignora, aqui, que o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), por não possuir sequer inscrição no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, não recebe, de forma direta, recursos públicos da União. Mas também não se pode desdenhar que o financiamento público de suas atividades é uma realidade empiricamente comprovada, pois, como se sabe, a principal base de sustentação financeira do MST é o repasse de recursos de origem pública por parte de ONGs e OSCIPs[2][2].

                   Assim, pondera o peticionante que o primeiro ponto a ser elucidado numa investigação a ser séria e cuidadosamente capitaneada pelo Ministério Público Federal diz com a remessa, sem qualquer controle aparente, de recursos públicos federais ao Governo Bolivariano pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, sob o pretexto de “capacitação” para implantação de uma revolução socialista.

                   Como se não bastasse isso, impende ainda observar a potencial transformação de um movimento, ao menos em tese, de berço social, numa associação com finalidade paramilitar visando à implantação de uma revolução socialista, fato esse que contraria frontalmente o disposto no inciso XVII do art. 5º da Constituição Federal de 88, litteris:

“Art. 5º.

(...)

“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

(...)”

                   Por outro lado, com os olhos postos nas finalidades que justificaram a celebração dos acordos acima referidos — todas elas confessadas pelo próprio Governo Bolivariano —, observa-se, ainda, um fundado risco de violação a postulados constitucionais historicamente consolidados no Estado brasileiro, como é o caso dos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (inciso IV do art. 1º) e do direito à propriedade socialmente funcional (incisos XXII e XXIII do art. 5º).

                   Não se pode olvidar, portanto, a gravidade da denúncia veiculada nesta representação, a qual, sem antecipação de qualquer juízo definitivo sobre a controvérsia, enseja pronta instauração de procedimento investigatório pelo Parquet federal, a fim de acessar todos os fatos e desdobramentos dos acordos quase que silenciosamente firmado, adotando-se, se for o caso, as medidas judiciais pertinentes, com o objetivo de salvaguardar a inteireza das garantias constitucionais aqui mencionadas.

2. DO FECHO

Por tudo quanto posto, diante da legitimidade investigativa do Ministério Público, e com base nos argumentos colacionados na presente Representação, requer-se sejam apurados os fatos, circunstâncias e desdobramentos dos acordos celebrados entre o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e o Governo Bolivariano da Venezuela, por meio do “Ministerio del Poder Popular para las Comunas y los Movimentos Sociales”, com vistas à deflagração de uma revolução socialista no Brasil.

Requer, ainda, a instauração de procedimento administrativa de investigação, a fim de identificar a origem dos recursos públicos utilizados para fomentar esses acordos firmados entre o MST e o Governo da Venezuela, apurando-se, ademais, a responsabilidade dos agentes que deram causa a esse repasse.

Eis os termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Brasília/DF, 30 de outubro de 2014.

Deputado Federal RONALDO CAIADO

DEM/GO