Emissora terá que pagar indenização de R$ 700 mil por danos morais coletivos.
O SBT foi condenado por danos morais coletivos por promover merchandising direcionado ao público infantil na novela Carrossel. A emissora terá de pagar indenização de R$ 700 mil.
A ACP foi proposta pelo Procon/SP, que contou com a contribuição do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. Segundo a fundação, no período monitorado entre maio e agosto de 2012, foi constatado merchandising infantil na novela mirim, inclusive tendo sido alguns dos anunciantes condenadas, em âmbito administrativo, pelo Conar.
Durante o período, foram exibidas cenas de publicidade dos mais variados produtos, como alimentos de alto valor calórico e de higiene. Segundo o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, em um dos episódios, "chegou-se ao ponto de montarem uma sala de aula com cartazes do sabonete apostos nas paredes e, com um exemplar, a personagem da professora faz deliberadamente propaganda enquanto ensina aos alunos a importância de lavarem bem as mãos".
"Somente nesse trecho já é possível a verificação da infringência de todos os requisitos do merchandising infantil: deliberadamente foi destinado ao público jovem, com o artifício da veiculação em uma novela infantil e ainda fora dos intervalos e espaços comerciais."
Cenas como essa, observou o magistrado, se repetiram por muitos episódios com a utilização de variados anunciantes. A prática continuou mesmo após o Conar e o MJ terem multado a emissora, "apenas deixando de utilizar as crianças, mas direcionando a elas o merchandising com a utilização do elenco adulto".
Assim, o juiz concluiu que a prática merece reparação, uma vez que "o sadio e respeitoso desenvolvimento das crianças foi atingido".
"A emissora valeu-se da ingenuidade, da falta de perspicácia e da imaturidade do público infantil para dele se aproveitar economicamente, incultindo-lhes a necessidade de aquisição dos produtos veiculados."
Processo: 0014146-33.2013.8.26.0053
Confira a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 08/12/2015 e Endividado
PROJETO IMOBILIÁRIO DO PORTO MARAVILHA, FRACASSANDO!
1. O coração do projeto Porto Maravilha, quando lançado em 2009, era a ocupação imobiliária com grandes e altos edifícios de escritórios. Para isso, foi criada uma empresa gestora, Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).
2. Foram criados os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) que seriam vendidos através de lei da prefeitura do Rio, pela CDURP, autorizando aumento de gabarito das novas construções imobiliárias para 24 andares. O primeiro leilão foi vazio. Então a CEF foi autorizada a comprar todos eles pelo conselho do FGTS.
3. No Diário Oficial (DCM) do Município do Rio de Janeiro, de 2 de dezembro de 2015, a CDURP publicou seu relatório trimestral. Na página 8, apresenta o Balanço de Projetos Imobiliários na Região Portuária até 30 de setembro de 2015.
4. O primeiro quadro é a Evolução dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção - CEPACS. Estoque dos CEPACS: 6.436.722. Comprados no período anterior portanto desde 2009 até junho de 2015: 564.038 ou 8,76%.
5. No último trimestre, entre julho e setembro de 2015, foram consumidos apenas 1.668 CEPACs ou 0,03%. Consumo total de CEPACS até 30 de setembro: 565.706 ou apenas 8,79%. Novo estoque disponível 5.871.016 CEPACs ou 91,21% do total de CEPACs emitidos e, em seguida, comprados pelo FGTS.
6. O consumo de insignificantes 1.668 CEPACs durante todo o último trimestre foi um aumento de área em projeto anteriormente licenciado no Edifício Odebretch, na avenida Cidade de Lima 86, que na origem havia comprado 18.601 CEPACs para esse edifício comercial. E o relatório conclui: "Não houve Projetos Imobiliários (com ou sem consumo de CEPACs) na Região Portuária entre 1 de julho e 30 de setembro de 2015."
7. Portanto, o projeto imobiliário do Porto Maravilha, depois de 6 anos, está sendo um enorme fracasso. Os CEPACs micaram. E o retorno que a CEF tem que dar ao FGTS -poupança compulsória- dos trabalhadores não está ocorrendo.
Ex-Blog do Cesar Maia
