Pacote de viagem anunciado em reportagem sobre dicas de turismo, contendo o preço mínimo de um cruzeiro, não pode vincular juridicamente a empresa de turismo, uma vez que os preços de cruzeiros marítimos variam conforme roteiro, classe turística e serviços disponibilizados.
Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais porque uma empresa de turismo deixou de vender pacote de viagem pelo preço divulgado em reportagem de jornal.
De acordo com o processo, a mulher leu em uma notícia que a empresa tinha pacote em cruzeiro de Réveillon por R$ 2.308 por pessoa. A autora alegou ter planejado comemorar o noivado a bordo, mas, quando entrou em contato com a agência, foi informada de que o valor era R$ 15 mil. Na ação, ela argumentou que a expectativa da viagem não realizada em razão de propaganda enganosa teria causado sério abalo moral.
Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Ramos, relator do recurso, disse que a reportagem do caderno de turismo de um jornal de grande circulação sugeria aos leitores diversos pacotes de viagem de Réveillon, entre eles o mencionado pela autora.
“É de conhecimento público que os pacotes oferecidos pelas agências e operadoras de turismo podem variar de preço, e muito, dependendo do roteiro, tipo de acomodação, classe turística e serviços diferenciados, do que decorre que o anúncio publicitário, de costume feito pelo preço mínimo, não pode automaticamente vincular a empresa, de maneira indistinta”, afirmou.
O relator ainda mencionou que a autora “sequer definiu no que teria consistido o abalo moral, não sendo suficiente à configuração desse prejuízo mera alegação de que iria comemorar seu noivado na viagem”. A autora deve pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 1012533-62.2014.8.26.0008
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 02/01/2016 e Endividado
Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais porque uma empresa de turismo deixou de vender pacote de viagem pelo preço divulgado em reportagem de jornal.
De acordo com o processo, a mulher leu em uma notícia que a empresa tinha pacote em cruzeiro de Réveillon por R$ 2.308 por pessoa. A autora alegou ter planejado comemorar o noivado a bordo, mas, quando entrou em contato com a agência, foi informada de que o valor era R$ 15 mil. Na ação, ela argumentou que a expectativa da viagem não realizada em razão de propaganda enganosa teria causado sério abalo moral.
Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Ramos, relator do recurso, disse que a reportagem do caderno de turismo de um jornal de grande circulação sugeria aos leitores diversos pacotes de viagem de Réveillon, entre eles o mencionado pela autora.
“É de conhecimento público que os pacotes oferecidos pelas agências e operadoras de turismo podem variar de preço, e muito, dependendo do roteiro, tipo de acomodação, classe turística e serviços diferenciados, do que decorre que o anúncio publicitário, de costume feito pelo preço mínimo, não pode automaticamente vincular a empresa, de maneira indistinta”, afirmou.
O relator ainda mencionou que a autora “sequer definiu no que teria consistido o abalo moral, não sendo suficiente à configuração desse prejuízo mera alegação de que iria comemorar seu noivado na viagem”. A autora deve pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 1012533-62.2014.8.26.0008
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 02/01/2016 e Endividado
Governo
faz balanço positivo, por Taline Oppitz
Apesar
de recuos temporários, que levaram à retirada do regime de urgência
para evitar derrotas, e de tentativas frustradas de acordo de
líderes, que acabaram postergando a votação de cinco projetos pelo
plenário da Assembleia, integrantes do Executivo avaliam que até
agora é positivo o desfecho em torno das propostas que integram as
cinco fases do ajuste fiscal. O governo recuou em relação aos três
projetos d extinção das fundações de Produção e Pesquisa em
Saúde, Zoobotânica e Esporte e Lazer, ao de criação de uma
seguradora para o Banrisul e o de redução do enquadramento das
Requisições de Pequeno Valor. Este último não obteve acordo,
inclusive por resistências de partidos aliados como o PP, e passará
a trancar a pauta em plenário no dia 7. No total já foram aprovados
16 projetos, entre eles, os polêmicos de aumento de alíquotas do
ICMS e de alterações na previdência estadual. Ainda há 30
matérias relativas ao ajuste em tramitação no Legislativo, sem
contabilizar sua sexta fase. Ela terá como foco alterações em
empresas estatais e a previsão é de que o envio das propostas ao
Legislativo possa ocorrer ainda neste mês. Os projetos devem
envolver extinções, fusões a alterações de atribuições, apesar
de nos últimos meses os desempenhos das empresas terem apresentado
melhora devido à reação em função do temor dos planos do
Executivo.
Retificativa
Deve
ser enviada hoje à Assembleia Legislativa mensagem retificativa do
Executivo ao projeto do Orçamento Geral do Estado para 2016, que já
tramita na Casa. A mudança será necessária devido à aprovação
do projeto de aumento das alíquotas de ICMS. A elevação do
tributo, segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, terá impacto
de cerca d R$ 2 bilhões por ano, que terão de ser incluídos no
orçamento em receitas ordinárias.
Novo
prazo
Com
mensagem retificativa ao orçamento, começará a ser contado
novamente o prazo à apresentação de emendas na Comissão de
Finanças. Segundo o presidente da comissão, Luís Augusto Lara, o
novo prazo se estenderá até o dia 27 deste mês. Lara destacou que
entre os dias 13 e 26 serão realizadas audiências públicas em
municípios de nove regiões do Estado para debater o projeto e
discutir emendas.
Incremento
não se confirma
O
governo do Estado não cumpriu a promessa de reajustar para R$ 150
milhões o recurso anual destinado ao transporte escolar. Em proposta
apresentado pelo diretor da Secretaria de Educação, Itamar Chagas,
ao presidente estadual da União dos Dirigentes Municipais de
Educação, André Lemes, em reunião dia 13 de agosto, o Piratini
garantia incremento de 50% nos repasses aos municípios. O valor
previsto no roçamento do Estado, no entanto, é de R$ 117 milhões.
Sem o reforço, as prefeituras terão que continuar bancando 50% dos
custos do serviço de transporte dos alunos da rede estadual.
Defesa
e racha no PDT
Termina
na próxima quinta-feira o prazo para que o advogado Ricardo Giuliani
apresente à Comissão de Constituição e Justiça e a defesa do
deputado Diógenes Basegio, que enfrenta processo de cassação na
Assembleia. Giuliani deve entrar o documento um dia antes, na
quarta-feira. Após a apresentação da defesa, o relator Elton Weber
dará seu parecer. No caso de prosseguimento, o processo segue para
análise do plenário. Nos bastidores, há racha entre colegas de
bancada de Basegio. Apesar da falta de disposição de alguns em
poupá-lo, outros trabalhistas estariam articulando na tentativa de
emplacar pena alternativa, que seria a suspensão do mandato.
Apartes
O
Tribunal de Contas realiza hoje e amanhã audiência pública sobre
política de segurança pública, para discutir os desafios do setor
no Rio Grande do Sul, que são muitos. A primeira palestra, às 10h,
será de Luiz Eduardo Soares. Ele falará sobre “arquitetura
institucional da segurança pública e modelo de polícia no Brasil”.
Luiz Eduardo Soares é especialista em segurança pública e foi um
dos autores do livro “elite da Tropa”, que inspirou o filme
“Tropa de Elite”. O resultado de debates irá nortear inspeções
do TCE que serão realizadas na área.
Fonte: Correio do Povo, página 3 de 5
de outubro de 2015.
Governo anuncia novos depósitos
O
governo gaúcho anunciou ontem vai efetuar o depósito de até R$ 1
mil para cada uma das cerca de 213 mil matrículas de servidores O
valor já estará visível nos extratos bancários dos servidores ao
longo do final de semana e disponível para saque quando abrirem as
agências do Banrisul na segunda-feira, segundo o Palácio Piratini.
Outros R$ 400 deverão ser pagos na terça-feira. Com os R$ 1.400, o
Executivo estima integralizar o pagamento dos salários de cerca de
67% dos servidores públicos ligados ao Executivo.
Fonte: Correio do Povo, página 3 de
12 de setembro de 2015.
Governo
prevê rombo recorde
Déficit do Orçamento em 2015 deverá
chegar a R$ 51,8 bi ou 0,9% do Produto Interno Bruto
Brasília – A meta do
déficit primário para as contas do governo será alterada para R$
51,8 bilhões ou 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior rombo
fiscal da história. Os ministério do Planejamento e da Fazenda
divulgaram ontem a minuta do ofício que será encaminhada ao
Congresso para aprovação. A meta considera receitas de R$ 11,05
bilhões para o leilão de hidrelétricas. Caso essa receita seja
frustrada, o déficit primário para as contas do governo federal
poderá ser maior ainda: R$ 62,87 bilhões (1,04% do PIB).
Considerando os dados r municípios,
englobando todo o setor público consolidado, o déficit será pouco
menor: de R$ 48,9 bilhões (0,85% do PIB). O governo também
confirmou que a previsão de rombo para as contas públicas neste ano
não incorpora as chamadas “pedaladas fiscais” - os atrasos de
pagamentos do governo a bancos públicos, de modo que o déficit
tende a ser maior maior ainda neste ano. Os valores das pedaladas não
foram informados.
Com a confirmação de que as contas
públicas ficarão no vermelho em 2015, serão dois anos consecutivos
de resultados negativos – algo inédito.. Em 2014, o setor público
(governo, estados, municípios e estatais) registrou um déficit
primário de R$ 32,53 bilhões (0,63% do PIB). Esta não foi a
primeira vez que o governo baixou a meta fiscal no ano. Em julho, ela
já havia sido reduzida para R$ 8,7 bilhões, ante previsão anterior
de superávit primário de R$ 66,3 bilhões.
Fonte: Correio do Povo, página 9 de
28 de outubro de 2015.
