Shopping no centro de Brasília tem movimento intenso no último fim de semana antes do Natal
Todo fim de ano as pessoas enchem as lojas para comprar presentes de Natal, que também podem ser adquiridos pela internet. Muitas vezes, enfrentam estabelecimentos muito cheios e longas filas para presentear parentes e amigos. Para evitar problemas com as compras, há uma série de sugestões que o consumidor pode seguir.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) alerta para a importância de observar o selo de identificação em brinquedos para crianças de até 14 anos e em todos os eletrodomésticos. “Dados do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac) mostram que, de 2006 a 2015, os produtos infantis respondem por 13,27 % dos casos, e os eletrodomésticos lideram este ranking, com 17,92 % dos relatos”, afirma Paulo Coscarelli, assessor da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.
Ele recomenda que a compra do brinquedo seja feita em um ponto de venda legalmente estabelecido. Segundo Coscarelli, é importante observar se o brinquedo apresenta informações sobre o conteúdo, instruções de uso e eventuais riscos aos quais a criança estará exposta – como engolir partes pequenas, por exemplo. A nota fiscal deve sempre ser exigida.
De acordo com o Inmetro, mais de 144 tipos de eletrodomésticos, entre eles ferros de passar roupa, secadores e pranchas de cabelo, torradeiras e sanduicheiras, estão entre os produtos mais relatados no Sinmac. O instituto recomenda que antes de usar o produto, o consumidor leia com atenção as instruções, para reduzir o risco de acidentes.
O Procon de São Paulo orienta que na compra de aparelhos de telefone celular, o produto deve estar dentro da embalagem original, lacrado. A embalagem deve conter a lista da rede de assistência técnica autorizada, o manual de instrução e o termo de garantia contratual.
Pagamento no crédito
Não é incomum ver lojas que vendem o mesmo produto por preços diferentes - um mediante pagamento em dinheiro ou cheque e outro maior, se o pagamento for no cartão de crédito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática é abusiva.
Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso apresentado no STJ sobre a questão, o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão de crédito, pois a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor deixa de ter qualquer obrigação com o estabelecimento. Por isso, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
No caso de compras a prazo, os preços podem ser alterados em relação ao pagamento à vista. Nesse caso, o consumidor deve optar pela compra à vista, segundo recomendação do Procon-SP. “Se a compra a prazo se tornar a única opção, fique atento às taxas de juros, ao número de parcelas e ao Custo Efetivo Total da operação para evitar gastos desnecessários”. O Custo Efetivo da Operação envolve taxas de juros, tributos, tarifas e demais itens envolvidos na compra.
Troca de presentes
De acordo com o Procon-SP, o consumidor tem até 90 dias para trocar produtos duráveis – eletrodomésticos e celulares, entre outros – que apresentem defeito. Para produtos não duráveis, como flores, bebidas e alimentos, o prazo cai para 30 dias. O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema, a contar da data da reclamação. Esse prazo, no entanto, não conta para produtos essenciais, como geladeira, por exemplo. Nesse caso, a solução deve ser imediata.
Para compras feitas na internet ou qualquer outra forma fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra, a contar do recebimento da mercadoria. “Nesses casos terá o direito da devolução integral de qualquer valor que tenha sido pago (inclusive frete). A desistência da compra pode ser feita independentemente do motivo, ou seja, não é preciso que o produto tenha apresentado qualquer problema”, explica o Procon-SP.
Congresso pode votar em março contas de 2014 da presidenta Dilma
O parecer do relator Acir Gurgacz, favorável à aprovação das contas da presidenta, foi apresentado
nesta terça-feira à Comissão Mista de Orçamento do Congresso
O Congresso Nacional deverá votar as contas da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao exercício de 2014, em março do ano que vem. Pelo cronograma elaborado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator das contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem até o dia 28 de fevereiro para apresentar parecer sobre as emendas de deputados e senadores apresentadas a seu parecer. O relatório final deverá ser votado na comissão até o dia 6 de março.
No parecer apresentado nesta terça-feira à CMO, Gurgacz propõe a aprovação das contas de 2014 da presidenta com três ressalvas. De acordo com o senador, não foram encontrados vínculos de responsabilidade de Dilma e que os argumentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “não são relevantes o suficiente para levar à rejeição [das contas]”.
As ressalvas propostas pelo relator são: “a falta de aderência do cenário econômico-fiscal traçado bimestralmente pelo governo em 2014, em relação ao que de fato ocorria na economia, o que fragilizou a transparência da execução orçamentária e financeira; a existência de compromissos financeiros vencidos e não pagos, que apesar de não se caracterizarem como ‘operação de crédito’, é fato incontestável que precisa ser melhor demonstrado e equalizado; e a existência de vultuosos e crescentes compromissos financeiros contabilizados como restos a pagar”.
De acordo com Gurgacz, a posição do TCU sobre as contas de 2014 representa “uma inflexão na conduta histórica daquela Corte”. Ele disse que apenas uma vez o relator das contas no TCU havia opinado pela rejeição das contas presidenciais em 1936, no governo Getúlio Vargas. Em seu parecer, o senador afirma que “não é razoável” incluir nas contas do presidente da República todas e quaisquer decisões adotadas em cada ministério e órgãos do Executivo, assim como não é razoável incluir nas contas do governador todos os atos de suas secretarias.
Gurgacz ressaltou que seu relatório deverá ser debatido “exaustivamente” na Comissão de Orçamento para, então, ser votado. De acordo com o senador, o parecer é técnico e foi feito dentro do que estabelecem as normas constitucionais. “Nossa preocupação foi produzir um relatório verdadeiro, dentro da realidade brasileira. Trabalhamos com toda imparcialidade para produzir esse relatório. Ele está menos politizado do que o do TCU. Ele é um relatório técnico.”
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que esteve na CMO no momento da entrevista do senador Gurgacz, criticou o relatório, que considerou “inaceitável e repugnante”. De acordo com Sávio, está-se rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É repugnante o que estou vendo. Isso vai colocar nosso país em um caminho muito ruim”, disse Sávio. Para o deputado mineiro, a oposição vai trabalhar para rejeitar o relatório na CMO e no plenário do Congresso.
Presidente do STF marca para amanhã reunião com Cunha e líderes da oposição
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve receber amanhã (23), às 14h, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes da oposição para uma audiência. Cunha pretende esclarecer pontos sobre a decisão da Corte a respeito do rito de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão de ir ao Supremo foi definida ontem (21) após reunião de líderes.
O principal ponto a ser questionado pelos parlamentares diz respeito à impossibilidade de formação de uma chapa avulsa para eleger a comissão especial do impeachment.
Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única.
Para Cunha, se a chapa única não for eleita, a tramitação do impeachment fica impossibilitada de prosseguir.
Ontem (21), Cunha também adiantou que, independentemente da publicação do acórdão do STF sobre o processo, no dia 1º de fevereiro de 2016, a Câmara vai entrar com recurso para que as dúvidas surgidas após a decisão do tribunal sejam esclarecidas.
