Congresso corre contra o tempo para aprovar matérias como a regulamentação da PEC das Domésticas e a PEC do Orçamento ImpositivoValter Campanato/Agência Brasil
A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara. Apesar de colocar em votação matérias como a regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/06), a chance de esses textos avançarem são remotas.
Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e, como muitos parlamentares não foram reeleitos, a semana deve ficar mais esvaziada e será difícil alcançar o número de necessário para as sessões agendadas.
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A regulamentação da proposta que ficou conhecida como PEC das Domésticas é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Esse complemento que assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Os deputados também tentarão votar o projeto de lei que altera artigos do Código de Processo Penal, que estabelece as regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação policial, justificadas como auto de resistência. O tema ganhou destaque na semana passada, por estar na lista de recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No texto, o grupo destacou que “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea”.
Na última semana, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou negociar a votação da proposta com líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um requerimento de urgência previsto para esta semana no plenário para que o projeto tenha alguma chance de ser votado nesta legislatura.
As votações previstas para a última semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo popular, como os projetos de Lei 7.699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e a continuação da votação de emendas apresentadas ao PL 4.246-C/12, que ficou conhecido como Lei Geral dos Caminhoneiros.
Outro obstáculo para o avanço dessas matérias é que a pauta está trancada pelo PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos, e pela Medida Provisória (MP 655/14) que abre crédito extraordinário para operações oficiais de crédito.
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Governador eleito diz que crise financeira do Distrito Federal é "muito grave"
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil Edição: Davi Oliveira
O governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apresentou hoje (13), com sua equipe de transição, um diagnóstico das contas do governo distrital e um mapa de riscos sobre as áreas que estão sendo e poderão vir a ser atingidas pela atual crise financeira. Segundo ele, a situação é “muito grave” e exigirá “austeridade” do próximo governo, que terá que fazer cortes e ampliar as receitas para reequilibrar as finanças.
Desde o mês passado, o Distrito Federal vem sofrendo com a interrupção de diversos serviços públicos devido à falta de pagamento do governo local a fornecedores, servidores públicos e empresas prestadoras de serviços. Os reflexos já chegam aos hospitais, que tiveram o fornecimento de alimentação e remédios suspensos; ao transporte coletivo, cujo repasse de verbas não foi feito às empresas, resultando na paralisação de motoristas e cobradores por atrasos nos salários; às escolas, que não estão sendo reformadas para o início das aulas do próximo ano; e até o corte do mato, que vem tomando conta das praças e avenidas da cidade devido à suspensão dos serviços de limpeza.
O governador eleito Rodrigo Rollemberg apresenta plano para enfrentar crise fiscal do Distrito Federal, que sofre com a interrupção de vários serviços públicos José Cruz/Agência Brasil
“Houve um sério problema de gestão. O governo ampliou as suas despesas sem consultar a Secretaria de Fazenda, sem consultar a Secretaria de Planejamento, e isso é fatal na administração pública. E isso se reflete na interrupção de serviços essenciais”, definiu o governador eleito. Além disso, Rollemberg classificou o atual orçamento do DF como uma “peça de ficção” com receitas superestimadas e despesas subdimensionadas.
Segundo o diagnóstico apresentado, o aumento do déficit primário do governo do Distrito Federal (GDF) vem crescendo fortemente ao longo dos últimos quatro anos. Em 2010, a diferença entre receitas e despesas gerava pequeno superávit de cerca de R$ 40 milhões. Em 2012, o déficit primário chegou a cerca de R$ 300 milhões. Este ano, até outubro, o déficit primário estava em R$ 1,6 bilhão, mas a equipe de transição projeta que, até o início de janeiro, deverá estar entre R$ 3,2 bilhões e R$ 3,8 bilhões.
Segundo o governador eleito, as estimativas foram feitas com base no que já foi publicado noDiário Oficial do Distrito Federal, nos números que foram passados pelo atual governo e em informações coletadas com funcionários públicos de carreira e técnicos do GDF. “O governo pode ter repasse do governo federal para pagar alguma coisa, pode ter alguma outra dívida que a gente ainda não tenha conhecimento, mas aproximadamente é esse o número”, definiu Rollemberg.
Além dos serviços que já não estão sendo prestados, outros podem entrar na lista em breve, devido à falta de cumprimento dos contratos por parte do GDF, segundo a equipe de transição. Escolas podem ficar sem energia elétrica, água, telefone e internet; hospitais e postos de saúde podem ficar sem o fornecimento de alimentação aos pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde; as viaturas da Polícia Militar podem quebrar por falta de manutenção e o metrô poderá ser paralisado.
Na próxima segunda-feira (15), o futuro governador irá anunciar seu secretariado e disse que a equipe estará imediatamente apta a começar as negociações com os setores e “buscar soluções” para retomar a normalidade dos serviços. Segundo Rollemberg, uma das primeiras medidas do grupo será traçar um plano de trabalho do governo para os primeiros 120 dias que permitia reduzir os impactos da crise financeira nos serviços essenciais. Além disso, o governador disse que irá estudar com a equipe econômica a possibilidade de fazer uma securitização da dívida, para tentar resolver parte dos problemas de caixa.
Rollemberg não fez previsão de quanto tempo levará para reorganizar as finanças, mas disse que a estratégia será a de aumentar a receita e reduzir as despesas até conseguir um “colchão de liquidez”. Para isso, ele disse que irá cortar cargos comissionados de livre provimento e secretarias de governo. Para aumentar as receitas, o governador disse que não irá apostar necessariamente em aumento de impostos, mas não descartou essa possibilidade. “Juntamente com a equipe econômica e as demais áreas do governo, nós vamos analisar o que pode ser feito. Por exemplo, ampliando a nossa capacidade de apresentar projetos ao governo federal e buscar recursos do Orçamento Geral da União, a capacidade de buscar recursos de financiamento internacional para obras de infraestrutura. Tudo isso contribui para aumentar receita”, apontou.
O atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, não quis receber a imprensa para esclarecer ou contestar o diagnóstico apresentado pela equipe de transição de Rollemberg. O secretário de Comunicação da atual gestão, André Duda, informou por telefone que “o governo não reconhece os números e dados apresentados e está trabalhando para entregar o GDF no dia 1º de janeiro em perfeito funcionamento e com as contas em dia”.
Senado prepara lei mais democrática para substituir Estatuto do Estrangeiro
Karine Melo - Repórter da Agência Brasil Edição: Davi Oliveira
Uma proposta que regula a entrada de estrangeiros no Brasil (PLS 288/2013) deve ser votada na próxima terça-feira (16) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. O texto de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) revoga quase todo o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/190) e cria a Lei da Migração. Além de readequar novas regras ao cenário atual, o projeto repudia a xenofobia e a criminalização da imigração. Se aprovado na CRE, a proposta deve seguir para Câmara, sem ter que passar pelo plenário do Senado.
O atual Estatuto do Estrangeiro é associado à visão preconceituosa do regime militarArquivo/Agência Brasil
“Não sei o que é mais grave. Se o atual Estatuto do Estrangeiro, fruto de uma visão preconceituosa do regime militar, ou se a inércia das autoridades que durante todo o período pós-ditadura ainda não fizeram a adequação óbvia dessa legislação”, criticou o presidente da comissão, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
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Segundo dados da Agência da ONU para Refugiados, entre 2010 e 2014, o número de novos refugiados no país cresceu 1.255%. Hoje, o governo brasileiro reconhece pouco mais de 7,2 mil refugiados, de 81 nacionalidades, dentre as quais os sírios representam o maior grupo, com 20% do total. No momento, estão em análise 8,6 mil solicitações de refúgio no Brasil, das quais 7,1 mil protocoladas este ano.
Os números não incluem os haitianos que chegaram ao Brasil desde o terremoto que atingiu o país em 2010, aos quais foram concedidos o chamado “visto humanitário”, criados pela Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigração, em 2012. De acordo com a Polícia Federal, mais de 39 mil haitianos ingressaram no Brasil entre 2010 e 2014.
“Os migrantes não saem do seu país em busca de um lugar pior. Então, o lado positivo é que a imagem do país [Brasil] lá fora, de algum modo, transmite essa ideia de que aqui é uma terra de oportunidades, e cada vez mais migrantes elegem o Brasil como local de destino”, avaliou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, em audiência pública que debateu o assunto na CRE, essa semana.
Já na visão dos refugiados, que não têm necessariamente como prioridade um novo lar com melhores condições de vida, mas sim um local que dê capacidade de garantir segurança, Abrão observou que a percepção também é de que o Brasil é um país que tem tido cada vez mais capacidade de garantir proteção e de respeitar os direitos humanos.
Como a lógica do atual Estatuto do Estrangeiro é restritiva de entrada no país, Paulo Abrão reconheceu que não havia uma rede de atendimento a esses migrantes e refugiados, pessoas que geralmente são atendidas por organizações não-governamentais . Ainda segundo o secretário nacional de Justiça, estão sendo estabelecidas parcerias com os estados mais atingidos, como Acre e São Paulo, para a construção de centros de atendimento.
Lá em cima – Charge do Correio do Povo
Ex-gerente alertou Petrobras sobre fraudes
As Aventuras da Família Brasil – 14.12.2014
Marco Aurélio l Zero Hora – 14.12.2014
