O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar
ao pedido feito por 102 deputados para anular a aprovação na Câmara
da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduziu a maioridade
penal de 18 para 16 anos. De acordo com o ministro, como a proposta
ainda não precisa ser analisada em segundo turno pela Câmara, não
há dano que justifique uma liminar suspendendo a decisão.
“Não
tem mais o que discutir. Lutarei para que a vontade da maioria da
população prevaleça”.
Eduardo
Cunha
Presidente
da Câmara dos Deputados
Fonte:
Correio do Povo, página 3 de 13 de julho de 2015.
