O
Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar a
inconstitucionalidade ou não do artigo 28 da Lei sobre Drogas
(11.343). Esse artigo trata da criminalização do uso e tráfico de
substâncias ilícitas causadoras de transtornos mentais e
dependência química. Embora o simples uso seja considerado crime,
para constranger e inibir o consumo, ele não é punido com prisão,
e sim com penas alternativas.
Caso o STF torne inconstitucional
esse artigo, ele na prática, descriminalizará e liberará o uso de
drogas ilícitas, facilitando muito a sua circulação no país. Ao
contrário do que apregoam aqueles que querem legalizá-las, é uma
decisão que aumentará o número de doentes da dependência química,
a violência e o poder do tráfico de drogas.
Não existem exemplos históricos e
de evidências científicas que mostrem que, diminuindo o rigor
contra as drogas, a saúde e a vida das pessoas melhoram. Como também
não existe novidade na liberação das drogas. Todas foram
consumidas, livremente na maior parte do tempo de existência da
nossa civilização. Só muito recentemente começaram a ser
proibidas, quando as diversas sociedades humanas entenderam a sua
relação direta e indireta, com grandes tragédias pessoais,
familiares e sociais. A China proibiu o ópio no fim do século XVIII
e foi forçada por uma intervenção militar da Inglaterra a
liberá-lo em meados do século XIX. Isso levou ao empobrecimento e à
morte dezenas de milhões de chineses e à transformação da outrora
poderosa China em colônia de vários países europeus. Os
comerciantes ingleses que vendiam, legalmente, o ópio para a China,
foram os homens mais ricos do século XIX. Países como Japão,
Indonésia e Suécia tiveram as experiências de liberação de
drogas até meados do século XX, que levaram ao agravamento de seus
problemas sociais, de saúde e de segurança. Todos eles mudaram a
lei e passaram a proibi-las de forma duríssima. Hoje, eles têm
taxas de homicídio de 30 a 70 vezes menores que o Brasil! Ao
contrário do que os arautos da liberação proclamam, é justamente
nos países com as regras mais rigorosas contra as drogas que os
problemas de saúde e violência são muito menores.
Como poderá ser permitida a compra e
proibida a venda? Na verdade, a ausência de crime de uso de drogas
acabará com qualquer constrangimento no porte e no compartilhamento
delas. Haverá muito mais gente levando-as para as escolas e locais
públicos, sem qualquer receio de punição. É óbvio que isso
aumentará muito o consumo. E quem abastecerá esse mercado em
expansão? O tráfico clandestino. Ele crescerá em número e em
poder, mantendo e ampliando seus s´quito de violência.
Deputado federal do PMDB/RS
Fonte: Correio do Povo, edição de 27
de agosto de 2015, página 2.
