Dando sequência às medidas de ajuste fiscal na economia, o governo publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669
que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária das empresas
sobre as receitas brutas. Na prática, a medida reduz a desoneração da
folha de pagamentos, iniciada em 2011.
A MP dispõe também sobre a
tributos ligados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016 no Rio de Janeiro e altera os mecanismos de fiscalização no setor
de bebidas frias.
No que se refere à contribuição previdenciária
paga por determinados segmentos de empresas, o texto reduz a desoneração
das folhas de pagamento. A desoneração da contribuição previdenciária
sobre a folha de pagamentos das empresas começou a ser adotada em 2011
para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia.
Segundo
a MP, a partir de junho, o recolhimento das empresas passará de 2% para
4,5% sobre o faturamento bruto. As empresas que recolhiam 1%, passam a
pagar 2,5% sobre o faturamento bruto.
Sobre os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, as regras suspendem a
incidência de tributos federais referentes às importações de bens,
mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades
vinculadas ao evento a partir de hoje. A suspensão será convertida em
isenção depois da comprovação do consumo de mercadorias ou serviços
adquiridos, alugados ou arrendados, diz o texto.
Para as bebidas
frias, o texto da MP diz que a Receita Federal poderá exigir de
estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a
instalação de equipamentos contadores de produção. A Receita Federal
poderá expedir normas complementares para a aplicação da medida. O texto
entra em vigor no dia 1º de maio.
Outras medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo, esta semana, englobam um limite de até R$ 75,2 bilhões nos gastos entre janeiro a abril e um bloqueio no
valor de R$ 142,6 bilhões em restos a pagar. Restos a pagar são os
compromissos feitos pela administração pública empenhados durante
determinado exercício, mas que acabaram não sendo pagos até o
encerramento do ano.
Especialista prevê ações no STF contra benefício a cônjuge de deputados
Pedro Peduzzi – Repórter da Agência BrasilEdição: Armando Cardoso
Congresso brasileiro é um dos mais caros do mundo, alerta especialista Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil Ao
autorizar o uso de verbas públicas para a compra de passagens aéreas de
cônjuge de parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), acaba por criar mais um "telhado de vidro" para o
Congresso Nacional. Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil,
parlamentar que usa dinheiro público com esse propósito está sendo
antiético e antirrepublicano, uma vez que, devido à crise, o momento
exige corte de gastos. “E comete também uma ilegalidade, porque os
benefícios à família não estão previstos na Constituição. Portanto é
bastante possível que alguém entre com ação de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa medida”, disse o professor de
Ética Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto
Romano.
“É o indivíduo [que foi eleito] e não sua esposa, papai
ou cachorrinho. Isso é inaceitável, além de antiético e
antirrepublicano. Como justificar essas prerrogativas familiares em um
país com uma crise econômica como a nossa? Os deputados deveriam mostrar
solidariedade ao governo e economizar, em vez de fazer esse
exibicionismo de privilégios. Trata-se de mais um péssimo exemplo de
nosso Legislativo, que desconhece que, na República, todos são iguais”,
acrescentou o especialista.
Para
o diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antonio
Moroni, os benefícios concedidos por Eduardo Cunha evidenciam mais uma
das contradições do Congresso Nacional. “Quem aprova isso são os mesmos
deputados que têm defendido cortes ou reduções nos benefícios destinados
às camadas mais baixas da população, como seguro-desemprego e pensões.
Não dá para considerar isso ético de maneira nenhuma. Se eles quiserem,
podem comprar passagens para as esposas ou maridos com o dinheiro do
próprio salário, que é bastante alto.”
As contradições vão além.
“Os deputados representam o povo. É de se esperar, portanto, que eles
vivam também as limitações e a rotina da população. Representar passa
por isso. Caso contrário, torna-se difícil para eles entender a
realidade daqueles que representam. Têm de fazer contas para passar o
mês; têm de calcular seus orçamentos; têm de passar o aperto que o
brasileiro passa para poder representá-lo. Não pode estar tão descolado
da realidade de seu representado. Não pode ter distanciamento. Se as
verbas têm por objetivo facilitar a ele entender a rotina do
representado, elas [as verbas] têm de dar limites a ele”, argumentou o
diretor do Inesc.
Segundo o diretor do Inesc, os parlamentares
recebem um “bolo de benefícios” bem maior do que passagens aéreas,
muitos deles, bastante questionáveis. “[O uso dos] Correios, por
exemplo. Antigamente era o único meio para o parlamentar prestar contas a
seus eleitores. Portanto, até fazia sentido o valor significativo
destinado a isso. Mas, com a internet, perdeu sentido usar material
impresso para esse propósito. No entanto, a verba foi mantida e, ao
longo do tempo, foi aumentada.”
Cientista político e especialista
em comportamento eleitoral, o professor Leonardo Barreto explica que
“por essas e outras o Legislativo brasileiro é o mais caro do mundo",
com cada senador custando aos cofres públicos mais de R$ 33 milhões, e
cada deputado, R$ 10,2 milhões por ano. "Para fazer esse cálculo, basta
dividir o orçamento pelo número de parlamentares. Daí o fato de o
Congresso estar entre as instituições que detêm os piores níveis de
confiança da população”, disse ele.
Segundo Barreto, na Alemanha
cada parlamentar custa aos cofres públicos R$ 3,4 milhões anuais; na
França, R$ 2,8 milhões; no Canadá, R$ 2,3 milhões; no Reino Unido, R$
2,2 milhões; no México, R$ 1,89 milhão, e na Argentina, R$ 1,29 milhão.
Portugal e Espanha estão entre os mais baixos, com um gasto médio de R$
952 mil e R$ 850 mil por parlamentar, respectivamente.
“Qualitativamente,
isso também é um problema, porque a percepção de custo depende do
beneficio que se tem. E, no nosso caso, a população não vê isso no
Congresso. Infelizmente, a tendência é que essa situação piore,
prejudicando ainda mais a reputação da Casa, que já estava lá no chão”,
completou.
Os
caminhoneiros brasileiros, de norte a sul, acostumados a carregar
toneladas e toneladas da riqueza nacional, dia e noite, Brasil a fora,
carregam hoje o sentimento de indignação e revolta que toma conta de
milhões e milhões de brasileiros. Não é apenas pelo preço do óleo
Diesel, e os cidadãos de bem que compartilham deste sentimento os
apoiam. #ADComunicação #Nãoéapenaspelopreçododiesel Via Senador Alvaro Dias
Os
caminhoneiros brasileiros, de norte a sul, acostumados a carregar
toneladas e toneladas da riqueza nacional, dia e noite, Brasil a fora,
carregam hoje o sent... Ver mais
Nível do Cantareira fica estável em 11,1%
Marli Moreira - Repórter da Agência BrasilEdição: Valéria Aguiar
Depois
de permanecer 21 dias consecutivos em alta, o nível do Sistema
Cantareira ficou estável em 11,1% de ontem (26) para hoje (27)Sabesp/Divulgação Depois
de permanecer 21 dias consecutivos em alta, o nível do Sistema
Cantareira ficou estável em 11,1% de ontem (26) para hoje (27). Com a
chuva mais frequentes em fevereiro, o manancial, que é o maior
fornecedor de água para o abastecimento na região metropolitana de São
Paulo, já captou de volta toda a água retirada da segunda cota do volume
morto, o equivalente a 105 bilhões de litros.
O volume morto ou
reserva técnica é a água que fica em nível mais profundo nas represas,
bem abaixo das comportas. A um dia de encerrar o mês, as captações de
chuva somam 293,7 milímetros (mm), muito acima da média histórica para
fevereiro (199,1 mm), no conjunto de seis reservatórios do sistema. Há
dois dias, as retiradas do Cantareira são feitas da primeira reserva
técnica que, para ser recuperada integralmente, o nível precisa subir
18,1 pontos percentuais.
Também não houve alteração no nível do
Sistema Alto Tietê, que opera com 18,3% de sua capacidade desde a última
segunda-feira (23), mesmo com o registro de chuva. No acumulado do mês,
esse sistema soma 301,4 mm, superando a média do mês (192 mm).
Nos
demais sistemas, ocorreu queda apenas no Rio Grande (de 83,3% para
83,1%). No Guarapiranga o volume subiu de 59,8% para 60,1%; no Alto
Cotia, de 37,7% para 38,6%, e no Rio Claro, de 35,7% para 35,8%.
Embora
as precipitações de fevereiro tenham atenuado a crise hídrica , o
diretor metropolitano da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo (Sabesp), Paulo Massato, avalia que ainda é cedo para definir a
adoção de um racionamento rígido.
Durante sessão da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo, na
última quarta-feira (25), ele informou que é preciso esperar o término
do período de chuvas, que, normalmente, se estende até o final de março.
O
presidente da Sabesp, Jerson Kelman, disse, na mesma sessão, que não
se pode descartar o rodízio. “Não está afastada a hipótese de rodízio,
embora os cálculos indiquem que é um evento de baixa probabilidade”.
Lei publicada hoje (27) no Diário Oficial da União
adia a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. A
Lei 13.102/2015 altera a data da lei que entraria em vigor no dia 30 de
outubro de 2014. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e
repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs)
passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção. No ano
passado, a Medida Provisória 658 já previa a alteração da entrada em
vigor do marco, até então prevista para 30 de outubro de 2014. A
determinação agora está expressa em lei.
De acordo com o governo
federal, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade
civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do
prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente
pela lei não teriam sido suficientes para a transição.
O novo
Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição
dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e
fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer o
chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para
selecionar organizações parceiras. As ONGs terão que cumprir uma série
de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências
para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter
capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades
propostas.
