por Janary Júnio
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Vitor Valim (PMDB-CE) que altera o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66) para proibir a cobrança cumulativa de taxa de iluminação pública do condomínio e do morador (PLP125/15).A proposta recebeu parecer favorável do deputado Aureo (SD-RJ). Para o relator, a duplicidade de cobrança é abusiva e vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
“O projeto vem amparar os direitos do consumidor de energia elétrica no País, restabelecendo também o critério de justiça tributária na cobrança abusiva que é feita em decorrência da taxa”, disse Aureo.
Ele lembrou que o assunto já vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam ações que questionam a cobrança de condôminos e condomínios, pelas prefeituras, da taxa de iluminação (também conhecida como Cosip).
A proposta do deputado Valim determina ainda que as taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador de imposto ou contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e nem ser calculada em função do capital das empresas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-125/2015
Fonte: Agência Câmara - 22/12/2015 e Endividado
Zé
Brasil perde 95,6 mil empregos
No 6º mês consecutivo de queda, setembro tem o pior resultado da série do Caged iniciada em 1992
Brasília – O Brasil fechou 95.602 vagas formais de trabalho (com carteira assinada) em setembro, ante 86.543 vagas no mês anterior, segundo o balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. No acumulado do ano até setembro, o número de postos fechados soma 657.761. Em 12 meses, já são 1,23 milhão, ou 1% da população economicamente ativa do país.
Foi o sexto mês consecutivo de fechamento de vagas e o pior para o mês de setembro desde o início da série histórica do Caged, em 1992. Até então, o pior resultado para meses de setembro havia sido registrado em 1995, com 67.242 fechadas. Ao todo, foram 1,32 milhão de vagas criadas e 1,42 milhão de demissões em setembro. O pior resultado este ano foi o de julho, mês em que o saldo negativo foi de 157.905 postos de trabalho. Em 2015, o saldo só foi positivo em março.
Em termos proporcionais, a construção civil foi o setor que mais demitiu no mês passado. Foram fechadas 28.200 vagas, o que correspondeu a uma diminuição de 0,98% ante o mês anterior. Em números totais, o setor de serviços, com 33 mil cortes, foi o que mais demitiu.
Com a nova redução de vagas formais, o número de trabalhadores com carteira assinada, em todo o país, também recuou. Em setembro do ano passado, 41,78 milhões de pessoas tinham emprego com carteira no Brasil. No mês passado, esse número tinha recuado para 41,09 milhões. Dados divulgados na véspera pelo IBGE mostraram que o emprego subiu para 7,6%, a maior taxa registrada para o mês de agosto desde 2009. Um ano atrás, em agosto de 2014, a taxa estava em 5%.
Fonte: Correio do Povo, página 5 de 24 de outubro de 2015.
Briga leva Borba a exonerar assessor
O deputado Gerson Borba (PP) divulgou uma nota ontem informando que exonerou o assessor lotado em seu gabinete flagrado em uma briga em frente à Câmara de Vereadores de São Leopoldo, na última sexta-feira. “Reafirmamos que repudiamos qualquer ato de agressão e nunca foi orientação este tipo de comportamento”, declarou. Borba classificou o ato como “lamentável”.
Fonte: Correio do Povo, página 3 de 25 de setembro de 2015.
