Instituída
por d. João I, em 1389, Casa dos Contos foi o nome da instituição
portuguesa encarregada do controle das contas públicas e de regrar
os gastos da burocracia estatal. Apesar da forma simplificada do
serviço, impressiona a existência de sofisticado mecanismo de
controle das finanças em um tempo em que nem sequer a noção de
“espaço público” estava instituída. Os portugueses aperfeiçoam
seus métodos de controle e seus registros com várias mudanças, até
a criação do Erário Régio, em 1761, uma nova instituição que
surgiu com as reformas do Marquês de Pombal. Inspirado pelos ideais
Iluministas, Pombal centralizou as finanças do reino, modernizou o
sistema de contabilidade e aperfeiçoou a fiscalização sobre a
administração do dinheiro público na metrópole e nos chamados
“domínios do Ultramar”.
Nos
registros contábeis do Erário Régio, passou a ser empregado o
método das “partidas dobradas”, já usado pelas cidades de
Veneza e Gênova, desde o século IX. Em tal sistema, receitas e
despesas eram lançadas, lado a lado, o que permitia o acompanhamento
diário do saldo. Este mesmo Erário Régio e o Conselho da Fazenda
viriam a ser instalados no Rio de Janeiro, no momento em que a
família real se estabelecida nos trópicos em 1808.
Os
ventos da ampla reforma política e cultura produzidas pelo
Iluminismo animaram a edição da Constituição portuguesa de 1822,
de caráter liberal, na qual os bens da Coroa foram convertidos em
bens nacionais, afirmando o princípio da publicidade dos recursos
financeiros. Assim, o avanço dos ideais republicanos na Europa e o
fim do absolutismo tornaram possível a emergência dos tribunais de
Contas O primeiro deles, a Cour dês Comptes, instalou-se na
França, em 1807, estando voltado para o controle a posteriori
dos gastos públicos. O modelo, apesar de sua influência, não se
universalizou. A Corte dei Conti italiana (1862), por exemplo,
examinava as pretensões de gastos dos gestores e possuía poder de
veto. Já a Corte belga, Rekenhof (1830), tinha um poder de veto
relativo. Como regra, os tribunais de Contas modernos se organizam,
em todas as nações democráticas, sob influência desses três
modelos.
No
Brasil, durante o período da Regência, foi criado o Tesouro Público
Nacional, que permitiu o avanço no controle das contas públicas,
mas que ainda estava subordinando ao Executivo, o que implicava
muitas limitações e constrangimentos. O Tribunal de Contas
brasileiro, concebido como instituição autônoma, foi criado por
Rui Barbosa, somente em 1890, com a edição do decreto 966-A. No
âmbito estadual, o Tribunal de Contas foi instituído por José
Antônio Flores da Cunha, em 26 de junho de 1935.
Essas e
outras interessantes informações estão na exposição “Casa dos
Contos”, instalada no 4º andar do prédio-sede do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS). Ela oferece ao público a oportunidade de
contato com documentos dos primórdios do Brasil como nação e
provoca perguntas e reflexões sobre o papel das instituições nas
relações mantidas entre a sociedade e o Estado.
Auditora
pública externa do TCE-RS
Fonte:
Correio do Povo, edição de 3 de julho de 2015, página 2.
