Aposentados por invalidez e pensionista inválido que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social podem ficar dispensados de passar por perícia médica depois dos 60 anos de idade.
A medida está em projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado em caráter terminativo e, se não receber nesta semana pedido para ser votado diretamente no plenário da Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a passar por perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.
Segundo o projeto, o exame será obrigatório em três situações: verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago; avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).
Originalmente, em 1991, a lei estabelecia 55 anos como limite de idade para a exigência de perícias médicas periódica. Depois, esse limite foi abolido, o que, segundo o relator da proposta na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), " veio a penalizar idosos com deficiência".
Fonte: Folha Online - 18/11/2014 e Endividado
Defesa do Consumidor aprova prazo maior para inadimplente reativar telefone
Atualmente, limite para quitar débitos com garantia de manter mesmo número é de 30 dias para telefones fixos e 45 dias para celulares
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (12), proposta que assegura a clientes inadimplentes de serviços de telefonia, fixa e móvel, o direito de manter o mesmo número telefônico por até seis meses. A medida é prevista no Projeto de Lei 3108/12, do deputado Roberto De Lucena (PV-SP).
Pelo texto, no caso de suspensão do serviço por falta de pagamento, o cliente terá até seis meses para quitar os débitos em atraso e requerer o restabelecimento dos serviços, sem o risco de perder o número de telefone.
Atualmente, segundo a Lei 9.472/97, o prazo para quitar débitos com a garantia de manter o mesmo número é de 30 dias para telefones fixos e de 45 dias para celulares.
Relator na comissão, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) defendeu a aprovação da proposta. “Não é razoável imaginar que o consumidor deverá fazer uso de um número diferente a cada vez que tiver o contrato de prestação de serviço suspenso pela falta de pagamento, muitas vezes por fatores alheios a sua vontade”, observou Izar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3108/2012.
Fonte: Câmara de Notícias - 18/11/2014 e Endividado
SISTEMA POLÍTICO PLURALISTA..., MAS AUTORITÁRIO POR VOCAÇÃO! HERMANAS!
(Mariano Grondona - La Nacion, 13) 1. Nosso sistema político atual sofre de uma falha de origem. Por definição é pluralista, mas por vocação é autoritário. Em todos os países democráticos onde realmente funciona, a democracia admite a competição pela primazia entre os partidos, que ficam resignados quando não são os favorecidos da vez.
2. A falha de origem do atual governo foi, nesse sentido, não se adaptar a essa contradição. A presidenta queria ganhar "sempre". Essa pretensão monopolista reforçou os alcances de sua ambição, quando ela estava em ascensão, tornando-se verdadeira, mas não se adaptou quando estava em baixa e não pode assimilar, portanto, os tempos de derrota. Esses tempos, agora, estão chegando. O que traz, provavelmente, é o cruel aprendizado do declínio.
3. A democracia, assim, perdura através de sucessivos sucessos e fracassos de seus partidos. É que os partidos são parte e só a democracia, com a ajuda dessas idas e vindas, forma o todo. Cristina Kirchner não conseguiu distinguir, por outro lado, entre "continuísmo" e "continuidade". Isto é o que foi aprendido pelas velhas democracias, habitadas pela sabedoria das derrotas. Assim, o continuísmo é uma doença das democracias infantis, enquanto a continuidade é o resultado das democracias chegaram à maturidade.
Ex-Blog do Cesar Maia
