Ao
contrário da CPI mista do Banestado, que não consegue encaminhar as
investigações sobre a evasão de divisas para o final devido a
divergências políticas entre seus integrantes, a investigação da
Câmara sobre a pirataria encerrou-se com uma perspectiva de
moralização nesta área. Além da criação do Conselho Nacional de
Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, a
investigação sugere a criação ou a ampliação de penas para
crimes como contrabando, receptação, reprodução, cópia e venda
de produtos e obras intelectuais pirateados e amplia o rigor sobre o
comércio de falsificações. Nem tudo depende de leis nesta área,
mas se, for bem aproveitado, o arsenal pode colaborar para levar o
país à seriedade.
Normalmente percebida mais como uma
forma de gastar menos, a pirataria impõe prejuízos à população
que vão muito além da qualidade inferior e dos riscos da
falsificação em itens que vão de medicamentos a computadores. Um
deles é o fato de que, embora se constitua em forma de sobrevivência
para ambulantes, acaba contribuindo para gerar empregos nos países
que vivem da produção de falsificados, contendo a ampliação de
1,5 milhão de vagas no mercado formal do país. O outro é o
constituído pelas constantes ameaças de retaliação ao Brasil por
países industrializados sob alegação de descumprimento de leis de
propriedade intelectual e industrial. E, nesse caso, as perdas se dão
tanto no plano financeiro quanto na imagem externa do país, o que
acaba afetando os investimentos.
O mérito da CPI da Pirataria,
portanto, foi o de mostrar como é possível levar à prisão alguns
dos maiores contrabandistas do país, ainda que isso não seja
suficiente para desmantelar o esquema. Frequentemente associado ao
crime organizado, o comércio ilegal deve ser combatido sem trégua,
por meio de conscientização e da aplicação de leis rigorosas como
as que estão sendo propostas agora pela investigação do Congresso.
Só haverá resultados consistentes nesta área, porém, se os
esforços deflagrados agora, impulsionados pelo final dos trabalhos,
tiverem continuidade.
Ao mesmo tempo, o setor público não
pode perder de vista que uma das formas de combater a pirataria é
estimular o setor produtivo formal. Nenhuma medida pode se mostrar
mais eficiente neste sentido do que a redução da carga tributária.
Fonte: Zero Hora, editorial, edição
de 14 de agosto de 2004, página 12.
